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Respostas a perguntas concretas sobre a lei portuguesa. Cada artigo liga à guia completa do tema.
- Como processar alguém ou uma empresa em Portugal
Queixa-crime ou ação cível, tribunal competente pelo valor, quando o advogado é obrigatório e as alternativas: julgados de paz, injunção e litígios de consumo.
- Multa de estacionamento: quem pode multar e como contestar
Coimas por estacionamento proibido, competência da câmara municipal, fiscais das concessionárias, parquímetro, bloqueio e reboque, e defesa em 15 dias úteis.
- Multa por excesso de velocidade: valores e pontos
Coimas de 60 € a 2 500 € conforme o excesso, quando é grave ou muito grave, inibição de conduzir de 1 mês a 2 anos e perda de 2 a 5 pontos na carta.
- Multa de trânsito: prazo para pagar e prestações
Pagamento pelo mínimo em 15 dias úteis, prestações se a coima mínima for de 2 UC (204 €), até 12 meses e 50 € por mês, e o que acontece se não pagar.
- Comprar casa penhorada ou em leilão: riscos e passos
Leilões dos tribunais e das Finanças, valor base, caução de 5 %, pagamento em 15 dias, ónus que caducam, ocupantes, anulação da venda e impostos.
- Usucapião em Portugal: prazos e justificação notarial
Que posse conta, prazos de 5 a 20 anos, escritura de justificação notarial, processo na conservatória, prazo para contestar e Imposto do Selo.
- Posso pedir a nacionalidade portuguesa através do filho?
A via para pais de portugueses saiu da lei em 2026: o que dizia a norma antiga, pedidos pendentes, naturalização geral, residência e filhos nascidos em Portugal.
- Nacionalidade portuguesa por casamento ou união de facto
Mais de três anos de casamento ou de união de facto reconhecida em tribunal, novos impedimentos de 2026, oposição do Ministério Público em dois anos e documentos.
- Nacionalidade portuguesa por tempo de residência
Quantos anos de residência legal exige a Lei da Nacionalidade desde 2026 (7 ou 10), como se contam, língua e cultura, registo criminal e pedidos pendentes.
- Visto de trabalho para Portugal: posso pedir cá dentro?
Onde se pede o visto de residência para trabalhar, fim da manifestação de interesse, visto de procura de trabalho qualificado, autorização de residência e exceções.