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Respostas a perguntas concretas sobre a lei portuguesa. Cada artigo liga à guia completa do tema.
- Contrato-promessa com eficácia real: quando compensa?
O que muda quando a promessa de compra de casa é registada: forma exigida, proteção contra venda a terceiros, hipotecas e insolvência do vendedor, e a alternativa do registo provisório de aquisição.
- Advogado em parentalidade ou luto: adiar diligências
Decreto-Lei n.º 131/2009: quanto tempo de adiamento por nascimento de filho ou luto, como comunicar ao tribunal, o que diz a Relação de Guimarães sobre prazos e o que fazer em caso de doença do advogado.
- Recurso de revista para o Supremo: quando é possível?
Quando se pode recorrer de um acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça: valor mínimo, dupla conforme, revista excecional, prazo de 30 dias, recurso subordinado e o que o Supremo não aprecia.
- Queixa contra desconhecidos: como funciona?
Como apresentar queixa sem saber quem foi: o que escrever (com modelo), o prazo de seis meses, a prescrição, o arquivamento por falta de autor, a reabertura e o que fazer se o autor aparecer.
- Como conseguir a guarda total do filho em Portugal?
Residência exclusiva, exercício exclusivo das responsabilidades parentais ou inibição: o que é cada um, quando o tribunal os concede, como pedir e o que fazer se houver violência doméstica.
- Software para escritórios de advogados: RGPD e sigilo
O que o RGPD, a Lei 58/2019, a CNPD e o Estatuto da Ordem pedem ao software jurídico: contrato com o fornecedor, segurança, cópias, violações de dados, exportação e conservação.
- IA jurídica gratuita: o que verificar antes de usar dados
Uma IA gratuita segue as mesmas regras: contrato de subcontratação (RGPD, art. 28.º), uso dos dados para treino, transferências, segurança e segredo profissional. Checklist para advogados.
- Inteligência artificial na advocacia: o que dizem as regras
Estatuto da Ordem dos Advogados, RGPD e Regulamento europeu da IA: segredo profissional, contrato com o fornecedor, literacia em IA e as datas de aplicação após a alteração de 2026.
- Como contar prazos processuais no CPC (art. 138.º)
A regra do art. 138.º do CPC passo a passo: início do prazo, notificações presumidas, dilação, férias judiciais, termo em dia de encerramento e multa do art. 139.º.
- Férias judiciais 2027: datas e efeito nos prazos
Datas das férias judiciais de 2027 (Natal, Páscoa de 21 a 29 de março e verão), suspensão dos prazos, atos praticados em férias, feriados e exemplos de contagem.