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Advogados em Lisboa

Advogados em Lisboa: como verificar a inscrição na Ordem, comarcas e tribunais, julgados de paz, apoio judiciário e lojas da AIMA, com fontes oficiais.

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O município de Lisboa tem 545.796 residentes e a Área Metropolitana de Lisboa 2,87 milhões (INE, Censos 2021). Nesta página reunimos a informação prática para quem precisa de um advogado em Lisboa: como verificar a inscrição na Ordem, que tribunal trata de cada assunto, onde pedir apoio judiciário e onde ficam os serviços da AIMA. Todos os dados vêm de fontes oficiais, consultadas a 27 de outubro de 2026.

Em breve: diretório de advogados de Lisboa. Só vamos listar advogados reais, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados. É advogado? Peça a sua ficha gratuita no diretório e conheça a Amara. Informação de outras cidades no diretório de advogados em Portugal.

Como verificar se alguém é advogado

A Ordem dos Advogados tem uma pesquisa pública de advogados onde pode filtrar por conselho regional, cédula, nome, localidade, morada ou código postal, e mostrar apenas advogados ativos. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e peça a sua cédula profissional.

Em Lisboa, a estrutura regional da Ordem é o Conselho Regional de Lisboa: Rua dos Anjos, 79, 1150-035 Lisboa, telefone 213 129 850, email crlisboa@crl.oa.pt (contactos oficiais). A sua área inclui 27 municípios, entre eles Lisboa, Sintra, Cascais, Oeiras, Amadora, Loures, Odivelas e, na margem sul, Almada, Seixal, Barreiro e Montijo. A Azambuja, embora seja do distrito de Lisboa, pertence à região de Évora (Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo).

Que tribunal trata do seu caso

A área de Lisboa está dividida em três comarcas:

Comarca Municípios Sede
Lisboa Lisboa, Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete Palácio da Justiça, Rua Marquês de Fronteira, Lisboa
Lisboa Oeste Sintra, Amadora, Cascais, Mafra e Oeiras Sintra
Lisboa Norte Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira Loures

Fontes: relatórios anuais de 2025 das comarcas de Lisboa e Lisboa Oeste, e Comarca de Lisboa Norte (Conselho Superior da Magistratura).

Para quem vive no município de Lisboa, estes são os juízos especializados:

Matéria Juízo Morada
Família e menores Juízo de Família e Menores de Lisboa Av. D. João II, 1.08.01, Edifício I, 1990-097 Lisboa
Trabalho Juízo do Trabalho de Lisboa Palácio da Justiça, Edifício Sul, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001 Lisboa
Comércio (inclui insolvências) Juízo de Comércio de Lisboa Palácio da Justiça, Edifício Norte, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001 Lisboa
Execuções Juízo de Execução de Lisboa Palácio da Justiça, Edifício Sul, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001 Lisboa
Cível Juízo Central Cível e Juízo Local Cível de Lisboa Palácio da Justiça, Edifício Sul, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001 Lisboa
Criminal Juízo Central Criminal e Juízo Local Criminal de Lisboa Av. D. João II, 1.08.01, Edifícios A e B, 1990-097 Lisboa
Pequena criminalidade Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa Alameda dos Oceanos, 1.08.01, Edifício F, 1990-209 Lisboa

Fonte: juízos da Comarca de Lisboa. Em Lisboa ficam ainda quatro tribunais com competência alargada a outras zonas do país: o Tribunal Central de Instrução Criminal, o Tribunal da Propriedade Intelectual, o Tribunal de Execução das Penas de Lisboa e o Tribunal Marítimo. Se vive em Sintra, Cascais, Amadora ou Mafra, há juízos de família e menores próprios em cada um desses municípios, e juízos do trabalho em Cascais e Sintra (relatório anual de 2025 da Comarca de Lisboa Oeste).

Litígios com o Estado: Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa

Os litígios com entidades públicas são julgados pelos tribunais administrativos e fiscais. O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa fica na Av. D. João II, Bloco G, 1.08.01, 1990-097 Lisboa, telefone 218 367 100, e o Tribunal Tributário de Lisboa no mesmo edifício, telefone 213 600 200 (tribunais administrativos e fiscais).

A sua área abrange Lisboa, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Cadaval, Loures, Lourinhã, Mafra, Odivelas, Sobral de Monte Agraço, Torres Vedras e Vila Franca de Xira. Sintra, Cascais, Oeiras e Amadora ficam fora desta lista. Qual é o tribunal competente num caso concreto, por exemplo numa ação contra a AIMA, depende das regras de competência territorial: confirme-o com um advogado antes de avançar.

Julgados de paz: causas até 15.000 €

Os julgados de paz têm competência para questões cujo valor não exceda 15.000 € (Lei n.º 78/2001, art. 8.º, na redação da Lei n.º 54/2013). O processo tem um custo único de 70 €, pago pela parte que perder; se as partes chegarem a acordo na mediação, cada uma paga 25 €. Pode recorrer da decisão para um tribunal judicial se o valor for igual ou superior a 2.500,01 € (Meios RAL, Ministério da Justiça).

Na área de Lisboa há julgados de paz em Lisboa, Cascais, Odivelas, Sintra e Seixal. Encontre a morada e o contacto atualizados no localizador oficial. O Julgado de Paz de Lisboa ainda não está na plataforma online RAL+.

Apoio judiciário: advogado pago pelo Estado

Quem não tem meios para pagar um advogado pode pedir proteção jurídica. Uma das modalidades é a consulta jurídica, que o Guia Prático da Segurança Social descreve como «uma conversa com um advogado para esclarecer dúvidas sobre os seus direitos»; a outra é o apoio judiciário. O pedido faz-se na Segurança Social Direta (Ação social, Apoios e respostas sociais, Proteção Jurídica) ou em qualquer serviço de atendimento, com o formulário PJ 1 para pessoas singulares; quem não tem NISS tem de o fazer presencialmente. A decisão é tomada no prazo de 30 dias seguidos (Guia Prático da Proteção Jurídica, Segurança Social).

AIMA em Lisboa

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo tem 35 lojas no país e a sede em Lisboa. Na área de Lisboa (AIMA):

Loja Morada Horário
Lisboa I Avenida António Augusto de Aguiar, 20, 1069-119 Lisboa Dias úteis, 9h00-17h00; entrega de títulos de residência 9h00-12h00
Lisboa II, Anjos Rua Álvaro Coutinho, 14, 1150-025 Lisboa Dias úteis, 8h00-17h00, só para informações; atendimento a advogados e solicitadores conforme a capacidade (até 3 processos por profissional)
Odivelas (Loja do Cidadão) C. C. Strada Outlet, Estrada da Paiã, 2675-626 Odivelas Advogados e solicitadores: 14h30-15h00
Cascais Rua da Misericórdia, 1, 2750-434 Cascais Advogados e solicitadores: 12h00-13h00

Perguntas frequentes

Vivo em Sintra. O meu processo corre em Lisboa?

Não. Sintra pertence à Comarca de Lisboa Oeste, com sede em Sintra, que tem juízos próprios de família e menores, do trabalho e de comércio. O mesmo vale para Cascais, Oeiras, Amadora e Mafra.

Almada e o Seixal são da Comarca de Setúbal?

Não. Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete pertencem à Comarca de Lisboa, segundo o relatório anual de 2025 da comarca.

Como sei se um advogado de Lisboa está inscrito na Ordem?

Procure o nome ou a cédula na pesquisa de advogados do portal da Ordem dos Advogados, com a opção de mostrar apenas advogados ativos.

Quanto tempo demora a resposta ao pedido de apoio judiciário?

Segundo o Guia Prático da Segurança Social, o pedido é decidido no prazo de 30 dias seguidos pelo diretor do centro distrital da área onde mora.

Legislação e fontes

Informação consultada a 27 de outubro de 2026. Moradas e horários podem mudar: confirme antes de se deslocar.

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