Saltar para o conteúdo
Asesor.LegalPortugal

Pergunta · Advocacia e tecnologia

IA jurídica gratuita: o que verificar antes de usar dados

Uma IA gratuita segue as mesmas regras: contrato de subcontratação (RGPD, art. 28.º), uso dos dados para treino, transferências, segurança e segredo profissional. Checklist para advogados.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em Última revisão

Informação verificada a 8 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Este texto é informação geral para advogados e não constitui parecer jurídico. Não avaliamos ferramentas concretas: explicamos o que a lei pede e o que deve confirmar com qualquer fornecedor antes de lhe confiar dados de clientes.

IA jurídica gratuita em Portugal: posso usá-la com dados de clientes?

Pode, se a ferramenta cumprir o RGPD e não puser em causa o segredo profissional. O preço é irrelevante para a lei: o que conta é quem trata os dados, para quê e com que garantias.

O escritório que decide usar a ferramenta para o seu trabalho determina as finalidades e os meios do tratamento, o que o torna responsável pelo tratamento; o fornecedor que trata os dados por conta do escritório é subcontratante (RGPD, art. 4.º, pontos 7 e 8). O responsável «tem de poder comprovar» que cumpre os princípios do RGPD (art. 5.º, n.º 2). Em termos práticos: se a ferramenta falhar, quem tem de explicar é o escritório.

No plano deontológico, o advogado guarda segredo sobre todos os factos que conhece no exercício das funções, quer o serviço seja remunerado ou não (EOA, art. 92.º, n.os 1 e 2). Para o quadro geral, leia inteligência artificial na advocacia: o que dizem as regras.

Quem é o responsável pelos dados numa ferramenta de IA gratuita?

O escritório, quando usa a ferramenta para tratar dados dos seus clientes. O fornecedor é subcontratante apenas enquanto trata os dados «por conta» do escritório e segundo as suas instruções.

O RGPD diz que o subcontratante trata os dados «apenas mediante instruções documentadas do responsável» (art. 28.º, n.º 3, al. a)). E acrescenta que o subcontratante que, em violação do Regulamento, determinar as finalidades e os meios do tratamento é considerado responsável quanto a esse tratamento (art. 28.º, n.º 10). Por isso, uma cláusula nos termos de utilização que permita ao fornecedor usar os textos introduzidos para os seus próprios fins é um sinal de que a relação não é de simples subcontratação, e de que os dados do cliente saem do controlo do escritório.

Não é um pormenor: o RGPD obriga o responsável a recorrer «apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes» (art. 28.º, n.º 1), e o contrato tem de ser escrito, ainda que em formato eletrónico (art. 28.º, n.º 9).

Que dados de clientes exigem mais cuidado?

Os dados de categorias especiais e os dados penais. Num escritório aparecem com frequência:

  • Saúde, vida sexual, origem étnica, convicções religiosas, dados genéticos ou biométricos: o tratamento é proibido salvo uma das exceções do art. 9.º, n.º 2. Para o trabalho do advogado, a exceção típica é a necessidade de tratamento «à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial» (al. f)).
  • Condenações penais e infrações: só podem ser tratadas sob controlo de uma autoridade pública ou com base em norma que preveja garantias adequadas (art. 10.º).

Se o escritório tratar estes dados em grande escala, a avaliação de impacto é obrigatória (art. 35.º, n.º 3, al. b)). Mesmo fora desses casos, o art. 35.º, n.º 1, pede uma avaliação prévia sempre que um tratamento, «em particular que utilize novas tecnologias», possa implicar um risco elevado.

Checklist: o que verificar antes de usar uma IA gratuita

Estas são as perguntas que decorrem da lei. Se não encontrar resposta nos termos do fornecedor, pergunte por escrito e guarde a resposta.

O que verificar Onde costuma estar Norma
Há um acordo de tratamento de dados (contrato de subcontratação) que o escritório possa aceitar ou assinar? Termos, política de privacidade, anexo de proteção de dados RGPD, art. 28.º, n.os 3 e 9
O fornecedor usa os textos, documentos ou conversas para treinar modelos ou outros fins próprios? Pode desativar-se? Termos de utilização, definições da conta RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. a), e n.º 10
Quem trabalha para o fornecedor pode ler o conteúdo, e com que compromisso de confidencialidade? Política de privacidade, acordo de tratamento RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. b); EOA, art. 92.º
Onde são guardados os dados e se há transferências para fora da UE, com que base (decisão de adequação ou garantias adequadas)? Política de privacidade, lista de subcontratantes RGPD, arts. 44.º a 46.º
Que outras empresas (subcontratantes ulteriores) tratam os dados e como é avisado das mudanças? Lista de subcontratantes RGPD, art. 28.º, n.º 2
Durante quanto tempo ficam guardados os dados e se os pode apagar ou exportar? Política de privacidade, definições RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. g); Lei n.º 58/2019, art. 21.º
Que medidas de segurança existem (cifragem, autenticação, controlo de acessos)? Página de segurança, certificações RGPD, art. 32.º
Em caso de violação de dados, o fornecedor avisa o escritório sem demora? Acordo de tratamento RGPD, art. 33.º, n.º 2
A conta é profissional, com utilizadores e acessos que o escritório controla, ou pessoal? Tipo de conta RGPD, art. 32.º, n.º 4

Uma nota sobre a conservação: na falta de norma que fixe um prazo, os dados só podem ser guardados durante o tempo necessário para a finalidade (Lei n.º 58/2019, art. 21.º, n.º 1). Uma ferramenta que guarda indefinidamente todas as conversas não facilita esse controlo.

Como reduzir o risco ao testar uma ferramenta

A medida mais eficaz é não introduzir dados pessoais quando não são precisos. O RGPD pede que os dados sejam «adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário» (art. 5.º, n.º 1, al. c)) e indica a pseudonimização como uma das medidas de segurança possíveis (art. 32.º, n.º 1, al. a)). Na prática:

  • substitua nomes, moradas, NIF, números de processo e datas concretas por referências genéricas («o cliente», «a sociedade A»);
  • teste a ferramenta com casos fictícios ou com legislação e jurisprudência públicas antes de a usar com processos reais;
  • não carregue documentos completos quando basta uma passagem, e retire anexos com dados de saúde ou penais;
  • confirme sempre normas, artigos e decisões citados pela ferramenta na fonte oficial: o dever de estudar com cuidado e tratar com zelo a questão é do advogado (EOA, art. 100.º, n.º 1, al. b)).

Os juízes portugueses já têm uma referência neste ponto: as recomendações do Conselho Superior da Magistratura (8 de abril de 2026) consideram de elevado risco o uso de elementos processuais não anonimizados em sistemas de IA abertos. Não se aplicam a advogados, mas mostram como o tema está a ser tratado no sistema de justiça.

Colaboradores e estagiários: quem pode usar a ferramenta

O segredo profissional estende-se a todas as pessoas que colaborem com o advogado, e o advogado deve exigir-lhes uma declaração escrita antes do início da colaboração (EOA, art. 92.º, n.os 7 e 8). Pelo Regulamento europeu da IA, o escritório que usa IA deve ainda adotar medidas para promover a literacia em IA de quem a utiliza em seu nome (Regulamento (UE) 2024/1689, art. 4.º, na redação do Regulamento (UE) 2026/1744). Uma regra interna simples (que ferramentas se podem usar, com que dados e quem confirma o resultado) ajuda a cumprir as duas coisas.

Quando a ferramenta faz mais do que responder

Se a ferramenta gratuita também guarda processos, contactos de clientes ou documentos, deixa de ser só um assistente e passa a ser parte da infraestrutura do escritório. As obrigações são as mesmas, mas pesam mais: veja software para escritórios de advogados: obrigações de RGPD e sigilo. Sobre os limites do próprio segredo, leia sigilo profissional do advogado: como pedir a dispensa.

E, seja qual for a ferramenta, os prazos contam-se pela lei: confirme-os com a nossa calculadora de prazos processuais. Se é advogado, pode inscrever o seu escritório no diretório; a ficha é gratuita.

Perguntas frequentes

Existe IA jurídica gratuita que cumpra o RGPD?

O RGPD não depende do preço. Uma ferramenta gratuita pode ser usada com dados de clientes se o fornecedor aceitar um contrato com o conteúdo do art. 28.º, aplicar segurança adequada (art. 32.º) e não usar os dados para fins próprios.

Posso colar uma peça processual numa IA gratuita?

Só depois de verificar os termos do fornecedor e, de preferência, sem dados identificativos. A peça está coberta pelo segredo profissional, que abrange documentos (EOA, art. 92.º, n.º 3), e os dados pessoais nela contidos estão sujeitos ao RGPD.

Se a ferramenta usar os dados para treino, quem responde?

O escritório continua a ter de demonstrar que cumpre o RGPD e que escolheu um fornecedor com garantias suficientes (RGPD, arts. 5.º, n.º 2, e 28.º, n.º 1). O fornecedor que decide finalidades próprias passa a ser considerado responsável quanto a esse tratamento (art. 28.º, n.º 10).

Tenho de fazer uma avaliação de impacto?

É obrigatória, por exemplo, no tratamento em grande escala de dados de saúde ou penais (RGPD, art. 35.º, n.º 3, al. b)), e sempre que o uso de novas tecnologias possa implicar risco elevado (art. 35.º, n.º 1).

A quem me dirijo em caso de violação de dados?

À CNPD, a autoridade de controlo nacional (Lei n.º 58/2019, art. 3.º), sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter conhecimento, se houver risco para os titulares (RGPD, art. 33.º, n.º 1).

Legislação e fontes

Informação consultada a 8 de novembro de 2026. Redação Asesor.Legal.

Precisa de ajuda com o seu caso?

Fale com um advogado

Guia e área

Outras perguntas sobre o tema