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Pergunta · Arrendamento

Despejo por falta de pagamento: prazos e como funciona

O inquilino deixou de pagar a renda: a partir de quando pode pôr fim ao contrato, como se faz a comunicação, como corre o procedimento especial de despejo no BAS, quanto custa, que prazos tem cada etapa e o que o inquilino ainda pode fazer.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em

O inquilino deixou de pagar em dezembro. Em janeiro prometeu que regularizava, em fevereiro deixou de atender o telefone. O senhorio continua a pagar o condomínio, o IMI e talvez a prestação ao banco, e quer saber duas coisas: quando pode avançar e quanto tempo falta até ter a casa de volta.

Entre a primeira renda falhada e o pedido de despejo passam, no mínimo, cerca de quatro meses, e quase todos os atrasos a mais nascem de um erro na carta que põe fim ao contrato. Se é inquilino, tem mais abaixo o que ainda pode fazer; a dívida em si, a «multa» de 20 % e a forma de a regularizar estão em renda em atraso: que multa e o que fazer.

Quantos meses de renda em atraso permitem o despejo?

Três meses de atraso numa renda, e não três rendas seguidas por pagar. A lei considera inexigível ao senhorio manter o arrendamento «em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário» (Código Civil, art. 1083.º, n.º 3). Conta também a falta de pagamento do condomínio ou de outras despesas que o contrato ponha a cargo do inquilino.

Há um segundo fundamento, para quem paga sempre tarde: atrasos de mais de oito dias, mais de quatro vezes em 12 meses, desde que o senhorio tenha avisado por carta registada com aviso de receção depois do terceiro (n.os 4 e 6). Neste caso o inquilino não tem o mês para pagar e salvar o contrato.

Um prazo que apanha senhorios pacientes: o direito de resolver caduca em três meses a contar do conhecimento do facto (art. 1085.º, n.º 2). O n.º 3 atenua a regra quando o facto se prolonga no tempo, mas não vale a pena pôr essa discussão à prova. Completados os três meses de mora, envie a comunicação.

Como se põe fim ao contrato por falta de pagamento?

Por comunicação escrita ao inquilino em que se invoca, de forma fundamentada, a obrigação que ele não cumpriu (art. 1084.º, n.º 2). Não é qualquer carta. O artigo 9.º, n.º 7, do NRAU só admite três formas:

  • notificação avulsa;
  • contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução mandatado para o efeito, que entrega a comunicação ao inquilino e recolhe a assinatura dele no original;
  • carta registada com aviso de receção assinada pelo senhorio, mas apenas nos contratos escritos em que as partes convencionaram o domicílio.

É aqui que muitos processos tropeçam. Um e-mail, uma mensagem ou uma carta registada num contrato sem domicílio convencionado não servem de base ao despejo, e o BAS recusa o pedido sem o comprovativo da comunicação (NRAU, arts. 15.º, n.º 2, al. e), e 15.º-C). Antes de escrever, procure essa cláusula no contrato.

Se o inquilino se recusar a assinar, o profissional regista o incidente e a comunicação vale como feita nesse dia. Se não for encontrado, o senhorio envia carta registada com aviso de receção para a casa arrendada, 30 a 60 dias depois, e a comunicação considera-se recebida no 10.º dia após o envio (art. 10.º, n.º 5).

Modelo de comunicação de resolução

[Nome e morada completa do senhorio]

Exmo.(a) Senhor(a) [nome do arrendatário], [morada do locado ou domicílio convencionado]

Assunto: resolução do contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas

1. Por contrato de [data], dei-lhe de arrendamento a fração sita em [morada], pela renda mensal de [valor] €, com vencimento no dia [dia] de cada mês.

2. Estão por pagar as rendas vencidas em [datas], no total de [valor] €. A mais antiga está em mora há mais de três meses.

3. Com este fundamento, e nos termos dos artigos 1083.º, n.º 3, e 1084.º, n.º 2, do Código Civil, declaro resolvido o contrato de arrendamento.

4. A resolução fica sem efeito se, no prazo de um mês a contar da receção desta comunicação, pagar as rendas em dívida e a indemnização de 20 % prevista no artigo 1041.º, n.º 1, do Código Civil, por [forma de pagamento e IBAN].

5. Não o fazendo, deverá entregar o locado livre de pessoas e bens findo esse prazo. Na falta de entrega, recorrerei ao procedimento especial de despejo, com pedido de pagamento das rendas, encargos e despesas em dívida.

[Local, data e assinatura]

Adapte-o ao seu contrato e confirme datas e valores. O ponto 4 só se aplica se o inquilino ainda não tiver usado, neste contrato, a possibilidade de pagar depois da resolução. Indicar o montante em dívida não é um pormenor: sem isso não pode juntar ao despejo o pedido de pagamento das rendas (NRAU, art. 15.º, n.º 6).

O inquilino pagou depois da carta: o despejo cai?

Cai, se pagar tudo dentro de um mês e for a primeira vez. A resolução por três meses de mora «fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de um mês» (art. 1084.º, n.º 3), faculdade que só pode ser usada uma vez em cada contrato (n.º 4).

Pôr fim à mora é oferecer as rendas em atraso e a indemnização de 20 % (art. 1042.º, n.º 1). Um pagamento parcial não trava nada, e receber rendas novas não tira ao senhorio o direito à resolução pelas antigas (art. 1041.º, n.º 4). Se quiser dar mais tempo ao inquilino, faça-o por escrito e com datas.

Como funciona o procedimento especial de despejo no BAS?

É um procedimento eletrónico, urgente e nacional, que serve para efetivar o fim do arrendamento quando o inquilino não sai na data devida (NRAU, arts. 15.º e 15.º-A). Corre no Balcão do Arrendatário e do Senhorio, que funciona junto da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Para o pedido ser aceite precisa de:

  • contrato de arrendamento escrito;
  • comprovativo da comunicação de resolução, feita numa das três formas acima;
  • comprovativo do pagamento do imposto do selo, ou da declaração das rendas no IRS ou IRC dos últimos quatro anos (arts. 15.º, n.º 5, e 15.º-B, n.º 2, al. h));
  • a indicação do agente de execução ou do notário que fará a desocupação, e um IBAN seu.

Segundo a página oficial do procedimento, a taxa de justiça é de 25,50 € se o valor do procedimento não passar de 30.000 € e de 51 € acima disso. O valor corresponde a dois anos e meio de renda mais as rendas em dívida. O senhorio pode apresentar o requerimento sem advogado; o advogado só é obrigatório para a oposição e para o que se seguir à distribuição ao tribunal (art. 15.º-S, n.os 3 e 4).

Depois, o BAS notifica o inquilino por carta registada com aviso de receção. Em 15 dias, ele sai e paga, deduz oposição ou pede o diferimento da desocupação (art. 15.º-D, n.º 1). A partir daí há dois caminhos:

  • Sem oposição, ou com oposição sem taxa ou sem caução, o processo vai de imediato ao juiz, que profere decisão para entrada imediata no domicílio (art. 15.º-EA). O mesmo acontece se o inquilino deixar de pagar as rendas que se vencem durante o procedimento.
  • Com oposição, o processo é distribuído ao tribunal da zona do imóvel. A lei manda realizar a audiência em 20 dias e, se a oposição improceder, o inquilino é condenado a entregar a casa em 30 dias (art. 15.º-I, n.os 1 e 11).

Com a decisão, o agente de execução ou o notário toma posse do imóvel, com a polícia se for preciso arrombar a porta; numa habitação, só entre as 7 e as 21 horas (art. 15.º-J). O inquilino tem depois 15 dias para retirar os seus bens, que de outro modo se consideram abandonados (art. 15.º-K). O recurso é sempre possível, mas não suspende o despejo (art. 15.º-Q).

Despejo por falta de pagamento: quanto tempo demora?

A lei não fixa uma duração total e não conhecemos estatística oficial que a meça. O que se pode somar são os prazos legais de cada etapa, que funcionam como mínimo.

Etapa Prazo legal Norma
Mora que permite resolver o contrato 3 meses CC, art. 1083.º, n.º 3
Inquilino paga e mantém o contrato 1 mês após a comunicação, uma só vez CC, art. 1084.º, n.os 3 e 4
Saída exigível 1 mês após a resolução CC, art. 1087.º
Resposta à notificação do BAS 15 dias NRAU, art. 15.º-D, n.º 1
Audiência, se houver oposição 20 dias após a distribuição NRAU, art. 15.º-I, n.º 1
Entrega da casa após sentença 30 dias NRAU, art. 15.º-I, n.º 11
Diferimento por razões sociais Até 5 meses CPC, art. 865.º, n.º 4
Retirada dos bens 15 dias após a tomada de posse NRAU, art. 15.º-K, n.º 2

Um caso com datas. Renda de 750 € que se vence no dia 1, contrato escrito com domicílio convencionado, primeira falha a 1 de dezembro de 2026:

  1. 2 de março de 2027: a renda de dezembro completa três meses de mora.
  2. 5 de março: o inquilino recebe a carta de resolução.
  3. Até 5 de abril: pode manter o contrato se pagar as cinco rendas já vencidas (3.750 €) e os 20 % (750 €), num total de 4.500 €.
  4. A partir de 6 de abril: o senhorio apresenta o pedido no BAS. O valor é de 22.500 € (30 rendas) mais 3.750 € em dívida, ou seja, 26.250 €, e a taxa é de 25,50 €.
  5. 20 de abril: o inquilino recebe a notificação. Tem até 5 de maio para sair, opor-se ou pedir o diferimento.

São cinco meses desde a primeira falha, sem contar o tempo do tribunal e do agente de execução. Com oposição ou diferimento, some os prazos da tabela.

Quem paga as rendas enquanto o inquilino não sai?

O inquilino continua a dever. Terminado o contrato, quem não entrega a casa paga, a título de indemnização, o valor da renda até à entrega, e o dobro a partir do momento em que está em mora nessa entrega (Código Civil, art. 1045.º). No procedimento, a sentença que ordena a desocupação e condena no pagamento serve de título executivo para cobrar a dívida (NRAU, art. 15.º-J, n.º 5).

Desde a Lei n.º 56/2023, a lei prevê ainda que o Estado assuma as rendas que se vençam depois do prazo de oposição. Exige quatro condições: arrendamento para habitação resolvido por mora, pedido de pagamento das rendas junto com o despejo, inquilino que não pôs fim à mora e que continua na casa (NRAU, art. 15.º-LA). O limite é de 1,5 vezes a remuneração mínima mensal garantida por mês e de 9 vezes no total: com os 920 € de 2026, 1.380 € por mês e 8.280 € ao todo. O senhorio que receber deixa de poder desistir do processo. Parte do funcionamento depende de portaria, que não consultámos: confirme no BAS como está a ser aplicado.

Se houver fiador, só lhe pode exigir o pagamento depois de o notificar da mora, nos 90 dias seguintes aos primeiros oito dias de atraso (art. 1041.º, n.os 5 e 6).

E se não houver contrato escrito ou o selo não estiver pago?

Resta a ação de despejo no tribunal, que segue o processo comum (NRAU, art. 14.º). Tem duas regras próprias. O inquilino pode fazer caducar o pedido se, até ao fim do prazo da contestação, pagar ou depositar as rendas e os 20 %, também só uma vez por contrato (Código Civil, art. 1048.º). E, se durante a ação deixar de pagar rendas por dois meses ou mais, é notificado para pagar em 10 dias; não o fazendo, o senhorio pode pedir o despejo imediato (art. 14.º, n.os 4 e 5).

O contrato verbal levanta ainda o problema de provar o arrendamento, que tratamos em o senhorio pode despejar um inquilino sem contrato?.

Sou inquilino: ainda posso evitar o despejo?

Pode, enquanto houver prazos a correr, e o primeiro é o mais barato.

  • Pagar no mês seguinte à comunicação. Rendas e 20 %, de uma vez. Se o senhorio recusar receber, a lei permite a consignação em depósito (art. 1042.º, n.º 2).
  • Opor-se no BAS em 15 dias. A oposição exige advogado, taxa de justiça e uma caução igual às rendas em atraso, até seis rendas, de que está isento quem tem apoio judiciário (art. 15.º-F). Sem taxa ou sem caução, é como se não existisse. Peça o apoio logo que receber a carta: veja advogado oficioso: quem tem direito e como pedir.
  • Pedir o diferimento da desocupação, no mesmo prazo. O juiz pode adiar a saída até cinco meses por razões sociais imperiosas, quando a falta de pagamento resulta de carência de meios (que se presume em quem recebe rendimento social de inserção ou subsídio de desemprego não superior ao salário mínimo) ou quando o inquilino tem incapacidade superior a 60 % (CPC, arts. 864.º e 865.º).
  • Doença aguda. Se a diligência puser em risco a vida de quem está em casa, um atestado médico que indique o prazo suspende-a (CPC, art. 863.º, n.º 3).

Continue a pagar as rendas que se forem vencendo: deixar de o fazer leva o processo diretamente ao juiz. A notificação indica os serviços públicos a que pode recorrer se não tiver alternativa de habitação (NRAU, art. 14.º-B).

O que o senhorio não pode fazer

Trocar a fechadura, retirar os bens do inquilino ou cortar a água e a luz. Mesmo com o contrato resolvido, a desocupação forçada só pode ser feita pelo agente de execução ou pelo notário, com decisão do juiz.

Quando falar com um advogado

  • Antes de enviar a comunicação, se o contrato não tem domicílio convencionado ou se já houve atrasos e pagamentos anteriores.
  • Se o inquilino deduziu oposição: a partir da distribuição, o senhorio também tem de estar representado.
  • Se é inquilino e recebeu a notificação do BAS: os 15 dias não se prorrogam e a oposição só entra com advogado.
  • Se não há contrato escrito, se o selo nunca foi pago ou se o arrendamento é antigo.
  • Se quer cobrar ao fiador ou executar a dívida depois da saída.

Pode procurar um profissional nas páginas de advogados de imobiliário e arrendamento, de advogados em Lisboa e de advogados no Porto. Os outros motivos para pôr fim a um contrato estão em arrendamento, incluindo o despejo para habitação própria.

Perguntas frequentes

Com quantas rendas em atraso posso despejar o inquilino?

A lei não conta rendas, conta tempo: basta uma renda, encargo ou despesa em mora há três meses ou mais (Código Civil, art. 1083.º, n.º 3). Também serve de fundamento o atraso de mais de oito dias, mais de quatro vezes em 12 meses, com aviso prévio após o terceiro (n.os 4 e 6).

O despejo por falta de pagamento precisa de tribunal?

A resolução do contrato faz-se por comunicação, sem tribunal (art. 1084.º, n.º 2). Para tirar da casa um inquilino que não sai é preciso o procedimento especial de despejo no BAS, em que a entrada no domicílio depende sempre de decisão de um juiz (NRAU, arts. 15.º-EA e 15.º-I).

Quanto custa pedir o despejo no BAS?

A taxa de justiça é de 25,50 € para procedimentos de valor até 30.000 € e de 51 € acima disso, segundo a Direção-Geral da Administração da Justiça. Acrescem os honorários do agente de execução ou do notário e, se o contratar, do advogado.

Posso pedir as rendas em dívida no mesmo processo?

Sim, desde que tenha comunicado ao inquilino o montante em dívida (NRAU, art. 15.º, n.º 6). A decisão que condena no pagamento vale como título executivo (art. 15.º-J, n.º 5).

O inquilino pode travar o despejo pagando no fim?

Só dentro do mês seguinte à comunicação de resolução e uma única vez por contrato (art. 1084.º, n.os 3 e 4). Na ação de despejo em tribunal, pode fazê-lo até ao fim do prazo da contestação (art. 1048.º).

O que acontece se o inquilino não sair depois da decisão?

O agente de execução ou o notário toma posse da casa, com auxílio da polícia se necessário (NRAU, art. 15.º-J). Quem desrespeita a decisão judicial de desocupação comete crime de desobediência qualificada (art. 15.º-R, n.º 4).

Legislação e fontes

Informação consultada a 18 de novembro de 2026. Este artigo não trata dos contratos anteriores a 1990 nem das regras próprias para inquilinos com 65 anos ou mais. As datas do exemplo são ilustrativas e os prazos processuais contam-se segundo o Código de Processo Civil.

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