Área do direito
Imobiliário
Compra de casa, contrato-promessa, sinal, vizinhança e condomínio: as dúvidas mais comuns sobre imóveis em Portugal, com base no Código Civil e na legislação aplicável.
Cada conteúdo cita a norma aplicável e a data em que foi verificado. A informação é geral e não substitui o aconselhamento de um advogado sobre o seu caso concreto.
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- Advogado imobiliário e de arrendamento
Quando a lei exige advogado na compra de casa, no arrendamento e no despejo, advogado, solicitador ou notário, que entidade resolve cada problema e o que levar à reunião.
Perguntas e artigos
- Obras ilegais prescrevem? Legalização e riscos
O que prescreve (a coima, em cinco anos) e o que não prescreve, como pedir a legalização na câmara, quando se evita a demolição e os riscos ao vender.
- Como denunciar obras ilegais
Quem fiscaliza, quem pode denunciar e como, o que faz a câmara, as regras das obras em condomínio e o embargo de obra nova em 30 dias.
- Usucapião em Portugal: prazos e justificação notarial
Que posse conta, prazos de 5 a 20 anos, escritura de justificação notarial, processo na conservatória, prazo para contestar e Imposto do Selo.
- Comprar casa penhorada ou em leilão: riscos e passos
Leilões dos tribunais e das Finanças, valor base, caução de 5 %, pagamento em 15 dias, ónus que caducam, ocupantes, anulação da venda e impostos.
- Contrato-promessa de compra e venda: o que deve ter
Forma do contrato-promessa, reconhecimento presencial das assinaturas, licença, conteúdo habitual, sinal, execução específica e eficácia real.
- Vizinho barulhento: como apresentar queixa?
Ruído de vizinhança: o que pode fazer a PSP ou a GNR de dia e de noite, coimas, regulamento do condomínio e ação civil contra o vizinho.
- Desistir da compra de casa: perco o sinal?
Desistir antes e depois do contrato-promessa: perda do sinal, restituição em dobro, aumento do valor da casa e execução específica no Código Civil.