Pergunta · Direito penal
Falsificaram a minha assinatura: como apresentar queixa?
O que fazer quando descobre um documento com a sua assinatura falsificada: onde denunciar, que provas juntar, penas, prescrição, modelo de denúncia e como impedir que o documento valha contra si.
Chega uma carta a cobrar as prestações de um crédito que nunca pediu. Ou descobre que o carro que estava em seu nome foi vendido com uma declaração «assinada por si», que a ata do condomínio tem a sua rubrica numa reunião a que faltou, que o seu ex-companheiro assinou por si o contrato da eletricidade. Olha para o papel e a assinatura parece-se com a sua, mas não foi a sua mão que a fez.
Há duas frentes, e convém abrir as duas. Uma é penal: denunciar o crime. A outra é impedir que o documento produza efeitos contra si, junto do banco, da empresa ou do tribunal onde foi apresentado. A denúncia sozinha não apaga a dívida; a contestação junto da entidade, sozinha, não castiga quem falsificou.
Falsificar uma assinatura é crime?
É, desde que exista uma de três intenções: causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, obter um benefício ilegítimo, ou preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime. O artigo 256.º, n.º 1, do Código Penal pune, entre outras condutas, quem «fabricar ou elaborar documento falso» (al. a)), quem «abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento» (al. c)) e quem «usar documento» assim falsificado (al. e)).
Três consequências práticas:
- Quem usa também responde. A pessoa que entrega no banco o contrato com a assinatura forjada comete o crime, mesmo que não tenha sido ela a imitá-la.
- A tentativa é punível (n.º 2). Não é preciso que o documento tenha chegado a enganar alguém.
- Ser da família não muda nada. O artigo 256.º não abre exceção para cônjuges, pais ou filhos. O que pode faltar, em certos casos, é a intenção: o marido que assina pela mulher o aviso de receção de uma encomenda não quer prejudicá-la nem ganhar nada de ilegítimo. Já o filho que assina pelo pai um pedido de crédito está no centro do artigo.
«Documento», para a lei penal, é qualquer declaração em escrito ou registada em meio técnico que permita reconhecer quem a emitiu e sirva para provar um facto juridicamente relevante (art. 255.º, al. a)). Cabem aqui contratos, declarações de venda, procurações, recibos, atas e cheques.
Que pena tem a falsificação de assinatura?
Depende do tipo de documento e de quem o falsificou.
| Documento ou situação | Pena | Prescrição | Norma |
|---|---|---|---|
| Documento particular: contrato, declaração, recibo, ata, procuração sem intervenção notarial | Prisão até 3 anos ou multa | 5 anos | CP, art. 256.º, n.º 1 |
| Documento autêntico ou com igual força, testamento cerrado, vale do correio, letra de câmbio, cheque ou outro título transmissível por endosso | Prisão de 6 meses a 5 anos ou multa de 60 a 600 dias | 10 anos | CP, art. 256.º, n.º 3 |
| Falsificação por funcionário no exercício de funções | Prisão de 1 a 5 anos | 10 anos | CP, art. 256.º, n.º 4 |
| Assinatura eletrónica ou dados informáticos manipulados para criar um documento não genuíno | Prisão até 5 anos ou multa de 120 a 600 dias | 10 anos | Lei n.º 109/2009, art. 3.º, n.º 1 |
Os prazos de prescrição resultam do artigo 118.º, n.º 1: 10 anos quando o limite máximo da pena é igual ou superior a 5 anos, 5 anos quando fica entre 1 e menos de 5.
Se a assinatura falsa serviu para sacar dinheiro a alguém, pode haver também crime de burla, que tem regras próprias de queixa.
Tenho de apresentar queixa? Há prazo?
Não precisa de «queixa» em sentido técnico e não está preso aos seis meses. O artigo 256.º não diz que o procedimento depende de queixa, por isso a falsificação é crime público: basta que o Ministério Público tenha notícia do crime para abrir inquérito (CPP, arts. 48.º e 262.º, n.º 2). O prazo de seis meses do artigo 115.º do Código Penal só vale para os crimes que dependem de queixa.
Daqui saem duas coisas que muita gente desconhece. Pode denunciar mesmo que a assinatura falsificada não seja a sua (a do seu pai idoso, por exemplo). E, depois de denunciar, não pode «retirar a queixa»: o processo segue, como explicamos em posso retirar uma queixa-crime?.
O limite que existe é o da prescrição. Um exemplo: um contrato de crédito ao consumo com a sua assinatura forjada, datado de 10 de março de 2024, que só descobre em novembro de 2026. É um documento particular, o prazo é de 5 anos e corre desde o dia da consumação (art. 119.º, n.º 1): o procedimento prescreve, em princípio, a 10 de março de 2029. Se o documento fosse um cheque, só em 10 de março de 2034. Os artigos 120.º e 121.º preveem causas de suspensão e de interrupção que podem alongar estes prazos, mas não conte com elas: quanto mais tarde, pior a prova.
Onde e como denunciar a falsificação?
Em qualquer esquadra da PSP, posto da GNR, na Polícia Judiciária ou nos serviços do Ministério Público, verbalmente ou por escrito e sem formalidades especiais (CPP, art. 246.º, n.º 1). Não precisa de saber quem falsificou: nesse caso denuncia contra desconhecidos, como explicamos em queixa contra desconhecidos.
Pela ordem que evita mais problemas:
- Peça cópia do documento à entidade que o tem (banco, operadora, conservatória, administração do condomínio) e pergunte por escrito quem o entregou, quando e por que canal. Peça também que o original seja guardado.
- Junte assinaturas suas verdadeiras da mesma época: cartão de cidadão, contratos antigos, cheques, recibos. São o termo de comparação da perícia.
- Reúna o que prova que não podia ter assinado: estava no estrangeiro, internado, a trabalhar noutro local nessa data.
- Apresente a denúncia e declare logo, se for essa a sua vontade, que deseja constituir-se assistente (art. 246.º, n.º 4) e que tenciona pedir indemnização (art. 75.º, n.º 2).
- Peça o certificado do registo da denúncia, a que tem direito a todo o tempo (art. 247.º, n.º 6). É o papel que vai mostrar ao banco ou à empresa.
O passo a passo geral, com o que acontece em cada fase, está em como apresentar queixa-crime.
Modelo de denúncia por escrito
Exmo. Senhor Procurador da República junto do [DIAP ou serviços do Ministério Público da comarca]
[Nome completo], portador do cartão de cidadão n.º [número], residente em [morada], vem denunciar os seguintes factos:
1. Em [data], tomou conhecimento, através de [carta, extrato, notificação], da existência de [identificar o documento: tipo, data, entidade que o detém, número].
2. O documento apresenta, no lugar da assinatura do denunciante, uma assinatura que este não fez nem autorizou.
3. Na data que consta do documento, o denunciante encontrava-se em [local], como resulta de [prova].
4. O documento foi entregue em [entidade] por [pessoa, se souber, ou «pessoa cuja identidade desconhece»] e causou ao denunciante o seguinte prejuízo: [descrever e quantificar].
Os factos podem integrar o crime de falsificação de documento, previsto no artigo 256.º do Código Penal.
Requer a realização de perícia à letra e assinatura do documento e que a entidade detentora seja notificada para conservar o original.
Declara que deseja constituir-se assistente e deduzir pedido de indemnização civil.
Junta: cópia do documento, [n.º] documentos com assinaturas genuínas e [outros].
[Local, data e assinatura]
Adapte-o ao seu caso e escreva apenas o que sabe. Se suspeita de alguém mas não tem certeza, descreva os factos e deixe a conclusão para a investigação: acusar uma pessoa concreta sabendo que a imputação é falsa é crime de denúncia caluniosa (CP, art. 365.º).
Como se prova que a assinatura não é minha?
Com uma perícia à letra, que compara a assinatura posta em causa com assinaturas genuínas. A prova pericial tem lugar quando a apreciação dos factos exige conhecimentos técnicos especiais (CPP, art. 151.º) e é ordenada pelo Ministério Público ou pelo juiz, por iniciativa própria ou a requerimento (art. 154.º, n.º 1). Por isso vale a pena pedi-la logo na denúncia.
Dois erros que estragam esta prova: entregar o único original que tem sem ficar com cópia e sem pedir recibo, e deixar passar anos, quando a entidade já só guarda uma digitalização. Uma perícia sobre o original diz mais do que uma perícia sobre uma fotocópia.
O documento com assinatura falsa obriga-me a pagar?
Não, se impugnar a assinatura e ninguém provar que é sua. A regra do artigo 374.º do Código Civil tem duas metades que convém ler juntas. A assinatura de um documento particular considera-se verdadeira quando não é impugnada pela pessoa contra quem o documento é apresentado (n.º 1). Mas, se essa pessoa a impugnar, «incumbe à parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade» (n.º 2).
Na prática:
- Fora do tribunal, responda por escrito à entidade que lhe exige o pagamento: diga que não assinou, que não reconhece o contrato, junte o certificado da denúncia e peça a suspensão da cobrança. Guarde a prova do envio. Ficar calado e ir pagando prestações de um contrato que não assinou só dificulta a explicação mais tarde.
- Num processo cível, a impugnação da assinatura faz-se em 10 dias a contar da apresentação do documento ou da notificação de que foi junto; se o documento vier com um articulado que não seja o último, impugna-se no articulado seguinte (CPC, art. 444.º, n.os 1 e 2). Perdido o prazo, a assinatura passa a valer como verdadeira naquele processo. Os prazos da contestação estão em prazo para contestar uma ação cível.
- Se a assinatura foi reconhecida presencialmente por notário ou entidade equiparada, a situação inverte-se: tem-se por verdadeira e é a si que cabe provar a falsidade do reconhecimento (Código Civil, art. 375.º, n.os 1 e 2). A arguição de falsidade tem o mesmo prazo de 10 dias, que conta do conhecimento do facto se este for posterior (CPC, art. 446.º, n.os 1 e 2).
- Se assinou uma folha em branco que depois foi preenchida com outra coisa, a assinatura é sua, mas pode afastar o valor do documento mostrando que nele se inseriram declarações diferentes das combinadas ou que lhe foi subtraído (Código Civil, art. 378.º). No plano penal, é o «abuso de assinatura» da alínea c).
Quando a assinatura falsa serviu para abrir contas ou contrair créditos em seu nome, veja também o que fazer junto do Banco de Portugal e das entidades de crédito em roubo de identidade.
O que acontece depois da denúncia?
Abre-se um inquérito, dirigido pelo Ministério Público, que termina com acusação ou com arquivamento. Como regra, a lei fixa em oito meses o prazo máximo do inquérito quando não há arguidos presos (CPP, art. 276.º, n.º 1).
O arquivamento é comunicado ao denunciante que se possa constituir assistente (art. 277.º, n.º 3). Mas, para intervir de verdade (requerer diligências, reagir ao arquivamento, recorrer) tem de se constituir assistente, o que pode pedir ao juiz até cinco dias antes do debate instrutório ou do julgamento (art. 68.º, n.º 3, al. a)). No requerimento, explique o prejuízo concreto que o documento lhe causou: é isso que mostra que é ofendido, ou seja, titular do interesse que a lei quis proteger (art. 68.º, n.º 1, al. a)). O assistente é sempre representado por advogado (art. 70.º, n.º 1) e paga uma taxa de justiça de 1 UC, hoje 102 €, que o juiz pode corrigir no final até 10 UC (Regulamento das Custas Processuais, art. 8.º, n.º 1). Quem não tem meios pode pedir apoio judiciário: veja advogado oficioso.
A indemnização pelo prejuízo pede-se no próprio processo penal (art. 71.º). Se não for assistente, pode fazê-lo até 20 dias depois de o arguido ser notificado da acusação (art. 77.º, n.os 2 e 3).
Se o inquérito for arquivado, o assistente, ou o denunciante que ainda se possa constituir assistente, pode pedir ao superior hierárquico do magistrado que mande prosseguir a investigação (art. 278.º, n.º 1). Tem de o fazer dentro do prazo em que poderia requerer a abertura de instrução (n.º 2), por isso não deixe a notificação do arquivamento na gaveta.
Quando falar com um advogado
- Foi citado numa ação ou numa execução baseada no documento: os 10 dias para impugnar a assinatura correm dentro do prazo do processo e não se recuperam.
- Quer constituir-se assistente ou pedir indemnização: a representação por advogado é obrigatória para o assistente.
- A assinatura tem reconhecimento presencial, ou o documento é uma escritura, uma procuração ou um testamento: a prova da falsidade passa a ser sua. Para testamentos, veja quando podem os herdeiros anular um testamento.
- O documento serviu para vender um imóvel ou um veículo, ou para contrair uma dívida elevada, e é preciso atacar também o negócio.
- Recebeu o despacho de arquivamento e quer reagir.
Pode procurar um profissional na página de advogados de direito penal ou ver os restantes temas em direito penal.
Perguntas frequentes
Falsificação de assinatura é crime público?
Sim. O artigo 256.º do Código Penal não faz depender o procedimento de queixa, pelo que o Ministério Público abre inquérito logo que tem notícia do crime e qualquer pessoa o pode denunciar (CPP, art. 244.º).
Quanto tempo tenho para denunciar uma assinatura falsificada?
Não há prazo de queixa, só a prescrição do crime: 5 anos nos documentos particulares e 10 anos em cheques, letras e documentos autênticos, contados do dia da consumação (CP, arts. 118.º e 119.º).
Um familiar assinou por mim. Também é crime?
Pode ser. A lei não distingue familiares de estranhos; exige apenas que quem assinou quisesse causar prejuízo, obter um benefício ilegítimo ou encobrir outro crime (CP, art. 256.º, n.º 1). Sem essa intenção, não há falsificação punível.
Quem tem de provar que a assinatura é falsa?
Num documento particular sem reconhecimento, se impugnar a assinatura, é quem apresenta o documento que tem de provar que é verdadeira (Código Civil, art. 374.º, n.º 2). Se houver reconhecimento presencial, a prova da falsidade cabe a quem a invoca (art. 375.º, n.º 2).
Posso desistir depois de denunciar?
Não. Sendo crime público, o processo não depende da vontade de quem denunciou. O que pode acontecer é o inquérito ser arquivado por falta de indícios suficientes (CPP, art. 277.º, n.º 2).
E se usaram a minha assinatura digital ou a Chave Móvel Digital?
A manipulação de dados informáticos para produzir um documento não genuíno é falsidade informática, punida com prisão até 5 anos ou multa de 120 a 600 dias (Lei n.º 109/2009, art. 3.º, n.º 1). Denuncia-se da mesma forma.
Legislação e fontes
- Código Penal, art. 255.º (definições) e art. 256.º (falsificação ou contrafação de documento)
- Código Penal, art. 115.º (prazo da queixa), arts. 118.º a 121.º (prescrição) e art. 365.º (denúncia caluniosa)
- Código de Processo Penal, arts. 244.º, 246.º e 247.º (denúncia), arts. 68.º a 77.º (assistente e pedido de indemnização) e arts. 276.º a 278.º (inquérito e arquivamento)
- Código de Processo Penal, arts. 151.º e 154.º (prova pericial)
- Código Civil, arts. 374.º a 378.º (assinatura dos documentos particulares)
- Código de Processo Civil, arts. 444.º a 446.º (impugnação da assinatura e arguição de falsidade)
- Lei n.º 109/2009 (Lei do Cibercrime), art. 3.º (falsidade informática)
- Regulamento das Custas Processuais, art. 8.º (taxa de justiça do assistente)
- DGERT: valor da unidade de conta em 2026 (Lei n.º 73-A/2025, art. 242.º)
- Ministério Público, perguntas frequentes sobre crimes públicos, semipúblicos e particulares
Informação consultada a 17 de novembro de 2026 (Código Penal na redação da Lei n.º 53/2026; Código de Processo Penal na redação da Lei n.º 37/2026).