Pergunta · Justiça e tribunais
Renúncia ao mandato: prazo de 20 dias e efeitos (CPC)
Como renunciar ao mandato forense (CPC, art. 47.º): notificação pessoal ao cliente, prazo de 20 dias para constituir novo advogado, efeitos consoante a posição processual, deveres do Estatuto da Ordem e minuta de requerimento.
Informação verificada a 16 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim. O cliente deixou de atender o telefone há dois meses, não paga a provisão pedida, ou insiste numa linha de defesa que o colega não pode subscrever. Há uma contestação por entregar ou um recurso a correr. Quer sair do processo, mas sem deixar o cliente a descoberto e sem criar um problema disciplinar para si. O caminho está no art. 47.º do Código de Processo Civil e em alguns artigos do Estatuto; o resto é calendário.
Como se renuncia ao mandato num processo cível?
Por requerimento apresentado no próprio processo: a lei diz que a revogação e a renúncia «devem ter lugar no próprio processo» (CPC, art. 47.º, n.º 1). Uma carta ao cliente, por mais clara que seja, não o desvincula perante o tribunal.
Depois do requerimento, a secretaria faz duas notificações:
- ao mandante, pessoalmente, «com a advertência dos efeitos previstos no número seguinte» (n.º 2);
- à parte contrária (n.º 1).
O art. 47.º não exige que indique os motivos. E convém não os expor: os factos de que tomou conhecimento no exercício do mandato continuam cobertos pelo segredo profissional (veja quando e como se pede a dispensa de sigilo). Basta declarar que renuncia e indicar a última morada conhecida do mandante, para que a notificação pessoal não falhe.
A partir de quando produz efeitos a renúncia?
A partir da notificação, «sem prejuízo do disposto nos números seguintes» (n.º 2). Essa ressalva é o que interessa nos processos em que a constituição de advogado é obrigatória, isto é, nas causas de competência de tribunais com alçada em que seja admissível recurso ordinário, nas causas em que o recurso é sempre admissível e nos recursos e causas propostas nos tribunais superiores (art. 40.º, n.º 1). Aí, a notificação pessoal abre ao cliente um prazo de 20 dias para constituir novo mandatário (n.º 3).
Duas consequências práticas:
- Entre o requerimento e a notificação do cliente, continua mandatário. Podem passar semanas, sobretudo se a morada estiver desatualizada.
- Os prazos em curso continuam a correr. O art. 47.º não prevê suspensão nem interrupção por efeito do requerimento. Compare com o patrono nomeado no apoio judiciário, cujo pedido de escusa «interrompe o prazo que estiver em curso» (Lei n.º 34/2004, art. 34.º, n.º 2): quando o legislador quis esse efeito, escreveu-o.
Até quando fica exatamente obrigado a praticar atos durante os 20 dias é matéria discutida nos tribunais e não a damos aqui por resolvida. A leitura prudente, e a que melhor se concilia com o art. 100.º, n.º 2, do Estatuto, é assegurar os prazos e os atos urgentes até haver novo mandatário no processo ou até ao termo dos 20 dias.
O que acontece se o cliente não constituir novo advogado em 20 dias?
Depende da posição do cliente no processo (art. 47.º, n.os 3 a 6):
| Quem ficou sem advogado | Efeito ao fim dos 20 dias | O que convém explicar ao cliente |
|---|---|---|
| Autor ou exequente | Suspende-se a instância (n.º 3, al. a)) | Enquanto durar a suspensão só se praticam atos urgentes e os prazos não correm (art. 275.º, n.os 1 e 2). A instância considera-se deserta se, por negligência das partes, o processo ficar a aguardar impulso há mais de seis meses (art. 281.º, n.º 1); na execução, sem necessidade de decisão judicial (n.º 5). |
| Réu, executado ou requerido | O processo segue os seus termos, aproveitando-se os atos já praticados (al. b)) | Fica sem quem conteste, alegue ou recorra, e o processo não espera por ele. |
| Requerente, opoente ou embargante | Extingue-se o procedimento ou o incidente (al. c)) | Perde o procedimento cautelar, a oposição ou os embargos que tinha deduzido. |
| Réu que deduziu reconvenção | A reconvenção fica sem efeito (n.º 6) | A ação principal continua contra ele. |
| Autor, havendo reconvenção | Segue só o pedido reconvencional, decorridos 10 dias sobre a suspensão da ação (n.º 6) | Passa a ser, na prática, apenas demandado. |
| Réu, reconvindo, executado ou requerido que não se consegue notificar | É nomeado oficiosamente mandatário, que tem 10 dias para examinar o processo (n.os 4 e 5) | — |
A suspensão da instância do autor termina quando cessar a circunstância que a provocou (art. 276.º, n.º 1, al. d)), ou seja, quando houver novo mandatário constituído.
Exemplo de contagem
O cliente, réu numa ação com patrocínio obrigatório, é notificado pessoalmente da renúncia a 2 de dezembro de 2026, quarta-feira. O prazo é contínuo, mas suspende-se nas férias judiciais (art. 138.º, n.º 1), que no Natal decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro (Lei n.º 62/2013, art. 28.º). De 3 a 21 de dezembro contam-se 19 dias; o 20.º dia é 4 de janeiro de 2027, segunda-feira. Sem as férias, terminaria a 22 de dezembro. Num processo urgente não há suspensão. Confirme as suas datas na calculadora de prazos processuais; as regras estão em como contar prazos no CPC e as datas do próximo ano em férias judiciais 2027.
O que exige o Estatuto da Ordem antes de sair?
Que haja motivo justificado e que a saída não deixe o cliente sem tempo para reagir. São deveres do advogado «não cessar, sem motivo justificado, o patrocínio das questões que lhe estão cometidas» (EOA, art. 100.º, n.º 1, al. e)) e, mesmo havendo motivo, não o fazer «por forma a impossibilitar o cliente de obter, em tempo útil, a assistência de outro advogado» (n.º 2). O Estatuto não enumera os motivos. Um deles está escrito noutro artigo: se surgir conflito de interesses entre clientes, ou risco de violação do segredo ou de diminuição da independência, o advogado «deve cessar de agir» por conta de todos, no âmbito desse conflito (art. 99.º, n.º 4).
Na saída, três obrigações que costumam acabar em queixa na Ordem quando falham:
- Documentos e valores. Cessada a representação, restitui ao cliente os valores, objetos e documentos que tenha em seu poder (art. 101.º, n.º 2).
- Direito de retenção, com limites. Só depois de apresentada a nota de honorários e despesas, e nunca sobre o que seja necessário para prova do direito do cliente ou cuja retenção lhe cause prejuízos irreparáveis (art. 101.º, n.º 3). Se o cliente prestar caução arbitrada pelo conselho regional, tem de restituir (n.º 4).
- Conta de honorários. Sem convenção prévia escrita, apresenta a conta com discriminação dos serviços prestados (art. 105.º, n.º 2).
Do lado do colega que entra: não deve iniciar a atuação sem antes diligenciar para que lhe sejam pagos os honorários e demais quantias devidas, e deve expor-lhe as razões da aceitação do mandato (art. 112.º, n.º 2). Se receber esse contacto, responda em prazo razoável (n.º 1, al. b)) e facilite a passagem do processo.
Minuta de requerimento de renúncia
Processo n.º […]
[Juízo e tribunal]Exmo.(a) Senhor(a) Juiz de Direito
[Nome], advogado(a), com a cédula profissional n.º […], mandatário(a) de [nome do mandante], [autor/réu] nos autos à margem identificados, vem, nos termos do art. 47.º do Código de Processo Civil, renunciar ao mandato que lhe foi conferido pela procuração junta com [peça processual].
Para efeitos da notificação pessoal prevista no n.º 2 do mesmo artigo, indica a última morada conhecida do mandante: […].
Requer a V. Exa. que ordene a notificação da renúncia ao mandante, com a advertência dos efeitos previstos no n.º 3 do art. 47.º, e à parte contrária.
O(A) Advogado(a),
Antes de o entregar, escreva ao cliente. Não é a lei processual que o pede, é o art. 100.º, n.º 2: uma comunicação com data, a dizer que vai renunciar, que prazos estão a correr e quando terminam, que terá 20 dias para constituir novo advogado depois de notificado pelo tribunal e o que acontece se não o fizer, e como pode levantar os documentos. Guarde prova do envio.
E em processo penal ou como patrono nomeado?
O art. 47.º do CPC foi escrito para o mandatário constituído em processo civil. Para quem foi nomeado, o pedido vai à Ordem e as regras são outras:
| Situação | A quem se pede | Prazo de decisão | Prazos em curso e continuidade |
|---|---|---|---|
| Patrono nomeado (apoio judiciário) | Pedido de escusa à Ordem dos Advogados, com os motivos (Lei n.º 34/2004, art. 34.º, n.º 1) | 15 dias (n.º 4) | O prazo em curso interrompe-se com a junção ao processo do comprovativo do pedido (n.º 2); tem de comunicar o pedido no processo (n.º 3). Concedida a escusa, é logo nomeado novo patrono (n.º 5) |
| Defensor nomeado em processo penal | Pedido de dispensa de patrocínio à Ordem, com fundamento que considere justo (Lei n.º 34/2004, art. 42.º, n.º 1). O CPP diz que pode ser dispensado se alegar causa que o tribunal julgue justa (art. 66.º, n.º 2) | 5 dias (art. 42.º, n.º 2) | Enquanto não for substituído, mantém-se para os atos subsequentes (art. 42.º, n.º 3; CPP, art. 66.º, n.º 4) |
Para o defensor constituído pelo arguido, os arts. 62.º a 67.º do CPP não têm regra própria sobre a renúncia. O art. 4.º manda observar, nos casos omissos, as normas do processo civil «que se harmonizem com o processo penal», e o art. 67.º, n.º 1, prevê que, se o defensor abandonar a defesa num ato em que a assistência é necessária, é imediatamente nomeado outro. Como a assistência de defensor é obrigatória em muitos atos (art. 64.º), confirme na jurisprudência do seu tribunal como é tratada a renúncia antes de contar com o regime dos 20 dias.
Quem lê isto do lado do cidadão encontra o essencial sobre nomeação e substituição em advogado oficioso: quem tem direito e como pedir.
Erros que saem caros
- Renunciar por carta ao cliente e deixar de acompanhar o processo. Sem requerimento nos autos, o tribunal continua a notificá-lo a si.
- Entregar a renúncia na véspera do fim de um prazo. O prazo não pára, e a saída nesse momento dificilmente passa no crivo do art. 100.º, n.º 2.
- Não dar a morada atual do cliente. A notificação pessoal atrasa-se e o colega continua no processo.
- Contar os motivos no requerimento. Não é exigido e pode violar o segredo profissional.
- Confundir renúncia com substabelecimento. O substabelecimento sem reserva exclui o anterior mandatário (CPC, art. 44.º, n.º 3) e não abre o prazo de 20 dias, mas exige um colega que aceite. Se o problema for um impedimento temporário seu, e não a relação com o cliente, veja antes o adiamento de diligências por parentalidade ou luto.
Se houver um colega disponível para ficar com o processo, a saída pode fazer-se sem o prazo de 20 dias: veja substabelecimento com e sem reserva: diferenças e minutas.
Perguntas frequentes
Tenho de justificar a renúncia ao tribunal?
O art. 47.º do CPC não exige a indicação de motivos. O motivo justificado é uma exigência deontológica (EOA, art. 100.º, n.º 1, al. e)), pela qual responde perante a Ordem e que não tem de constar do requerimento.
A renúncia suspende o prazo que está a correr?
O art. 47.º não o prevê. Os efeitos produzem-se a partir da notificação e, se o patrocínio for obrigatório, o cliente tem 20 dias para constituir novo mandatário. A interrupção do prazo só está prevista para o pedido de escusa do patrono nomeado (Lei n.º 34/2004, art. 34.º, n.º 2).
E se o processo não exigir advogado?
O prazo de 20 dias e os efeitos do n.º 3 só se aplicam quando a constituição de advogado é obrigatória. Nos outros casos vale a regra do n.º 2: a renúncia produz efeitos a partir da notificação, e a parte pode pleitear por si (art. 42.º).
O cliente não é encontrado. O que acontece?
Se o réu, o reconvindo, o executado ou o requerido não puderem ser notificados e o patrocínio for obrigatório, é nomeado oficiosamente um mandatário, com 10 dias para examinar o processo (art. 47.º, n.os 4 e 5). A norma não prevê essa nomeação para o autor.
Posso reter os documentos até receber os honorários?
Só depois de apresentar a nota de honorários e despesas, e não quanto a documentos necessários para prova do direito do cliente ou cuja retenção lhe cause prejuízos irreparáveis (EOA, art. 101.º, n.º 3).
Legislação e fontes
- Código de Processo Civil, arts. 40.º, 42.º, 44.º e 47.º (mandato judicial); art. 138.º (continuidade dos prazos); arts. 269.º, 275.º, 276.º e 281.º (suspensão e deserção da instância). Versão consultada: 16.ª (Lei n.º 56/2025, de 24 de julho).
- Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro), arts. 99.º, 100.º, 101.º, 105.º e 112.º. Versão consultada: 4.ª (Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro).
- Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (acesso ao direito e aos tribunais), arts. 24.º, 34.º e 42.º. Versão consultada: 6.ª (Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto).
- Código de Processo Penal, arts. 4.º, 62.º a 67.º. Versão consultada: 52.ª (Lei n.º 37/2026, de 28 de julho).
- Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto), art. 28.º (férias judiciais).
Legislação consultada a 16 de novembro de 2026 na base da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. Este texto não cita jurisprudência: a questão de saber até quando o mandatário renunciante fica obrigado a praticar atos deve ser confirmada nas decisões dos tribunais superiores antes de qualquer opção processual.