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Respostas a perguntas concretas sobre a lei portuguesa. Cada artigo liga à guia completa do tema.
- Como saber em que ponto está a minha queixa-crime?
Como saber o andamento de uma queixa-crime: Queixa Eletrónica, certificado da denúncia, consulta do processo, segredo de justiça, prazos do inquérito, aceleração e modelo de requerimento.
- Comprar casa com usufruto: o que fica a ser seu?
O que se compra quando a casa tem usufruto, até quando dura, quem paga obras e IMI, o arrendamento, a escritura, o registo e o IMT sobre a nua-propriedade.
- Substabelecimento com e sem reserva: diferenças e minuta
O que muda no mandato quando se substabelece com ou sem reserva (CPC, art. 44.º): forma sem notário, poderes que passam, responsabilidade, apoio judiciário, processo penal e duas minutas.
- Testamento vital: como fazer em Portugal, passo a passo
Como fazer o testamento vital: o formulário, a assinatura no balcão RENTEV ou no notário, o que pode escrever, a validade de cinco anos e a escolha do procurador de cuidados de saúde.
- Arrendar casa sem contrato de trabalho: é possível?
Recibos verdes, reforma, estudos ou trabalho para o estrangeiro: que comprovativos apresentar, quanto pode o senhorio pedir de rendas adiantadas e de caução, o que assina um fiador e quando a recusa é discriminação.
- Despejo por falta de pagamento: prazos e como funciona
O inquilino deixou de pagar a renda: a partir de quando pode pôr fim ao contrato, como se faz a comunicação, como corre o procedimento especial de despejo no BAS, quanto custa, que prazos tem cada etapa e o que o inquilino ainda pode fazer.
- Como processar um hospital por negligência médica?
O que fazer quando suspeita de um erro médico: como pedir o processo clínico (com modelo), que tribunal é competente no hospital público e no privado, prazos de prescrição, o que tem de provar e quando faz sentido a queixa-crime.
- Falsificaram a minha assinatura: como apresentar queixa?
O que fazer quando descobre um documento com a sua assinatura falsificada: onde denunciar, que provas juntar, penas, prescrição, modelo de denúncia e como impedir que o documento valha contra si.
- Renúncia ao mandato: prazo de 20 dias e efeitos (CPC)
Como renunciar ao mandato forense (CPC, art. 47.º): notificação pessoal ao cliente, prazo de 20 dias para constituir novo advogado, efeitos consoante a posição processual, deveres do Estatuto da Ordem e minuta de requerimento.
- Divórcio no estrangeiro: como registar em Portugal?
Se o divórcio foi decretado na União Europeia, basta a conservatória e uma certidão europeia. Fora dela, é precisa a revisão da sentença num Tribunal da Relação, com advogado.