Pergunta · Direito penal
Prazo para contestar em processo penal: 20 dias
Quantos dias tem o arguido para contestar a acusação, a partir de que notificação se contam, como se calculam com datas reais, a multa por entregar fora de prazo e o que mudou com a Lei 34/2026.
Recebeu uma carta do tribunal a dizer que foi acusado e que deve apresentar contestação. A pergunta que interessa é simples: até quando, e o que acontece se me esquecer. A resposta curta é 20 dias, mas o ponto onde mais gente tropeça é o dia em que esses 20 dias começam.
Este artigo trata do processo comum, depois de o Ministério Público ter acusado. O processo sumário, o abreviado e o sumaríssimo têm regras próprias e não são tratados aqui.
Quantos dias tenho para contestar e a partir de quando?
São 20 dias a contar da notificação do despacho em que o juiz presidente ordena que o arguido conteste, não da notificação da acusação (art. 311.º-B, n.º 1). Esse despacho só aparece depois de o processo chegar ao tribunal para julgamento e de o juiz resolver as questões prévias, como nulidades ou uma acusação manifestamente infundada (arts. 311.º e 311.º-A, n.º 1).
Na prática, ao longo do processo recebe duas cartas diferentes, e convém não as confundir:
- a notificação da acusação, que abre o prazo de 20 dias para pedir instrução;
- a notificação do despacho para contestar, que abre o prazo de 20 dias da contestação.
O despacho tem de conter, sob pena de nulidade, os factos e as disposições legais aplicáveis (pode remeter para a acusação), a nomeação de defensor se o arguido ainda não tiver advogado, a data e a assinatura (art. 311.º-A, n.º 2). É notificado ao arguido e também ao defensor, e dele não há recurso (n.os 3 e 5).
Tabela dos prazos mais comuns depois da acusação
| O que quer fazer | Prazo | Conta-se a partir de | Norma |
|---|---|---|---|
| Pedir a abertura de instrução | 20 dias | notificação da acusação | CPP, art. 287.º, n.º 1 |
| Apresentar a contestação com a prova | 20 dias | notificação do despacho para contestar | CPP, art. 311.º-B, n.º 1 |
| Alterar o rol de testemunhas | até 3 dias antes da audiência (a alteração tem de poder ser comunicada aos outros nessa data) | data marcada para a audiência | CPP, art. 316.º, n.º 1 |
| Arguir nulidades do inquérito | no requerimento de instrução ou, se não pedir instrução, até ao fim do prazo para o pedir | notificação da acusação | CPP, art. 120.º, n.º 3, al. c) |
| Recorrer da sentença | 30 dias | notificação da decisão ou depósito da sentença | CPP, art. 411.º, n.º 1 |
Repare na terceira linha: a audiência é marcada com pelo menos 20 dias de antecedência (art. 313.º, n.º 1), por isso a contestação raramente é a última oportunidade de acrescentar uma testemunha, mas é a primeira e a que lhe convém usar.
Como se contam os 20 dias
O Código de Processo Penal manda aplicar as regras do processo civil à contagem dos prazos (art. 104.º, n.º 1). Na prática isto quer dizer três coisas:
- o prazo é contínuo: contam-se sábados, domingos e feriados;
- não se conta o dia da notificação, o prazo começa no dia seguinte;
- se o último dia for domingo, feriado ou estiver dentro das férias judiciais, passa para o primeiro dia útil.
Há uma diferença importante em relação à lei civil: as férias judiciais não suspendem o prazo nos processos com arguidos detidos ou presos, arguidos menores, atos de inquérito ou instrução autorizados, processos sumários e abreviados ou conflitos de competência (art. 104.º, n.º 2, que remete para o art. 103.º, n.º 2, als. a) a e)). Nos restantes, o prazo suspende-se durante as férias judiciais (22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto), nos termos do art. 138.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Para o calendário de 2027, veja férias judiciais 2027; para a regra geral, como contar prazos processuais no Código de Processo Civil.
Um exemplo com datas
O tribunal expede uma carta registada na segunda-feira, 16 de novembro de 2026. A notificação presume-se feita no terceiro dia posterior ao envio, quinta-feira, 19 de novembro, por ser dia útil (art. 113.º, n.º 2). O prazo de 20 dias começa a contar no dia 20 e termina na quarta-feira, 9 de dezembro. O dia 8 de dezembro é feriado e cai dentro do prazo, mas não o interrompe, porque o prazo é contínuo.
Se deixar passar o dia 9, ainda pode contestar nos três dias úteis seguintes, com multa (art. 107.º-A). Com a unidade de conta de 102 € em 2026:
| Dia em que entrega | Multa | Valor |
|---|---|---|
| 10 de dezembro (1.º dia útil) | 0,5 UC | 51 € |
| 11 de dezembro (2.º dia útil) | 1 UC | 102 € |
| 14 de dezembro (3.º dia útil; 12 e 13 são fim de semana) | 2 UC | 204 € |
A multa tem de ser paga de imediato, porque dela depende a validade do ato (art. 107.º-A). Passados os três dias, só resta pedir para praticar o ato fora de prazo por justo impedimento, no prazo de três dias, e tem de o provar (art. 107.º, n.os 2 e 3).
Quando é que a notificação se considera feita?
Depende da forma como foi enviada, e é aqui que se ganham ou perdem dias:
- Carta registada: presume-se feita no 3.º dia posterior ao envio, ou no primeiro dia útil a seguir se esse não for útil (art. 113.º, n.º 2).
- Carta simples: só nos casos em que a lei a permite, por exemplo quando o arguido indicou a sua morada ao tribunal ou à polícia e nunca comunicou a mudança. Considera-se feita no 5.º dia posterior à data da declaração do distribuidor postal (art. 113.º, n.º 3; art. 311.º-A, n.º 4).
O despacho é notificado ao arguido e ao defensor (art. 311.º-A, n.º 3). O texto da lei não permite responder aqui qual das datas conta quando são diferentes. Se isso lhe acontecer, não arrisque: conte pelo prazo mais curto e peça ao seu advogado que confirme.
O que pôr na contestação
A contestação é apresentada «por artigos» e acompanhada da prova que quer produzir ou requerer (art. 311.º-B, n.º 1). Em termos práticos:
- responda aos factos da acusação, um a um: o que aceita, o que nega, o que acrescenta;
- indique as testemunhas, até ao limite de 20, das quais só 5 podem depor apenas sobre aspetos de personalidade, carácter e conduta anterior (remissão para os arts. 283.º, n.º 3, al. e), e 128.º, n.º 2);
- junte ou indique os documentos e perícias de que precisa;
- se entender que há uma nulidade, diga-o já: algumas só podem ser arguidas em momentos precisos (art. 120.º, n.º 3).
O limite de 20 testemunhas só pode ser ultrapassado por requerimento fundamentado na necessidade de descobrir a verdade material, por exemplo em processos de excecional complexidade (art. 283.º, n.º 7). Mais tarde pode alterar o rol, mas até três dias antes da audiência (art. 316.º, n.º 1).
O arguido tem ainda o direito de não responder a perguntas sobre os factos que lhe são imputados (art. 61.º, n.º 1, al. d)). Contestar não o obriga a prestar declarações em audiência.
O que mudou em setembro de 2026
A Lei n.º 34/2026, de 27 de julho, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2026, alterou vários artigos do Código de Processo Penal, incluindo alguns dos prazos de que aqui falamos (arts. 107.º-A, 120.º, 287.º, 311.º-B e 316.º), e revogou os n.os 2, 3 e 4 do art. 311.º-B. A lei não traz uma norma transitória própria. Aplica-se por isso a regra geral: a lei processual penal é de aplicação imediata, mas não se aplica a processos já iniciados se daí puder resultar um agravamento sensível e evitável da situação do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa (art. 5.º do Código de Processo Penal).
Para si o essencial é isto: se o processo já estava em curso antes de setembro e tem dúvidas sobre o regime que se aplica à sua contestação, não decida por palpite. Confirme com o advogado ou o defensor.
Prazos em dobro em processos complexos
Quando o procedimento é de excecional complexidade (art. 215.º, n.º 3), os prazos para pedir instrução e para contestar são aumentados em dobro, ou seja, passam a 40 dias (art. 107.º, n.º 6). Confirme no despacho se foi essa a situação do seu processo.
Quando falar com um advogado
Num processo penal com acusação deduzida, a defesa técnica não é um luxo: o defensor é obrigatório na audiência (art. 64.º, n.º 1, al. c)). Fale com um advogado o mais cedo possível quando:
- recebeu a acusação e ainda não sabe se lhe convém pedir instrução ou ir direto a julgamento;
- recebeu o despacho para contestar e o prazo já está a contar;
- não tem advogado: o juiz nomeia-lhe defensor, mas fica a dever os honorários se for condenado, salvo se tiver apoio judiciário (art. 64.º, n.os 3 e 4). Veja como pedir advogado oficioso;
- há várias notificações e não sabe qual conta;
- deixou passar o prazo e quer saber se ainda pode agir.
Pode consultar os advogados de direito penal, a página de direito penal e os advogados de Lisboa e do Porto. Se o que o preocupa é a fase anterior, leia como apresentar queixa-crime ou se pode retirar uma queixa-crime. Se o seu prazo é num processo civil, o texto certo é prazo para contestar uma ação cível, e a calculadora de prazos processuais ajuda a contar.
Perguntas frequentes
Quantos dias tenho para contestar em processo penal?
20 dias, contados da notificação do despacho que manda o arguido contestar (CPP, art. 311.º-B, n.º 1). Em processos de excecional complexidade passam a ser o dobro (art. 107.º, n.º 6).
A contestação é obrigatória?
Não. O artigo 311.º-B diz que o arguido a apresenta «querendo». Se não contestar, perde a oportunidade de indicar prova nesse momento, embora possa ainda alterar o rol de testemunhas até três dias antes da audiência (art. 316.º).
Perdi o prazo da contestação. O que posso fazer?
Pode apresentá-la nos 3 dias úteis seguintes, pagando de imediato uma multa de 0,5, 1 ou 2 UC conforme o dia (art. 107.º-A). Depois disso, só por justo impedimento, que tem de provar e requerer em 3 dias (art. 107.º, n.os 2 e 3).
O prazo conta-se em dias úteis?
Não: é contínuo, com sábados, domingos e feriados, mas se acabar num dia sem expediente passa ao primeiro dia útil (CPP, art. 104.º, n.º 1, e CPC, arts. 138.º e 279.º). Os dias úteis são os 3 dias da multa.
Qual a diferença entre pedir instrução e contestar?
A instrução é uma fase facultativa, conduzida por um juiz, que pode levar a decidir se o processo vai a julgamento; pede-se em 20 dias após a notificação da acusação (art. 287.º). A contestação é a resposta escrita à acusação já na fase de julgamento, em 20 dias após o despacho que a manda apresentar (art. 311.º-B).
Posso contestar sem advogado?
Se não tiver advogado constituído nem defensor nomeado, é obrigatória a nomeação de defensor quando é deduzida a acusação (art. 64.º, n.º 3). Na audiência, a assistência do defensor é obrigatória (art. 64.º, n.º 1, al. c)).
Legislação e fontes
- Código de Processo Penal, arts. 311.º, 311.º-A e 311.º-B (saneamento, despacho para contestar, contestação)
- Código de Processo Penal, art. 287.º (abertura de instrução) e art. 283.º (acusação e rol de testemunhas)
- Código de Processo Penal, arts. 104.º, 107.º e 107.º-A (contagem de prazos, justo impedimento, multa)
- Código de Processo Penal, art. 113.º (notificações) e art. 120.º (nulidades dependentes de arguição)
- Código de Processo Penal, art. 64.º (assistência do defensor), art. 316.º e art. 411.º
- Lei n.º 34/2026, de 27 de julho (Diário da República, 1.ª série, n.º 143): entrada em vigor a 1 de setembro de 2026
- DGERT: valor da unidade de conta em 2026 (Lei n.º 73-A/2025, art. 242.º)
Informação consultada a 13 de novembro de 2026 (Código de Processo Penal na redação da Lei n.º 34/2026). Este texto é informativo e não substitui o aconselhamento de um advogado sobre o seu processo.