Pergunta · Justiça e tribunais
Substabelecimento com e sem reserva: diferenças e minuta
O que muda no mandato quando se substabelece com ou sem reserva (CPC, art. 44.º): forma sem notário, poderes que passam, responsabilidade, apoio judiciário, processo penal e duas minutas.
Informação verificada a 19 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim. Tem julgamento marcado em Faro para quinta-feira às 9h30 e, na mesma manhã, uma inquirição em Braga que não foi possível mudar. Ou vai deixar a prática individual e quer entregar três processos a uma colega. Nos dois casos a ferramenta é a mesma, um substabelecimento, mas a palavra que escrever a seguir, «com» ou «sem» reserva, decide se continua no processo ou se sai dele.
Qual é a diferença entre substabelecer com reserva e sem reserva?
Com reserva, o advogado que substabelece mantém o mandato e o colega passa a poder agir ao lado dele; sem reserva, o primeiro sai e fica só o segundo. A regra de base é a do Código Civil: a substituição «não envolve exclusão do procurador primitivo, salvo declaração em contrário» (art. 264.º, n.º 2, aplicável ao mandatário pelo art. 1165.º). O Código de Processo Civil confirma o outro lado: «o substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário» (art. 44.º, n.º 3).
Daqui sai uma consequência que evita dissabores: um substabelecimento que não diga nada vale como substabelecimento com reserva. Se a intenção é sair, tem de o escrever.
| Com reserva | Sem reserva | Renúncia ao mandato | |
|---|---|---|---|
| Quem fica mandatário | Os dois advogados | Só o substabelecido | Ninguém, até o cliente constituir outro |
| Norma | CC, art. 264.º, n.º 2; CPC, art. 44.º, n.º 2 | CPC, art. 44.º, n.º 3 | CPC, art. 47.º |
| Exige um colega que aceite | Sim | Sim | Não |
| Prazo de 20 dias para o cliente constituir novo advogado | Não | Não | Sim, se o patrocínio for obrigatório |
| Para que serve | Diligência a que não pode ir, tribunal distante, trabalho em equipa | Passar o processo a outro advogado com continuidade | Sair quando não há quem o substitua |
O regime da terceira coluna, com os efeitos consoante a posição processual do cliente, está em renúncia ao mandato: prazo de 20 dias e efeitos.
Preciso de autorização do cliente para substabelecer?
Em regra não precisa de uma autorização escrita, porque a lei presume esse poder: «nos poderes que a lei presume conferidos ao mandatário está incluído o de substabelecer o mandato» (CPC, art. 44.º, n.º 2). É uma presunção. O ponto de partida do Código Civil é que o procurador só se faz substituir se o representado o permitir ou se a faculdade resultar da procuração ou da relação que a determina (art. 264.º, n.º 1); se a procuração do seu cliente excluir expressamente o substabelecimento, não conte com o art. 44.º.
Outra coisa é o que deve ao cliente. O Estatuto proíbe qualquer medida que limite «a escolha pessoal e livre do mandatário pelo mandante» (EOA, art. 67.º, n.º 2) e impõe o dever de não cessar o patrocínio sem motivo justificado (art. 100.º, n.º 1, al. e)). Um substabelecimento sem reserva põe o cliente nas mãos de um advogado que ele não escolheu e faz cessar o seu patrocínio. Fale com ele antes e fique com prova de que concordou: uma mensagem de correio eletrónico chega.
O colega que recebe os poderes está coberto pelo Estatuto: pode aceitar o patrocínio quem tiver sido mandatado «pelo cliente, ou por outro advogado, em representação do cliente» (art. 98.º, n.º 1). E a eficácia depende da aceitação dele, que pode resultar de comportamento concludente (CPC, art. 44.º, n.º 4): comparecer na audiência ou assinar a peça é aceitar.
Que forma tem de ter o substabelecimento?
A mesma da procuração forense: um documento particular, sem intervenção notarial. O Código do Notariado manda que os substabelecimentos revistam «a forma exigida para as procurações» (art. 116.º, n.º 3). E as procurações passadas a advogado para o patrocínio judiciário, «ainda que com poderes especiais, não carecem de intervenção notarial» (Decreto-Lei n.º 267/92, artigo único, n.º 1). O preâmbulo desse diploma recorda que o reconhecimento notarial da assinatura do advogado no ato de substabelecimento já tinha sido abolido em 1991, pelo Decreto-Lei n.º 342/91.
Quem assina é o advogado que substabelece, não o cliente. O documento deve permitir identificar sem dúvidas:
- quem substabelece e em quem (nome, cédula profissional, domicílio profissional);
- o mandante e a procuração de onde vêm os poderes;
- o processo e o tribunal;
- se é com ou sem reserva;
- local, data e assinatura.
O Código de Processo Civil admite ainda que o mandato seja conferido por declaração verbal no auto de uma diligência, mas refere-se à declaração «da parte» (art. 43.º, al. b)). Não conte com ditar o substabelecimento para a ata: leve o documento ou junte-o antes.
Que poderes passam para o colega?
Os que o substabelecente tem, e não mais. Com poderes forenses gerais, o substabelecido pode representar a parte «em todos os atos e termos do processo principal e respetivos incidentes, mesmo perante os tribunais superiores» (CPC, art. 44.º, n.º 1).
O cuidado está nos poderes especiais. Só pode confessar a ação, transigir ou desistir do pedido ou da instância quem estiver munido de procuração que o autorize expressamente (art. 45.º, n.º 2), e essa procuração tem de especificar o tipo de atos para que os poderes são dados (Decreto-Lei n.º 267/92, artigo único, n.º 2). Se o colega vai a uma audiência onde pode surgir um acordo, confirme duas coisas antes: que a procuração do cliente lhe dá poderes para transigir e que o substabelecimento os refere. Se a procuração não os tiver, o substabelecimento não os cria; é o cliente que tem de estar presente ou passar nova procuração.
Quando o vício resulta de excesso de mandato, o tribunal participa a ocorrência à Ordem dos Advogados (art. 48.º, n.º 3).
Substabelecimento com reserva para uma audiência: o que convém saber
É o uso mais frequente e o que mais depende de calendário. A audiência final realiza-se mesmo que falte um advogado, a menos que o juiz não tenha providenciado pela marcação por acordo prévio ou que ocorra justo impedimento (CPC, art. 603.º, n.º 1). Se a data foi marcada por acordo consigo, a sua ausência não adia o julgamento, salvo justo impedimento.
Por ordem:
- Sobreposição com outro serviço judicial já marcado. Tem cinco dias para o comunicar ao tribunal, identificando a diligência e o processo e propondo datas alternativas depois de contactar os outros mandatários (art. 151.º, n.º 2). O juiz pode alterar a data, mas não é obrigado (n.º 3). Conte os cinco dias com a calculadora de prazos processuais.
- Passado esse prazo, ou mantida a data, o substabelecimento com reserva é a forma de o cliente não ficar sem advogado na sala. Junte-o ao processo antes da diligência e dê ao colega o que ele precisa: articulados, requerimentos probatórios, o que cada testemunha sabe, a margem de acordo que o cliente aceita.
- Impedimento de última hora. Comunique-o prontamente ao tribunal (art. 151.º, n.º 5) e aos outros advogados que devam intervir (EOA, art. 112.º, n.º 1, al. g)). Para nascimento de filho ou morte de familiar há um regime próprio, explicado em adiamento de diligências por parentalidade ou luto.
Depois da diligência, continua mandatário. Quando a parte está representada por vários advogados, as notificações fazem-se na pessoa de todos os que constem de procuração junta ao processo (art. 247.º, n.º 3, al. b)). Não parta do princípio de que o colega recebe tudo nem de que deixou de as receber: combine quem acompanha as notificações e quem responde pelos prazos, cujas regras de contagem estão em como contar prazos processuais no CPC.
Quem responde se o colega falhar?
Pela lei civil, quem substabelece com autorização só responde perante o cliente se tiver agido com culpa na escolha do substituto ou nas instruções que lhe deu (CC, art. 264.º, n.º 3). Escolher um colega sem disponibilidade para preparar a audiência, ou mandá-lo sem os elementos do processo, cabe nessa culpa.
No plano deontológico, o dever de tratar com zelo a questão (EOA, art. 100.º, n.º 1, al. b)) não se transfere com o papel enquanto houver reserva. E o Estatuto só permite aceitar uma questão para a qual não se tem disponibilidade se se atuar «conjuntamente com outro advogado com competência e disponibilidade para o efeito» (art. 98.º, n.º 2): o substabelecimento com reserva é a tradução processual dessa atuação conjunta.
Quanto a honorários, a repartição entre advogados que colaboram é permitida (art. 107.º). Acerte com o colega, antes da diligência, quanto recebe e quem fatura ao cliente; a conta de honorários, na falta de convenção escrita, tem de discriminar os serviços prestados (art. 105.º, n.º 2).
Sem reserva: o que tratar antes de entregar o processo
O substabelecimento sem reserva faz cessar a sua representação no momento em que produz efeitos, sem os 20 dias da renúncia e sem intervalo em que o cliente fique desprotegido. Em contrapartida, tudo o que na renúncia é tratado pelo tribunal passa a ser tratado entre colegas:
- Acordo do cliente, pelas razões já referidas.
- Prazos em curso. Entregue ao colega uma lista com cada prazo, a data da notificação e o último dia. O substabelecimento não suspende nem interrompe nada.
- Documentos e valores. Cessada a representação, restitui ao cliente os valores, objetos e documentos que tenha em seu poder (EOA, art. 101.º, n.º 2); na prática, seguem para o novo mandatário com o acordo do cliente.
- Honorários. Apresente a conta (art. 105.º, n.º 2). O colega que entra não deve iniciar a atuação sem diligenciar para que lhe sejam pagos os honorários e demais quantias devidas (art. 112.º, n.º 2).
- Segredo profissional. Mantém-se depois de sair; os limites estão em sigilo profissional do advogado: como pedir a dispensa.
Apoio judiciário, processo penal e estagiários
| Situação | O que a lei permite | Norma |
|---|---|---|
| Patrono nomeado (apoio judiciário) | Substabelecer com reserva, para diligência determinada, indicando o substituto. A remuneração do substituto é da responsabilidade do patrono. Para sair do processo, o caminho é o pedido de escusa à Ordem. | Lei n.º 34/2004, arts. 35.º e 34.º |
| Defensor nomeado em processo penal | O capítulo próprio não tem regra de substabelecimento e remete, com adaptações, para o capítulo anterior. Enquanto não for substituído, mantém-se para os atos seguintes. Confirme o procedimento junto da Ordem antes de se fazer substituir. | Lei n.º 34/2004, art. 44.º, n.º 1; CPP, art. 66.º, n.º 4 |
| Defensor constituído pelo arguido | O CPP não regula o substabelecimento nos artigos sobre o defensor; nos casos omissos aplicam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal. Havendo mais de um defensor, as notificações são feitas ao indicado em primeiro lugar no ato de constituição. | CPP, arts. 4.º e 62.º, n.º 2 |
| Advogado estagiário | Pode representar a parte nas causas em que a constituição de advogado não é obrigatória e fazer requerimentos sem questões de direito. Fora disso, pratica atos próprios da profissão apenas se efetivamente acompanhado pelo patrono. | CPC, arts. 40.º, n.º 2, e 42.º; EOA, art. 196.º, n.os 1 e 2 |
Em processo penal, faltar sem se fazer substituir tem um custo próprio. Se o defensor não estiver presente no início da audiência, o presidente substitui-o por outro advogado ou advogado estagiário, a quem pode dar algum tempo para examinar o processo (CPP, art. 330.º, n.º 1): o arguido é defendido por quem conheceu o caso nessa manhã. Do lado do assistente, em procedimento dependente de acusação particular, a audiência é adiada uma só vez, e a falta não justificada ou a segunda falta do seu representante valem como desistência da acusação, salvo oposição do arguido (n.º 2).
O cidadão que foi notificado da nomeação de um advogado e quer perceber quem o representa encontra o essencial em advogado oficioso: quem tem direito e como pedir.
Minutas de substabelecimento
Com reserva
SUBSTABELECIMENTO
[Nome], advogado(a), titular da cédula profissional n.º […], com domicílio profissional em […], substabelece, com reserva, em [nome], advogado(a), titular da cédula profissional n.º […], com domicílio profissional em […], os poderes forenses que lhe foram conferidos por [nome do mandante] na procuração junta aos autos do processo n.º […], que corre termos no [juízo e tribunal].
[Opcional: O presente substabelecimento destina-se à audiência designada para o dia […].]
[Opcional, só se constarem da procuração: O substabelecimento abrange os poderes especiais para confessar, desistir e transigir conferidos na mesma procuração.]
[Local], [data].
O(A) Advogado(a),
Sem reserva
SUBSTABELECIMENTO
[Nome], advogado(a), titular da cédula profissional n.º […], com domicílio profissional em […], substabelece, sem reserva, em [nome], advogado(a), titular da cédula profissional n.º […], com domicílio profissional em […], todos os poderes que lhe foram conferidos por [nome do mandante] na procuração junta aos autos do processo n.º […], que corre termos no [juízo e tribunal].
[Local], [data].
O(A) Advogado(a),
Limitar o substabelecimento a uma diligência é habitual e a lei prevê-o expressamente para o patrono nomeado (Lei n.º 34/2004, art. 35.º, n.º 1). Se os poderes do substabelecente já resultarem de um substabelecimento anterior, identifique também esse documento.
Erros que se repetem
- Não escrever «sem reserva» quando quer sair. Na dúvida, o primitivo mandatário não fica excluído (CC, art. 264.º, n.º 2) e continua responsável pelo processo.
- Mandar o colega sem o documento no processo. A falta de mandato pode ser suscitada em qualquer altura; se não for suprida no prazo que o juiz fixar, fica sem efeito o que tiver sido praticado e as custas respetivas recaem sobre o mandatário (CPC, art. 48.º, n.os 1 e 2).
- Contar com poderes para transigir que a procuração não dá. A sentença que homologar a transação é notificada pessoalmente ao cliente, que a pode não ratificar; nesse caso o ato não produz efeitos quanto a ele (CPC, art. 291.º, n.º 3).
- Substabelecer com reserva e deixar de abrir as notificações. Continua mandatário.
- Usar o substabelecimento sem reserva num processo de apoio judiciário. O art. 35.º só admite a reserva; quem quer sair pede escusa.
- Tratar o substabelecimento sem reserva como assunto só entre colegas. O cliente tem de saber quem o representa. Quando não sabe, o tema acaba muitas vezes numa queixa na Ordem dos Advogados.
Perguntas frequentes
O substabelecimento precisa de reconhecimento de assinatura?
Não. Os substabelecimentos seguem a forma das procurações (Código do Notariado, art. 116.º, n.º 3) e as procurações forenses passadas a advogado não carecem de intervenção notarial (Decreto-Lei n.º 267/92). Basta o documento assinado pelo advogado que substabelece.
O cliente tem de assinar o substabelecimento?
Não. O poder de substabelecer presume-se incluído no mandato judicial (CPC, art. 44.º, n.º 2) e o documento é assinado pelo mandatário. No substabelecimento sem reserva, os deveres do Estatuto recomendam obter antes o acordo do cliente e guardar prova dele.
O substabelecimento sem reserva é o mesmo que renunciar ao mandato?
Não. No substabelecimento sem reserva o cliente fica logo representado por outro advogado e não se abre o prazo de 20 dias do art. 47.º do CPC. Na renúncia, o advogado sai sem substituto e é o cliente que tem de constituir novo mandatário.
Depois de substabelecer com reserva, continuo a ser notificado?
Continua a ser mandatário. O CPC manda notificar, quando há vários advogados, todos os que constem de procuração junta ao processo (art. 247.º, n.º 3, al. b)). Por segurança, combine com o colega quem controla as notificações e os prazos.
O patrono nomeado pode substabelecer?
Pode, mas só com reserva, para diligência determinada e indicando o substituto; a remuneração deste é da responsabilidade do patrono nomeado (Lei n.º 34/2004, art. 35.º).
Posso substabelecer num advogado estagiário para uma audiência?
Só resolve nas causas em que a constituição de advogado não é obrigatória (CPC, art. 42.º). Nas restantes, o estagiário pratica atos próprios da profissão apenas se efetivamente acompanhado pelo patrono (EOA, art. 196.º, n.º 2).
Legislação e fontes
- Código de Processo Civil, arts. 40.º, 42.º a 45.º, 47.º e 48.º (mandato judicial); art. 151.º (marcação das diligências); arts. 247.º (notificações aos mandatários) e 291.º (transação sem poderes); art. 603.º (realização da audiência). Versão consultada: 16.ª (Lei n.º 56/2025, de 24 de julho).
- Código Civil, arts. 262.º e 264.º (procuração e substituição do procurador); art. 1165.º (substituto do mandatário). Versão consultada: 90.ª (Lei n.º 29/2026, de 23 de junho).
- Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto), art. 116.º. Versão consultada: 28.ª (Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro).
- Decreto-Lei n.º 267/92, de 28 de novembro (procurações forenses sem intervenção notarial), no Diário da República.
- Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro), art. 67.º; arts. 98.º, 100.º, 101.º, 105.º, 107.º e 112.º; art. 196.º (advogados estagiários). Versão consultada: 4.ª (Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro).
- Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (acesso ao direito e aos tribunais), arts. 34.º, 35.º e 44.º. Versão consultada: 6.ª (Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto).
- Código de Processo Penal, arts. 4.º, 62.º e 66.º; art. 330.º (falta do defensor e do representante do assistente). Versão consultada: 52.ª (Lei n.º 37/2026, de 28 de julho).
Legislação consultada a 19 de novembro de 2026 na base da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa e no Diário da República. Este texto não cita jurisprudência. Questões como a possibilidade de o substabelecido voltar a substabelecer, a revogação do substabelecimento ou a pessoa a notificar depois de um substabelecimento com reserva devem ser confirmadas nas decisões dos tribunais superiores.