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Pergunta · Heranças e partilhas

Quem são os herdeiros legitimários?

Cônjuge, descendentes e ascendentes: quem tem direito à legítima, quanto recebe cada um e a diferença entre herdeiros legítimos e legitimários.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em Última revisão

Quando morre um familiar, a primeira pergunta costuma ser: «quem herda?». A lei portuguesa distingue vários tipos de herdeiros, e os herdeiros legitimários são os que têm mais proteção: uma parte da herança está-lhes reservada, haja ou não testamento. Neste artigo explicamos quem são, quanto lhes cabe e como se distinguem dos herdeiros legítimos, com base no Código Civil consultado a 27 de outubro de 2026.

Para o processo completo de dividir os bens, consulte a nossa guia sobre a partilha de herança.

Quem são os herdeiros legitimários segundo o Código Civil?

São o cônjuge, os descendentes e os ascendentes. O Código Civil diz que «são herdeiros legitimários o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras estabelecidas para a sucessão legítima» (art. 2157.º).

Na prática, isto significa:

  • Cônjuge: a pessoa com quem o falecido estava casado à data da morte. Não é chamado se estava divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, por sentença transitada ou que venha a transitar em julgado (art. 2133.º, n.º 3).
  • Descendentes: filhos e, no lugar de um filho que já morreu ou que não pode herdar, os netos e bisnetos.
  • Ascendentes: pais e, na falta deles, avós e bisavós. Só são chamados se não houver descendentes.

Estes herdeiros têm direito à legítima, que a lei define como «a porção de bens de que o testador não pode dispor, por ser legalmente destinada aos herdeiros legitimários» (art. 2156.º). O Código Civil chama a esta sucessão «legitimária», por oposição à «legítima», e explica a diferença: a sucessão legal «é legítima ou legitimária, conforme possa ou não ser afastada pela vontade do seu autor» (art. 2027.º).

Herdeiros legítimos e herdeiros legitimários: qual a diferença?

Os herdeiros legitimários têm uma quota garantida que o testamento não pode afastar; os herdeiros legítimos só herdam o que o falecido não deixou em testamento. São listas parecidas mas não iguais.

Os herdeiros legítimos são chamados por esta ordem de classes: cônjuge e descendentes; cônjuge e ascendentes; irmãos e seus descendentes; outros colaterais até ao quarto grau; e, por fim, o Estado (art. 2133.º, n.º 1). As primeiras duas classes coincidem com os herdeiros legitimários. As restantes, não.

Herdeiros legitimários Herdeiros legítimos
Quem são Cônjuge, descendentes e ascendentes Os anteriores, mais irmãos e sobrinhos, outros colaterais até ao 4.º grau e o Estado
O testamento pode afastá-los? Não, quanto à legítima Sim
O que recebem A legítima (de 1/3 a 2/3 da herança, conforme o caso) Os bens de que o falecido não dispôs
Norma CC, arts. 2156.º e 2157.º CC, arts. 2131.º e 2133.º

Exemplo: quem não tem cônjuge, filhos, pais nem avós pode deixar todos os bens a um amigo, e os irmãos nada podem reclamar. Mas se morrer sem testamento, os irmãos herdam como herdeiros legítimos (art. 2145.º).

Quanto recebe cada herdeiro legitimário?

Depende de quem sobrevive ao falecido. A legítima global varia entre um terço e dois terços da herança, segundo os artigos 2158.º a 2161.º do Código Civil:

Quem sobrevive Legítima global Norma
Cônjuge e filhos 2/3 CC, art. 2159.º, n.º 1
Só o cônjuge 1/2 CC, art. 2158.º
Um só filho, sem cônjuge 1/2 CC, art. 2159.º, n.º 2
Dois ou mais filhos, sem cônjuge 2/3 CC, art. 2159.º, n.º 2
Cônjuge e ascendentes 2/3 CC, art. 2161.º, n.º 1
Só os pais 1/2 CC, art. 2161.º, n.º 2
Só avós ou ascendentes mais afastados 1/3 CC, art. 2161.º, n.º 2

Dentro da legítima, a divisão entre os herdeiros segue as regras da sucessão legítima, como manda o art. 2157.º. Entre cônjuge e filhos, a partilha «faz-se por cabeça», mas «a quota do cônjuge, porém, não pode ser inferior a uma quarta parte da herança» (art. 2139.º, n.º 1). Entre cônjuge e ascendentes, ao cônjuge cabem dois terços e aos ascendentes um terço (art. 2142.º, n.º 1).

Exemplo, apenas para ilustrar: um viúvo deixa três filhos e nenhum testamento. Os filhos são herdeiros legitimários e legítimos ao mesmo tempo e dividem a herança em partes iguais (art. 2139.º, n.º 2). Se houvesse testamento a favor de um amigo, este só poderia receber até um terço, a quota disponível; os outros dois terços ficariam para os filhos.

A quota de que se pode dispor livremente explica-se em detalhe no artigo quanto posso deixar em testamento a quem quiser.

Os filhos são sempre herdeiros?

Sim, em regra. Os filhos são herdeiros legitimários e estão na primeira classe de sucessíveis, ao lado do cônjuge. No Brasil fala-se em «herdeiros necessários»; em Portugal o termo legal é herdeiros legitimários.

Os filhos preferem a todos os outros parentes, exceto o cônjuge, com quem concorrem. A lei diz que «os herdeiros de cada uma das classes de sucessíveis preferem aos das classes imediatas» e que, dentro de cada classe, «os parentes de grau mais próximo preferem aos de grau mais afastado» (arts. 2134.º e 2135.º). Por isso, havendo filhos, os pais do falecido não são chamados.

Se um filho já morreu, os netos ocupam o seu lugar: é o direito de representação, que na sucessão legal «tem sempre lugar, na linha recta, em benefício dos descendentes de filho do autor da sucessão» (art. 2042.º). Os netos têm direito à legítima que caberia ao seu pai ou mãe (art. 2160.º).

Um filho só deixa de ser herdeiro em situações excecionais: se for declarado indigno ou se o pai ou a mãe o deserdar em testamento, por uma das causas da lei. Explicamos essas situações em é possível deserdar um filho em Portugal.

O cônjuge é herdeiro legitimário?

Sim. Desde que não esteja divorciado nem separado judicialmente de pessoas e bens, o cônjuge é herdeiro legitimário e integra a primeira classe com os filhos, ou a segunda com os pais do falecido, se não houver filhos (art. 2133.º, n.º 2). Sem descendentes nem ascendentes, é chamado à totalidade da herança na sucessão legítima (art. 2144.º).

Há uma exceção recente: desde a Lei n.º 48/2018, os noivos que casem em separação de bens podem renunciar reciprocamente, na convenção antenupcial, à condição de herdeiro legitimário do outro (art. 1700.º, n.º 1, c), e n.º 3). Além disso, a herança do cônjuge não se confunde com a sua meação nos bens comuns. Ambos os temas estão em cônjuge e herança: o que muda com o regime de bens.

E o companheiro em união de facto?

Não está na lista. O art. 2157.º só refere o cônjuge, os descendentes e os ascendentes, e o art. 2133.º também não inclui o unido de facto nas classes de sucessíveis. Quem vive em união de facto e quer proteger o companheiro tem de o fazer, dentro da quota disponível, por testamento. Outros direitos que a lei possa reconhecer ao unido de facto, por exemplo sobre a casa, ficam fora deste artigo e devem ser confirmados caso a caso.

Como funciona na prática: o que podem fazer os herdeiros legitimários?

Se o testamento ou doações em vida ultrapassarem a quota disponível, os herdeiros legitimários podem pedir a sua redução. A lei chama «inoficiosas» às liberalidades que ofendam a legítima e diz que são «redutíveis, a requerimento dos herdeiros legitimários ou dos seus sucessores, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida» (arts. 2168.º e 2169.º).

Alguns pontos importantes:

  • Para calcular a legítima somam-se os bens doados em vida (art. 2162.º, n.º 1).
  • O testador não pode impor encargos sobre a legítima nem escolher os bens que a preenchem contra a vontade do herdeiro (art. 2163.º).
  • Não se pode renunciar ao direito de pedir a redução em vida do autor da sucessão (art. 2170.º).
  • A ação de redução caduca dentro de dois anos a contar da aceitação da herança pelo herdeiro legitimário (art. 2178.º).

Antes de tudo, convém saber se o falecido deixou testamento. Veja como saber se existe testamento.

Quando falar com um advogado

A lista de herdeiros legitimários é curta, mas a sua aplicação pode ter dúvidas. Pode fazer sentido ouvir um advogado quando:

  • há filhos de relações diferentes ou netos de um filho já falecido;
  • o falecido fez doações importantes em vida a um dos herdeiros;
  • um testamento deixa quase tudo a uma só pessoa e quer saber se a legítima foi respeitada;
  • o cônjuge estava separado ou em processo de divórcio à data da morte;
  • existe uma deserdação no testamento ou suspeita de uma causa de indignidade.

Tenha em conta o prazo de dois anos para pedir a redução de liberalidades (veja os outros prazos em quanto tempo tem para contestar uma herança). Encontre um profissional na nossa página de advogados em Portugal.

Perguntas frequentes

Quem são os herdeiros legitimários no Código Civil?

O cônjuge, os descendentes e os ascendentes, pela ordem e segundo as regras da sucessão legítima (Código Civil, art. 2157.º).

Qual a diferença entre herdeiros legítimos e legitimários?

Os legitimários têm direito à legítima, que o testamento não pode afastar. Os legítimos (que incluem também irmãos e outros colaterais) só herdam os bens de que o falecido não dispôs (Código Civil, arts. 2027.º, 2131.º e 2156.º).

Os filhos são herdeiros necessários?

Em Portugal chamam-se herdeiros legitimários. Os filhos têm direito à legítima e só a perdem por deserdação ou indignidade, nos casos previstos na lei (Código Civil, arts. 2034.º, 2157.º e 2166.º).

Os irmãos são herdeiros legitimários?

Não. São herdeiros legítimos da terceira classe e só herdam se não houver cônjuge, descendentes nem ascendentes e o falecido não tiver disposto dos bens em testamento (Código Civil, arts. 2133.º e 2145.º).

O ex-cônjuge tem direito à herança?

Não, se à data da morte estava divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens por sentença transitada ou que venha a transitar em julgado (Código Civil, art. 2133.º, n.º 3).

Os netos herdam do avô?

Sim, quando o filho de quem descendem já morreu ou não pode herdar: ocupam o seu lugar por direito de representação e têm direito à legítima que lhe caberia (Código Civil, arts. 2042.º e 2160.º).

Legislação e fontes

Informação consultada a 27 de outubro de 2026.

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