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Respostas a perguntas concretas sobre a lei portuguesa. Cada artigo liga à guia completa do tema.
- Como consultar o processo de nacionalidade portuguesa
Consulta online gratuita no IRN com o código de consulta, os quatro estados do processo, prazos do Regulamento e o que fazer quando o processo está parado.
- Filho de estrangeiros nascido em Portugal é português?
Desde 2026 a nacionalidade deixou de ser automática: declaração, cinco anos de residência legal de um dos pais, naturalização gratuita do menor e pedidos pendentes.
- Nacionalidade portuguesa através do avô: como pedir
Netos de portugueses de origem: declaração, novos requisitos de ligação desde 2026, documentos, pedidos pendentes e porque não existe nacionalidade pelo sobrenome.
- Filhos de pais diferentes: como fica a herança?
Todos os filhos herdam por igual; quanto recebe o cônjuge atual, por que o ex-cônjuge e os enteados não herdam, meios-irmãos e filhos não reconhecidos.
- Como saber as contas bancárias de uma pessoa falecida
Base de Dados de Contas do Banco de Portugal: como os herdeiros pedem o mapa de contas, habilitação de herdeiros, imposto do selo antes do levantamento e cofres.
- Guarda partilhada no IRS: como declarar os filhos
Em que agregado fica o filho, quanto deduz cada pai com residência alternada, como se dividem saúde e educação e o que comunicar até fevereiro. IRS de 2025.
- Regulação das responsabilidades parentais: como se faz
O que deve conter o acordo (residência, decisões, convívios e alimentos), como se faz na conservatória ou no tribunal, como se altera e o que acontece se não for cumprido.
- Como fazer um contrato de arrendamento: o que deve ter
Forma escrita, elementos obrigatórios, licença de utilização, rendas antecipadas e caução até duas rendas, comunicação às Finanças e imposto do selo.
- O senhorio pode cortar a água e a luz?
Porque o senhorio não pode cortar serviços, o assédio no arrendamento, a intimação com sanção de 20 € por dia, as providências cautelares e a via penal.
- O senhorio pode despejar um inquilino sem contrato?
Arrendamento sem contrato escrito: como se prova, porque o senhorio não pode agir por mão própria, ação de despejo, procedimento especial e ocupação.