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Pergunta · Direito penal

Crime de burla: que pena tem e quando prescreve?

O que é o crime de burla, a diferença para o incumprimento, as penas da burla simples e qualificada com os valores de 2026, o prazo da queixa, a prescrição e a reparação do prejuízo.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em

Emprestou dinheiro a alguém que jurava ter um negócio quase fechado, pagou o sinal de uma casa que afinal não era de quem a mostrou, ou entregou a poupança da mãe a um «gestor de investimentos» que desapareceu. A pergunta é sempre a mesma: isto é burla, ou é só uma dívida que ninguém paga? A resposta está em cinco elementos que o Código Penal exige, e em saber quais deles consegue provar.

Este artigo explica o crime em si: o que é, que penas tem, quando passa a burla qualificada e quando prescreve. Se foi enganado pela internet, o passo a passo está em burla online: o que fazer; se foi com MB WAY, em burla MB WAY.

O que é o crime de burla?

É o crime de quem engana outra pessoa para ficar com dinheiro ou bens que não lhe pertencem. O artigo 217.º, n.º 1, descreve-o assim: quem, «com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial».

Partido em cinco passos, para ver onde a história costuma falhar:

  1. Intenção de enriquecer ilegitimamente: o burlão quer o dinheiro para si ou para outro, sem direito a ele.
  2. Erro ou engano sobre factos: mente sobre algo concreto (quem é, o que vende, o que vai fazer), não apenas promete.
  3. Astúcia: o engano foi provocado por ele, com arte ou artifício.
  4. Acto da vítima: é a própria vítima que paga, transfere ou entrega, convencida pelo engano.
  5. Prejuízo patrimonial: sai dinheiro ou valor do património da vítima (ou de outra pessoa).

A tentativa também é punível (art. 217.º, n.º 2): não é preciso que o dinheiro tenha chegado a ser entregue.

Burla ou incumprimento de contrato: onde está a diferença?

Não pagar uma dívida, por si só, não é burla. O que a lei exige é que o engano tenha sido provocado para obter o dinheiro: a mentira vem antes da entrega e é ela que leva a vítima a entregar. Quem pede um empréstimo com intenção sincera de pagar e depois não consegue fica no campo cível. Quem inventa um emprego, uma casa, uma doença ou um investimento para receber o dinheiro, sabendo que não vai cumprir, pode estar no campo penal.

Na prática, a prova da intenção faz-se com o que aconteceu a seguir e com o que se sabia antes: o vendedor que usa um nome falso, o anúncio repetido com várias vítimas, o «sócio» que nunca teve o negócio de que falava. Mensagens, comprovativos, anúncios e testemunhas são o que decide se o Ministério Público vê uma burla ou um litígio entre privados. Por isso convém guardar tudo antes de confrontar a pessoa.

Que pena tem a burla?

Depende do valor e das circunstâncias. A burla simples tem prisão até 3 anos ou multa. A qualificada começa onde o prejuízo é «de valor elevado» e sobe com cada agravante.

Situação Pena Norma
Burla simples Prisão até 3 anos ou multa CP, art. 217.º, n.º 1
Prejuízo de valor elevado (acima de 50 UC) Prisão até 5 anos ou multa até 600 dias CP, art. 218.º, n.º 1
Prejuízo de valor consideravelmente elevado (acima de 200 UC) Prisão de 2 a 8 anos CP, art. 218.º, n.º 2, al. a)
Burla como modo de vida Prisão de 2 a 8 anos CP, art. 218.º, n.º 2, al. b)
Aproveitamento da vulnerabilidade da vítima (idade, deficiência, doença) Prisão de 2 a 8 anos CP, art. 218.º, n.º 2, al. c)
Vítima que fica em difícil situação económica Prisão de 2 a 8 anos CP, art. 218.º, n.º 2, al. d)

Quanto é «valor elevado» e «consideravelmente elevado»?

É valor elevado o que exceder 50 unidades de conta e consideravelmente elevado o que exceder 200, «avaliadas no momento da prática do facto» (CP, art. 202.º, als. a) e b)). A unidade de conta processual está em 102 € em 2026, porque a Lei n.º 73-A/2025 (art. 242.º) manteve suspensa a atualização automática e o valor de 2025.

Com a unidade de conta de 2026, as fronteiras ficam assim:

  • até 5.100 €: burla simples;
  • acima de 5.100 €: valor elevado, prisão até 5 anos ou multa;
  • acima de 20.400 €: valor consideravelmente elevado, prisão de 2 a 8 anos.

Um exemplo: um falso senhorio recebe 2.400 € de caução e renda de uma casa que não é sua. Ao valor de 2.400 € corresponde, em regra, burla simples. Se enganar a mesma vítima em 8.000 €, já há valor elevado. E se a vítima for um idoso doente que entregou 4.000 €, a burla pode ser qualificada pela vulnerabilidade, mesmo abaixo dos 5.100 €. O valor que conta é o da data do facto, não o da data do julgamento.

Que outras burlas a lei prevê?

O Código Penal separa algumas situações comuns, cada uma com o seu artigo e a sua pena:

Crime O que é Pena base Artigo
Burla relativa a seguros Receber um valor segurado provocando ou agravando o acidente, ou ferindo-se a si ou a outro Prisão até 3 anos ou multa 219.º
Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços Comer, ficar num hotel ou usar um transporte com intenção de não pagar e recusar pagar Prisão até 6 meses ou multa até 60 dias 220.º
Burla informática e nas comunicações Prejuízo causado por interferência em dados, programas ou serviços de telecomunicações Prisão até 3 anos ou multa 221.º

A burla relativa a seguros e a informática têm também agravação para valor elevado (prisão até 5 anos ou multa até 600 dias) e consideravelmente elevado (2 a 8 anos). Uma fraude online com credenciais ou dados bancários cai normalmente na burla informática; já o vendedor que não envia o produto é, em regra, burla simples.

Posso desistir da queixa se o burlão me devolver o dinheiro?

Há uma via expressa na lei. O artigo 206.º, aplicável à burla por remissão do artigo 217.º, n.º 4, prevê que a responsabilidade criminal se extingue se o ofendido e o arguido concordarem, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.ª instância, desde que tenha havido reparação integral dos prejuízos. Se a reparação integral chegar até ao início da audiência de julgamento, a pena é especialmente atenuada; se for parcial, pode sê-lo (art. 206.º, n.os 2 e 3).

Na burla qualificada, esta extinção só se aplica no valor elevado e na vulnerabilidade da vítima, e não quando o burlão fez da burla modo de vida ou quando a vítima ficou em difícil situação económica (art. 218.º, n.º 4). E nada disto obriga a vítima a aceitar: é preciso o acordo dela. Antes de assinar qualquer papel de «quitação», convém perceber a que está a renunciar. Sobre os efeitos de retirar a queixa em geral, veja como retirar uma queixa-crime.

Como se apresenta queixa por burla e até quando?

A burla depende de queixa (art. 217.º, n.º 3): sem a vítima a pedir procedimento criminal, o Ministério Público não pode avançar. O direito de queixa extingue-se em seis meses a contar da data em que soube do facto e dos seus autores (art. 115.º, n.º 1). Pode apresentá-la na PSP, na GNR, na Polícia Judiciária, no Ministério Público ou, para alguns crimes, na Queixa Eletrónica. O passo a passo está em como apresentar uma queixa-crime; se não sabe quem é o burlão, leia queixa contra desconhecidos.

No mesmo processo pode pedir a indemnização do que perdeu: o pedido civil fundado num crime é deduzido no processo penal (Código de Processo Penal, art. 71.º). Para intervir como assistente, com poderes para requerer diligências e recorrer, é obrigatório advogado (CPP, arts. 69.º e 70.º).

Em quanto tempo prescreve a burla?

A prescrição conta-se desde o dia em que o facto se consumou (CP, art. 119.º, n.º 1) e depende da pena máxima do crime:

Crime Pena máxima Prescrição Norma
Burla simples (217.º), relativa a seguros (219.º) ou informática (221.º) 3 anos 5 anos CP, art. 118.º, n.º 1, al. c)
Burla qualificada por valor elevado (218.º, n.º 1) 5 anos 10 anos CP, art. 118.º, n.º 1, al. b)
Burla qualificada com pena de 2 a 8 anos (218.º, n.º 2) 8 anos 10 anos CP, art. 118.º, n.º 1, al. b)
Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços (220.º) 6 meses 2 anos CP, art. 118.º, n.º 1, al. d)

Quando a lei prevê prisão ou multa em alternativa, conta apenas a prisão para este efeito (art. 118.º, n.º 4). Estes prazos podem ser interrompidos ou suspensos em certas fases do processo (arts. 120.º e 121.º), pelo que o prazo real pode ser maior. Não confunda a prescrição, que dá cinco ou dez anos, com o prazo da queixa, que são seis meses: o segundo é o que costuma perder-se.

Erros que a vítima costuma cometer

  • Confrontar o burlão antes de guardar as provas. Anúncios e perfis desaparecem. Faça capturas de ecrã com data, guarde o IBAN, o número de telefone e os comprovativos.
  • Esperar por uma promessa de devolução. O prazo de seis meses continua a correr enquanto o devedor vai pedindo mais uns dias.
  • Chamar «burla» a tudo. Se não houve engano prévio e provável intenção de não cumprir, o caminho pode ser a ação cível ou uma injunção, e não a queixa.
  • Aceitar um acordo parcial sem pensar. Receber metade e assinar uma quitação pode fechar a porta ao resto.
  • Esquecer o pedido de indemnização. Se o processo avançar, o pedido civil faz-se no processo penal; se não o fizer, perde essa via e fica com a ação cível.

Quando falar com um advogado

Convém falar com um advogado quando:

  • o prejuízo é elevado e quer pedir indemnização ou constituir-se assistente (CPP, art. 70.º, n.º 1);
  • o burlão propõe devolver o dinheiro e quer perceber o que significa assinar um acordo (CP, art. 206.º);
  • duvida se o caso é burla ou incumprimento e precisa de saber que prova levar ao Ministério Público;
  • recebeu o arquivamento do inquérito e quer reagir a tempo;
  • foi o próprio a ser acusado de burla e precisa de defesa.

Se não tem meios, veja como pedir advogado oficioso. Pode também consultar os advogados de direito penal e a página de direito penal. Se a fraude começou com uma mensagem a imitar o seu banco, leia burla por SMS em nome do banco.

Perguntas frequentes

Burla é crime público?

Não. A burla depende de queixa da vítima (CP, art. 217.º, n.º 3), tal como a burla relativa a seguros, a informática e a de serviços (arts. 219.º, n.º 3, 220.º, n.º 2, e 221.º, n.º 4).

Que pena tem uma burla de 10.000 €?

Com a unidade de conta de 102 € em 2026, 10.000 € estão acima de 5.100 € (50 UC) e abaixo de 20.400 € (200 UC). É valor elevado: prisão até 5 anos ou multa até 600 dias (art. 218.º, n.º 1). Se houver uma agravante do n.º 2, como a vulnerabilidade da vítima, a pena é de 2 a 8 anos. Mede-se o valor à data do facto.

Uma dívida por pagar é burla?

Não necessariamente. É preciso que tenha havido um engano provocado com astúcia para obter o dinheiro e que a vítima tenha entregado por causa dele (art. 217.º, n.º 1). Não pagar sem mais costuma ser incumprimento civil.

Quanto tempo tenho para apresentar queixa por burla?

Seis meses desde que soube do facto e de quem o praticou (CP, art. 115.º, n.º 1). A prescrição do crime é outra coisa: 5 anos na burla simples e 10 na qualificada, desde o dia do facto.

Posso recuperar o dinheiro no processo-crime?

Pode pedir a indemnização no próprio processo penal (CPP, art. 71.º). Se o burlão reparar integralmente o prejuízo e houver acordo, a responsabilidade criminal pode extinguir-se (CP, art. 206.º). Receber o dinheiro depende de o arguido o ter.

A tentativa de burla também é crime?

Sim. A tentativa é punível na burla simples e nas outras formas de burla de que falámos, salvo na de serviços (CP, arts. 217.º, n.º 2, 219.º, n.º 2, e 221.º, n.º 3).

Legislação e fontes

Informação consultada a 12 de novembro de 2026 (Código Penal na redação da Lei n.º 53/2026).

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