Área do direito
Trânsito
Multas, contraordenações, carta de condução e crimes rodoviários: como contestar, que prazos contam e o que diz o Código da Estrada.
Cada conteúdo cita a norma aplicável e a data em que foi verificado. A informação é geral e não substitui o aconselhamento de um advogado sobre o seu caso concreto.
Perguntas e artigos
- Multa de estacionamento: quem pode multar e como contestar
Coimas por estacionamento proibido, competência da câmara municipal, fiscais das concessionárias, parquímetro, bloqueio e reboque, e defesa em 15 dias úteis.
- Multa de trânsito: prazo para pagar e prestações
Pagamento pelo mínimo em 15 dias úteis, prestações se a coima mínima for de 2 UC (204 €), até 12 meses e 50 € por mês, e o que acontece se não pagar.
- Multa por excesso de velocidade: valores e pontos
Coimas de 60 € a 2 500 € conforme o excesso, quando é grave ou muito grave, inibição de conduzir de 1 mês a 2 anos e perda de 2 a 5 pontos na carta.
- Conduzir sem carta é crime? Penas em Portugal
Conduzir sem habilitação é crime (DL 2/98): prisão ou multa, mais pesadas com automóvel ou mota. Carta caducada, estrangeira, de outra categoria e acompanhado.
- Como contestar uma multa de trânsito e em que prazo
Defesa à ANSR em 15 dias úteis, depósito para pagar e contestar, recurso online, impugnação judicial da decisão em 15 dias úteis e prescrição em dois anos.
- Que veículos posso conduzir sem carta?
Bicicletas, bicicletas e trotinetes elétricas dentro dos limites não precisam de carta; scooters de 50 cm³ e «carros sem carta» exigem a categoria AM.