Saltar para o conteúdo
Asesor.LegalPortugal

Pergunta · Arrendamento

Arrendar casa sem contrato de trabalho: é possível?

Recibos verdes, reforma, estudos ou trabalho para o estrangeiro: que comprovativos apresentar, quanto pode o senhorio pedir de rendas adiantadas e de caução, o que assina um fiador e quando a recusa é discriminação.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em

Trabalha a recibos verdes, acabou de chegar a Portugal com um emprego remoto, está reformado ou a estudar. Encontrou a casa, marcou a visita e, antes de falarem da renda, perguntam-lhe: «Tem contrato de trabalho efetivo?» Não tem. E fica com a ideia de que a conversa acabou ali.

Não acabou. O contrato de trabalho é apenas o atalho de que o senhorio gosta para se convencer de que a renda vai ser paga. Há outras, e a lei põe limites ao que lhe podem pedir em troca.

É possível arrendar casa sem contrato de trabalho?

É. O Código Civil não faz depender o arrendamento da situação profissional do inquilino. Exige a forma escrita (art. 1069.º, n.º 1) e pouco mais; o que tem de constar do documento está em como fazer um contrato de arrendamento.

O reverso é que nenhuma norma do arrendamento obriga o senhorio a aceitar um candidato concreto. Ele escolhe, e escolhe quase sempre quem lhe parece menos arriscado. O seu trabalho é mostrar, com papéis, que a renda cabe nos seus rendimentos ou nas suas poupanças.

Que comprovativos pode apresentar em vez do contrato de trabalho?

A lei não tem uma lista de documentos: vale o que convencer o senhorio. O que se segue é o que costuma ser aceite, conforme a situação.

A sua situação O que costuma servir de prova
Trabalhador independente (recibos verdes) Última declaração de IRS com a nota de liquidação, recibos emitidos nos últimos meses, declaração de início de atividade
Trabalha para uma empresa estrangeira Contrato com essa empresa, recibos de vencimento e extratos que mostrem as transferências do salário
Reformado ou pensionista Declaração da entidade que paga a pensão, com o valor mensal
Estudante Comprovativo de matrícula e de bolsa, se existir, e os rendimentos de quem paga a renda ou de quem aceita ser fiador
Sem rendimento regular, com poupanças Extrato ou declaração do banco com o saldo

Entregue tudo de uma vez, com o cartão de cidadão ou o título de residência e o NIF. Um candidato que chega com o processo organizado ganha a quem responde «depois envio».

Há um limite para a curiosidade de quem recebe os documentos. Quem os recolhe para decidir o arrendamento, em especial as imobiliárias, está sujeito ao RGPD, que só admite dados «adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário» para a finalidade em causa (art. 5.º, n.º 1, alínea c)). Provar que consegue pagar não implica mostrar em que gasta o dinheiro: num extrato, pode tapar os movimentos que não interessam e deixar à vista o nome, as entradas de rendimento e o saldo.

Quanto pode o senhorio pedir à entrada?

No máximo, duas rendas adiantadas e uma caução de duas rendas. É aqui que quem não tem contrato de trabalho costuma ceder mais do que devia, por isso convém saber os números de cor.

O que lhe pedem Limite legal Onde está
Rendas adiantadas Período «não superior a dois meses», e só com acordo escrito Código Civil, art. 1076.º, n.º 1
Caução «Até ao valor correspondente a duas rendas» Art. 1076.º, n.º 2
Fiador Não é obrigatório nem tem teto próprio; a fiança não pode ir além da dívida do inquilino Arts. 627.º e 631.º
Recibo do que pagou Pode exigi-lo sempre, e recusar o pagamento enquanto não lho derem Art. 787.º

Um exemplo com uma renda de 850 €. O senhorio pode acordar por escrito receber até 1.700 € de rendas adiantadas e pedir até 1.700 € de caução: 3.400 € no total. Se a proposta for «seis meses adiantados porque não tem contrato», está a pedir 5.100 € só em rendas, 3.400 € acima do que o artigo 1076.º admite.

A caução não tem de ser dinheiro entregue em mão. O artigo fala em «qualquer das formas legalmente previstas», e o Código Civil prevê, entre outras, o depósito de dinheiro e a fiança bancária (art. 623.º). Seja qual for a forma, o valor e o destino da caução devem ficar escritos no contrato.

Está em discussão no Parlamento uma reforma do arrendamento (Proposta de Lei n.º 103/XVII/1.ª) que pode mexer nestas regras. Enquanto não for publicada em Diário da República, vale o que aqui se descreve.

Pediram-me seis meses de renda adiantados: sou obrigado a aceitar?

Não, e o senhorio não o pode exigir dentro da lei. O limite de dois meses do artigo 1076.º não tem exceção para quem trabalha por conta própria ou chegou há pouco ao país.

Na prática, tem três saídas:

  1. Propor o máximo legal e reforçar por outro lado. Duas rendas adiantadas, duas de caução e, se for preciso, um fiador. Muitos senhorios pedem «seis meses» por não conhecerem outra forma de se protegerem.
  2. Recusar e procurar outra casa. É legítimo e, por vezes, é o que faz sentido.
  3. Aceitar por não ter alternativa. Nesse caso, pague por transferência bancária, exija recibo e garanta que o contrato indica a que meses corresponde cada valor. A regra geral é a de que os acordos contrários a uma norma imperativa são nulos (art. 294.º), mas a lei do arrendamento não diz o que acontece ao que foi entregue acima do limite. Recuperá-lo ou imputá-lo a rendas futuras depende do caso, e é matéria para ver com um advogado antes de deixar de pagar o que quer que seja.

Fiador: o que assina quem lhe dá a mão?

Assina uma dívida própria. O fiador «garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor» (art. 627.º). Se o inquilino falhar, o senhorio pode exigir o pagamento a quem afiançou, e é o património do fiador que responde. Antes de pedir este favor a um pai ou a um amigo, vale a pena saber cinco coisas.

  • Tem de ser expressa e escrita. A vontade de prestar fiança deve ser declarada pela forma exigida para a obrigação principal (art. 628.º); num arrendamento, isso significa por escrito, em regra no próprio contrato, com a assinatura do fiador.
  • Cobre mais do que as rendas. A fiança «tem o conteúdo da obrigação principal e cobre as consequências legais e contratuais da mora» (art. 634.º). Na casa de 850 €, três rendas por pagar são 2.550 €; se o senhorio mantiver o contrato e exigir a indemnização de 20 % do artigo 1041.º, n.º 1, somam-se 510 €. O fiador responde por 3.060 €.
  • A ordem de cobrança depende de uma frase. Em princípio, o fiador pode recusar-se a pagar enquanto o senhorio não esgotar os bens do inquilino (benefício da excussão, art. 638.º). Perde esse direito se renunciar a ele ou se se obrigar como «principal pagador» (art. 640.º), expressão que aparece em quase todas as minutas. Com ela, o senhorio pode dirigir-se logo ao fiador.
  • O senhorio tem de o avisar. Se a renda não for paga e o atraso passar dos oito dias, o senhorio deve notificar o fiador da mora e dos valores em dívida nos 90 dias seguintes, e só depois dessa notificação lhe pode exigir o pagamento (art. 1041.º, n.os 5 e 6).
  • Pode ser limitada. A fiança pode ser contraída «por quantidade menor ou em menos onerosas condições» do que a dívida principal (art. 631.º). Pouca gente o sabe, e é o que mais ajuda a convencer alguém a ser fiador.

Exemplo de cláusula de fiança limitada

[Nome completo], NIF [número], residente em [morada], intervém neste contrato como fiador e garante ao senhorio o pagamento das rendas e dos encargos a cargo do arrendatário, até ao montante máximo de [valor] €.

A fiança vale para o período inicial do contrato, de [data] a [data], e não abrange as renovações, salvo acordo escrito do fiador.

O fiador [renuncia / não renuncia] ao benefício da excussão prévia.

O senhorio obriga-se a comunicar ao fiador, por escrito e para a morada acima indicada, qualquer atraso no pagamento da renda superior a oito dias.

É um ponto de partida para negociar, não um texto para copiar sem ler. O artigo do Código Civil que regulava a fiança do inquilino foi revogado em 2006, pelo que a duração da garantia depende hoje sobretudo do que a cláusula disser. Deixar escrito se o fiador responde ou não pelas renovações poupa discussões mais tarde. Se a situação mudar muito para pior, o fiador pode ainda exigir a sua liberação quando os riscos da fiança «se agravarem sensivelmente» (art. 648.º, alínea b)).

O senhorio pode recusar-me por não ter contrato de trabalho?

Pode, desde que a razão seja mesmo essa. A lei proíbe a discriminação no acesso ao arrendamento «em razão de sexo, ascendência ou origem étnica, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade ou deficiência» (Código Civil, art. 1067.º-A). Os rendimentos e o tipo de vínculo profissional não estão na lista.

O que não pode acontecer é a falta de contrato servir de capa a outra coisa. Um anúncio com «só portugueses» ou «não se aceitam reformados» viola o n.º 2 do mesmo artigo, que proíbe qualquer restrição ou preferência baseada naquelas categorias. E se a um candidato estrangeiro se exige o triplo das garantias pedidas a um português com os mesmos rendimentos, o problema já não é o contrato de trabalho. Guarde o anúncio e as mensagens trocadas: sem eles, não há como provar o que se passou.

Erros que saem caros a quem arrenda sem contrato de trabalho

  • Pagar antes de ver a casa e o contrato. Quem tem pressa e pouco poder de negociação é o alvo dos anúncios falsos que pedem «sinal para reservar». Se já transferiu dinheiro para uma casa que não existe, veja o que fazer em caso de burla online.
  • Aceitar ficar «sem papéis» em troca de entrar já. Sem contrato escrito, fica sem prova do que foi combinado. A lei só deixa o inquilino provar o arrendamento por outros meios depois de seis meses de ocupação e de rendas pagas (art. 1069.º, n.º 2), como explicamos em arrendamento sem contrato escrito.
  • Entregar dinheiro em mão, sem recibo. Caução e rendas adiantadas pagam-se por transferência e com recibo (art. 787.º). É com esses papéis que vai reaver a caução no fim do contrato.
  • Assinar uma renda no limite. Com rendimentos irregulares, um mês fraco basta para entrar em atraso, e o atraso custa caro: veja o que acontece com a renda em atraso antes de se comprometer.
  • Esquecer o prazo. Se só precisa de casa por uns meses, por causa de um curso ou de um trabalho temporário, o contrato pode ter menos de um ano, desde que o motivo transitório fique escrito (art. 1095.º, n.º 3). Os prazos estão em duração mínima do contrato de arrendamento.

Quando falar com um advogado

  • Antes de assinar, se o contrato inclui rendas adiantadas ou caução acima de duas rendas, ou cláusulas que não percebe.
  • Antes de aceitar ser fiador, sobretudo se a minuta fala em «principal pagador» e não fixa valor nem prazo.
  • Se pagou mais do que a lei permite e quer saber se pode recuperar ou descontar a diferença.
  • Se foi recusado por um dos motivos que a lei proíbe e tem o anúncio ou as mensagens que o mostram.
  • Se é fiador e recebeu uma carta do senhorio a exigir rendas em dívida.

Pode procurar um profissional nas páginas de advogados de imobiliário e arrendamento e de advogados em Lisboa. Os restantes temas, das obras ao despejo, estão reunidos em arrendamento.

Perguntas frequentes

Posso arrendar casa a recibos verdes?

Pode. A lei não distingue entre trabalhadores por conta de outrem e independentes. Na prática, o senhorio vai querer ver a última declaração de IRS, a nota de liquidação e os recibos dos últimos meses, e pode pedir caução até duas rendas ou um fiador.

Quantas rendas pode o senhorio pedir adiantadas?

No máximo as correspondentes a dois meses, e apenas com acordo escrito (Código Civil, art. 1076.º, n.º 1). A caução é coisa diferente e também tem teto: o valor de duas rendas (n.º 2).

O fiador é obrigatório para arrendar casa?

Não. Nenhuma norma o impõe. O senhorio pode fazer dele condição para fechar o negócio e o candidato pode propor outras garantias, como a caução dentro do limite legal.

O fiador tem de assinar o contrato de arrendamento?

A fiança tem de ser declarada expressamente e por escrito (Código Civil, art. 628.º). O habitual é o fiador assinar o próprio contrato, numa cláusula que diga o que garante, até que valor e durante quanto tempo.

Sou estrangeiro e não tenho rendimentos em Portugal: posso arrendar?

Pode. A nacionalidade e o território de origem não podem ser motivo de recusa (Código Civil, art. 1067.º-A). Os rendimentos obtidos no estrangeiro provam-se com o contrato, os recibos e os extratos bancários, e as garantias pedidas têm os mesmos limites que para qualquer outro inquilino.

Legislação e fontes

Informação consultada a 18 de novembro de 2026, na versão consolidada do Código Civil publicada pela Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (Lei n.º 29/2026). A lista de comprovativos descreve a prática habitual, não uma exigência legal. Os valores do exemplo são ilustrativos. Este artigo não trata dos programas públicos de apoio ao arrendamento.

Precisa de ajuda com o seu caso?

Fale com um advogado

Guia e área

Outras perguntas sobre o tema

Precisa de advogado?

  • Advogado imobiliário e de arrendamento

    Quando a lei exige advogado na compra de casa, no arrendamento e no despejo, advogado, solicitador ou notário, que entidade resolve cada problema e o que levar à reunião.