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Pergunta · Trânsito

Inibição de conduzir: quanto tempo fico sem carta?

A inibição de conduzir vai de um mês a dois anos. Numa infração grave pode pedir a suspensão e manter a carta, mas o pedido faz-se nos 15 dias úteis a seguir ao auto.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em

Foi apanhado pelo radar a 85 km/h numa rua de 50, ou soprou 0,6 g/l à saída de um jantar, e o auto que lhe entregaram fala em «sanção acessória de inibição de conduzir». A coima sabe quanto é. Falta saber se vai mesmo ficar sem carta, por quanto tempo e a partir de quando. E há um prazo a correr: o pedido para não entregar a carta faz-se logo a seguir ao auto, não depois da decisão.

Quanto tempo dura a inibição de conduzir?

Depende de a infração ser grave ou muito grave. A lei fixa um mínimo e um máximo, e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) escolhe o número de dias dentro desse intervalo conforme a gravidade do que aconteceu, a culpa e os antecedentes do condutor (art. 139.º, n.º 1).

Situação Duração da inibição Norma
Contraordenação grave 1 mês a 1 ano CE, art. 147.º, n.º 2
Contraordenação muito grave 2 meses a 2 anos CE, art. 147.º, n.º 2
Muito grave com atenuação especial 1 mês a 1 ano (limites reduzidos para metade) CE, art. 140.º
Reincidência O mínimo passa para o dobro: 2 meses (grave) ou 4 meses (muito grave) CE, art. 143.º, n.º 3

É reincidente quem comete uma contraordenação com sanção acessória depois de ter sido condenado por outra, também com sanção acessória, praticada há menos de cinco anos (art. 143.º, n.º 1).

São graves o excesso de velocidade acima de 20 km/h dentro das localidades ou de 30 km/h fora delas, para ligeiros e motociclos, o álcool entre 0,5 e 0,8 g/l e não respeitar os peões nas passadeiras (art. 145.º, n.º 1). São muito graves o excesso acima de 40 km/h dentro ou de 60 km/h fora das localidades, o álcool entre 0,8 e 1,2 g/l, passar o sinal vermelho e pisar a linha contínua que separa os sentidos de trânsito (art. 146.º). Veja os escalões em multas por excesso de velocidade: valores e pontos.

Inibição, proibição e cassação: três formas de ficar sem carta

Não são sinónimos: muda quem decide, a duração e o prazo para entregar a carta.

Inibição de conduzir Proibição de conduzir Cassação do título
Porquê Contraordenação grave ou muito grave Crime rodoviário, por exemplo conduzir com 1,2 g/l ou mais Perda de todos os pontos da carta
Duração 1 mês a 2 anos 3 meses a 3 anos Sem novo título durante 2 anos
Quem aplica Em regra a ANSR, em decisão administrativa Tribunal, na sentença Decisão em processo autónomo, impugnável nos tribunais
Entrega da carta 15 dias úteis depois de a decisão ser definitiva 10 dias depois do trânsito em julgado, no tribunal ou num posto policial A cassação efetiva-se com a notificação
Norma CE, arts. 147.º e 182.º Código Penal, arts. 69.º e 292.º CE, art. 148.º, n.os 4 e 10 a 13

A perda de pontos corre ao lado de tudo isto. Uma contraordenação grave tira 2 ou 3 pontos e uma muito grave 4 ou 5, na data em que a decisão se torna definitiva (art. 148.º, n.º 1). Nas palavras da ANSR, «a perda de pontos não é uma sanção e não substitui a sanção de inibição ou proibição de conduzir».

Se pagar a coima, livro-me da inibição?

Não. O pagamento voluntário, sem defesa, arquiva o processo nas contraordenações leves; nas graves e muito graves o processo «prossegue restrito à aplicação» da sanção acessória (art. 172.º, n.º 4). Ainda assim, sem a coima paga não há suspensão nem atenuação. Se o valor pesa, veja os prazos de pagamento e as prestações.

Como evitar entregar a carta: suspensão e atenuação

A lei não prevê a dispensa da inibição, mas prevê duas saídas, uma para cada tipo de infração.

Contraordenação grave: suspensão da execução. A inibição é aplicada, mas fica suspensa e o condutor continua a conduzir. Exige a coima paga e que se verifiquem os pressupostos de que a lei penal faz depender a suspensão das penas, isto é, que a censura e a ameaça da sanção bastem (art. 141.º, n.º 1, e Código Penal, art. 50.º). Depois, tudo depende do seu passado nos últimos cinco anos:

  • sem condenações por crime rodoviário nem por contraordenações graves ou muito graves, a suspensão pode ser fixada entre seis meses e um ano (art. 141.º, n.º 2);
  • com apenas uma contraordenação grave, pode ser fixada entre um e dois anos, condicionada à frequência de uma ação de formação paga por si (n.os 3 e 5).

Uma nova contraordenação grave ou muito grave nesse período revoga-a sempre, e a inibição que estava suspensa passa a ter de ser cumprida (art. 142.º). O exemplo da própria ANSR: 30 dias de inibição suspensos por 180 dias; se nesses 180 dias não houver nova infração grave ou muito grave, a carta nunca chega a ser entregue.

Contraordenação muito grave: atenuação especial. Aqui não há suspensão. O que pode pedir é que os limites sejam reduzidos para metade, passando a inibição a ir de 1 mês a 1 ano, se nos últimos cinco anos não tiver praticado nenhuma contraordenação grave ou muito grave nem facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir, e se a coima estiver paga (art. 140.º).

O prazo que muita gente deixa passar

O pedido de suspensão ou de atenuação apresenta-se nos 15 dias úteis a contar da notificação do auto, o mesmo prazo da defesa (art. 175.º, n.º 2, c)). Quem paga e fica à espera da decisão perde essa oportunidade. A ANSR disponibiliza um formulário próprio, o F302, e aceita o pedido pelo Portal de Contraordenações Rodoviárias, por email com assinatura digital, por correio registado ou em mão na PSP ou na GNR da área de residência.

O requerimento tem de ser escrito em português e conter o número do auto, o seu nome, a exposição dos factos, a fundamentação, o pedido e a assinatura (art. 175.º, n.º 3). Pode indicar até três testemunhas e juntar documentos. Um texto de partida:

Auto de contraordenação n.º [número]

[Nome completo], titular da carta de condução n.º [número], residente em [morada], arguido no auto acima identificado, vem, ao abrigo do artigo 175.º, n.º 2, alínea c), e do artigo 141.º do Código da Estrada, requerer a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir, com os seguintes fundamentos:

1. A coima foi paga em [data], conforme comprovativo que junta.

2. Nos últimos cinco anos não foi condenado pela prática de crime rodoviário nem de contraordenação grave ou muito grave.

3. [Circunstâncias da infração e da sua vida que queira expor, com os documentos que as comprovem.]

Junta: comprovativo de pagamento e [outros documentos].

[Local, data e assinatura]

Numa contraordenação muito grave, o pedido é o de atenuação especial e a norma a invocar é o art. 140.º. É um ponto de partida, a adaptar ao seu auto.

Recebi a decisão com dias de inibição. Quando tenho de entregar a carta?

Tem dois prazos seguidos de 15 dias úteis. No primeiro pode impugnar judicialmente a decisão, em requerimento dirigido ao tribunal e entregue à autoridade administrativa; se não o fizer, ela torna-se definitiva (art. 181.º, n.º 2, a)). No segundo tem de começar a cumprir, entregando a carta (art. 182.º, n.os 1 e 3, a)). A ANSR é taxativa quanto a este segundo prazo: «A lei não permite adiar o prazo de entrega.»

Um exemplo. A Sofia assina o aviso de receção da decisão, com 60 dias de inibição, na segunda-feira, 16 de agosto de 2027.

  • Até 6 de setembro de 2027 pode impugnar judicialmente. Se o fizer, a decisão fica suspensa até o tribunal decidir (art. 187.º, n.º 1).
  • Até 27 de setembro de 2027, não tendo recorrido, tem de entregar a carta. Dentro desse intervalo, escolhe o dia.
  • Entregando-a a 27 de setembro, os 60 dias correm seguidos, fins de semana incluídos, até ao final de novembro.

As contas excluem só sábados e domingos, porque não há feriados nacionais nesse intervalo. Se o aviso de receção for assinado por outra pessoa, a notificação considera-se feita no terceiro dia útil seguinte (art. 176.º, n.º 9).

A entrega faz-se na Secção de Contraordenações do Comando Distrital da PSP ou no Gabinete de Atendimento ao Cidadão da GNR da sua área de residência, e é aí que vai levantar a carta no fim. Se pensa recorrer, leia antes como contestar uma multa de trânsito e em que prazo.

O que acontece se conduzir durante a inibição ou não entregar a carta?

Passa de uma contraordenação para um crime. Quem conduz estando inibido por decisão administrativa definitiva é punido por desobediência qualificada, com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias (art. 138.º, n.º 3, e Código Penal, art. 348.º, n.º 2). Se a inibição tiver sido aplicada numa sentença criminal, o crime é o de violação de proibições, com a mesma moldura (art. 138.º, n.º 2, e Código Penal, art. 353.º).

Não entregar a carta no prazo também é desobediência, e a autoridade pode mandar apreendê-la (art. 160.º, n.os 3 e 4).

A sanção acessória prescreve dois anos depois de a decisão se tornar definitiva (art. 189.º), mas a ANSR avisa que essa prescrição não trava o processo-crime por desobediência. E enquanto a inibição não estiver cumprida, a carta revalidada ou a segunda via não lhe é entregue (art. 121.º, n.º 12).

Quando falar com um advogado

O pedido de suspensão pode ser assinado por si e, segundo a ANSR, constituir advogado para impugnar a decisão não é obrigatório. Há, porém, casos em que o que está em jogo justifica não avançar sozinho:

  • a carta é o seu instrumento de trabalho e precisa de fundamentar bem o pedido de suspensão ou de atenuação;
  • a infração é muito grave ou já tem outra nos últimos cinco anos, e a inibição pode chegar a meses;
  • não concorda com os factos do auto e quer apresentar defesa ou impugnar a decisão no tribunal;
  • foi constituído arguido por conduzir durante a inibição ou por não ter entregado a carta: aí já é um processo-crime.

Pode procurar um profissional na página de advogados por cidade, por exemplo em Lisboa ou no Porto, e ler os outros artigos da área de trânsito. Se o seu problema é diferente, nunca ter tirado a carta ou tê-la caducada, veja conduzir sem carta: quando é crime.

Perguntas frequentes

Durante a inibição posso conduzir uma mota ou um ciclomotor?

Não. A inibição «refere-se a todos os veículos a motor», seja qual for a categoria (Código da Estrada, art. 147.º, n.º 2). A condução de velocípedes não carece de habilitação legal (art. 121.º, n.º 6).

Posso cumprir a inibição só aos fins de semana ou nas férias?

Não pode reparti-la: as sanções acessórias cumprem-se em dias seguidos (art. 138.º, n.º 5). O que pode é escolher o dia da entrega dentro dos 15 dias úteis posteriores à data em que a decisão se torna definitiva (art. 182.º).

Fico sem carta com que taxa de álcool?

Entre 0,5 e 0,8 g/l é contraordenação grave, com inibição de 1 mês a 1 ano. Entre 0,8 e 1,2 g/l é muito grave, com 2 meses a 2 anos. A partir de 1,2 g/l é crime, com proibição de conduzir de 3 meses a 3 anos (Código da Estrada, arts. 145.º e 146.º; Código Penal, arts. 69.º e 292.º). Para condutores em regime probatório e profissionais, os limites das contraordenações começam em 0,2 g/l.

Vivo fora de Portugal. Como cumpro a inibição?

Segundo a ANSR, a sanção só se aplica em território português e pode ser executada durante dois anos a contar da data em que a decisão se torna definitiva. Pode enviar a carta por correio registado para a ANSR, que a devolve no fim, ou entregá-la pessoalmente ou por alguém mandatado na PSP ou na GNR.

Legislação e fontes

Informação consultada a 15 de novembro de 2026. Os arts. 292.º e 353.º do Código Penal foram lidos na mesma fonte. Este artigo não trata das consequências para quem está em regime probatório, do custo das ações de formação nem das custas do recurso para o tribunal.

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