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Pergunta · Justiça e tribunais

Férias judiciais 2027: datas e efeito nos prazos

Datas das férias judiciais de 2027 (Natal, Páscoa de 21 a 29 de março e verão), suspensão dos prazos, atos praticados em férias, feriados e exemplos de contagem.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em Última revisão

Informação verificada a 8 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Este artigo reúne as datas das férias judiciais de 2027, explica o efeito que têm nos prazos e mostra exemplos de contagem com datas reais. Para fazer a conta de um prazo concreto, use a calculadora de prazos processuais.

Quais são as férias judiciais de 2027?

São três períodos fixos na lei, a que se soma o início das férias de Natal de 2027. A Lei da Organização do Sistema Judiciário diz que «as férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto» (Lei n.º 62/2013, art. 28.º). O artigo mantém a redação original: nenhuma das alterações à lei, incluindo a mais recente (Lei n.º 37/2026), lhe tocou.

Período Início Fim Dias de calendário
Natal e Ano Novo 2026/2027 terça-feira, 22/12/2026 domingo, 03/01/2027 13
Páscoa 2027 domingo, 21/03/2027 segunda-feira, 29/03/2027 9
Verão 2027 sexta-feira, 16/07/2027 terça-feira, 31/08/2027 47
Natal e Ano Novo 2027/2028 quarta-feira, 22/12/2027 segunda-feira, 03/01/2028 13

Os dois extremos de cada período estão incluídos. O primeiro dia em que os prazos voltam a correr é, por isso, 4 de janeiro de 2027, 30 de março de 2027, 1 de setembro de 2027 e 4 de janeiro de 2028.

Quando são as férias judiciais da Páscoa de 2027?

De domingo, 21 de março, a segunda-feira, 29 de março de 2027. A lei não fixa datas para a Páscoa, mas sim a regra «do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa». Em 2027, o Domingo de Páscoa é a 28 de março (calendário gregoriano), pelo que o Domingo de Ramos é a 21 de março e a segunda-feira de Páscoa a 29 de março.

Dentro deste período fica também a Sexta-Feira Santa, 26 de março, que é feriado obrigatório (Código do Trabalho, art. 234.º). Para os prazos não urgentes, isso não muda nada: a semana inteira já está fora da contagem.

O que acontece aos prazos durante as férias judiciais?

Suspendem-se, com duas exceções. A regra está no Código de Processo Civil: o prazo processual «é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes» (CPC, art. 138.º, n.º 1).

Na prática:

  • Prazo não urgente e inferior a seis meses: os dias de férias não contam. O prazo para no último dia antes das férias e retoma no primeiro dia a seguir.
  • Processo urgente: o prazo corre em férias como em qualquer outro período.
  • Prazo de seis meses ou mais: também corre em férias.

A mesma regra vale para os prazos de propositura de ações previstos no CPC (art. 138.º, n.º 4). No processo penal, a contagem segue a lei do processo civil (CPP, art. 104.º, n.º 1), mas correm em férias os prazos dos processos em que devam praticar-se os atos das alíneas a) a e) do n.º 2 do art. 103.º, por exemplo os relativos a arguidos detidos ou presos e os processos sumários e abreviados até à sentença de 1.ª instância (art. 104.º, n.º 2).

Que atos se praticam em férias judiciais?

Em regra, nenhum ato processual, com exceções importantes. A lei diz que «não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais» (CPC, art. 137.º, n.º 1), mas excetua «os atos de distribuição, as citações e notificações, os registos de penhora e os atos que se destinem a evitar dano irreparável» (n.º 2).

Duas consequências práticas:

  • Um cliente pode ser citado ou notificado em agosto. O ato é válido, mas num processo não urgente o prazo só começa a contar a 1 de setembro.
  • Os mandatários podem entregar peças por via eletrónica em qualquer dia, também em férias (art. 137.º, n.º 3). Entregar em férias não altera a contagem: o prazo continua suspenso.

Feriados de 2027 que interessam à contagem

Quando o último dia do prazo calha num dia em que os tribunais estão encerrados, o termo passa para o 1.º dia útil seguinte (CPC, art. 138.º, n.º 2). Estes são os feriados obrigatórios de 2027 (Código do Trabalho, art. 234.º, n.º 1):

Feriado Data em 2027 Observação
Ano Novo sexta-feira, 01/01 dentro das férias de Natal
Sexta-Feira Santa 26/03 dentro das férias da Páscoa
Domingo de Páscoa 28/03 dentro das férias da Páscoa
25 de Abril domingo, 25/04 calha a um domingo
1 de Maio sábado, 01/05 calha a um sábado
Corpo de Deus quinta-feira, 27/05 60 dias depois do Domingo de Páscoa
10 de Junho quinta-feira, 10/06
15 de Agosto domingo, 15/08 dentro das férias de verão
5 de Outubro terça-feira, 05/10
1 de Novembro segunda-feira, 01/11
1 e 8 de Dezembro quartas-feiras, 01/12 e 08/12
Natal sábado, 25/12 dentro das férias de Natal

A terça-feira de Carnaval (9 de fevereiro de 2027) e o feriado municipal são facultativos (Código do Trabalho, art. 235.º). Para o termo do prazo, contam como encerramento quando for concedida tolerância de ponto (CPC, art. 138.º, n.º 3). À data deste artigo não verificámos nenhuma tolerância de ponto para 2027: confirme-a quando for publicada.

Exemplos de contagem com as férias de 2027

Em todos os exemplos o dia do evento não conta (Código Civil, art. 279.º, al. b), aplicável aos prazos judiciais pelo art. 296.º) e o processo não é urgente, salvo indicação.

Situação Prazo Contagem Termo
Citação a 09/07/2027 (sexta-feira) 30 dias contam 10 a 15/07 (6 dias); suspende de 16/07 a 31/08; faltam 24 dias a partir de 01/09 24/09/2027 (sexta-feira)
Notificação a 15/03/2027 (segunda-feira) 10 dias contam 16 a 20/03 (5 dias); suspende de 21 a 29/03; o 10.º dia é sábado, 03/04 05/04/2027 (segunda-feira)
Notificação a 14/12/2026 (segunda-feira) 10 dias contam 15 a 21/12 (7 dias); suspende de 22/12 a 03/01; faltam 3 dias 06/01/2027 (quarta-feira)
Notificação presumida a 05/08/2027, em plenas férias 10 dias o 1.º dia do prazo é 01/09 10/09/2027 (sexta-feira)
Citação a 22/11/2027 (segunda-feira) 30 dias contam 23/11 a 21/12 (29 dias); suspende de 22/12/2027 a 03/01/2028 04/01/2028 (terça-feira)
Processo urgente, notificação a 20/07/2027 10 dias sem suspensão 30/07/2027 (sexta-feira)

No exemplo da Páscoa, o 10.º dia calha a um sábado e o termo passa para segunda-feira (CPC, art. 138.º, n.º 2). Se a notificação foi eletrónica a mandatário, lembre-se de que a data relevante é a presumida: o terceiro dia posterior ao envio, ou o primeiro dia útil seguinte (CPC, art. 248.º, n.º 1). A regra completa, passo a passo, está em como contar prazos processuais no CPC.

Cuidados no fim das férias

Os primeiros dias de setembro e de janeiro concentram termos de prazos que vinham de julho e de dezembro. Alguns pontos a confirmar:

  • Natureza urgente do processo. Os prazos de processos urgentes correm em férias; um erro aqui tem consequências graves, porque o prazo pode ter terminado em agosto.
  • Prazos de seis meses ou mais. Não se suspendem.
  • Prazo que terminou mesmo antes das férias. Se o último dia foi 15 de julho, os três dias úteis com multa do art. 139.º, n.º 5, do CPC são uma questão a confirmar caso a caso: nas normas citadas não encontrámos regra expressa sobre se esses dias correm em férias.
  • Licença parental ou luto do mandatário. Se uma diligência foi adiada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 131/2009, confirme se a nova data cai em férias; veja como funciona o adiamento por parentalidade ou luto.
  • Prazos fora do CPC. Processos laborais, administrativos, tributários ou de insolvência têm regras próprias, que este artigo não trata.

Quando falar com um advogado

Se é parte num processo e recebeu uma citação ou notificação perto de um período de férias, confirme a data do termo com o seu advogado. Fale com um advogado sobretudo quando não sabe se o processo é urgente, quando a citação foi feita a outra pessoa ou fora da comarca (há dilação) ou quando o prazo já pode ter terminado. Para os prazos de defesa numa ação cível, leia prazo para contestar uma ação cível; para recorrer de uma sentença, veja o recurso de apelação. Encontre um profissional na página de advogados em Portugal.

Perguntas frequentes

Quando são as férias judiciais de 2027?

De 22/12/2026 a 03/01/2027, de 21/03 a 29/03/2027, de 16/07 a 31/08/2027 e de 22/12/2027 a 03/01/2028 (Lei n.º 62/2013, art. 28.º).

Quais são as férias judiciais da Páscoa de 2027?

Do Domingo de Ramos, 21 de março, à segunda-feira de Páscoa, 29 de março de 2027. O Domingo de Páscoa é a 28 de março.

Os prazos contam nas férias judiciais?

Não, em regra suspendem-se. Correm em férias os prazos de processos urgentes e os prazos de seis meses ou mais (CPC, art. 138.º, n.º 1).

Posso ser citado em agosto?

Pode. As citações e notificações são exceção à regra de que não se praticam atos em férias (CPC, art. 137.º, n.º 2). Num processo não urgente, o prazo só começa a contar a 1 de setembro.

Posso entregar uma peça processual durante as férias?

Por via eletrónica, sim: os atos das partes podem ser praticados em qualquer dia (CPC, art. 137.º, n.º 3). A entrega não altera a contagem do prazo.

As férias judiciais aplicam-se ao processo penal?

Sim, a contagem segue a lei do processo civil, mas correm em férias os prazos dos processos com os atos das alíneas a) a e) do n.º 2 do art. 103.º do CPP, como os de arguidos presos (CPP, art. 104.º).

Legislação e fontes

Legislação consultada a 8 de novembro de 2026, na versão consolidada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa. As datas de 2027 foram calculadas a partir destas normas e do calendário.

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