Área do direito
Justiça e tribunais
Como funcionam os tribunais e os prazos, o que custa recorrer à justiça, como pedir apoio judiciário e como apresentar queixa: ferramentas e respostas práticas para quem tem um processo ou está a pensar avançar com um.
Cada conteúdo cita a norma aplicável e a data em que foi verificado. A informação é geral e não substitui o aconselhamento de um advogado sobre o seu caso concreto.
Calculadoras
- Calculadora de prazos processuais
Calcule o termo de um prazo do processo civil português: dilação, férias judiciais, feriados nacionais e os três dias úteis com multa, com as normas do CPC citadas.
Perguntas e artigos
- Substabelecimento com e sem reserva: diferenças e minuta
O que muda no mandato quando se substabelece com ou sem reserva (CPC, art. 44.º): forma sem notário, poderes que passam, responsabilidade, apoio judiciário, processo penal e duas minutas.
- Renúncia ao mandato: prazo de 20 dias e efeitos (CPC)
Como renunciar ao mandato forense (CPC, art. 47.º): notificação pessoal ao cliente, prazo de 20 dias para constituir novo advogado, efeitos consoante a posição processual, deveres do Estatuto da Ordem e minuta de requerimento.
- Sigilo profissional do advogado: como pedir a dispensa
Quando o advogado pode revelar factos sigilosos (EOA, art. 92.º), como pedir a dispensa à Ordem, prazos do Regulamento 94/2006 e a quebra do sigilo em tribunal (CPP, art. 135.º).
- Advogado em parentalidade ou luto: adiar diligências
Decreto-Lei n.º 131/2009: quanto tempo de adiamento por nascimento de filho ou luto, como comunicar ao tribunal, o que diz a Relação de Guimarães sobre prazos e o que fazer em caso de doença do advogado.
- Recurso de revista para o Supremo: quando é possível?
Quando se pode recorrer de um acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça: valor mínimo, dupla conforme, revista excecional, prazo de 30 dias, recurso subordinado e o que o Supremo não aprecia.
- Férias judiciais 2027: datas e efeito nos prazos
Datas das férias judiciais de 2027 (Natal, Páscoa de 21 a 29 de março e verão), suspensão dos prazos, atos praticados em férias, feriados e exemplos de contagem.
- Como contar prazos processuais no CPC (art. 138.º)
A regra do art. 138.º do CPC passo a passo: início do prazo, notificações presumidas, dilação, férias judiciais, termo em dia de encerramento e multa do art. 139.º.
- Como processar o Estado ou uma câmara municipal
Responsabilidade do Estado e das câmaras (Lei 67/2007), ação administrativa, prazos de 3 anos e de 3 meses, atraso na justiça, reclamação e Provedor de Justiça.
- Recurso de apelação: prazo e como funciona
Quando cabe apelação, alçada e sucumbência, prazo de 30 ou 15 dias, alegações e conclusões, junção de documentos, efeito do recurso e desistência.
- Como processar alguém ou uma empresa em Portugal
Queixa-crime ou ação cível, tribunal competente pelo valor, quando o advogado é obrigatório e as alternativas: julgados de paz, injunção e litígios de consumo.
- Prazo para contestar uma ação cível
30 dias desde a citação, dilação, contagem contínua e férias judiciais, multa nos 3 dias úteis seguintes, revelia e prazos na injunção e nos julgados de paz.
- Quanto custa um advogado em Portugal?
Não há tabela oficial: o que o Estatuto da Ordem diz sobre honorários, provisões e quota litis, as custas do tribunal à parte e o apoio judiciário.
- Advogado oficioso: quem tem direito e como pedir
Quem tem direito a advogado oficioso, como se pede na Segurança Social, prazo de 30 dias, modalidades do apoio judiciário e regras para o arguido.
- Como apresentar queixa contra um advogado na Ordem
A quem se dirige a participação disciplinar, quem a pode apresentar, o prazo de seis meses, sanções possíveis e diferença para indemnização e laudo.