Pergunta · Arrendamento
O senhorio pode despejar-me para habitação própria?
O senhorio pode pedir a casa para viver ou para um filho, mas com seis meses de aviso, um ano de renda para o inquilino e requisitos que a carta tem de respeitar.
Recebeu uma carta registada em que o senhorio diz que precisa da casa para viver, ou para a filha que vai casar, e lhe dá uns meses para sair. A lei aceita este motivo, mas rodeia-o de condições, e uma carta que não as cumpra não vale como denúncia. Antes de procurar outra casa, confirme que tipo de contrato tem, o que a carta diz, se o senhorio preenche os requisitos e quanto lhe é devido.
Em que contratos pode o senhorio invocar a habitação própria?
Depende de o seu contrato ter ou não um prazo. O art. 1101.º do Código Civil fala apenas do «contrato de duração indeterminada»: é nesses que o senhorio pode denunciar por «necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1.º grau», ou seja, para ele ou para os filhos.
Se o contrato tem prazo certo (um, três, cinco anos, renováveis), o caminho normal do senhorio é outro: opor-se à renovação, com a antecedência do art. 1097.º, n.º 1, e sem ter de dar qualquer motivo. A habitação própria só entra aqui como exceção a uma proteção do inquilino. Em regra, a oposição do senhorio à primeira renovação só produz efeitos passados três anos sobre a celebração do contrato (n.º 3). Essa regra não se aplica quando o senhorio precisa da casa para si ou para os filhos, mas nesse caso tem de cumprir as mesmas condições da denúncia: os requisitos do art. 1102.º, a comunicação com seis meses e a obrigação de ocupar a casa (n.º 4).
| O seu contrato | O que o senhorio pode fazer | Antecedência | Norma |
|---|---|---|---|
| Duração indeterminada | Denunciar por necessidade de habitação, com um ano de renda e os requisitos do art. 1102.º | 6 meses, pelo menos, antes da data de saída | CC, arts. 1101.º, a), 1102.º e 1103.º |
| Prazo certo, ainda nos primeiros três anos | Opor-se à renovação por necessidade de habitação, com as mesmas condições | A do art. 1103.º, n.º 1 (6 meses), aplicada com as devidas adaptações | CC, art. 1097.º, n.os 3 e 4 |
| Prazo certo, depois dos três primeiros anos | Opor-se à renovação, sem ter de indicar motivo | 240, 120 ou 60 dias antes do fim do prazo, conforme a duração, ou um terço do prazo se este for inferior a seis meses | CC, art. 1097.º, n.º 1 |
Não sabe em que linha está? Veja a cláusula do prazo no contrato e leia como funcionam os prazos e as renovações no arrendamento para habitação. Se nunca assinou nada, comece por o que vale um arrendamento sem contrato escrito.
Que requisitos tem o senhorio de cumprir?
Três, e todos ao mesmo tempo (art. 1102.º, n.º 1):
- Pagar-lhe o equivalente a um ano de renda. A lei diz que o direito de denúncia «depende do pagamento» desse montante.
- Ser proprietário, comproprietário ou usufrutuário da casa há mais de dois anos. O prazo não se exige se a tiver adquirido por sucessão.
- Não ter, há mais de um ano, casa própria que satisfaça as suas necessidades de habitação na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e limítrofes, ou no mesmo concelho se a casa ficar no resto do País.
Quando a casa é para um filho, o requisito dos dois anos de propriedade verifica-se em relação ao senhorio, e o de não ter casa própria na zona verifica-se em relação ao filho (art. 1102.º, n.º 3).
O que tem de constar da carta e com que antecedência?
A comunicação tem de chegar com pelo menos seis meses de antecedência sobre a data pretendida para a desocupação e tem de indicar de forma expressa o fundamento, sob pena de ineficácia (art. 1103.º, n.º 1). Uma mensagem de telemóvel ou uma carta que pede a casa «por motivos pessoais» não cumprem este requisito.
Quanto à forma, as comunicações sobre a cessação do contrato fazem-se por escrito assinado e enviado por carta registada com aviso de receção, para a morada da casa arrendada, ou entregue em mão contra assinatura numa cópia (NRAU, art. 9.º, n.os 1, 2 e 6). Não levantar a carta nos correios não resolve nada: o senhorio envia uma segunda, 30 a 60 dias depois, e se essa também for devolvida considera-se recebida no décimo dia posterior ao envio (NRAU, art. 10.º, n.os 2 a 4).
Há ainda um limite que protege quem arrendou há pouco: da denúncia não pode resultar uma duração total do contrato inferior a dois anos (art. 1103.º, n.º 10).
Um exemplo com datas e valores
A Marta arrendou um T2 em Setúbal a 1 de setembro de 2025, sem prazo, por 850 euros por mês. A 20 de novembro de 2026 recebe a carta do senhorio a pedir a casa para o filho.
- Data de saída: seis meses contados da receção dão 20 de maio de 2027. Mas o contrato só faz dois anos a 1 de setembro de 2027, e a denúncia não pode encurtá-lo abaixo disso. Uma carta que marque a saída para maio não respeita o n.º 10 do art. 1103.º.
- Montante a receber: 850 euros vezes 12 meses, ou seja, 10 200 euros.
- Se o filho não for para lá viver nos três meses seguintes à entrega, ou sair antes de dois anos, sem motivo que não seja imputável ao senhorio: 850 euros vezes 120 meses, 102 000 euros de indemnização.
O que fazer quando a carta chega
- Guarde o envelope e o aviso. A data em que recebeu é a que conta para os seis meses.
- Compare a carta com a lei: diz o motivo de forma expressa? Diz se é para o senhorio ou para um filho? A data de saída respeita os seis meses e os dois anos de contrato?
- Peça por escrito o que falta. O art. 1102.º não diz em que momento o ano de renda deve ser pago; por isso, pergunte quando e como vai recebê-lo, e peça a indicação de que os requisitos estão cumpridos.
- Continue a pagar a renda até sair. Atrasos podem dar ao senhorio outro fundamento para acabar com o contrato, sem o ano de renda: veja o que acontece com rendas em atraso.
Um texto simples para o ponto 3, a enviar por carta registada com aviso de receção:
Exmo. Senhor [nome do senhorio],
Recebi em [data] a sua carta de [data], em que denuncia o contrato de arrendamento da casa sita em [morada] por necessidade de habitação. Para poder responder, peço que me indique, por escrito: 1) quem vai habitar a casa; 2) desde que data é proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio; 3) se a pessoa que vai habitar a casa tem, há mais de um ano, casa própria neste concelho [ou na área de Lisboa ou do Porto e concelhos limítrofes]; 4) a data e a forma de pagamento do montante equivalente a um ano de renda, previsto no artigo 1102.º, n.º 1, do Código Civil.
Com os melhores cumprimentos,
[nome, morada e assinatura]
É um modelo de partida, não substitui a leitura do seu contrato.
E se o senhorio não for viver para a casa?
Fica obrigado a pagar-lhe dez anos de renda. O senhorio que invocou a habitação tem de dar à casa esse uso no prazo de três meses e mantê-lo durante pelo menos dois anos; se não o fizer, e salvo motivo que não lhe seja imputável, deve ao antigo inquilino uma indemnização correspondente a dez anos de renda (art. 1103.º, n.os 5 e 9).
Depois de sair, guarde o contrato, a carta e os recibos, e repare no que acontece à casa. Um anúncio de arrendamento poucas semanas depois é um facto que pode ter de provar: fotografias datadas e cópias dos anúncios ajudam.
Se eu não sair na data indicada, o senhorio pode pôr-me na rua?
Por conta própria, não. Mudar a fechadura ou cortar a água e a luz não são formas de executar uma denúncia. Se o inquilino não desocupa a casa na data prevista, o senhorio tem de recorrer ao procedimento especial de despejo, que serve precisamente para efetivar a cessação do arrendamento (NRAU, art. 15.º, n.º 1). Para isso precisa do contrato de arrendamento e do comprovativo da comunicação do art. 1103.º, n.º 1 (art. 15.º, n.º 2, d)), e o procedimento só está disponível para contratos com o imposto do selo liquidado ou com as rendas declaradas para efeitos de IRS ou IRC (n.º 5). As etapas desse procedimento no BAS, que são as mesmas, estão descritas em despejo por falta de pagamento: prazos e como funciona.
Contratos antigos: uma regra à parte
Os contratos de habitação sem duração limitada celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano de 1990, e os anteriores a ele, seguem as regras da duração indeterminada com duas diferenças que interessam aqui (NRAU, arts. 26.º, n.º 4, e 28.º, n.º 1). Continua a aplicar-se-lhes uma limitação ao direito de denúncia para habitação que vinha da lei antiga (o art. 107.º, n.º 1, a), do RAU), e a renda que serve de base ao ano de renda e à indemnização de dez anos calcula-se por critérios próprios. Essa limitação deixa de valer depois de o arrendamento se ter transmitido, por morte, para um filho ou enteado (art. 26.º, n.º 5).
Se o seu contrato é anterior a 2006, confirme primeiro que regime se lhe aplica.
Quando falar com um advogado
Há situações em que convém não responder sozinho:
- o contrato é antigo, passou de pais para filhos ou não sabe se tem prazo;
- a carta não indica o motivo, não fala do ano de renda ou marca uma saída a menos de seis meses;
- desconfia que o senhorio, ou o filho, tem outra casa na zona, ou que comprou o prédio há menos de dois anos;
- recebeu a notificação de um procedimento especial de despejo e tem um prazo a correr;
- já saiu e a casa não foi ocupada.
Pode procurar um profissional na página de advogados por cidade, por exemplo em Lisboa ou no Porto, e ler os restantes artigos da área de arrendamento. Se o que procura é o contrário, sair por sua iniciativa, veja como pode o inquilino sair antes do fim do contrato.
Perguntas frequentes
O senhorio pode pedir a casa para um neto, um irmão ou os pais?
A lei só prevê a necessidade de habitação do próprio senhorio ou dos seus descendentes em 1.º grau, isto é, os filhos (Código Civil, art. 1101.º, a)).
Tenho direito a indemnização se o senhorio quiser a casa para viver?
Sim. O direito de denúncia para habitação depende do pagamento do montante equivalente a um ano de renda (art. 1102.º, n.º 1). Se depois o senhorio não ocupar a casa em três meses, ou não ficar dois anos, acresce uma indemnização de dez anos de renda (art. 1103.º, n.º 9).
O senhorio comprou a casa há pouco tempo. Pode despejar-me para ir para lá viver?
Só depois de ser proprietário há mais de dois anos, salvo se a tiver adquirido por sucessão (art. 1102.º, n.º 1, a)).
O senhorio pode despejar-me para vender a casa?
A venda não consta dos fundamentos de denúncia do art. 1101.º. Num contrato com prazo certo, o senhorio pode opor-se à renovação nos termos do art. 1097.º; num contrato de duração indeterminada, os outros fundamentos são as obras profundas ou a demolição e a denúncia com cinco anos de antecedência (art. 1101.º, b) e c)).
Legislação e fontes
- Código Civil, art. 1101.º (denúncia pelo senhorio)
- Código Civil, arts. 1102.º e 1103.º (denúncia para habitação e denúncia justificada)
- Código Civil, art. 1097.º (oposição à renovação pelo senhorio)
- NRAU (Lei n.º 6/2006), arts. 9.º e 10.º (forma das comunicações)
- NRAU, art. 15.º (procedimento especial de despejo)
- NRAU, arts. 26.º e 28.º (contratos antigos)
Informação consultada a 14 de novembro de 2026. Os arts. 1097.º, 1101.º e 1103.º do Código Civil estão na redação da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, e o art. 1102.º na da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto. Este artigo não descreve o conteúdo do art. 107.º do antigo RAU nem os trâmites e prazos do procedimento especial de despejo.