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Respostas a perguntas concretas sobre a lei portuguesa. Cada artigo liga à guia completa do tema.
- Minuta de acordo parental com guarda partilhada
Uma minuta de acordo parental com residência alternada, cláusula a cláusula, a variante para quando a criança vive com um dos pais e o caminho até à homologação.
- Inibição de conduzir: quanto tempo fico sem carta?
A inibição de conduzir vai de um mês a dois anos. Numa infração grave pode pedir a suspensão e manter a carta, mas o pedido faz-se nos 15 dias úteis a seguir ao auto.
- O senhorio pode despejar-me para habitação própria?
O senhorio pode pedir a casa para viver ou para um filho, mas com seis meses de aviso, um ano de renda para o inquilino e requisitos que a carta tem de respeitar.
- Prazo para contestar em processo penal: 20 dias
Quantos dias tem o arguido para contestar a acusação, a partir de que notificação se contam, como se calculam com datas reais, a multa por entregar fora de prazo e o que mudou com a Lei 34/2026.
- Como impugnar uma deliberação do condomínio: prazos
Quem pode impugnar uma deliberação da assembleia de condóminos, em que prazos (10, 20, 30 e 60 dias), que caminhos existem e o que conferir na ata e na convocatória, com exemplo de contagem e modelo de pedido.
- Sigilo profissional do advogado: como pedir a dispensa
Quando o advogado pode revelar factos sigilosos (EOA, art. 92.º), como pedir a dispensa à Ordem, prazos do Regulamento 94/2006 e a quebra do sigilo em tribunal (CPP, art. 135.º).
- Crime de burla: que pena tem e quando prescreve?
O que é o crime de burla, a diferença para o incumprimento, as penas da burla simples e qualificada com os valores de 2026, o prazo da queixa, a prescrição e a reparação do prejuízo.
- Arrendamento comercial: prazo mínimo e regras
Arrendamento para comércio ou escritório: prazo livre, cinco anos se o contrato for omisso, renovação, denúncia, obras, trespasse, rendas em atraso e forma do contrato.
- Prazo para contestar uma ação de alimentos: quanto tempo?
Quanto tempo tem para contestar uma ação de alimentos: a conferência prévia nos alimentos a crianças, os 10 dias, os 30 dias do processo comum e os alimentos provisórios.
- Prazo para contestar uma herança: quanto tempo tem?
Os prazos para reagir numa herança, organizados pelo problema: citação num inventário, testamento, legítima ofendida, herdeiro deixado de fora e partilha já feita.