Pergunta · Justiça e tribunais
Advogado em parentalidade ou luto: adiar diligências
Decreto-Lei n.º 131/2009: quanto tempo de adiamento por nascimento de filho ou luto, como comunicar ao tribunal, o que diz a Relação de Guimarães sobre prazos e o que fazer em caso de doença do advogado.
Informação verificada a 9 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. A sua filha nasce numa segunda-feira e tem um julgamento marcado para daí a duas semanas; ou recebe a notícia da morte do seu pai na véspera de uma inquirição. Nestas situações, o Decreto-Lei n.º 131/2009 dá-lhe um direito concreto: o tribunal adia o ato. O que se segue é o regime, com prazos, exemplos de 2027, um modelo de comunicação e o que fazer quando a causa é a sua própria doença, que a lei não cobre.
O que diz o Decreto-Lei n.º 131/2009?
Consagra «o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto» (art. 1.º). O diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 50/2018, que deu a redação atual aos arts. 2.º e 3.º, e pelo Decreto-Lei n.º 172/2019, que estendeu o regime aos solicitadores no exercício do mandato forense (art. 4.º-A).
Três notas que costumam passar despercebidas:
- vale também no patrocínio oficioso: os arts. 2.º e 3.º dizem-no expressamente;
- o mecanismo é a comunicação ao tribunal, com prazos mínimos fixados na própria lei;
- não lhe tira nada: o art. 5.º ressalva que o direito «em nada prejudica os poderes do mandatário de substabelecer o mandato», nem a liberdade de escolha do cliente.
Quanto tempo de adiamento tenho por parentalidade?
Depende do momento em que a diligência estava marcada e de o processo ser ou não urgente. O art. 2.º fixa mínimos, não máximos:
| Diligência marcada para… | Processo não urgente | Processo urgente |
|---|---|---|
| 1.º mês após o nascimento | adiamento não inferior a 2 meses | não inferior a 2 semanas |
| 2.º mês após o nascimento | adiamento não inferior a 1 mês | não inferior a 1 semana |
| Processo penal com arguido em prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação (CPP, arts. 202.º e 201.º) | o regime não se aplica (art. 2.º, al. c)) | |
O direito é tanto da mãe como do pai advogado: a lei fala em «maternidade ou paternidade» sem distinguir prazos.
Exemplos com datas de 2027
- O seu filho nasce a 1 de março de 2027 e tem uma audiência final marcada para terça, 16 de março, num processo comum. Está no 1.º mês: o adiamento não pode ser inferior a dois meses, logo a nova data não deve ser anterior a 16 de maio, que é domingo. Na prática, segunda-feira, 17 de maio, ou depois.
- No mesmo caso, uma inquirição marcada para terça, 13 de abril, cai no 2.º mês. Adiamento mínimo de um mês: nunca antes de quinta-feira, 13 de maio.
- Se a diligência de 16 de março fosse num processo urgente, o mínimo seriam duas semanas: não antes de 30 de março.
As diligências marcadas a partir do 3.º mês já não estão abrangidas. Se ainda não puder estar presente, resta o substabelecimento ou a marcação por acordo nos termos gerais (CPC, art. 151.º).
E em caso de luto: quantos dias?
Cinco ou dois dias consecutivos ao falecimento, conforme o grau de parentesco (art. 3.º):
| Falecimento de | Adiamento dos atos |
|---|---|
| Cônjuge não separado de pessoas e bens, pessoa com quem vivia em união de facto, parentes ou afins no 1.º grau da linha reta (pais, filhos, sogros, genros e noras) | atos nos 5 dias consecutivos ao falecimento |
| Outros parentes ou afins na linha reta (avós, netos); parentes ou afins no 2.º grau da linha colateral (irmãos, cunhados) | atos nos 2 dias consecutivos ao falecimento |
Aqui a lei não distingue processos urgentes, ao contrário do art. 2.º.
O adiamento abrange prazos ou só diligências presenciais?
A letra fala em «atos processuais em que devam intervir», o que levanta a dúvida sobre peças com prazo, como um recurso. O Tribunal da Relação de Guimarães, em acórdão de 25 de janeiro de 2024 (proc. 632/20.0T8BCL-A.G1), entendeu que a alínea a) do art. 3.º deve ser interpretada extensivamente, «no sentido de abarcar as situações de prática de atos processuais em geral, como é o caso da interposição de recurso, e não apenas os atos processuais de intervenção presencial do advogado».
No caso, o mandatário perdeu a mãe, juntou a certidão de óbito e interpôs o recurso a 29 de maio de 2023, depois do termo do prazo. A 1.ª instância admitiu-o, a parte contrária recorreu e a Relação confirmou a decisão, por unanimidade. É um acórdão de uma Relação, não jurisprudência uniformizada. Se o prazo de uma peça termina nos dias de luto, invoque o DL 131/2009 e, subsidiariamente, o justo impedimento, praticando o ato logo que possível.
Como comunicar ao tribunal (modelo)
Comunique por requerimento no processo, assim que souber, e identifique a diligência. O art. 4.º pede que a comunicação vá acompanhada, quando possível, do comprovativo da gravidez ou do nascimento, ou do óbito. Se ainda não o tiver, entregue-o nos 10 dias seguintes.
Proc. n.º […]
Exmo.(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito,[Nome], advogado(a) com a cédula profissional n.º […], mandatário(a) de [parte], vem, ao abrigo do art. 2.º [ou art. 3.º, al. a)/b)] do Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, comunicar o [nascimento do(a) seu(sua) filho(a) em …] [falecimento de …, seu(sua) …, em …] e, em consequência, o adiamento da diligência marcada para [data e hora], que deverá ter lugar em data não anterior a [data mínima].
Junta: [assento de nascimento / certidão de óbito] [ou: protesta juntar o comprovativo no prazo de 10 dias, nos termos do art. 4.º, n.º 2].
Propõe, após contacto com os ilustres mandatários, as seguintes datas alternativas: […].
Indicar datas alternativas não é exigido pelo DL 131/2009, mas ajuda o tribunal a reagendar e segue a lógica da marcação por acordo do art. 151.º do CPC.
E se for eu a ficar doente?
A doença do advogado não está no DL 131/2009. Tem quatro instrumentos, por esta ordem de preferência:
- Substabelecer. O poder de substabelecer presume-se incluído no mandato (CPC, art. 44.º, n.º 2). Com reserva, mantém o processo; sem reserva, sai dele (n.º 3). É a via mais segura quando a diligência não pode esperar.
- Comunicar logo o impedimento. Os mandatários «devem comunicar prontamente ao tribunal quaisquer circunstâncias impeditivas da sua presença» (art. 151.º, n.º 5). A audiência final não se realiza quando ocorra «motivo que constitua justo impedimento» (art. 603.º, n.º 1).
- Justo impedimento para prazos. Se a doença o impediu de praticar um ato no prazo, alegue o justo impedimento: um evento não imputável à parte nem ao mandatário que obste à prática atempada do ato (art. 140.º, n.º 1). Ofereça logo a prova (atestado médico) e apresente-se a requerer «logo que ele cessou» (n.º 2). Segundo o acórdão da Relação de Guimarães acima citado, deve praticar o próprio ato no mesmo momento. A procedência depende de o juiz considerar que a doença tornou o ato impossível e que não podia ter substabelecido a tempo.
- Suspensão da instância. Se o patrocínio é obrigatório e fica «absolutamente impossibilitado de exercer o mandato», a instância suspende-se feita a prova (arts. 269.º, n.º 1, al. b), e 271.º, n.º 1). Se o processo estiver concluso para sentença ou em condições de o ser, a suspensão só opera depois da sentença. Cessa quando houver novo advogado ou quando cesse a impossibilidade (art. 276.º, n.º 1, al. b)).
Os três dias úteis com multa do art. 139.º, n.º 5, continuam disponíveis, mas não são um adiamento: explicamos as regras em como contar prazos processuais no CPC.
E as nomeações no apoio judiciário?
Se está inscrito no sistema de acesso ao direito, pode pedir ao Conselho Geral da Ordem a suspensão temporária de novas nomeações para processos e escalas, até 180 dias, «em caso de doença prolongada, parentalidade e adoção» (Regulamento n.º 6/2025 da OA, art. 7.º, n.º 1). Junte prova, por exemplo uma declaração médica (n.º 2).
A suspensão trava nomeações novas, não as que já tem: durante esse período continua a assegurar «a normal condução das diligências em curso» dos processos atribuídos (n.º 4). Nesses processos, o DL 131/2009 aplica-se na mesma ao patrocínio oficioso. O enquadramento geral do patrocínio oficioso está em advogado oficioso: quem tem direito e como pedir.
Erros que custam caro
- Confundir os regimes. O DL 131/2009 funciona por comunicação; o justo impedimento exige alegação, prova e decisão do juiz, ouvida a parte contrária (CPC, art. 140.º, n.º 2). Fora dos casos do decreto-lei, não presuma que a diligência fica sem efeito por ter avisado a secretaria.
- Esquecer o comprovativo. Os 10 dias do art. 4.º, n.º 2, contam. Registe-os na agenda no dia em que comunica.
- Contar o mês errado. O 1.º e o 2.º mês contam-se a partir do nascimento, não da data em que comunica.
- Aplicar o regime a arguidos presos. Com prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação, o adiamento por parentalidade não existe: substabeleça.
- Deixar passar o momento do justo impedimento. Assim que o impedimento cessa, requeira e pratique o ato no mesmo dia.
- Ignorar as férias judiciais. A nova data e os prazos que retomam seguem as férias judiciais de 2027; para o termo de cada prazo, use a calculadora de prazos processuais.
Checklist para o escritório
- Lista de processos com diligências nos dois meses seguintes à data prevista do parto, separando urgentes e penais com arguidos presos.
- Colega identificado para substabelecimento com reserva em cada processo urgente.
- Minuta da comunicação pronta e cópia do assento de nascimento logo que exista.
- Se é oficioso: pedido ao Conselho Geral ao abrigo do art. 7.º do Regulamento n.º 6/2025.
- Clientes informados do adiamento: a liberdade de escolha do mandatário mantém-se (DL 131/2009, art. 5.º).
Se o impedimento não for temporário e a solução passar por deixar o processo, o regime é outro: leia renúncia ao mandato: prazo de 20 dias e efeitos.
Quando o adiamento não é possível e a diligência se mantém, a alternativa é fazer-se substituir por um colega: leia como substabelecer com reserva para uma audiência.
Perguntas frequentes
O juiz pode recusar o adiamento por parentalidade?
O decreto-lei configura-o como um direito dos advogados, exercido «mediante comunicação ao tribunal», com adiamentos mínimos fixados na lei; a nova data deve respeitá-los. A exceção legal são os processos penais com arguido em prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação.
O pai advogado também tem direito ao adiamento?
Sim. O art. 2.º do Decreto-Lei n.º 131/2009 aplica-se em caso de maternidade ou paternidade, com os mesmos prazos.
O regime aplica-se a solicitadores?
Sim, no exercício do mandato forense, nos termos da lei processual (art. 4.º-A, aditado pelo Decreto-Lei n.º 172/2019).
E em caso de adoção?
O DL 131/2009 fala em maternidade, paternidade e nascimento, sem referir a adoção. O Regulamento n.º 6/2025 da Ordem prevê a adoção, mas só para suspender novas nomeações no apoio judiciário. Nas diligências, use o substabelecimento ou peça a remarcação por acordo (CPC, art. 151.º).
A morte de um tio dá direito a adiamento?
Não. Um tio é parente no 3.º grau da linha colateral; o art. 3.º só abrange a linha reta e o 2.º grau da linha colateral (irmãos e cunhados).
Uma baixa médica suspende os meus prazos?
Não automaticamente. Pode alegar justo impedimento (CPC, art. 140.º), com prova imediata e praticando o ato logo que o impedimento cesse. Se o patrocínio for obrigatório e ficar absolutamente impossibilitado de exercer, a instância suspende-se (arts. 269.º e 271.º).
Legislação e fontes
- Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, na redação dos DL n.º 50/2018 e n.º 172/2019 (versão consolidada) e publicação no Diário da República
- Código de Processo Civil, art. 44.º (substabelecimento)
- Código de Processo Civil, art. 140.º (justo impedimento)
- Código de Processo Civil, art. 151.º (marcação de diligências)
- Código de Processo Civil, arts. 269.º, 271.º e 276.º (suspensão da instância)
- Código de Processo Civil, art. 603.º (adiamento da audiência final)
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 25/01/2024, proc. 632/20.0T8BCL-A.G1
- Regulamento n.º 6/2025 da Ordem dos Advogados (Diário da República, 2.ª série, 3/1/2025), art. 7.º
Legislação consultada a 9 de novembro de 2026, na versão consolidada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa e no Diário da República.