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ITA, ITP, IPP, IPATH e IPA na Lei 98/2009, Tabela Nacional de Incapacidades, conversão aos 18 meses, perícia, tentativa de conciliação e junta médica.

Escolha da seguradora, só a cobertura de morte pode ser exigida, capital igual à dívida, declaração de saúde, direito ao esquecimento e invalidez recusada.

Responsabilidade do Estado e das câmaras (Lei 67/2007), ação administrativa, prazos de 3 anos e de 3 meses, atraso na justiça, reclamação e Provedor de Justiça.

Desistência da queixa nos crimes semipúblicos e particulares, até à sentença da 1.ª instância, oposição do arguido, custos, suspensão provisória e mediação penal.

Reclamação do atendimento, reclamação e recurso hierárquico de decisões, falta de resposta, Provedor de Justiça, ação nos tribunais administrativos e proteção jurídica.

Acumular pensão antecipada com salário, proibição de 3 anos na mesma empresa ou grupo, recibos verdes, descontos de 23,9 %, acréscimo de pensão e o que acontece ao contrato.

Idade da reforma em 2026 e 2027, flexibilização aos 60 anos com 40 de descontos, idade pessoal, corte de 0,5 % por mês, fator de sustentabilidade e carreiras muito longas.

Prazo mínimo de um ano para habitação permanente, exceções para fins transitórios, renovação por três anos e limites à oposição do senhorio.

Obras de conservação a cargo do senhorio, autorização escrita para obras do inquilino, reparações urgentes, dedução nas rendas, benfeitorias e IRS.

Quem fiscaliza, quem pode denunciar e como, o que faz a câmara, as regras das obras em condomínio e o embargo de obra nova em 30 dias.