Saltar para o conteúdo
Asesor.LegalPortugal

Pergunta · Acidentes e seguros

Como processar um hospital por negligência médica?

O que fazer quando suspeita de um erro médico: como pedir o processo clínico (com modelo), que tribunal é competente no hospital público e no privado, prazos de prescrição, o que tem de provar e quando faz sentido a queixa-crime.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em Última revisão

A operação era simples, disseram-lhe. Três meses depois continua sem força na perna, um segundo médico franze a testa ao ver os exames e o hospital responde às suas perguntas com frases vagas. Ou então foi o seu pai que entrou nas urgências com uma dor no peito, esperou horas e não voltou para casa.

Nem todo o mau resultado é negligência: um tratamento bem feito pode correr mal. O que dá direito a indemnização é a falha, e saber se a houve começa pelos papéis.

O primeiro passo é pedir o processo clínico

Sem o processo clínico ninguém consegue dizer se houve erro, nem o advogado nem o médico a quem pedir uma segunda opinião. E é seu: o titular da informação de saúde tem o direito de «tomar conhecimento de todo o processo clínico que lhe diga respeito», diretamente, sem passar por um médico, a não ser que o peça (Lei n.º 12/2005, art. 3.º; Lei n.º 26/2016, art. 7.º). A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) acrescenta que isto vale para qualquer unidade, pública, privada ou social, e que o direito inclui obter cópias, pelas quais pode ser cobrado um valor. A consulta não pode depender de pagamento prévio.

Se o doente tinha deixado diretivas antecipadas de vontade, a decisão de iniciar, não iniciar ou interromper um cuidado com base nelas tem de estar inscrita no processo clínico (Lei n.º 25/2012, art. 6.º, n.º 5). O regime está explicado em como funciona o testamento vital.

Peça os registos originais e não apenas um relatório, que é só um resumo feito por quem o tratou.

Num hospital público, o pedido faz-se por requerimento escrito com a sua identificação, contactos e assinatura, e a resposta tem de chegar em 10 dias, prorrogáveis até dois meses em casos de grande volume (Lei n.º 26/2016, arts. 12.º e 15.º). Se não responderem ou recusarem, tem 20 dias para se queixar à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (art. 16.º). Num hospital privado, o direito de acesso resulta do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (art. 15.º); se lho dificultarem, reclame para a ERS.

Modelo de pedido do processo clínico

Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração de [nome do hospital]

[Nome completo], com o cartão de cidadão n.º […], utente n.º […], residente em [morada], telefone […] e correio eletrónico […], vem pedir, ao abrigo do artigo 3.º da Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, e dos artigos 7.º, 12.º e 13.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, a reprodução integral do seu processo clínico relativo ao episódio de [urgência, internamento ou cirurgia] de [data] a [data], no serviço de […].

O pedido abrange o diário clínico e de enfermagem, os registos operatório e anestésico, os exames e respetivas imagens, os documentos de consentimento e a nota de alta. Pretende recebê-los em formato digital, no endereço eletrónico indicado [ou em fotocópia, a levantar nos serviços].

Dispensa a intermediação de médico no acesso.

[Local e data]

[Assinatura]

Entregue-o em mão, com carimbo de entrada numa cópia, ou por carta registada com aviso de receção. Se for familiar de um doente que morreu, junte a prova do parentesco e diga para que precisa da informação: a terceiros só é transmitido o estritamente necessário ao interesse que justifica o acesso (Lei n.º 26/2016, art. 7.º, n.º 4). Num hospital privado, troque as referências à Lei n.º 26/2016 pelo artigo 15.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Hospital público ou privado: o que muda no processo

Muda o tribunal, o prazo e quem tem de provar a culpa. Por isso, a primeira coisa a apurar é a natureza jurídica do hospital, e o nome ajuda: as unidades cuja denominação termina em «E.P.E.» são entidades públicas empresariais, isto é, pessoas coletivas de direito público (Decreto-Lei n.º 133/2013, art. 56.º).

Hospital público Hospital ou clínica privada
Regras aplicáveis Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Lei n.º 67/2007) Código Civil: contrato de prestação de serviços (arts. 798.º a 800.º) e, em concurso, responsabilidade por factos ilícitos (art. 483.º)
Tribunal Tribunal administrativo do lugar onde ocorreu o facto (ETAF, art. 4.º, n.º 1, al. f); CPTA, art. 18.º, n.º 1) Tribunal judicial; acima de 50.000 €, juízo central cível (LOSJ, art. 117.º, n.º 1, al. a))
Contra quem O hospital. O médico só responde pessoalmente, e em conjunto com o hospital, se agiu com dolo ou culpa grave (Lei n.º 67/2007, arts. 7.º e 8.º) O hospital, que responde pelos atos dos médicos e enfermeiros de que se serve (CC, art. 800.º, n.º 1), e o médico, se o contratou diretamente
Culpa Em regra, cabe ao lesado prová-la (CC, art. 487.º, n.º 1). Basta, porém, o «funcionamento anormal do serviço», sem identificar o profissional (Lei n.º 67/2007, art. 7.º, n.os 3 e 4) Provada a violação das regras da medicina, presume-se a culpa e é o hospital ou o médico que tem de a afastar (CC, art. 799.º, n.º 1)
Prescrição 3 anos a contar do conhecimento do direito (Lei n.º 67/2007, art. 5.º; CC, art. 498.º) 20 anos, segundo o entendimento maioritário do Supremo (CC, art. 309.º); 3 anos se o caso for tratado como extracontratual

O regime dos hospitais públicos está explicado em como processar o Estado. A regra do «funcionamento anormal» pesa muito na prática: se a falha foi do serviço (ninguém viu as análises, a maca nas urgências ficou sem vigilância), não precisa de apontar um culpado com nome.

Do lado privado, o Supremo Tribunal de Justiça tem dito que a responsabilidade por ato médico «assume a natureza de responsabilidade contratual», o que protege mais o lesado no prazo de prescrição e no ónus da prova da culpa (acórdão de 02/12/2020, processo n.º 359/10.1TVLSB.L1.S1). Há zonas cinzentas (hospitais públicos geridos por privados, misericórdias com acordos com o Estado, doentes do Serviço Nacional de Saúde operados numa clínica privada) em que o tribunal competente deve ser confirmado antes de avançar.

Quanto tempo tenho para processar o hospital?

Trabalhe sempre com três anos, mesmo que o seu caso possa ter mais. O direito à indemnização prescreve «no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos» (Código Civil, art. 498.º, n.º 1), e é esta a regra que vale para os hospitais públicos.

Um exemplo. A Marta foi operada à vesícula num hospital E.P.E. a 12 de março de 2025. Teve alta, piorou, e a 20 de junho de 2025 outro cirurgião explicou-lhe que lhe tinham lesado a via biliar e que a lesão não foi detetada a tempo. É nesse dia que fica a saber que tem um direito. O prazo termina a 20 de junho de 2028, ainda que nessa data não conheça o nome de quem a operou nem todas as sequelas.

Há três pormenores que convém conhecer:

  • O que interrompe o prazo é a citação do hospital, não a entrada da ação. Se a citação não for feita nos cinco dias seguintes a ter sido pedida, por causa que não lhe seja imputável, a prescrição considera-se interrompida ao fim desses cinco dias (CC, art. 323.º, n.os 1 e 2). No exemplo, a ação deve entrar com mais de cinco dias de folga, e não a 19 de junho.
  • Se o facto for crime, o prazo pode ser mais longo. Quando o facto ilícito constitui crime com prescrição mais longa, aplica-se esse prazo (art. 498.º, n.º 3). A ofensa à integridade física por negligência e o homicídio por negligência prescrevem em 5 anos; o homicídio por negligência grosseira, em 10 (Código Penal, art. 118.º, n.º 1). Mas terá de convencer o tribunal de que houve crime, pelo que não deve contar com este alargamento.
  • Há um limite absoluto. Mesmo que só descubra o erro muito mais tarde, o direito extingue-se com a prescrição ordinária de 20 anos, contada do facto (arts. 498.º, n.º 1, e 309.º).

O que tenho de provar?

Tem de provar que os cuidados ficaram abaixo do que a medicina exige e que foi isso que causou o dano. A obrigação do médico é, em regra, de meios e não de resultado: compromete-se a tratar segundo as regras da ciência e da arte médicas (as leges artis), sem garantir a cura. O Supremo resume assim a repartição da prova nos casos contratuais: ao paciente cabe demonstrar a falta de cumprimento do dever de cuidado; ao médico ou ao hospital, ilidir a presunção de culpa (acórdão de 23/03/2017, processo n.º 296/07.7TBMCN.P1.S1).

A relação entre a falha e o dano costuma ser a parte mais difícil. A indemnização só cobre os danos que «o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão» (CC, art. 563.º), e o hospital dirá que a sequela vem da doença e não do erro. A prova central costuma ser a perícia médico-legal pedida pelo tribunal aos serviços médico-legais (Código de Processo Civil, art. 467.º, n.º 3). Ajuda muito chegar ao processo com um parecer de um médico da mesma área que tenha lido os registos.

A falta de consentimento informado é um caminho à parte. O consentimento só é eficaz se o doente tiver sido esclarecido sobre o diagnóstico e sobre a índole, o alcance e as possíveis consequências da intervenção (Código Penal, art. 157.º), e é ao médico que cabe provar que o obteve (STJ, acórdão de 14/12/2021, processo n.º 711/10.2TVPRT.P1.S1). Um impresso genérico assinado na véspera pode não chegar. Pode haver direito a indemnização mesmo que a cirurgia tenha sido tecnicamente correta, se se concretizou um risco de que nunca lhe falaram.

Devo apresentar queixa-crime?

Pode, mas não é obrigatório para pedir a indemnização, e o prazo é curto. A ofensa à integridade física por negligência é punida com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, ou até 2 anos e 240 dias se a lesão for grave, e depende de queixa (Código Penal, art. 148.º). A queixa tem de ser feita em seis meses a contar do dia em que soube do facto e de quem o praticou (art. 115.º, n.º 1). O mesmo vale para a intervenção feita sem consentimento (art. 156.º). O homicídio por negligência, com prisão até 3 anos ou multa, ou até 5 anos se a negligência for grosseira, é crime público e não depende de queixa (art. 137.º).

A via penal tem uma vantagem: é o Ministério Público que investiga e pede as perícias. Em contrapartida, exige prova da culpa de uma pessoa concreta e o inquérito pode terminar arquivado. O pedido de indemnização faz-se, em regra, dentro do processo penal (Código de Processo Penal, art. 71.º). Nos crimes que dependem de queixa pode ser feito em separado, no tribunal civil, mas propor primeiro a ação civil vale como renúncia ao direito de queixa (art. 72.º, n.os 1, al. c), e 2). O modo de a fazer está em como apresentar queixa-crime.

Para que serve reclamar no livro de reclamações ou à ERS?

Serve para obrigar o hospital a responder por escrito e para pôr o regulador a olhar para o caso. Não serve para obter uma indemnização. Pode reclamar no livro de reclamações (o vermelho, nos prestadores privados e sociais; o amarelo, nos públicos), nas versões eletrónicas ou diretamente à Entidade Reguladora da Saúde. Segundo a própria ERS, quem responde à reclamação é o prestador; a ERS analisa-a e, se detetar incumprimentos, atua através de instruções, recomendações ou sanções.

A reclamação não suspende nenhum dos prazos acima. E o que escrever fica registado: descreva factos, datas e nomes, sem adjetivos, porque o texto pode ser lido mais tarde no tribunal. Para reclamações fora da saúde, veja como reclamar enquanto consumidor.

Que indemnização se pode pedir?

Pode pedir-se tudo o que a falha lhe custou e vai custar. Não há tabela legal: é o tribunal que fixa os valores, caso a caso.

  • Danos patrimoniais: tratamentos, cirurgias de correção, deslocações e salários perdidos, e ainda os danos futuros previsíveis, como a perda de capacidade de ganho ou a ajuda de terceira pessoa (CC, art. 564.º).
  • Danos não patrimoniais: dores, internamentos, cicatrizes, perda de autonomia. São fixados «equitativamente», atendendo ao grau de culpa e à situação económica das partes (arts. 494.º e 496.º, n.os 1 e 4).
  • Em caso de morte: despesas de funeral, alimentos de quem dependia do falecido e danos não patrimoniais dos familiares mais próximos (arts. 495.º e 496.º, n.os 2 a 4).

Guarde faturas e recibos desde o primeiro dia e vá apontando as consultas, as faltas ao trabalho e o que deixou de conseguir fazer.

Quando falar com um advogado

Nestas ações o advogado é obrigatório: nos tribunais administrativos é sempre exigido mandatário (CPTA, art. 11.º, n.º 1) e, nos judiciais, sempre que o valor ultrapasse 5.000 € (Código de Processo Civil, art. 40.º; LOSJ, art. 44.º). O que pode decidir é o momento, e convém que seja cedo, sobretudo se:

  • já passaram mais de dois anos desde que soube do problema;
  • não sabe se o hospital é público ou privado, ou foi tratado num e operado noutro;
  • está dentro dos seis meses e pondera a queixa-crime;
  • o doente morreu e há vários familiares com direito a indemnização, ou recebeu uma proposta de acordo.

Se não tiver meios para pagar, pode pedir apoio judiciário à Segurança Social; veja como funciona o advogado oficioso e quanto custa um advogado. Para procurar por localidade, consulte o diretório de advogados em Portugal.

Perguntas frequentes

Posso processar o médico em vez do hospital?

Num hospital público, por culpa leve responde apenas o hospital; o médico só responde pessoalmente, em conjunto com o hospital, se agiu com dolo ou com diligência manifestamente inferior à devida (Lei n.º 67/2007, arts. 7.º, n.º 1, e 8.º). Num hospital privado, pode demandar o hospital, que responde pelos profissionais de que se serve (Código Civil, art. 800.º, n.º 1), e também o médico, se foi consigo que contratou.

Quanto tempo tenho para processar um hospital público?

Três anos a contar do dia em que soube que tinha direito a uma indemnização, mesmo sem conhecer o responsável nem todos os danos (Lei n.º 67/2007, art. 5.º; Código Civil, art. 498.º, n.º 1). O prazo só se interrompe com a citação do hospital, por isso a ação deve entrar com mais de cinco dias de antecedência (art. 323.º).

O hospital recusa entregar o processo clínico. O que posso fazer?

Num hospital público, queixe-se à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos nos 20 dias seguintes à recusa ou ao fim do prazo de resposta de 10 dias (Lei n.º 26/2016, arts. 15.º e 16.º). Em qualquer hospital, público ou privado, pode reclamar para a Entidade Reguladora da Saúde, que considera que o acesso não pode ser recusado nem dificultado.

Um familiar morreu no hospital. Quem pode pedir indemnização?

Os danos não patrimoniais cabem, em conjunto, ao cônjuge não separado ou à pessoa que vivia em união de facto com a vítima e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem (Código Civil, art. 496.º, n.os 2 e 3). Quem recebia alimentos do falecido e quem pagou o funeral também tem direito a ser indemnizado (art. 495.º).

A reclamação à ERS interrompe o prazo para ir a tribunal?

Não conte com isso. O Código Civil liga a interrupção da prescrição à citação ou notificação judicial de um ato que exprima a intenção de exercer o direito (art. 323.º, n.º 1), e uma reclamação no livro ou à ERS não é um ato judicial.

É erro médico sempre que o tratamento corre mal?

Não. O médico obriga-se, em regra, a tratar segundo as regras da medicina, não a curar. Só há responsabilidade se essas regras foram violadas, ou se a intervenção foi feita sem consentimento esclarecido, e se o dano resultou daí (Código Civil, arts. 483.º e 563.º; Código Penal, arts. 150.º e 157.º).

Legislação e fontes

Informação consultada a 17 de novembro de 2026 (Código Civil na redação da Lei n.º 29/2026; Código Penal na redação da Lei n.º 53/2026; Lei n.º 67/2007 na redação da Lei n.º 31/2008).

Precisa de ajuda com o seu caso?

Fale com um advogado

Guia e área

Outras perguntas sobre o tema