Saltar para o conteúdo
Asesor.LegalPortugal

Pergunta · Arrendamento

Arrendamento comercial: prazo mínimo e regras

Arrendamento para comércio ou escritório: prazo livre, cinco anos se o contrato for omisso, renovação, denúncia, obras, trespasse, rendas em atraso e forma do contrato.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em

Vai abrir uma loja, um consultório ou um escritório e o senhorio envia-lhe um contrato de um ano. Ou já tem o espaço há anos e quer saber se pode sair sem pagar a renda até ao fim. Em ambos os casos a pergunta é a mesma: o que é que a lei lhe garante num arrendamento não habitacional e o que fica ao critério do contrato? A resposta curta é que a lei garante pouco e deixa muito às partes. Por isso, o que importa é ler com cuidado quatro cláusulas: prazo, renovação, obras e cedência do espaço.

Qual é o prazo mínimo de um arrendamento comercial?

O art. 1110.º do Código Civil não fixa um mínimo: o n.º 1 diz que as regras sobre duração, denúncia e oposição à renovação nos arrendamentos para fins não habitacionais «são livremente estabelecidas pelas partes». É uma diferença grande face ao arrendamento para habitação, que tem regras próprias de prazo (veja a duração mínima do contrato de arrendamento para habitação). Só se aplica o regime da habitação «na falta de estipulação» e sem prejuízo do que diz o próprio art. 1110.º.

Se o contrato é omisso quanto ao prazo, entra a regra do n.º 2: considera-se feito por prazo certo de cinco anos, e o arrendatário só o pode denunciar com pelo menos um ano de antecedência. Ou seja, quem arrenda uma loja sem escrever o prazo, em 1 de março de 2026, fica com um contrato que dura até ao início de março de 2031, e para sair antes tem de avisar com 12 meses.

Situação O que diz a lei Norma
Contrato sem prazo escrito Prazo certo de 5 anos; o arrendatário só denuncia com 1 ano de antecedência CC, art. 1110.º, n.º 2
Prazo certo, sem cláusula contrária Renova-se automaticamente por períodos iguais ou de 5 anos se o prazo for inferior CC, art. 1110.º, n.º 3
Primeiros 5 anos O senhorio não pode opor-se à renovação, seja qual for o prazo estipulado CC, art. 1110.º, n.º 4
Arrendatário quer impedir a renovação Aviso com 120 dias (prazo igual ou superior a 6 anos), 90 dias (1 a 6 anos), 60 dias (6 meses a 1 ano) ou um terço do prazo (menos de 6 meses) CC, art. 1098.º, n.º 1, por remissão do art. 1110.º, n.º 1
Contrato de duração indeterminada O arrendatário denuncia após 6 meses, com 120 dias (se o contrato tem 1 ano ou mais) ou 60 dias (até 1 ano) CC, art. 1100.º, n.º 1
O senhorio quer acabar com um contrato indeterminado Só para obras ou demolição que obriguem a desocupar, ou com 5 anos de antecedência, e com indemnização CC, arts. 1101.º, b) e c), e 1110.º-A

As regras da coluna do meio que dependem da remissão para a habitação aplicam-se só se o contrato não dispuser de outra forma. Se o seu contrato diz outra coisa sobre avisos ou prazos, em princípio vale o que está escrito, porque o art. 1110.º, n.º 1, lhe dá essa liberdade.

O contrato renova-se sozinho? Quem o pode impedir?

Salvo estipulação em contrário, sim: o contrato por prazo certo renova-se automaticamente no fim, «por períodos sucessivos de igual duração ou de cinco anos se esta for inferior» (art. 1110.º, n.º 3). Pela letra do artigo, um contrato de dois anos renova-se, portanto, por cinco. É um ponto que surpreende quem assina um contrato curto a pensar que sai ao fim de dois anos, e convém corrigi-lo no próprio contrato se não for o que quer.

Imagine um contrato de dois anos, iniciado a 1 de abril de 2026 e a terminar em 31 de março de 2028. Durante os primeiros cinco anos o senhorio não pode opor-se à renovação (art. 1110.º, n.º 4), por isso o contrato renova-se no fim do segundo ano. O arrendatário, esse sim, pode impedir a renovação se avisar a tempo: para um prazo entre um e seis anos, 90 dias antes do fim (art. 1098.º, n.º 1, b)), o que aponta para o início de janeiro de 2028. Conte os dias com folga e envie a carta com prova de receção.

Depois dos cinco primeiros anos, o senhorio já se pode opor à renovação, mas, na falta de outra cláusula, tem de respeitar os avisos do art. 1097.º, n.º 1: 240 dias se o prazo for igual ou superior a seis anos, 120 dias entre um e seis anos, 60 dias entre seis meses e um ano. Se o contrato for de duração indeterminada, só o pode denunciar para obras profundas ou demolição que obriguem a desocupar o espaço, ou com cinco anos de antecedência, e fica obrigado a indemnizar o arrendatário e os trabalhadores do estabelecimento pelos prejuízos que se comprovem (art. 1110.º-A). O arrendatário não tem direito a indemnização se tiver havido trespasse nos três anos anteriores.

Posso sair antes do fim do contrato?

Pode, mas pode ter de pagar rendas que já não usa. Quando o contrato tem prazo certo e passou um terço do prazo, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo com 120 dias de aviso se o prazo for igual ou superior a um ano, ou 60 dias se for inferior (art. 1098.º, n.º 3, por remissão do art. 1110.º, n.º 1), produzindo efeitos no fim de um mês do calendário. Se avisar com menos antecedência, o contrato acaba na mesma, mas paga as rendas correspondentes ao aviso em falta (art. 1098.º, n.º 6). A exceção é desemprego involuntário, incapacidade permanente ou morte do arrendatário ou de quem vive com ele há mais de um ano.

Em contratos omissos quanto ao prazo, lembre-se de que o n.º 2 do art. 1110.º lhe exige um ano de aviso. Para o caso do arrendamento de habitação, veja como sair antes do fim do contrato.

Quem paga as obras num arrendamento não habitacional?

Quem o contrato disser. O art. 1111.º, n.º 1, permite que as partes estabeleçam livremente quem responde pelas obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias. Se nada convencionarem, cabe ao senhorio fazer as obras de conservação, e o arrendatário considera-se autorizado a realizar as que a lei exija ou o fim do contrato peça (n.º 2).

Atenção ao que acontece quando o arrendatário quer fazer obras de adaptação ao seu negócio, como mudar divisórias ou instalar cozinha. A regra geral dos arrendamentos urbanos é que só pode fazê-las se o contrato o permitir ou com autorização escrita do senhorio (art. 1074.º, n.º 2). No fim do contrato, e salvo cláusula em contrário, tem direito a compensação pelas obras lícitas que fez, como se fossem benfeitorias de um possuidor de boa-fé (art. 1074.º, n.º 5). Por isso, antes de gastar dinheiro, peça a autorização por escrito e diga no contrato o que fica para o senhorio e o que o arrendatário pode levar. A explicação para habitação está em obras no arrendamento: quem paga.

Posso ceder o espaço ou vender o negócio?

A posição de arrendatário pode ser transmitida entre vivos, sem autorização do senhorio, em dois casos: no trespasse de estabelecimento comercial ou industrial e a quem continue no prédio a mesma profissão liberal, ou a sociedade profissional de objeto equivalente (art. 1112.º, n.º 1). Mas a lei não considera que há trespasse se a transmissão não vier acompanhada, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros elementos do estabelecimento, nem quando o novo titular vai fazer outro ramo de comércio ou indústria no mesmo espaço (n.º 2).

Duas formalidades que não deve esquecer: a transmissão tem de ser feita por escrito e comunicada ao senhorio (n.º 3). E se o trespasse for por venda ou dação em cumprimento, o senhorio tem direito de preferência, salvo se o contrato disser o contrário (n.º 4). Se, depois da transmissão, o espaço passa a servir outro fim, o senhorio pode resolver o contrato (n.º 5).

Há uma figura parecida, a locação do estabelecimento, em que o titular cede temporariamente e a título oneroso o negócio instalado no local arrendado. Não precisa de autorização do senhorio, mas tem de lhe ser comunicada no prazo de um mês (art. 1109.º, n.º 2).

E se houver rendas em atraso?

A mora de três meses ou mais no pagamento da renda, dos encargos ou das despesas que o arrendatário deva suportar permite ao senhorio resolver o contrato (art. 1083.º, n.º 3). Se o fizer por carta e não por tribunal, o arrendatário pode pôr fim à mora no prazo de um mês e a resolução fica sem efeito, mas só pode usar esta faculdade uma vez em cada contrato (art. 1084.º, n.os 3 e 4). Há ainda uma segunda via: atrasar-se mais de oito dias no pagamento por mais de quatro vezes em 12 meses. Nesse caso, o senhorio só pode resolver o contrato se, depois do terceiro atraso, o tiver avisado por carta registada com aviso de receção de que pretende pôr fim ao arrendamento (art. 1083.º, n.os 4 e 6).

O senhorio tem um ano a contar do conhecimento do facto para resolver o contrato, e apenas três meses quando o fundamento é a falta de pagamento (art. 1085.º, n.os 1 e 2). O que se paga de juros e indemnização por rendas em atraso está explicado em renda em atraso: que multa e o que fazer.

O que deve constar do contrato

O contrato de arrendamento urbano deve ser celebrado por escrito (art. 1069.º, n.º 1). Se faltar o escrito por causa que não seja do arrendatário, este pode provar o título por qualquer meio, demonstrando que usou o espaço sem oposição do senhorio e que pagou a renda mensal durante seis meses (n.º 2). Além disso, o arrendamento só pode recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato esteja atestada pelas entidades competentes, designadamente através de licença de utilização, quando exigível (art. 1070.º, n.º 1). Por isso, antes de assinar, peça ao senhorio o documento que comprove que o espaço serve a sua atividade, ou que a licença não é exigível.

Para o resto, use esta lista antes de assinar:

  • Prazo e renovação, com a regra de aviso para cada parte e a forma da comunicação.
  • Fim do espaço: a atividade que vai exercer, descrita com precisão. Dar outro uso pode ser fundamento de resolução (art. 1083.º, n.º 2, c)).
  • Obras: quem paga as de conservação e o que acontece às de adaptação.
  • Trespasse: se admite, em que condições, e se o senhorio abdica da preferência.
  • Licença de utilização adequada à atividade, ou a indicação de que não é exigível.

Para a parte geral dos contratos de arrendamento, veja como fazer um contrato de arrendamento.

Quando falar com um advogado

Faz sentido falar com um advogado, sobretudo antes de assinar, quando:

  • o contrato é antigo ou foi renovado várias vezes e não sabe qual é a redação da lei que lhe é aplicável;
  • o senhorio comunica que não renova, que quer denunciar ou que vai resolver por rendas em atraso;
  • vai fazer um trespasse ou uma locação do estabelecimento e quer garantir que o senhorio fica bem informado;
  • quer investir em obras de adaptação e precisa de ter a compensação final por escrito;
  • vai assinar um contrato longo e quer rever as cláusulas de prazo, renovação e preferência.

Pode procurar um profissional na página de advogados por cidade, por exemplo em Lisboa ou no Porto, e ver outros artigos da área de arrendamento.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo mínimo de um contrato de arrendamento comercial?

A lei não impõe um prazo mínimo: o art. 1110.º, n.º 1, do Código Civil deixa a duração à escolha das partes. Se o contrato não disser nada, considera-se feito por cinco anos (n.º 2).

O senhorio pode acabar com o contrato ao fim de um ano?

Nos primeiros cinco anos, o senhorio não pode opor-se à renovação, seja qual for o prazo escrito no contrato (art. 1110.º, n.º 4). Pode, porém, resolvê-lo por incumprimento, por exemplo por rendas em atraso (art. 1083.º).

Quem paga as obras no arrendamento comercial?

As partes decidem no contrato. Se nada disserem, cabe ao senhorio fazer as obras de conservação, e o arrendatário considera-se autorizado a realizar as exigidas por lei ou pelo fim do contrato (art. 1111.º).

Posso vender o meu negócio e passar o arrendamento ao comprador?

Sim, no trespasse de estabelecimento e sem autorização do senhorio, mas a transmissão tem de ser escrita e comunicada ao senhorio, e este tem preferência na venda, salvo convenção em contrário (art. 1112.º).

O arrendamento comercial caduca se o arrendatário morrer?

Não. O arrendamento não caduca por morte do arrendatário, mas os sucessores podem renunciar à transmissão se o comunicarem ao senhorio nos três meses seguintes, com cópia dos documentos que comprovem o óbito (art. 1113.º).

Legislação e fontes

Informação consultada a 11 de novembro de 2026 (Código Civil na redação da Lei n.º 29/2026; o art. 1110.º-A foi aditado pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro). Contratos celebrados antes das alterações de 1990, 2006, 2012 e 2019 ao art. 1110.º podem estar sujeitos a outra redação: confirme-o antes de agir.

Precisa de ajuda com o seu caso?

Fale com um advogado

Guia e área

Outras perguntas sobre o tema

Precisa de advogado?

  • Advogado imobiliário e de arrendamento

    Quando a lei exige advogado na compra de casa, no arrendamento e no despejo, advogado, solicitador ou notário, que entidade resolve cada problema e o que levar à reunião.