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Advogados no Porto

Advogados no Porto: como verificar a inscrição na Ordem, juízos da comarca, julgados de paz, apoio judiciário e lojas da AIMA, com fontes oficiais.

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O município do Porto tem 231.800 residentes e o distrito ultrapassa 1,78 milhões (INE, Censos 2021). Nesta página reunimos a informação prática para quem precisa de um advogado no Porto: como verificar a inscrição na Ordem, que tribunal trata de cada assunto, onde pedir apoio judiciário e onde ficam os serviços da AIMA. Todos os dados vêm de fontes oficiais, consultadas a 27 de outubro de 2026.

Em breve: diretório de advogados do Porto. Só vamos listar advogados reais, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados. É advogado? Peça a sua ficha gratuita no diretório e conheça a Amara. Informação de outras cidades no diretório de advogados em Portugal.

Como verificar se alguém é advogado

A Ordem dos Advogados tem uma pesquisa pública de advogados onde pode procurar por conselho regional, número de cédula, nome, morada, código postal ou localidade. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e peça a sua cédula profissional.

No Porto, a estrutura regional da Ordem é o Conselho Regional do Porto: Rua Azevedo Coutinho, n.º 39, 2.º, 4100-100 Porto, telefone 222 074 570 (contactos oficiais). A sua área inclui os municípios do distrito do Porto e municípios de outros distritos, como Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila Real (Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo).

Que tribunal trata do seu caso no Porto

O Tribunal Judicial da Comarca do Porto tem juízos em Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia; a Trofa é servida pelos juízos de Santo Tirso e da Maia. Amarante, Paredes, Penafiel e os restantes municípios do leste do distrito pertencem à Comarca do Porto Este (Conselho Superior da Magistratura).

Para quem vive no município do Porto, estes são os juízos especializados mais procurados:

Matéria Juízo Morada
Família e menores Juízo de Família e Menores do Porto Rua Barão de Forrester, 862-888, 4099-013 Porto
Trabalho Juízo do Trabalho do Porto Palácio da Justiça, Campo dos Mártires da Pátria, 4099-012 Porto
Comércio (inclui insolvências) Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia Avenida da República, 541-B, 4430-200 Vila Nova de Gaia
Execuções Juízo de Execução do Porto Palácio da Justiça, Campo dos Mártires da Pátria, 4099-012 Porto
Cível Juízo Local Cível do Porto Palácio da Justiça, Campo dos Mártires da Pátria, 4099-012 Porto
Criminal Juízo Local Criminal do Porto Rua do Bolhão, 17-25, 4049-005 Porto
Instrução criminal Juízo de Instrução Criminal do Porto Rua de Camões, 155, 4049-074 Porto

Fonte: fichas dos juízos publicadas pela Comarca do Porto. Se vive noutro município da comarca, o juízo competente pode ser outro: Gaia, Matosinhos, Maia, Gondomar, Santo Tirso e Vila do Conde têm juízos de família e menores próprios.

Desde junho de 2026, os Juízos Centrais Criminais do Porto e de Vila Nova de Gaia estão agregados: os processos novos são distribuídos entre os juízes dos dois e o julgamento faz-se no edifício do juiz a quem o processo calhar (aviso do Juiz Presidente da Comarca).

Litígios com o Estado: Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Os tribunais administrativos e fiscais julgam os processos que opõem cidadãos e empresas ao Estado e a outras entidades públicas (DGPJ). O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto fica na Rua Duque da Terceira, 333, Porto, telefone 225 198 400 (Ministério Público). Qual é o tribunal competente num caso concreto depende das regras de competência territorial: confirme-o com um advogado antes de avançar.

Julgado de Paz do Porto: causas até 15.000 €

Os julgados de paz resolvem causas cíveis cujo valor não ultrapasse 15.000 €, com um custo fixo de 70 €, pago pela parte vencida; se houver acordo na mediação, o custo é de 50 € (25 € por parte). O apoio judiciário também se aplica aqui (Conselho dos Julgados de Paz).

Julgado de Paz Morada
Porto Rua D. João Coutinho, 375, Torre 3 do Viso, 4250-206 Porto · 225 323 090
Vila Nova de Gaia Rua Marquês Sá da Bandeira, 571, 2.º piso, 4400-217 Vila Nova de Gaia
Santo Tirso Central de Transportes, Rua das Rãs, 4780-536 Santo Tirso
Trofa Rua Heliodoro Salgado, 12, Santiago do Bougado, 4785-683 Trofa

Fonte: contactos do Conselho dos Julgados de Paz.

Apoio judiciário: advogado pago pelo Estado

Quem não tem meios para pagar um advogado pode pedir proteção jurídica, que pode ser consulta jurídica ou apoio judiciário (Ordem dos Advogados). O pedido faz-se online na Segurança Social Direta ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social, com o formulário PJ 1 para pessoas singulares; quem não tem NISS tem de o fazer presencialmente (Guia Prático da Segurança Social). Se o apoio for concedido, é a Ordem que nomeia o advogado.

AIMA no Porto

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo tem duas lojas no Porto (AIMA):

  • Porto I, Avenida de França: Avenida de França, 316, Edifício Capitólio, Loja 57, 4050-276 Porto. Dias úteis, das 8h00 às 17h00.
  • Porto II, SEIVA: Rua Calouste Gulbenkian, 176, 4050-323 Porto. Dias úteis, das 8h00 às 20h00, com atendimento a advogados e solicitadores das 12h00 às 16h00.

O centro de contacto da AIMA atende pelo (+351) 217 115 000.

Perguntas frequentes

Como sei se um advogado do Porto está inscrito na Ordem?

Procure o nome ou a cédula profissional na pesquisa de advogados do portal da Ordem dos Advogados. Os advogados do Porto pertencem ao Conselho Regional do Porto.

Vivo em Vila Nova de Gaia. Os meus processos vão para o Porto?

Nem sempre. Vila Nova de Gaia pertence à Comarca do Porto, mas tem juízos próprios de família e menores, trabalho, cível e criminal. O Juízo de Comércio da comarca, que trata de insolvências, fica em Gaia e serve também o Porto.

Quanto custa um processo no Julgado de Paz?

O custo é fixo: 70 €, pagos pela parte vencida, ou 50 € (25 € por parte) se houver acordo na mediação. O apoio judiciário também se aplica nos julgados de paz.

Onde peço um advogado oficioso no Porto?

Peça proteção jurídica à Segurança Social, online ou em qualquer serviço de atendimento. Se for concedida na modalidade de apoio judiciário com nomeação de patrono, a Ordem dos Advogados nomeia o advogado.

Legislação e fontes

Informação consultada a 27 de outubro de 2026. Moradas e horários podem mudar: confirme antes de se deslocar.

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