Área do direito
Consumo
Direitos do consumidor em Portugal explicados com base na lei em vigor: devolução de compras online, garantia de produtos, voos cancelados e formas de reclamar. Cada artigo indica as normas aplicáveis, os prazos e as entidades a que pode recorrer, do livro de reclamações à arbitragem de consumo e aos tribunais. A informação é geral e não substitui o aconselhamento de um advogado sobre o seu caso.
Perguntas e artigos
- Direito de arrependimento: posso devolver uma compra?
Quando pode desistir de uma compra online ou feita fora da loja: prazo de 14 ou 30 dias, como contar, formulário, reembolso, portes de devolução e exceções.
- Garantia de produtos em Portugal: prazos e como acionar
Garantia legal de 3 anos, usados e recondicionados, presunção de 2 anos, reparação em 30 dias, direito de rejeição, fabricante, compras online e casas.
- Voo cancelado: direitos, reembolso e indemnização
Reembolso em 7 dias ou outro voo, assistência no aeroporto, indemnização de 250, 400 ou 600 €, aviso prévio, greves e como reclamar à companhia e à ANAC.
- Como reclamar como consumidor em Portugal
Direitos do consumidor, livro de reclamações físico e eletrónico, entidades reguladoras, arbitragem de consumo, serviços públicos essenciais e tribunal.