Pergunta · Justiça e tribunais
Sigilo profissional do advogado: como pedir a dispensa
Quando o advogado pode revelar factos sigilosos (EOA, art. 92.º), como pedir a dispensa à Ordem, prazos do Regulamento 94/2006 e a quebra do sigilo em tribunal (CPP, art. 135.º).
Informação verificada a 12 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim. Foi notificado como testemunha num processo em que representou uma das partes, ou o cliente que lhe deve honorários contesta a dívida e acusa-o de má prática. Em ambos os casos, a pergunta é a mesma: o que posso dizer, a quem e com que autorização? A resposta depende de quem está a pedir a informação (o próprio advogado a defender-se ou um tribunal a exigi-la) e há dois caminhos diferentes, que convém não misturar.
O que cobre o sigilo do advogado?
Cobre todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços (EOA, art. 92.º, n.º 1). A lista não é taxativa («designadamente») e inclui, entre outros:
- assuntos conhecidos por revelação do cliente ou por ordem dele;
- factos comunicados por colega associado ou colaborador, por coautor, corréu ou cointeressado do cliente;
- o que a parte contrária lhe disse em negociações para pôr termo ao litígio, e o que soube em negociações malogradas, orais ou escritas.
Três alargamentos que se esquecem com frequência: o dever existe mesmo que o advogado não tenha chegado a aceitar o mandato nem seja remunerado (n.º 2); abrange documentos e outras coisas ligados, direta ou indiretamente, aos factos sigilosos (n.º 3); e estende-se a todas as pessoas que colaborem consigo (n.º 7), que devem assinar uma declaração escrita antes de começarem, sendo a sua violação infração disciplinar (n.º 8).
Quando pode o advogado revelar factos sigilosos?
Só nos termos do n.º 4 do art. 92.º, que impõe três condições cumulativas:
- Necessidade absoluta. Não basta ser útil: tem de ser «absolutamente necessário».
- Finalidade tipificada. Defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado, do cliente ou dos seus representantes.
- Autorização prévia do presidente do conselho regional respetivo, «com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respetivo regulamento».
Na prática, o caso típico do «próprio advogado» é a defesa contra uma acusação do cliente ou o litígio com ele. A letra do n.º 4 admite essa leitura, mas é o presidente do conselho regional quem decide, caso a caso, se a revelação é indispensável. Sem autorização, o que revelar arrisca-se a ser inútil: segundo o n.º 5, os atos praticados com violação do segredo «não podem fazer prova em juízo».
Como se pede a dispensa à Ordem dos Advogados?
A tramitação está no Regulamento n.º 94/2006, de dispensa de segredo profissional, que se mantém em vigor «com as necessárias adaptações» até ser substituído (Lei n.º 145/2015, art. 3.º, n.º 7). O texto ainda fala em «conselho distrital»; leia-o hoje como conselho regional, que é a designação do EOA de 2015. A ficha do regulamento no portal da Ordem não indica revogação ou alteração (consultada a 12 de novembro de 2026); confirme-o antes de apresentar o pedido.
| Passo | O que diz o Regulamento |
|---|---|
| Quem pede e a quem | O advogado, por requerimento subscrito por si, dirigido ao presidente do conselho da área do seu domicílio profissional (art. 2.º, n.º 1). O presidente pode delegar (n.º 3). |
| O que deve conter | Os factos a revelar, identificados «de modo objectivo, concreto e exacto»; identificação completa; documentos necessários; e, se o processo estiver em curso, as peças pertinentes (art. 3.º, n.º 1). |
| Fundamentação | Obrigatória, «sob pena de rejeição liminar» (art. 3.º, n.º 2). |
| Antecedência | Se quer depor ou juntar documentos a um processo, apresente o pedido com antecedência em relação à diligência, salvo urgência justificada (art. 3.º, n.º 4). |
| Critério de decisão | Excecionalidade; só quando seja «inequivocamente necessária». O presidente avalia a essencialidade, atualidade, exclusividade e imprescindibilidade do meio de prova (art. 4.º). |
| Prazo para decidir | Até 15 dias úteis desde a distribuição, suspensos se pedir esclarecimentos ou documentos; pode ser alargado em casos complexos, com despacho justificativo (art. 9.º). |
| Se for indeferido | A decisão é vinculativa; recurso para o bastonário, só pelo requerente, em 15 dias úteis desde a notificação e sempre motivado (arts. 5.º a 7.º). |
| Se for deferido | É irrecorrível, e o advogado pode mesmo assim optar por manter o segredo (art. 5.º, n.os 2 e 3; EOA, art. 92.º, n.º 6). |
O pedido que tem mais hipóteses de ser apreciado é o que diz exatamente que facto quer revelar, para quê, em que processo e porque não há outro meio. Um requerimento genérico («para me poder defender») arrisca a rejeição liminar.
Modelo de requerimento
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Regional de […] da Ordem dos Advogados
[Nome], advogado(a) com a cédula profissional n.º […] e domicílio profissional em […], vem, ao abrigo do art. 92.º, n.º 4, do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, requerer autorização para revelar, no processo n.º […] do […], os seguintes factos de que tomou conhecimento no exercício do mandato conferido por […]:
1. [facto concreto, com data e circunstâncias];
2. [facto concreto].A revelação é absolutamente necessária para [a defesa de … / a demonstração de …], porque [razão pela qual não existe outro meio de prova ou de defesa]. A diligência em que os factos devem ser prestados está marcada para […].
Junta: [peça processual que originou a necessidade], [documentos].
E se for o tribunal a exigir o depoimento?
É outro regime. O advogado notificado como testemunha em processo penal pode escusar-se a depor sobre os factos sigilosos (CPP, art. 135.º, n.º 1). O incidente corre assim:
- Se há dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária faz as averiguações necessárias e, se concluir que a escusa é ilegítima, ordena ou requer que o tribunal ordene o depoimento (n.º 2).
- O tribunal superior pode então decidir a prestação do testemunho com quebra do sigilo, «segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante», tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos (n.º 3).
- As decisões dos n.os 2 e 3 são tomadas «ouvido o organismo representativo da profissão» (n.º 4), isto é, a Ordem.
No processo civil, a recusa de colaboração é legítima se importar «violação do sigilo profissional» (CPC, art. 417.º, n.º 3, al. c)), e deduzida a escusa aplica-se o regime do processo penal sobre a verificação da sua legitimidade e a dispensa do dever de sigilo (n.º 4).
Um caso recente: Relação de Évora, março de 2025
Num inquérito por fraude fiscal, o Ministério Público quis ouvir uma advogada que tinha sido procuradora dos suspeitos na venda de um imóvel. Ela invocou o sigilo e a Ordem considerou a escusa legítima, salvo levantamento. O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 25 de março de 2025 (proc. 235/23.8IDFAR-A.E1), dispensou o sigilo e mandou prestar o depoimento. Entendeu que o depoimento era imprescindível, por a testemunha ter tido «conhecimento presencial e direto dos factos» e não poder ser substituído por prova pericial ou documental, e que o crime era grave nas circunstâncias do caso.
O sumário diz o essencial: a derrogação tem de ser necessária para garantir os meios indispensáveis à ação penal, em função da imprescindibilidade do meio de prova, que não se poderia obter de outro modo ou cuja obtenção seria muito difícil. É um acórdão de uma Relação, não jurisprudência uniformizada, e cada caso é ponderado nas suas circunstâncias.
Dois pedidos, duas lógicas
| Revelar por iniciativa própria (EOA, art. 92.º, n.º 4) | Depor a pedido de um tribunal (CPP, art. 135.º; CPC, art. 417.º) | |
|---|---|---|
| Quem decide | Presidente do conselho regional; recurso para o bastonário | Autoridade judiciária; tribunal superior para a quebra do sigilo (processo penal) |
| Papel da Ordem | Decide, através do presidente do conselho regional | É ouvida antes da decisão (CPP, art. 135.º, n.º 4) |
| Critério | Necessidade absoluta para a defesa do advogado ou do cliente | Prevalência do interesse preponderante |
| Se o pedido for negado | Mantém o sigilo; pode recorrer | Mantém a escusa |
Erros que costumam acontecer
- Revelar primeiro e pedir depois. A autorização tem de ser prévia (n.º 4), e a revelação sem ela pode não valer como prova (n.º 5).
- Pedir à Ordem uma dispensa que o tribunal não exige. Se foi notificado como testemunha, invoque a escusa no próprio ato e deixe o incidente seguir o seu curso.
- Julgar que a dispensa obriga. Não obriga: pode manter o segredo (n.º 6; Regulamento, art. 5.º, n.º 3).
- Esquecer o prazo do recurso. Quinze dias úteis a contar da notificação do indeferimento; o prazo corre em dias úteis, ver como contar prazos processuais e a calculadora de prazos.
- Esquecer os colaboradores. A declaração escrita de sigilo deve existir antes de começarem (n.º 8). Veja também sigilo e RGPD no software do escritório e o que verificar antes de usar IA com dados de clientes.
Checklist antes de pedir a dispensa
- Factos a revelar identificados um a um, com data e contexto.
- Finalidade enquadrada no n.º 4: defesa de quem, e contra quê.
- Razão pela qual não há outro meio de prova ou de defesa.
- Peças do processo juntas, se estiver em curso (Regulamento, art. 3.º, n.º 1).
- Data da diligência anotada: pedir com antecedência (art. 3.º, n.º 4).
- Se o cliente puder autorizar a revelação, tenha em conta que a norma não prevê essa via: confirme na Ordem antes de a seguir.
Se for o advogado a ser visado em queixa do cliente, veja também o ponto de vista do cliente em queixa contra advogado.
Quando a relação com o cliente já não permite continuar, o passo seguinte costuma ser sair do processo: veja como renunciar ao mandato e o que acontece nos 20 dias seguintes.
Perguntas frequentes
Posso revelar factos do cliente para cobrar honorários?
O n.º 4 do art. 92.º admite a revelação necessária para a defesa dos «direitos e interesses legítimos do próprio advogado», mas sempre com autorização prévia do presidente do conselho regional e só se for absolutamente necessária. Peça-a antes de juntar qualquer facto sigiloso ao processo.
O cliente pode dispensar-me do sigilo?
O art. 92.º não prevê a dispensa pelo cliente como via autónoma: o n.º 4 exige a autorização do presidente do conselho regional. Confirme junto da Ordem antes de contar com um consentimento do cliente.
Quanto tempo demora a Ordem a decidir?
O Regulamento n.º 94/2006 fixa um máximo de 15 dias úteis desde a distribuição do pedido, com suspensão se forem pedidos esclarecimentos, e prazo alargável em casos complexos (art. 9.º).
Posso recorrer se a Ordem recusar?
Sim, para o bastonário, em 15 dias úteis desde a notificação, com recurso motivado. Só o requerente tem legitimidade (Regulamento, arts. 6.º e 7.º).
Sou notificado como testemunha: tenho de depor?
Pode escusar-se a depor sobre factos sigilosos (CPP, art. 135.º, n.º 1). Só depõe com quebra do sigilo se um tribunal superior assim decidir, ouvida a Ordem. Se não houver decisão nesse sentido, a escusa mantém-se.
O que acontece à prova obtida com violação do sigilo?
Os atos praticados pelo advogado com violação do segredo profissional «não podem fazer prova em juízo» (EOA, art. 92.º, n.º 5).
Legislação e fontes
- Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro: Estatuto da Ordem dos Advogados, art. 92.º, e art. 3.º, n.º 7 da lei preambular (Diário da República, 1.ª série, n.º 176); versão consolidada no Diário da República
- Regulamento n.º 94/2006 da Ordem dos Advogados, de dispensa de segredo profissional (Diário da República, 2.ª série, n.º 113, 12/6/2006)
- Código de Processo Penal, art. 135.º (segredo profissional)
- Código de Processo Civil, art. 417.º, n.os 3 e 4 (dever de cooperação)
- Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25/03/2025, proc. 235/23.8IDFAR-A.E1, que transcreve o art. 92.º na redação atualizada pela Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro
Legislação consultada a 12 de novembro de 2026. O texto do art. 92.º foi lido na publicação original de 2015 e comparado com a transcrição da redação em vigor desde 1 de abril de 2024 reproduzida no acórdão acima; confirme sempre a versão consolidada.