Pergunta · Direito penal
Queixa contra desconhecidos: como funciona?
Como apresentar queixa sem saber quem foi: o que escrever (com modelo), o prazo de seis meses, a prescrição, o arquivamento por falta de autor, a reabertura e o que fazer se o autor aparecer.
Chegou ao carro de manhã e tinha o vidro partido e o rádio desaparecido. Ou pagou um telemóvel num site que deixou de existir. Não faz ideia de quem foi e pergunta-se se vale a pena ir à polícia. Vale. A queixa contra desconhecidos (também chamada contra incertos) é uma queixa normal em que o campo do autor fica em aberto, e é a forma de pôr o Ministério Público a investigar e de proteger o seu direito se o autor aparecer mais tarde.
Aqui fica o que muda quando não sabe quem foi. Para os passos gerais (onde apresentar, Queixa Eletrónica, custos), veja como apresentar uma queixa-crime.
Posso apresentar queixa sem saber quem foi?
Pode. A denúncia «não está sujeita a formalidades especiais» (CPP, art. 246.º, n.º 1) e deve conter os dados do crime e do autor apenas na medida em que os conheça (art. 246.º, n.º 3). Quando a polícia recebe a notícia de um crime, regista o que conseguir apurar sobre a identificação dos agentes (art. 243.º, n.º 1, al. c)).
A partir daí abre-se inquérito, que serve para «investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles» (CPP, art. 262.º, n.º 1). Não é você que tem de descobrir o culpado.
Apresenta a queixa no mesmo sítio que qualquer outra: PSP, GNR, Polícia Judiciária ou serviços do Ministério Público. A queixa feita a uma entidade que a tenha de transmitir ao Ministério Público vale como feita a este (CPP, art. 49.º, n.º 2). Para alguns crimes, como furto, dano ou burla, pode usar a Queixa Eletrónica do Ministério da Administração Interna.
O que escrever numa queixa contra desconhecidos
Como não há nome, o resto tem de ser mais completo. Quanto mais pistas der, mais hipóteses há de o inquérito chegar a alguém. Um modelo simples, que pode adaptar:
Ao Ministério Público (ou: À PSP / GNR de …)
[Nome completo], [n.º de identificação civil], residente em [morada], [telefone e email], vem apresentar queixa contra desconhecidos, pelos seguintes factos:
1. No dia [data], entre as [hora] e as [hora], em [local exato], [descrição do que aconteceu, por ordem].
2. Foram levados / danificados os seguintes bens: [lista, com marca, modelo, número de série ou IMEI e valor aproximado].
3. Sobre os autores sei apenas o seguinte: [descrição física, veículo e matrícula parcial, perfil ou número de telefone usado, IBAN ou referência para onde transferi o dinheiro, endereço do site].
4. Podem existir imagens de videovigilância em [estabelecimento ou prédio] e são testemunhas [nomes e contactos].
5. Junto: [fotografias, capturas de ecrã, comprovativos de pagamento, faturas].
Declaro que desejo procedimento criminal contra o autor ou autores dos factos, ainda desconhecidos. [Opcional: Declaro que pretendo constituir-me assistente.]
Peço a entrega do certificado do registo da denúncia.
[Local, data e assinatura]
A frase sobre o procedimento criminal não é um pormenor. No furto, no dano e na burla, o processo «depende de queixa» (Código Penal, arts. 203.º, n.º 3, 212.º, n.º 3, e 217.º, n.º 3). Deixar escrito que quer que o autor seja perseguido evita qualquer dúvida sobre se o seu relato foi uma queixa.
No fim, guarde o comprovativo. A vítima que apresenta a denúncia tem direito a receber logo o certificado do registo, com a descrição dos factos essenciais, sem ter de o pedir (CPP, art. 247.º, n.º 7). É esse documento que lhe pode ser pedido por terceiros, por exemplo pela seguradora ou pelo banco.
Qual é o prazo para apresentar queixa contra desconhecidos?
A lei diz que o direito de queixa se extingue em seis meses «a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores» (Código Penal, art. 115.º, n.º 1). Lido à letra, enquanto não sabe quem foi, esse prazo não começa a contar.
Isso não é razão para esperar. Há três motivos práticos para apresentar a queixa logo:
- as imagens de câmaras, os registos de pagamentos e as mensagens apagam-se ou deixam de estar acessíveis;
- a prescrição do crime corre desde o dia em que foi cometido (Código Penal, art. 119.º, n.º 1), saiba ou não quem foi;
- se mais tarde se discutir quando ficou a saber quem era o autor, uma queixa já apresentada evita a discussão.
Prazos que contam quando o autor é desconhecido
| O quê | Prazo | Norma |
|---|---|---|
| Queixa nos crimes semipúblicos e particulares | 6 meses desde que soube do facto e de quem o praticou | Código Penal, art. 115.º, n.º 1 |
| Prescrição do furto, dano ou burla simples (prisão até 3 anos) | 5 anos desde o dia do crime | Código Penal, arts. 118.º, n.º 1, al. c), e 119.º, n.º 1 |
| Prescrição dos crimes com pena máxima inferior a 1 ano | 2 anos | Código Penal, art. 118.º, n.º 1, al. d) |
| Duração máxima do inquérito sem presos | 8 meses, mas só a contar de quando o processo corre contra pessoa determinada ou há arguido | CPP, art. 276.º, n.os 1 e 4 |
| Reagir ao arquivamento (instrução ou intervenção hierárquica) | 20 dias desde a notificação | CPP, arts. 287.º, n.º 1, e 278.º, n.º 2 |
| Reabertura do inquérito | Sem prazo fixo, só com provas novas | CPP, art. 279.º, n.º 1 |
Repare na linha do inquérito: enquanto não houver suspeito, o prazo máximo de oito meses nem sequer começa a contar (CPP, art. 276.º, n.º 4).
Porque é que tantas queixas contra desconhecidos são arquivadas?
Porque a lei manda arquivar quando não foi possível obter indícios suficientes «da verificação de crime ou de quem foram os agentes» (CPP, art. 277.º, n.º 2). O arquivamento não significa que não acreditaram em si: significa que, com a prova reunida, não se chegou a uma pessoa.
O despacho é comunicado ao denunciante que podia constituir-se assistente (art. 277.º, n.º 3) e, quando o inquérito não corre contra pessoa determinada, a notificação é feita por carta simples (art. 277.º, n.º 4, al. d)). Esteja atento à caixa do correio da morada que indicou: os prazos para reagir contam a partir dessa notificação. Se quiser saber entretanto em que ponto está o processo, veja como consultar uma queixa-crime.
Fui notificado do arquivamento: o que posso fazer?
Tem três caminhos, com regras diferentes:
- Pedir que a investigação continue. O assistente ou o denunciante com faculdade de se constituir assistente pode requerer a intervenção do superior hierárquico do magistrado, que pode mandar prosseguir as investigações e indicar as diligências a fazer (CPP, art. 278.º). O prazo é o mesmo do requerimento de instrução: 20 dias.
- Requerer a abertura de instrução, para que um juiz reaprecie o caso. Só o pode fazer quem é assistente, também em 20 dias (art. 287.º, n.º 1, al. b)), e o assistente é sempre representado por advogado (art. 70.º, n.º 1).
- Pedir a reabertura mais tarde. Esgotados aqueles prazos, o inquérito só reabre «se surgirem novos elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados» no arquivamento (art. 279.º, n.º 1). Se o Ministério Público recusar, pode reclamar para o superior hierárquico (art. 279.º, n.º 2).
Num processo contra desconhecidos, o primeiro caminho só faz sentido se tiver uma pista concreta que não foi seguida: uma câmara que ninguém pediu, uma testemunha que não foi ouvida, uma conta bancária que não foi identificada. Diga qual é e porque é útil.
E se descobrir mais tarde quem foi?
Comunique-o ao processo. Envie um requerimento ao Ministério Público com o número do processo (NUIPC, que consta do certificado ou da notificação), explique como obteve a informação e junte a prova. Se o processo já estiver arquivado, este é o caso típico de reabertura com novos elementos (CPP, art. 279.º).
Se identificou só um dos envolvidos, a queixa contra ele estende o procedimento aos restantes comparticipantes (Código Penal, art. 114.º). O contrário também vale: deixar passar o prazo em relação a um aproveita aos outros, quando também dependem de queixa (art. 115.º, n.º 3). E a contagem dos seis meses para o crime que depende de queixa começa, à letra da lei, quando fica a saber quem foi.
Não faça justiça por mãos próprias nem publique nomes nas redes sociais com base em suspeitas: pode ser você a responder por difamação. Veja o que conta como difamação e injúria.
Posso consultar o processo enquanto investigam?
Pode pedir. Durante o inquérito, o ofendido pode requerer a consulta do processo e cópias, salvo se o processo estiver em segredo de justiça e o Ministério Público se opuser, fundamentadamente, por prejudicar a investigação; nesse caso decide o juiz (CPP, art. 89.º, n.os 1 e 2). Como assistente, pode ainda oferecer provas e requerer diligências (art. 69.º, n.º 2, al. a)).
Erros comuns
- Fazer só um «registo de ocorrência» sem declarar que quer procedimento criminal, num crime que depende de queixa.
- Esperar para ver se o autor aparece. As imagens e os registos não esperam.
- Não juntar o que tem: IBAN de destino, número de telefone, link do anúncio, número de série do objeto.
- Mudar de casa e não atualizar a morada no processo: a notificação do arquivamento vai por carta simples.
- Retirar a queixa por desânimo. A desistência impede que a queixa seja renovada (Código Penal, art. 116.º, n.º 2); leia antes o que acontece quando se retira uma queixa.
Quando falar com um advogado
Na maior parte dos casos de pequeno furto ou dano, apresenta a queixa sozinho. Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:
- o crime é particular, por exemplo difamação por um perfil falso, e tem de se constituir assistente (CPP, art. 246.º, n.º 4, e art. 68.º, n.º 2: 10 dias após a advertência);
- recebeu o arquivamento e quer requerer a instrução, que exige ser assistente com advogado;
- o prejuízo é elevado e quer pedir indemnização, que em regra se faz no próprio processo penal (CPP, art. 71.º);
- descobriu quem foi e precisa de levar essa prova ao processo da forma certa.
Se não tem meios para pagar, informe-se sobre como pedir advogado oficioso. Pode também consultar a lista de advogados de direito penal. Se o seu caso é uma fraude pela internet, veja o que fazer numa burla online; se alguém usou os seus dados, leia sobre roubo de identidade.
Perguntas frequentes
Qual é a diferença entre queixa contra desconhecidos e denúncia anónima?
Na queixa contra desconhecidos, quem apresenta está identificado e o autor é que não se sabe. Na denúncia anónima é ao contrário. A denúncia anónima só abre inquérito se dela resultarem indícios de crime ou se ela própria for crime (CPP, art. 246.º, n.º 6) e não substitui a queixa da vítima nos crimes que dependem de queixa.
Queixa contra incertos é o mesmo que contra desconhecidos?
Sim, são duas formas de dizer o mesmo: uma queixa em que o autor ainda não está identificado. A lei não usa nenhuma das expressões; fala apenas em indicar os elementos «na medida possível» (CPP, art. 246.º, n.º 3).
Posso fazer queixa contra desconhecidos online?
Para os crimes da lista da Queixa Eletrónica, como furto, dano ou burla, sim. Para os restantes, a queixa é feita na PSP, GNR, PJ ou no Ministério Público, presencialmente ou por escrito.
Quanto tempo demora uma queixa contra desconhecidos?
Não há um prazo certo. O prazo máximo de oito meses do inquérito só conta a partir do momento em que o processo corre contra pessoa determinada ou há arguido (CPP, art. 276.º, n.º 4). Sem pistas, o arquivamento pode chegar cedo; com pistas, a investigação pode demorar.
Tenho de pagar para apresentar queixa contra desconhecidos?
Não. Apresentar a queixa é gratuito. Os custos aparecem se decidir constituir-se assistente, porque há taxa de justiça e é obrigatório advogado (CPP, art. 70.º, n.º 1).
Legislação e fontes
- Código Penal, arts. 113.º a 116.º (queixa: titulares, extensão, prazo e desistência)
- Código Penal, arts. 118.º a 121.º (prescrição do procedimento criminal)
- Código Penal, art. 203.º (furto), art. 212.º (dano) e art. 217.º (burla)
- Código de Processo Penal, arts. 68.º a 71.º (assistente e pedido de indemnização civil)
- Código de Processo Penal, art. 89.º (consulta do processo)
- Código de Processo Penal, arts. 241.º a 247.º (notícia do crime, denúncia e certificado)
- Código de Processo Penal, arts. 262.º e 276.º a 279.º (inquérito, prazos, arquivamento, intervenção hierárquica e reabertura)
- Código de Processo Penal, art. 287.º (abertura de instrução)
- Queixa Eletrónica, Ministério da Administração Interna
Informação consultada a 8 de novembro de 2026 (Código Penal na redação da Lei n.º 53/2026; Código de Processo Penal na redação da Lei n.º 37/2026).