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Pergunta · Justiça e tribunais

Recurso de revista para o Supremo: quando é possível?

Quando se pode recorrer de um acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça: valor mínimo, dupla conforme, revista excecional, prazo de 30 dias, recurso subordinado e o que o Supremo não aprecia.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em

Perdeu na 1.ª instância, recorreu, e a Relação voltou a dar razão à outra parte. A pergunta seguinte é quase sempre a mesma: ainda posso ir ao Supremo? Às vezes sim, muitas vezes não. Depende de três coisas: o valor da causa, quanto perdeu e a forma como a Relação decidiu. Explicamos cada uma com exemplos, para que saiba em poucos minutos em que situação está. As regras são as do processo civil; no fim indicamos onde estão as do processo penal.

Quando posso interpor recurso de revista?

Quando se reúnem, ao mesmo tempo, três condições: o tipo de decisão, o valor e a ausência de dupla conforme. A lei diz que cabe revista para o Supremo Tribunal de Justiça «do acórdão da Relação, proferido sobre decisão da 1.ª instância, que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo» (CPC, art. 671.º, n.º 1). Ou seja, em princípio, o acórdão que decide quem tem razão, e não um despacho sobre questões do andamento do processo, que só tem revista em casos limitados (n.º 2).

Depois vem o valor. Qualquer recurso ordinário exige que a causa ultrapasse a alçada do tribunal de que se recorre e que a decisão seja desfavorável ao recorrente em mais de metade dessa alçada (CPC, art. 629.º, n.º 1). Em matéria cível, a alçada da Relação é de 30 000 € (Lei da Organização do Sistema Judiciário, art. 44.º, n.º 1). Conta a alçada que estava em vigor quando a ação foi proposta (n.º 3).

Pergunta Para haver revista Norma
A decisão da Relação conheceu do mérito ou pôs fim ao processo? Sim CPC, art. 671.º, n.º 1
Quanto vale a causa? Mais de 30 000 € CPC, art. 629.º, n.º 1; LOSJ, art. 44.º
Em quanto perdeu (sucumbência)? Mais de 15 000 € CPC, art. 629.º, n.º 1
A Relação confirmou a sentença sem voto de vencido e com fundamentação essencialmente igual? Não; se sim, só revista excecional CPC, arts. 671.º, n.º 3, e 672.º
Há um dos casos de recurso sempre admissível? Se sim, o valor deixa de contar CPC, art. 629.º, n.º 2

Quatro exemplos ajudam a ver a diferença:

  • Ação de 25 000 €. Não passa a alçada da Relação. Não há revista, salvo se estiver num caso de recurso sempre admissível.
  • Ação de 60 000 €, condenado a pagar 12 000 €. A causa passa a alçada, mas perdeu menos de 15 000 €. Em regra, não há revista.
  • Ação de 42 000 €, condenado a pagar tudo; a Relação confirma com um juiz vencido. Há revista normal.
  • A mesma ação, mas a Relação confirma por unanimidade e com as mesmas razões. É dupla conforme: só revista excecional.

Há recurso sempre, qualquer que seja o valor, quando se invoca, por exemplo, a violação das regras de competência internacional, em razão da matéria ou da hierarquia, a ofensa de caso julgado ou uma decisão contra jurisprudência uniformizada do Supremo (art. 629.º, n.º 2).

O que é a dupla conforme?

É quando a Relação confirma a sentença da 1.ª instância por unanimidade e sem mudar, no essencial, as razões. Nesse caso a lei fecha a revista normal: «não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância» (CPC, art. 671.º, n.º 3).

A ideia é simples: dois tribunais já chegaram à mesma conclusão pelo mesmo caminho. Por isso, antes de decidir, leia o acórdão com atenção a duas coisas. Primeiro, se algum juiz assinou «vencido». Segundo, se a Relação chegou ao mesmo resultado por uma razão jurídica diferente da usada na sentença. Saber se a fundamentação é «essencialmente diferente» é uma avaliação técnica, que o seu advogado deve fazer com os dois textos lado a lado.

Recurso de revista excecional: em que casos?

Só em três casos, e tem de os justificar logo na alegação. A revista excecional cabe contra o acórdão de dupla conforme quando (CPC, art. 672.º, n.º 1):

  • a questão, pela sua relevância jurídica, é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito»;
  • estão em causa interesses de particular relevância social;
  • o acórdão contradiz outro, já transitado em julgado, de uma Relação ou do Supremo, sobre a mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação.

Não basta achar que a decisão é injusta. A alegação tem de explicar as razões de cada fundamento invocado e, se alegar contradição, juntar cópia do acórdão-fundamento, sob pena de rejeição (art. 672.º, n.º 2). Quem decide se o caso entra é uma formação de três juízes do Supremo, numa apreciação preliminar sumária, e essa decisão é definitiva, sem reclamação nem recurso (n.os 3 e 4). Se a formação entender que não há fundamento excecional mas que a revista normal é admissível, o processo segue para o relator (n.º 5).

O Supremo volta a ver as provas?

Não. O Supremo aplica o direito aos factos que a Relação deu como provados. A revista pode fundar-se na violação da lei substantiva, na violação ou errada aplicação da lei de processo e em nulidades da decisão (CPC, art. 674.º, n.º 1). Mas «o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de recurso de revista», salvo se foi violada uma regra legal que exige certo tipo de prova ou fixa a força de um meio de prova (n.º 3).

Na prática, se o seu desacordo é «a testemunha estava a mentir» ou «o tribunal não valorizou o relatório», o Supremo não é a instância certa. Ele aplica definitivamente o regime jurídico aos factos fixados e só devolve o processo à Relação se esses factos forem insuficientes ou contraditórios para decidir o direito (art. 682.º e art. 683.º). Documentos novos só os supervenientes, e nunca para mudar os factos fora daqueles limites (art. 680.º, n.º 1).

Qual é o prazo do recurso de revista?

30 dias a contar da notificação do acórdão da Relação, que passam a 15 nos processos urgentes. A lei diz que o prazo «é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão» (CPC, art. 638.º, n.º 1), e que nos casos do art. 673.º e nos processos urgentes é de 15 dias (art. 677.º). A revista excecional segue o mesmo prazo: não há prazo extra para a preparar.

Situação Prazo Norma
Revista, normal ou excecional 30 dias desde a notificação do acórdão CPC, art. 638.º, n.º 1
Processos urgentes e acórdãos intercalares do art. 673.º 15 dias CPC, art. 677.º
Resposta da outra parte à alegação Prazo idêntico ao da interposição CPC, art. 638.º, n.º 5
Recurso subordinado Conta-se da notificação do recurso da outra parte CPC, art. 633.º, n.º 2
Recurso único de acórdãos intercalares, quando não há revista da decisão final 15 dias após o trânsito CPC, art. 671.º, n.º 4

O prazo conta-se de forma contínua e suspende-se nas férias judiciais, salvo nos processos urgentes (art. 138.º). Pode fazer a conta na calculadora de prazos processuais e confirmar as datas das férias judiciais de 2027.

Posso fazer recurso de revista adesivo ou subordinado?

Sim, são duas figuras diferentes. Se ambas as partes perderam em parte, cada uma pode recorrer na parte que lhe é desfavorável, e o recurso pode ser independente ou subordinado (CPC, art. 633.º, n.º 1). O subordinado conta o prazo a partir da notificação do recurso da outra parte (n.º 2) e cai se o recurso principal for desistido ou não for conhecido (n.º 3). Tem uma vantagem: se o recurso independente for admissível, o subordinado também é, mesmo que a sua perda seja de 15 000 € ou menos (n.º 5).

A adesão é outra coisa: serve a quem está do mesmo lado do recorrente. Um comparte que tenha interesse comum pode aderir ao recurso, por requerimento ou subscrevendo as alegações do recorrente, dentro do limite de tempo fixado na lei (CPC, art. 634.º, n.os 2 e 3).

Posso saltar a Relação e ir direto ao Supremo?

Só se, ao mesmo tempo, a causa valer mais de 30 000 €, a perda for superior a 15 000 €, discutir apenas questões de direito e não impugnar decisões intercalares. É o recurso per saltum, pedido nas conclusões da alegação contra a sentença da 1.ª instância (CPC, art. 678.º, n.º 1). Se quer discutir a prova, este caminho não serve: o recurso normal é a apelação para a Relação.

O recurso de revista suspende a decisão?

Quase nunca. A revista «só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado de pessoas» (CPC, art. 676.º, n.º 1). Numa condenação a pagar, a outra parte pode avançar com a execução enquanto o recurso corre.

Erros que fazem perder a revista

  • Contar o prazo a partir do dia em que leu o acórdão e não da notificação, ou esquecer que no processo urgente são 15 dias.
  • Pedir ao Supremo que reavalie testemunhas ou documentos.
  • Invocar a revista excecional sem explicar, fundamento a fundamento, por que se aplica, ou sem juntar o acórdão-fundamento.
  • Calcular a sucumbência pelo valor da causa quando só perdeu uma parte.
  • Escrever conclusões vagas, sem indicar as normas violadas e o sentido em que deviam ser aplicadas (art. 639.º, n.º 2).

Quando falar com um advogado

No Supremo, o advogado é obrigatório: a lei exige-o «nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores» (CPC, art. 40.º, n.º 1, al. c)). Fale com ele assim que receber o acórdão da Relação, sobretudo se:

  • não sabe se há dupla conforme;
  • a causa está perto dos 30 000 € ou perdeu perto de 15 000 €;
  • conhece outro acórdão que decidiu o mesmo problema de forma oposta;
  • a outra parte já recorreu e pondera um recurso subordinado.

Um advogado pode dizer se a revista é admissível e se compensa, sem garantir o resultado. Se tinha apoio judiciário, ele mantém-se para o recurso (Lei n.º 34/2004, art. 18.º, n.º 4); veja advogado oficioso: quem tem direito e como pedir e quanto custa um advogado. Pode procurar profissionais na página de advogados em Portugal e ler mais temas de justiça e tribunais.

No processo penal, o recurso para o Supremo segue outras regras, as do Código de Processo Penal (CPP, art. 432.º, e art. 400.º).

Perguntas frequentes

Qual é o prazo do recurso de revista?

30 dias a contar da notificação do acórdão da Relação; 15 dias nos processos urgentes e nos casos do art. 673.º (CPC, arts. 638.º, n.º 1, e 677.º).

Qual é o valor mínimo para recorrer para o Supremo?

A causa tem de valer mais de 30 000 € e a decisão tem de lhe ser desfavorável em mais de 15 000 € (CPC, art. 629.º, n.º 1; LOSJ, art. 44.º). Há casos em que o recurso é sempre admissível, qualquer que seja o valor (art. 629.º, n.º 2).

O que é a revista excecional?

É a revista que se admite apesar da dupla conforme, quando a questão é juridicamente relevante para uma melhor aplicação do direito, envolve interesses de particular relevância social ou há contradição com outro acórdão (CPC, art. 672.º). A decisão de a admitir é de três juízes do Supremo e é definitiva.

Posso recorrer para o Supremo se discordo da prova?

Em regra não. O Supremo não aprecia erros na avaliação da prova nem altera os factos, salvo violação de uma regra legal sobre prova (CPC, arts. 674.º, n.º 3, e 682.º).

O recurso de revista impede a execução da sentença?

Só tem efeito suspensivo nas questões sobre o estado das pessoas (CPC, art. 676.º, n.º 1). Nos outros casos, a decisão pode ser executada enquanto o recurso corre.

Legislação e fontes

Informação consultada a 9 de novembro de 2026 (Código de Processo Civil na redação da Lei n.º 56/2025).

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