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Pergunta · Direito penal

Como saber em que ponto está a minha queixa-crime?

Como saber o andamento de uma queixa-crime: Queixa Eletrónica, certificado da denúncia, consulta do processo, segredo de justiça, prazos do inquérito, aceleração e modelo de requerimento.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em

Apresentou a queixa há semanas, ou há meses, e ninguém lhe disse nada. Não sabe se o processo existe, se alguém o está a investigar ou se já foi arquivado e a carta se perdeu. É uma dúvida natural de quem denuncia um crime, e a resposta depende de duas coisas: onde fez a queixa e que posição tem no processo (denunciante, ofendido ou assistente).

Se ainda não apresentou a queixa, comece por como apresentar uma queixa-crime. Aqui tratamos do que vem depois: como saber em que ponto está.

Como saber se a minha queixa chegou ao Ministério Público?

Depende de onde a apresentou. Quem faz a queixa na PSP, na GNR ou noutro órgão de polícia criminal não a deixa no Ministério Público: a polícia transmite-a. A lei diz que o faz «no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias» (CPP, art. 248.º, n.º 1). Se perguntar ao Ministério Público uma semana depois da queixa, é normal que ainda não tenha nada.

Passados esses dez dias, o Ministério Público tem de registar a denúncia: «procede ou manda proceder ao registo de todas as denúncias que lhe forem transmitidas» (CPP, art. 247.º, n.º 5). Esse registo é o que pode comprovar com o certificado que explicamos mais abaixo.

Como consultar o estado de uma queixa feita na Queixa Eletrónica

O portal tem uma área própria de consulta: «Consulta da Situação da Queixa». Insere o número da queixa que recebeu ao submetê-la, e a informação é enviada para o email indicado no preenchimento da queixa. Se já não tem acesso a esse email, pode não conseguir receber a resposta; nesse caso, siga os passos seguintes, a partir do comprovativo ou do Ministério Público.

O sistema só serve para os crimes da lista do portal (por exemplo furto, roubo, dano, burla ou ofensa à integridade física simples). A queixa feita noutro sítio não aparece ali.

Posso perguntar diretamente no Ministério Público?

Pode, e sem custos. O Ministério Público informa no seu portal que o cidadão não tem de pagar para saber, junto dos funcionários judiciais competentes, as informações verbais que forem possíveis sobre o seu processo. Vá ao serviço do Ministério Público da comarca (os contactos estão em ministeriopublico.pt/contactos, e os departamentos de investigação e ação penal de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora têm site próprio), leve um documento de identificação e, se tiver, o comprovativo da queixa ou o número do processo.

Não precisa de advogado para perguntar. Mas informações verbais valem o que valem: se precisa de um documento, peça-o por escrito, como no modelo abaixo.

O certificado da denúncia: prova de que a queixa existe

É a solução mais útil quando só quer provar que apresentou a queixa, por exemplo para o seguro, para o banco ou para uma data. A lei é clara: «o denunciante pode, a todo o tempo, requerer ao Ministério Público certificado do registo da denúncia» (CPP, art. 247.º, n.º 6). Se a denúncia foi apresentada pela vítima, o certificado «deve conter a descrição dos factos essenciais do crime em causa» e a sua entrega deve ser assegurada de imediato, mesmo sem requerimento (art. 247.º, n.º 7).

Consultar o processo: quem pode e quando

Consultar o processo é diferente de perguntar o estado. Dá-lhe acesso aos documentos, e a lei distingue quem pode pedir.

Quem é O que pode pedir durante o inquérito Norma
Denunciante (que não é o ofendido) Certificado do registo da denúncia. Quanto ao processo, só pode pedir a consulta se tiver interesse legítimo e o processo não estiver em segredo de justiça, com decisão da autoridade judiciária CPP, arts. 247.º, n.º 6, e 90.º, n.º 1
Ofendido (a vítima) Requerer a consulta do processo, extratos, cópias ou certidões e as gravações das declarações CPP, art. 89.º, n.º 1
Assistente (ofendido que se constituiu como tal, com advogado) O mesmo que o ofendido, e ainda requerer a aceleração processual quando os prazos forem excedidos CPP, arts. 89.º, n.º 1, 108.º, n.º 1, e 70.º, n.º 1

Há uma exceção que apanha muita gente: o segredo de justiça. O processo penal é público, salvo exceções previstas na lei (CPP, art. 86.º, n.º 1), mas o Ministério Público pode sujeitar o inquérito a segredo quando os interesses da investigação ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, com validação do juiz de instrução no prazo máximo de setenta e duas horas (art. 86.º, n.º 3). Nesse caso, pode ver o acesso recusado se o Ministério Público se opuser «por considerar, fundamentadamente», que a consulta pode prejudicar a investigação ou os direitos dos participantes ou das vítimas. Se se opuser, o requerimento vai ao juiz, que decide por despacho irrecorrível (art. 89.º, n.os 1 e 2).

Em regra, a consulta faz-se na secretaria, onde ficam depositados os autos ou as partes a que tem acesso, por fotocópia (art. 89.º, n.º 3). O dever de guardar segredo de justiça mantém-se para todos.

Quanto tempo pode demorar um inquérito?

A lei fixa prazos máximos, mas a contagem arranca mais tarde do que a maior parte das pessoas pensa. O Ministério Público deve encerrar o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação, em seis meses se houver arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação, ou em oito meses se os não houver (CPP, art. 276.º, n.º 1). Em crimes de maior complexidade os prazos sobem para 14, 16 ou 18 meses (art. 276.º, n.º 3). E o prazo «conta-se a partir do momento em que o inquérito tiver passado a correr contra pessoa determinada ou em que se tiver verificado a constituição de arguido» (art. 276.º, n.º 4).

Um exemplo. Fez queixa de um furto em março de 2026 e, em maio, a polícia identificou um suspeito e o inquérito passou a correr contra ele. Os oito meses contam-se de maio, não de março, e terminam em janeiro de 2027. Se a queixa fosse contra desconhecidos e ninguém tivesse sido identificado, o prazo de oito meses não teria começado a contar (veja a queixa contra desconhecidos).

Momento O que a lei prevê Norma
Queixa feita à polícia Transmissão ao Ministério Público em, no máximo, 10 dias CPP, art. 248.º, n.º 1
Inquérito sem arguidos presos Encerramento em 8 meses, a contar de quando corre contra pessoa determinada ou há arguido CPP, art. 276.º, n.os 1 e 4
Prazo excedido O magistrado comunica ao superior hierárquico, que pode avocar o processo; o assistente é informado do atraso e do tempo necessário para concluir CPP, art. 276.º, n.os 6 e 7
Findos os prazos do art. 276.º Ofendido, assistente e arguido podem consultar todo o processo, mesmo em segredo, com adiamento possível até 3 meses CPP, art. 89.º, n.º 6
Despacho de arquivamento Reagir em 20 dias (instrução ou intervenção hierárquica) CPP, arts. 287.º, n.º 1, e 278.º

O inquérito está parado: posso pedir que acelerem?

Só o assistente. Quando os prazos legais de cada fase foram excedidos, a lei dá o pedido de aceleração processual ao Ministério Público, ao arguido, ao assistente e às partes civis, e, se o processo está sob direção do Ministério Público, decide o Procurador-Geral da República (CPP, art. 108.º, n.os 1 e 2). O pedido é dirigido ao Procurador-Geral da República e entregue na entidade onde o processo estiver (art. 109.º, n.º 1). Quem apenas denunciou, ou foi ofendido sem se ter constituído assistente, não está na lista.

Constituir-se assistente exige advogado: «os assistentes são sempre representados por advogado» (CPP, art. 70.º, n.º 1). Pode fazê-lo «em qualquer altura do processo», aceitando-o no estado em que se encontrar, nos prazos do art. 68.º, n.º 3, e há uma taxa de justiça. Quem não tem meios pode pedir apoio judiciário (veja como pedir um advogado oficioso).

Modelo de requerimento ao Ministério Público

Exmo. Senhor Procurador da República do Ministério Público da Comarca de [comarca]

[Nome completo], [NIF ou número do documento de identificação], morada [morada], email [email], vem, na qualidade de [denunciante / ofendido], informar que apresentou queixa em [data] na [entidade: PSP, GNR, Ministério Público], por [descrição curta do facto, por exemplo «furto de veículo ocorrido em [data]»], e requerer:

  1. que lhe seja indicado o número do processo e o serviço onde se encontra;
  2. que lhe seja entregue certificado do registo da denúncia (CPP, art. 247.º, n.º 6);
  3. [se for ofendido] a consulta do processo e a entrega de cópia, na parte a que tenha acesso, nos termos do art. 89.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

[Local], [data]. [Assinatura]

Entregue-o no serviço do Ministério Público ou envie-o por correio. Se a resposta se atrasar, repita o pedido e guarde o comprovativo de entrega.

Erros comuns

  • Perguntar demasiado cedo. Nos primeiros dias, a queixa pode ainda estar na polícia.
  • Não guardar o comprovativo. Sem o número do processo, os serviços têm mais dificuldade em localizar o seu caso. Se o perdeu, o certificado da denúncia resolve.
  • Não atualizar a morada. O despacho de arquivamento é comunicado ao denunciante por carta simples (CPP, art. 277.º, n.º 4, al. c)), e os 20 dias para reagir contam desde a notificação. Se mudou de casa, comunique a nova morada ao processo.
  • Confundir consulta com decisão. Poder ver o processo não lhe dá o direito de decidir o que se investiga: o assistente é um colaborador do Ministério Público e subordina a sua intervenção à atividade deste (art. 69.º, n.º 1).

Quando falar com um advogado

Pode fazer todo o percurso acima sozinho, até à consulta. Um advogado faz falta quando:

  • quer constituir-se assistente, porque a lei obriga a ser representado por advogado;
  • o Ministério Público recusou a consulta e quer perceber se vale a pena reagir;
  • recebeu um despacho de arquivamento e o prazo de 20 dias já corre;
  • o prazo máximo do inquérito foi excedido e quer saber se o pedido de aceleração faz sentido no seu caso;
  • é o arguido, ou foi constituído arguido num processo que não esperava.

Pode consultar o diretório de advogados por cidade, ou ver as páginas de Lisboa e do Porto. Se o problema for não poder pagar, comece pelo apoio judiciário.

Perguntas frequentes

Como saber o andamento de uma queixa-crime?

Se foi feita na Queixa Eletrónica, na área de consulta do estado com o número da queixa. Nos outros casos, perguntando no serviço do Ministério Público, onde o processo estiver, ou requerendo por escrito o certificado do registo da denúncia (CPP, art. 247.º, n.º 6) e a consulta do processo (art. 89.º, n.º 1).

Posso consultar o processo da minha queixa online?

A consulta do estado da queixa é online apenas na Queixa Eletrónica. Para consultar o processo em si, há um requerimento ao Ministério Público ou ao tribunal; não confirmámos, nas fontes oficiais consultadas, um acesso geral em linha para o ofendido; confirme essa possibilidade no serviço onde o processo corre.

Passaram meses e ninguém me contactou: a queixa foi arquivada?

Não necessariamente. O despacho de arquivamento é comunicado ao assistente e ao denunciante com a faculdade de se constituir assistente (CPP, art. 277.º, n.º 3), mas a falta de notícias não permite concluir nada: o inquérito pode estar em curso, ou a carta pode não ter chegado. A forma segura de saber é perguntar no Ministério Público ou requerer a consulta.

Quanto tempo tem o Ministério Público para investigar?

Seis meses com arguidos presos ou sob obrigação de permanência na habitação e oito meses sem eles, com prazos mais longos em crimes complexos, a contar de quando o inquérito passa a correr contra pessoa determinada ou há arguido (CPP, art. 276.º). A lei prevê consequências para o atraso: o superior hierárquico é informado e pode avocar o processo, e o assistente pode pedir a aceleração.

Tenho de pagar para saber o estado da minha queixa?

Não. O Ministério Público informa no seu portal que o cidadão não paga para obter as informações verbais possíveis sobre o seu processo junto dos funcionários judiciais. Já constituir-se assistente tem taxa de justiça e exige advogado.

O que é o segredo de justiça e impede-me de ver o processo?

É um regime que pode ser aplicado ao inquérito para proteger a investigação ou os direitos de quem nele intervém. Pode limitar a consulta, mas só se o Ministério Público se opuser com fundamento, e o juiz decide em caso de oposição (CPP, art. 89.º, n.os 1 e 2). Decorridos os prazos de duração máxima do inquérito, o ofendido pode consultar todo o processo, com um adiamento possível de até três meses (art. 89.º, n.º 6).

Legislação e fontes

Informação consultada a 20 de novembro de 2026 (texto do Código de Processo Penal na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e sites oficiais indicados). Redação Asesor.Legal.

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