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O que prescreve (a coima, em cinco anos) e o que não prescreve, como pedir a legalização na câmara, quando se evita a demolição e os riscos ao vender.

Direitos do consumidor, livro de reclamações físico e eletrónico, entidades reguladoras, arbitragem de consumo, serviços públicos essenciais e tribunal.

Reembolso em 7 dias ou outro voo, assistência no aeroporto, indemnização de 250, 400 ou 600 €, aviso prévio, greves e como reclamar à companhia e à ANAC.

Garantia legal de 3 anos, usados e recondicionados, presunção de 2 anos, reparação em 30 dias, direito de rejeição, fabricante, compras online e casas.

Quando pode desistir de uma compra online ou feita fora da loja: prazo de 14 ou 30 dias, como contar, formulário, reembolso, portes de devolução e exceções.

Nulidade e anulabilidade do testamento: incapacidade, erro, dolo, coação e forma, prazos de 10 e 2 anos e a redução quando o testamento ofende a legítima.

Direito de representação: quando os netos ocupam o lugar do pai na herança do avô, partilha por estirpes, repúdio, deserdação, testamento e legítima.

Certidões do registo civil, testamento, habilitação de herdeiros no notário ou no Balcão Heranças e o que fazer quando um herdeiro está desaparecido ou é desconhecido.

Quando cabe apelação, alçada e sucumbência, prazo de 30 ou 15 dias, alegações e conclusões, junção de documentos, efeito do recurso e desistência.

30 dias desde a citação, dilação, contagem contínua e férias judiciais, multa nos 3 dias úteis seguintes, revelia e prazos na injunção e nos julgados de paz.