Pergunta · Heranças e partilhas
Prazo para contestar uma herança: quanto tempo tem?
Os prazos para reagir numa herança, organizados pelo problema: citação num inventário, testamento, legítima ofendida, herdeiro deixado de fora e partilha já feita.
Recebeu uma carta do tribunal a dizer que foi citado num inventário. Ou descobriu que o seu pai deixou a casa toda a uma irmã. Ou soube, anos depois, que os seus primos fizeram a partilha sem si. Em todos estes casos a pergunta é a mesma, quanto tempo tenho para reagir, e a resposta muda muito de caso para caso: vai de 30 dias a 10 anos. Organizámos os prazos pelo problema concreto, para que saiba qual é o seu.
Tabela de prazos: qual se aplica ao seu caso?
Encontre a sua situação na primeira coluna. Os prazos de 2 e de 10 anos do Código Civil são de caducidade: passado o prazo, perde o direito de agir, mesmo que tenha razão.
| O que quer contestar | Prazo | Conta-se desde | Norma |
|---|---|---|---|
| Inventário em tribunal: oposição, relação de bens, cabeça de casal, dívidas | 30 dias | A citação | CPC, art. 1104.º, n.º 1 |
| Sentença que homologa a partilha no inventário (recurso) | 30 dias | A notificação da sentença | CPC, arts. 638.º, n.º 1, e 1123.º, n.º 2, al. c) |
| Erro na partilha judicial, sem acordo de todos para a emendar | 1 ano | O momento em que o erro se tornou cognoscível, se posterior à sentença | CPC, art. 1126.º, n.º 2 |
| Testamento nulo (por exemplo, forma ou incapacidade legal) | 10 anos | Conhecimento do testamento e da causa | CC, art. 2308.º, n.º 1 |
| Testamento anulável (testador sem discernimento, erro, dolo, coação) | 2 anos | Conhecimento do testamento e da causa | CC, art. 2308.º, n.º 2 |
| Doações ou testamento que ofendem a legítima (redução) | 2 anos | A aceitação da herança pelo herdeiro legitimário | CC, art. 2178.º |
| Deserdação com uma causa que não existe | 2 anos | A abertura do testamento | CC, art. 2167.º |
| Herdeiro indigno (por exemplo, condenado por crime contra o falecido) | 2 anos / 1 ano | Abertura da sucessão / condenação ou conhecimento da causa | CC, art. 2036.º, n.º 1 |
| Partilha extrajudicial anulável (erro, dolo, coação) | 1 ano | A cessação do vício | CC, arts. 2121.º e 287.º, n.º 1 |
| Partilha extrajudicial nula | A todo o tempo | — | CC, arts. 2121.º e 286.º |
| Ser reconhecido herdeiro e recuperar bens (petição de herança) | A todo o tempo, com limites | — | CC, arts. 2075.º e 2059.º |
| Aceitar a herança | 10 anos | Conhecimento de ter sido chamado | CC, art. 2059.º, n.º 1 |
Fui citado num inventário: quanto tempo tenho para responder?
Tem 30 dias a contar da citação. Dentro desse prazo, os interessados diretos na partilha podem deduzir oposição ao inventário, impugnar a legitimidade dos interessados ou alegar que há outros herdeiros, impugnar a nomeação do cabeça de casal ou as suas declarações, «apresentar reclamação à relação de bens» e impugnar créditos e dívidas da herança (CPC, art. 1104.º, n.º 1).
É o prazo mais curto e o que mais gente deixa passar. Se acha que falta uma conta bancária na relação de bens, que uma casa está mal avaliada ou que o seu irmão não devia ser cabeça de casal, é aqui que o diz. Os outros interessados podem depois responder, também em 30 dias (art. 1105.º, n.º 1).
Os 30 dias são um prazo processual: contam-se seguidos, mas suspendem-se nas férias judiciais, e se terminarem num dia em que os tribunais estão fechados passam para o dia útil seguinte (CPC, art. 138.º). Pode fazer a conta na nossa calculadora de prazos processuais. A reclamação precisa de documentos e de prova: não deixe para a última semana.
Uma nota: aqui falamos do inventário que corre no tribunal. Se o seu inventário corre num cartório notarial, confirme o prazo indicado na própria notificação.
Quero contestar o testamento: 2 ou 10 anos?
Depende do defeito. Se o testamento é nulo, a ação caduca ao fim de 10 anos; se é anulável, ao fim de 2 anos. Em ambos os casos o prazo conta-se «a contar da data em que o interessado teve conhecimento do testamento e da causa» (Código Civil, art. 2308.º).
Na prática, a maioria cai nos 2 anos: o testador já não estava lúcido, ou alguém o pressionou ou enganou. Explicamos as causas uma a uma no artigo os herdeiros podem anular um testamento?
Fiquei com menos do que a minha legítima: qual o prazo?
Dois anos desde que aceitou a herança. A ação de redução de liberalidades inoficiosas «caduca dentro de dois anos, a contar da aceitação da herança pelo herdeiro legitimário» (CC, art. 2178.º).
É o caminho quando o testamento ou as doações feitas em vida são válidos, mas ultrapassam a parte de que o falecido podia dispor livremente. O testamento não cai: só se corta o excesso, a pedido dos herdeiros legitimários (art. 2169.º). Se tem dúvidas sobre quem tem direito à legítima e quanto vale, veja quem são os herdeiros legitimários.
O ponto delicado é a data da aceitação. A aceitação pode resultar de atos seus, e nem sempre é claro em que dia aconteceu. Por segurança, conte os 2 anos a partir da data mais cedo que se possa defender, e não da mais tardia.
Se o falecido o deserdou no testamento com uma causa que não aconteceu, o prazo também é de 2 anos, mas conta-se desde a abertura do testamento (art. 2167.º). Mais sobre isto em é possível deserdar um filho?
Fizeram a partilha sem mim: ainda posso reclamar?
Pode, mas o caminho depende de como foi feita a partilha.
- Se ninguém o reconheceu como herdeiro e outros ficaram com os bens, a lei dá-lhe a ação de petição de herança: pede ao tribunal que reconheça que é herdeiro e que lhe restituam os bens. Pode ser intentada «a todo o tempo», mas sem prejuízo das regras da usucapião sobre cada bem e do prazo de 10 anos para aceitar a herança (CC, arts. 2075.º e 2059.º). Esses 10 anos contam-se desde que soube que foi chamado à herança, não desde a morte.
- Se a partilha foi feita num inventário judicial sem a sua intervenção, pode pedir a anulação no próprio inventário, mas só se os outros interessados agiram com dolo ou má-fé (CPC, art. 1127.º). Sem esses requisitos, ou se preferir, pede que o seu quinhão seja composto, incluindo em dinheiro (art. 1128.º). O artigo 1127.º não fixa um prazo próprio; não espere para descobrir se há outro limite aplicável.
Há um limite que surpreende muita gente: se quem ficou com os bens era tido por herdeiro por erro comum e os vendeu a um terceiro de boa fé, que pagou por eles, a ação não procede contra esse comprador. Resta-lhe pedir contas a quem vendeu (art. 2076.º). Quanto mais tempo passa, mais provável é este cenário.
A partilha foi feita por acordo e quero desfazê-la
Uma partilha feita por acordo, no notário ou na conservatória, «só é impugnável nos casos em que o sejam os contratos» (CC, art. 2121.º). Ou seja, não basta achar que ficou mal dividida.
- Anulabilidade (assinou por erro, foi enganado ou coagido): só dentro do ano seguinte à cessação do vício, no caso de erro ou de dolo, normalmente a partir do momento em que o descobriu (art. 287.º, n.º 1).
- Nulidade: pode ser invocada a todo o tempo (art. 286.º). Por exemplo, a partilha que incluiu bens que não eram da herança é nula nessa parte (art. 2123.º, n.º 1).
- Bens esquecidos não tornam a partilha nula: faz-se uma partilha adicional só desses bens (art. 2122.º). Muitas vezes é o caso de contas bancárias que só aparecem depois.
E se um herdeiro escondeu bens de propósito? Quem sonega bens da herança perde, a favor dos co-herdeiros, o direito à sua parte nesses bens (art. 2096.º, n.º 1). É uma questão a levantar logo que tenha provas.
Exemplo: os prazos de uma mesma herança
O Manuel morre a 3 de março de 2026. Deixa três filhos: a Rita, o Paulo e a Sónia. Em 2024 tinha doado à Rita um apartamento, e no testamento deixou-lhe também a sua quota disponível.
- O Paulo fica a conhecer o testamento a 10 de abril de 2026. Se quiser anulá-lo por falta de discernimento do pai, tem até 10 de abril de 2028 (art. 2308.º, n.º 2).
- A Sónia aceita a herança a 15 de maio de 2026. Se a doação e o testamento juntos ofendem a sua legítima, pode pedir a redução até 15 de maio de 2028 (art. 2178.º).
- A Rita requer inventário em tribunal. O Paulo é citado a 5 de outubro de 2026 e acha que falta na relação de bens o dinheiro de uma conta-poupança. Tem 30 dias a contar dessa data para reclamar, com o desconto das férias judiciais, se houver (CPC, art. 1104.º).
Erros que fazem perder o prazo
- Ignorar a citação do inventário por achar que «depois se vê». Os 30 dias correm na mesma.
- Contar desde a data errada. Cada ação tem o seu início: conhecimento, aceitação, abertura do testamento, citação.
- Assinar documentos de confirmação do testamento ou da partilha sem perceber que isso pode fechar a porta a uma impugnação (CC, arts. 2309.º e 288.º).
Quando falar com um advogado
Quase todas as ações desta tabela são processos judiciais, com prova a reunir e prazos que não se recuperam. Faz sentido falar com um advogado quando:
- recebeu uma citação para um inventário e discorda da relação de bens ou do cabeça de casal;
- suspeita que o testamento foi feito sem discernimento ou sob pressão;
- as doações em vida deixaram um irmão com muito mais do que os outros;
- descobriu uma partilha feita sem si ou bens escondidos;
- o prazo está a terminar e ainda não sabe qual é a ação certa.
Se não tem meios para pagar, pode pedir apoio judiciário: veja como pedir advogado oficioso. Para procurar profissionais, consulte a página de advogados de heranças e o guia completo da partilha de herança.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para contestar uma herança?
Depende do que se contesta: 30 dias desde a citação num inventário (CPC, art. 1104.º), 2 anos para anular um testamento ou para pedir a redução por ofensa da legítima (CC, arts. 2308.º e 2178.º), 10 anos para a nulidade do testamento, e 1 ano para anular uma partilha por acordo depois de cessar o vício (arts. 2121.º e 287.º).
Depois de feita a partilha ainda se pode contestar?
Sim, em casos limitados. A partilha por acordo impugna-se como um contrato (CC, art. 2121.º). A partilha judicial pode ser emendada por erro, em 1 ano desde que o erro se tornou cognoscível (CPC, art. 1126.º), ou anulada se um co-herdeiro foi preterido e houve dolo ou má-fé (art. 1127.º).
Um herdeiro esquecido pode reclamar a herança muitos anos depois?
Pode intentar a ação de petição de herança a todo o tempo, sem prejuízo da usucapião e dos 10 anos para aceitar (CC, art. 2075.º, n.º 2). Bens já vendidos a terceiros de boa fé podem não ser recuperáveis (art. 2076.º, n.º 2).
O prazo de 30 dias do inventário conta nas férias judiciais?
Não. É um prazo processual e suspende-se durante as férias judiciais, salvo nos processos que a lei considere urgentes (CPC, art. 138.º, n.º 1). Confirme a data final com a calculadora de prazos processuais ou com o seu advogado.
Legislação e fontes
- Código Civil, arts. 2059.º a 2061.º (aceitação da herança)
- Código Civil, arts. 2065.º a 2067.º (repúdio)
- Código Civil, arts. 2075.º e 2076.º (petição de herança)
- Código Civil, art. 2036.º (indignidade)
- Código Civil, art. 2096.º (sonegação de bens)
- Código Civil, arts. 2121.º a 2123.º (impugnação da partilha)
- Código Civil, arts. 286.º a 288.º (nulidade e anulabilidade)
- Código Civil, arts. 2167.º a 2169.º (deserdação e redução)
- Código Civil, art. 2178.º (prazo para a redução)
- Código Civil, arts. 2308.º e 2309.º (caducidade da ação contra o testamento)
- Código de Processo Civil, arts. 1104.º e 1105.º (oposição e reclamação no inventário)
- Código de Processo Civil, art. 1123.º (recursos no inventário)
- Código de Processo Civil, arts. 1126.º a 1129.º (emenda, anulação e partilha adicional)
- Código de Processo Civil, art. 638.º (prazo de recurso)
Informação consultada a 10 de novembro de 2026 (Código Civil na redação da Lei n.º 29/2026; Código de Processo Civil na redação da Lei n.º 56/2025).