Saltar para o conteúdo
Asesor.LegalPortugal

Pergunta · Advocacia e tecnologia

Inteligência artificial na advocacia: o que dizem as regras

Estatuto da Ordem dos Advogados, RGPD e Regulamento europeu da IA: segredo profissional, contrato com o fornecedor, literacia em IA e as datas de aplicação após a alteração de 2026.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em

Informação verificada a 8 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Este texto é informação geral para advogados e não constitui parecer jurídico. Explicamos o que dizem hoje o Estatuto da Ordem dos Advogados, o RGPD, a Lei n.º 58/2019 e o Regulamento europeu da IA a quem usa inteligência artificial no escritório, e o que ainda não está regulado.

Inteligência artificial para advogados em Portugal: há regras próprias?

Não há, por agora, uma norma portuguesa dedicada ao uso de IA na advocacia. O Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, na versão da Lei n.º 6/2024) não fala de inteligência artificial nem de ferramentas informáticas.

Também procurámos orientações oficiais. No portal da Ordem dos Advogados, a pesquisa por «inteligência artificial» devolve conferências e ações de formação, como o workshop «Advocacia na Era da IA» de 9 de outubro de 2026, mas não um parecer ou recomendação sobre o tema. Na página de orientações e recomendações da CNPD também não há um documento específico sobre IA. Se forem publicados, este artigo será atualizado.

Para comparação, os juízes já têm um texto próprio: o Conselho Superior da Magistratura aprovou em 8 de abril de 2026 recomendações sobre o uso de IA na atividade jurisdicional, com princípios como o controlo humano eficaz e a não substituição do juiz. Essas recomendações dirigem-se aos juízes, não aos advogados.

O que diz o Estatuto da Ordem dos Advogados sobre o uso de IA?

Nada de forma expressa, mas três deveres aplicam-se a qualquer ferramenta que o advogado use.

Segredo profissional. O advogado é obrigado a guardar segredo sobre «todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções» (EOA, art. 92.º, n.º 1). O segredo abrange também «documentos ou outras coisas» relacionados com esses factos (n.º 3) e estende-se a todas as pessoas que colaborem com o advogado (n.º 7), a quem deve exigir uma declaração escrita antes de começarem a colaborar (n.º 8). Os atos praticados com violação do segredo «não podem fazer prova em juízo» (n.º 5). Colar numa ferramenta externa o relato de um cliente ou uma peça processual é, por isso, uma decisão que deve passar por este artigo.

Zelo e opinião conscienciosa. O advogado deve «estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido» e dar ao cliente uma opinião conscienciosa (EOA, art. 100.º, n.º 1, als. a) e b)). Um texto gerado por IA pode conter normas revogadas, artigos trocados ou decisões que não existem: confirmar cada citação na fonte oficial continua a ser trabalho do advogado.

Independência. O advogado mantém a sua independência «em quaisquer circunstâncias» (EOA, art. 89.º). A decisão sobre a estratégia e o conteúdo das peças é sua, seja qual for a ferramenta usada.

O Estatuto pede ainda um domicílio profissional com uma estrutura que assegure o cumprimento dos deveres deontológicos e formação permanente (art. 91.º, als. h) e i)).

RGPD e IA no escritório: o que muda quando há dados de clientes?

Quando a ferramenta trata dados pessoais por conta do escritório, o escritório é o responsável pelo tratamento e o fornecedor é, em regra, subcontratante (RGPD, art. 4.º, pontos 7 e 8). Daí resultam obrigações concretas:

  • Escolher só fornecedores com garantias suficientes e ter um contrato escrito com o conteúdo do art. 28.º (instruções documentadas, confidencialidade, segurança, apagamento ou devolução dos dados no fim, auditorias).
  • Segurança adequada ao risco, incluindo pseudonimização e cifragem quando adequado (art. 32.º).
  • Minimização: tratar só os dados necessários para a finalidade (art. 5.º, n.º 1, al. c)). Muitas tarefas, como rever a estrutura de uma peça, fazem-se sem nomes nem dados identificativos.
  • Dados especiais: saúde, vida sexual ou origem étnica só se tratam com uma exceção do art. 9.º, n.º 2; para processos judiciais, a al. f). Os dados sobre condenações penais têm regime próprio (art. 10.º).
  • Avaliação de impacto antes de começar, quando o tratamento, «em particular que utilize novas tecnologias», for suscetível de implicar um elevado risco (art. 35.º, n.º 1).

Em Portugal, a autoridade de controlo é a CNPD (Lei n.º 58/2019, art. 3.º). Para uma lista do que perguntar a um fornecedor, veja IA jurídica gratuita: o que verificar antes de usar dados de clientes.

O Regulamento europeu da IA aplica-se aos advogados?

Sim, na qualidade de «responsável pela implantação»: a pessoa ou entidade que utiliza um sistema de IA sob a sua própria autoridade, salvo em atividade pessoal não profissional (Regulamento (UE) 2024/1689, art. 3.º, ponto 4). Um escritório que usa IA no trabalho com clientes está nesta posição. As obrigações mais diretas são estas:

Obrigação O que pede Norma
Literacia em IA Adotar medidas para promover a literacia em IA de quem usa os sistemas em nome do escritório. Desde a alteração de 2026, não se exige que as pessoas atinjam um nível específico. Art. 4.º, n.º 1 (redação do Reg. 2026/1744)
Texto publicado sobre questões de interesse público Revelar que o texto foi gerado ou manipulado por IA, salvo se houve análise humana ou controlo editorial e alguém assume a responsabilidade editorial. Art. 50.º, n.º 4
Imagem, áudio ou vídeo que constitua falsificação profunda Revelar que o conteúdo foi gerado ou manipulado artificialmente. Art. 50.º, n.º 4
Sistemas de risco elevado Obrigações reforçadas para quem os implanta, a partir de 2 de dezembro de 2027 (anexo III). Arts. 6.º, n.º 2, e 113.º

Sobre a justiça, o anexo III, ponto 8, al. a), classifica como de risco elevado os sistemas concebidos para serem usados por uma autoridade judiciária, ou em seu nome, na investigação e interpretação de factos e do direito, ou de forma similar na resolução alternativa de litígios. O texto não menciona expressamente as ferramentas usadas por advogados; se um caso concreto cabe ou não nesta categoria é uma questão a analisar caso a caso.

Que datas do Regulamento da IA contam?

O Regulamento (UE) 2024/1689 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2026/1744 («Omnibus Digital em matéria de IA»), publicado a 24 de julho de 2026 e em vigor desde 27 de julho de 2026. As datas de aplicação do art. 113.º ficaram assim:

Desde O que se aplica
2 de fevereiro de 2025 Capítulos I e II: definições, literacia em IA (art. 4.º) e práticas proibidas (art. 5.º)
2 de agosto de 2025 Organismos notificados, modelos de IA de finalidade geral, governação e sanções (salvo o art. 101.º)
2 de agosto de 2026 Regra geral, incluindo as obrigações de transparência do art. 50.º
2 de dezembro de 2026 Novas proibições acrescentadas ao art. 5.º pelo Regulamento 2026/1744
2 de dezembro de 2027 Sistemas de risco elevado do art. 6.º, n.º 2, e do anexo III (incluindo a administração da justiça)
2 de agosto de 2028 Sistemas de risco elevado do art. 6.º, n.º 1, e do anexo I (componentes de segurança de produtos)

O novo art. 4.º, sobre literacia, aplica-se com a redação de 2026 desde a entrada em vigor do Regulamento 2026/1744.

Checklist: o que perguntar antes de adotar uma ferramenta de IA

Estas perguntas resultam diretamente das normas acima. Servem para qualquer fornecedor, pago ou gratuito:

Pergunta ao fornecedor Porque importa Norma
Assina um contrato de subcontratação com o conteúdo do art. 28.º? Sem contrato escrito, o escritório não cumpre o RGPD RGPD, art. 28.º, n.os 3 e 9
Usa os textos que introduzimos para outros fins, como treinar modelos? Se decidir finalidades próprias, passa a ser responsável pelo tratamento RGPD, arts. 28.º, n.º 3, al. a), e n.º 10
Onde ficam os dados e há transferências para fora da UE? As transferências só são lícitas nas condições do capítulo V RGPD, arts. 44.º a 46.º
Quem do fornecedor acede aos dados e com que compromisso de confidencialidade? Segredo profissional e confidencialidade do subcontratante EOA, art. 92.º; RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. b)
Que medidas de segurança aplica (cifragem, autenticação, cópias)? Segurança adequada ao risco RGPD, art. 32.º
Apaga ou devolve os dados no fim do contrato? Obrigação do subcontratante RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. g)
Avisa-nos de violações de dados sem demora? O escritório tem 72 horas para notificar a CNPD, sempre que possível RGPD, art. 33.º

Se a ferramenta também guarda processos, clientes e documentos, as perguntas alargam-se: veja software para escritórios de advogados: obrigações de RGPD e sigilo.

Quando pedir apoio especializado

Este artigo descreve as regras gerais. Convém obter apoio de um colega ou de um encarregado de proteção de dados quando o escritório:

  • pretende usar IA com dados de saúde, de menores ou de processos penais;
  • vai tratar grandes volumes de dados de clientes numa ferramenta nova (pode ser necessária avaliação de impacto);
  • tem dúvidas sobre se pode revelar um facto coberto pelo segredo (a dispensa depende de autorização prévia do presidente do conselho regional, EOA, art. 92.º, n.º 4);
  • sofreu uma violação de dados.

No dia a dia, a IA não altera os prazos: confirme-os com a nossa calculadora de prazos processuais e com o texto da lei. E, se é advogado, pode inscrever o seu escritório no diretório do Asesor.Legal.

Perguntas frequentes

Os advogados podem usar inteligência artificial em Portugal?

Nenhuma norma o proíbe. O Estatuto da Ordem dos Advogados não regula a IA, mas os deveres de segredo profissional (art. 92.º), zelo (art. 100.º) e independência (art. 89.º) aplicam-se a qualquer ferramenta usada.

A Ordem dos Advogados tem orientações sobre IA?

A 8 de novembro de 2026 não encontrámos no portal da Ordem um parecer ou recomendação sobre o uso de IA por advogados; encontrámos ações de formação e conferências sobre o tema.

O que é a literacia em IA exigida pelo Regulamento europeu?

Quem usa sistemas de IA de forma profissional deve adotar medidas para promover a literacia em IA da sua equipa. Desde a alteração de 2026 (Regulamento 2026/1744), a lei não exige um nível específico (Regulamento 2024/1689, art. 4.º).

Tenho de avisar o cliente de que usei IA?

Entre as obrigações do art. 50.º para quem usa IA não há uma regra geral de aviso ao cliente, e o Estatuto da Ordem também não a prevê expressamente. O art. 50.º, n.º 4, exige revelar o uso de IA em texto publicado para informar o público sobre questões de interesse público, salvo revisão humana com responsabilidade editorial, e em falsificações profundas.

Quando se aplicam as regras de risco elevado?

A 2 de dezembro de 2027 para os sistemas do anexo III e a 2 de agosto de 2028 para os do anexo I, segundo o art. 113.º na redação do Regulamento (UE) 2026/1744.

Legislação e fontes

Informação consultada a 8 de novembro de 2026. Redação Asesor.Legal.

Precisa de ajuda com o seu caso?

Fale com um advogado

Guia e área

Outras perguntas sobre o tema