Área do direito
Justiça e tribunais
Como funcionam os tribunais e os prazos, o que custa recorrer à justiça, como pedir apoio judiciário e como apresentar queixa: ferramentas e respostas práticas para quem tem um processo ou está a pensar avançar com um.
Cada conteúdo cita a norma aplicável e a data em que foi verificado. A informação é geral e não substitui o aconselhamento de um advogado sobre o seu caso concreto.
Calculadoras
- Calculadora de prazos processuais
Calcule o termo de um prazo do processo civil português: dilação, férias judiciais, feriados nacionais e os três dias úteis com multa, com as normas do CPC citadas.
Perguntas e artigos
- Como processar o Estado ou uma câmara municipal
Responsabilidade do Estado e das câmaras (Lei 67/2007), ação administrativa, prazos de 3 anos e de 3 meses, atraso na justiça, reclamação e Provedor de Justiça.
- Como processar alguém ou uma empresa em Portugal
Queixa-crime ou ação cível, tribunal competente pelo valor, quando o advogado é obrigatório e as alternativas: julgados de paz, injunção e litígios de consumo.
- Prazo para contestar uma ação cível
30 dias desde a citação, dilação, contagem contínua e férias judiciais, multa nos 3 dias úteis seguintes, revelia e prazos na injunção e nos julgados de paz.
- Recurso de apelação: prazo e como funciona
Quando cabe apelação, alçada e sucumbência, prazo de 30 ou 15 dias, alegações e conclusões, junção de documentos, efeito do recurso e desistência.
- Quanto custa um advogado em Portugal?
Não há tabela oficial: o que o Estatuto da Ordem diz sobre honorários, provisões e quota litis, as custas do tribunal à parte e o apoio judiciário.
- Advogado oficioso: quem tem direito e como pedir
Quem tem direito a advogado oficioso, como se pede na Segurança Social, prazo de 30 dias, modalidades do apoio judiciário e regras para o arguido.
- Como apresentar queixa contra um advogado na Ordem
A quem se dirige a participação disciplinar, quem a pode apresentar, o prazo de seis meses, sanções possíveis e diferença para indemnização e laudo.