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Testamento vital: como fazer em Portugal, passo a passo

Como fazer o testamento vital: o formulário, a assinatura no balcão RENTEV ou no notário, o que pode escrever, a validade de cinco anos e a escolha do procurador de cuidados de saúde.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em

Se quer deixar escrito que tratamentos aceita ou recusa para o dia em que já não consiga falar por si, o caminho é o testamento vital: preenche um documento, assina-o num balcão do SNS ou num notário e fica disponível para os médicos. Não precisa de advogado nem de consulta médica prévia, e pode mudar de ideias quando quiser.

A parte difícil não é a burocracia. É decidir o que escrever, escolher a pessoa certa para falar em seu nome e não deixar o documento caducar sem dar por isso.

O que é o testamento vital (e o que não é)

É o documento em que uma pessoa maior de idade e capaz manifesta antecipadamente os cuidados de saúde que deseja ou não deseja receber, caso venha a encontrar-se incapaz de expressar a sua vontade. O nome legal é «diretiva antecipada de vontade» (DAV) e é «unilateral e livremente revogável a qualquer momento pelo próprio» (Lei n.º 25/2012, art. 2.º, n.º 1).

Apesar do nome, nada tem a ver com heranças. O testamento do Código Civil é o ato pelo qual alguém dispõe dos seus bens «para depois da morte» (art. 2179.º). O testamento vital produz efeitos em vida, só trata de cuidados de saúde e segue regras próprias. Quem quer organizar os bens precisa do outro: veja como fazer um testamento.

Quem pode fazer um testamento vital

Pode fazê-lo quem for maior de idade e estiver capaz de dar o seu consentimento consciente, livre e esclarecido (art. 4.º). O registo nacional recebe documentos de cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal (art. 15.º, n.º 1), e a página do SNS 24 acrescenta um requisito prático: ter número de utente do SNS.

Aqui há uma mudança recente que as páginas oficiais ainda não refletem. A versão original da lei excluía quem estivesse interdito ou inabilitado por anomalia psíquica. Essa alínea foi revogada pela Lei n.º 35/2023 (Lei da Saúde Mental), art. 54.º, alínea c), que também retirou a referência da definição do artigo 2.º. O formulário e a página do SNS 24 continuam a mencionar a exclusão antiga, mas o que a lei exige hoje é a capacidade para consentir no momento em que se assina.

Como fazer o testamento vital, passo a passo

  1. Descarregue o modelo oficial. O formulário da DAV tem quatro páginas. Não é obrigatório usá-lo (art. 3.º, n.º 3), mas o SNS recomenda-o porque guarda a informação de forma estruturada, o que facilita a consulta pelos médicos.
  2. Preencha a sua identificação e, se quiser, a do procurador. O modelo permite nomear um procurador de cuidados de saúde e um suplente. Pode fazer só as diretivas, só a nomeação do procurador ou ambas.
  3. Assinale as situações clínicas em que o documento produz efeitos. O formulário propõe três, da doença incurável em fase terminal à inconsciência por doença neurológica irreversível, e um campo «Outras».
  4. Assinale os cuidados que quer ou não quer receber. Não tem de marcar tudo. Pode ainda escrever considerações pessoais e os motivos das suas decisões.
  5. Fale com um médico, se quiser. Não é obrigatório. Se recorrer a um médico, a identificação e a assinatura dele podem constar do documento (art. 3.º, n.º 2).
  6. Assine presencialmente. Leve o formulário por assinar a um balcão RENTEV, de preferência o da sua área de residência, e assine à frente do funcionário. Em alternativa, assine perante um notário. Se enviar por correio registado, a assinatura tem de ir reconhecida (art. 16.º, n.º 2).
  7. Espere pela confirmação. O RENTEV informa-o por escrito, e ao procurador, de que o registo está concluído e envia cópia (art. 16.º, n.º 3). Segundo o próprio formulário, o registo só produz efeitos depois de receber essa informação.

Para o balcão, leve o documento de identificação, o número de utente, o formulário preenchido e os dados completos do procurador (nome, documento de identificação, morada e contactos), que o modelo pede. A lei exige ainda que do documento constem o lugar, a data e a hora da assinatura (art. 3.º, n.º 1, alínea b)): o formulário tem campos para isso, não os deixe em branco.

Depois de aprovado, o documento fica visível no Portal e na App SNS 24, em «Documentos e certificados», de onde o pode descarregar em PDF (SNS 24, Testamento vital).

O que pode e o que não pode escrever

Pode recusar ou pedir cuidados concretos, desde que a sua vontade fique clara e inequívoca. A lei dá exemplos (art. 2.º, n.º 2) e o formulário desdobra-os em opções como estas:

  • não ser submetido a reanimação cardiorrespiratória;
  • não ser submetido a meios invasivos de suporte artificial de funções vitais;
  • não ser submetido a alimentação e hidratação artificiais que apenas visem retardar o processo natural de morte;
  • não autorizar a administração de sangue ou derivados;
  • receber os fármacos necessários para controlar dores e outros sintomas;
  • receber assistência religiosa e ter junto de si uma pessoa que indica pelo nome.

Há limites. São juridicamente inexistentes as diretivas contrárias à lei ou às boas práticas, aquelas cujo cumprimento possa provocar deliberadamente a morte não natural e evitável, e as que não expressem a vontade de forma clara (art. 5.º). Uma frase vaga como «não quero sofrer» vale pouco: diga em que situação e que cuidado.

Desde 2023, o documento também pode tratar de saúde mental: internamento, medidas coercivas, eletroconvulsivoterapia e medicação psicotrópica. Nesse caso, se assinar perante funcionário do RENTEV, é obrigatório juntar um parecer médico que ateste a sua capacidade para consentir (Lei n.º 35/2023, art. 10.º, n.os 2 e 3).

Tem de estar registado no RENTEV para valer?

Não. O registo tem «valor meramente declarativo» e as diretivas não inscritas são «igualmente eficazes», desde que formalizadas como a lei manda (art. 16.º, n.º 1). Um documento assinado perante notário e guardado em casa é válido.

O problema é prático. O médico que trata uma pessoa incapaz de se expressar verifica se existe documento registado no RENTEV e junta-o ao processo clínico (art. 17.º). Um papel numa gaveta só chega à equipa se alguém o entregar. Se optar por não registar, deixe cópias com o procurador, com um familiar e com o seu médico de família, e diga-lhes onde está o original.

Quanto tempo vale e como se renova

O testamento vital é eficaz durante cinco anos a contar da assinatura. Quem assinar a 19 de novembro de 2026 tem o documento em vigor até novembro de 2031 e deve receber o aviso de caducidade até cerca de 20 de setembro desse ano.

Situação O que acontece Base legal
Prazo de eficácia 5 anos a contar da assinatura Art. 7.º, n.º 1
Renovação Declaração de confirmação, assinada perante funcionário do RENTEV ou notário, as vezes que quiser Art. 7.º, n.º 2
Fica incapaz dentro dos 5 anos O documento mantém-se em vigor Art. 7.º, n.º 3
Aviso de caducidade O RENTEV informa por escrito até 60 dias antes do fim do prazo Art. 7.º, n.º 4
Altera o documento O prazo de 5 anos recomeça Art. 8.º, n.º 3

Passado o prazo sem confirmação, o documento deixa de ser eficaz, a não ser que a incapacidade tenha surgido antes. Segundo o SNS 24, os avisos chegam por email ou SMS a 60 e a 15 dias do fim: mantenha os contactos atualizados.

Procurador de cuidados de saúde: quem escolher

O procurador é a pessoa a quem dá poderes para decidir sobre os seus cuidados de saúde quando estiver incapaz de o fazer (art. 11.º, n.º 1). Tem de ser maior e capaz e exerce a função gratuitamente (art. 12.º, n.º 1).

Não podem ser nomeados os funcionários do RENTEV e do cartório que intervenham no ato, nem os proprietários e gestores de entidades que prestam cuidados de saúde, salvo se forem seus familiares (art. 11.º, n.os 3 e 4). Pode indicar um segundo procurador para o caso de o primeiro estar impedido.

Se o que escreveu e o que o procurador quer forem coisas diferentes, prevalece a sua vontade expressa no documento (art. 13.º, n.º 2). Escolha alguém que conheça as suas convicções e esteja disposto a defendê-las perante a família, que nem sempre é o parente mais próximo. E fale com essa pessoa antes: o procurador pode renunciar, informando-o por escrito (art. 14.º, n.º 2).

Os médicos são obrigados a cumprir?

Em regra, sim: se o documento constar do RENTEV ou lhes for entregue, a equipa deve respeitar o seu conteúdo (art. 6.º, n.º 1). A lei prevê exceções.

  • As diretivas não são seguidas se se comprovar que já não as desejaria manter, se estiverem evidentemente desatualizadas face ao progresso dos meios terapêuticos ou se não corresponderem às circunstâncias que previu (art. 6.º, n.º 2).
  • Em caso de urgência ou perigo imediato para a vida, a equipa não tem de as consultar se o acesso implicar uma demora que agrave os riscos (art. 6.º, n.º 4).
  • Os profissionais têm direito à objeção de consciência, mas o estabelecimento deve assegurar o cumprimento por outra via (art. 9.º).

A decisão de iniciar, não iniciar ou interromper um cuidado com base no documento tem de ficar inscrita no processo clínico (art. 6.º, n.º 5). Se a família tiver dúvidas sobre o que foi feito, é esse registo que deve pedir; explicamos como em como pedir o processo clínico e reagir a um erro médico.

Como alterar ou anular o testamento vital

Pode modificar ou revogar o documento, no todo ou em parte, em qualquer momento (art. 8.º, n.º 1). A alteração segue a forma do original: novo documento, assinado perante funcionário do RENTEV ou notário. Para anular, o SNS 24 pede uma declaração assinada nos mesmos moldes. Pode usar um texto como este:

Eu, [nome completo], portador(a) do documento de identificação n.º [número], utente do SNS n.º [número], residente em [morada], declaro que revogo na totalidade a diretiva antecipada de vontade que assinei em [data] e a procuração de cuidados de saúde nela incluída. Solicito a inscrição desta revogação no Registo Nacional do Testamento Vital.

[Local], [data e hora]. [Assinatura conforme o documento de identificação]

E se já estiver internado e mudar de ideias? Basta uma declaração oral ao responsável pela prestação dos cuidados, que a inscreve no processo clínico e a comunica ao RENTEV e ao procurador (art. 8.º, n.º 4).

Erros que tiram força ao documento

  • Levar o formulário já assinado ao balcão. A assinatura é feita à frente do funcionário; fora disso, só com reconhecimento notarial.
  • Nomear o procurador sem lhe dizer. Quem não sabe que foi nomeado dificilmente saberá o que o outorgante queria.
  • Não rever o texto depois de um diagnóstico. Um documento escrito de boa saúde pode não prever a situação em que se encontra anos depois, e essa é uma das razões para não ser seguido.
  • Usá-lo para tratar de bens. Disposições sobre a herança não cabem aqui; para isso, veja como se regista e se consulta um testamento.

Quando falar com um advogado

Para o testamento vital em si, não precisa. Há situações à volta dele em que a conversa compensa:

  • Se quer também prevenir a gestão dos seus bens e da sua vida corrente em caso de incapacidade. Isso faz-se com um mandato com vista a acompanhamento (Código Civil, art. 156.º), que é outro documento.
  • Se está em curso um processo de acompanhamento de maior: o tribunal pode revogar a procuração de cuidados de saúde (art. 14.º, n.º 3).
  • Se a família discorda do documento e fala em impugná-lo. Só os tribunais o podem fazer, não o hospital nem o balcão.
  • Se a equipa médica não seguiu as diretivas e quer perceber se havia fundamento para isso.
  • Se quer articular o testamento vital com o testamento sobre os bens e a partilha da herança.

Pode procurar um profissional nas páginas de advogados de família e de advogados de heranças. Os temas ligados a testamentos e sucessões estão reunidos em heranças e partilhas.

Perguntas frequentes

Onde encontro o formulário do testamento vital em PDF?

O modelo oficial está disponível na página do SNS 24 sobre o testamento vital e nos serviços do Ministério da Saúde. Tem quatro páginas, pode ser preenchido à mão e o seu uso é facultativo: a lei aceita outro texto, desde que contenha a identificação, o lugar, a data e a hora, as situações clínicas e as instruções.

Posso fazer o testamento vital online?

Não. O documento tem de ser assinado presencialmente perante funcionário do RENTEV ou notário, ou enviado por correio registado com a assinatura reconhecida. No Portal e na App SNS 24 só pode consultar e descarregar o documento depois de registado.

Quanto custa fazer o testamento vital?

A Lei n.º 25/2012 não prevê nenhuma taxa pelo registo e a página do SNS 24 não indica qualquer custo para a entrega no balcão RENTEV. Se optar por assinar perante notário ou reconhecer a assinatura para enviar por correio, conte com o preço que o cartório praticar.

A família pode contestar o meu testamento vital?

Pode tentar, mas apenas nos tribunais. O SNS não tem competência para apreciar a impugnação e o funcionário do balcão não pode recusar a sua documentação por achar que não está capaz: só o tribunal pode declarar a incapacidade.

Sou estrangeiro e vivo em Portugal. Posso registar o meu?

Sim. O registo abrange cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal. Na prática precisa de número de utente do SNS. Segundo as perguntas frequentes do RENTEV, um documento em língua estrangeira é aceite nos balcões se vier acompanhado de tradução oficial.

O testamento vital serve para pedir a morte medicamente assistida?

Não. A lei considera inexistentes as diretivas cujo cumprimento possa provocar deliberadamente a morte não natural e evitável. O testamento vital serve para aceitar ou recusar tratamentos e para pedir cuidados paliativos.

Legislação e fontes

Informação consultada a 19 de novembro de 2026 (Lei n.º 25/2012 na redação da Lei n.º 35/2023).

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