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Advogados em Setúbal

Informação prática para quem precisa de um advogado em Setúbal: Ordem, comarca, diferença face a Almada, tribunais administrativos, Julgado de Paz e AIMA.

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O município de Setúbal tem 123.496 residentes e o distrito 874.806 (INE, Censos 2021). No final de 2024, o distrito contava 168.941 estrangeiros residentes (AIMA, Relatório de Migrações e Asilo 2024). Nesta página reunimos a informação prática para quem precisa de um advogado em Setúbal. Todos os dados vêm de fontes oficiais, consultadas a 30 de outubro de 2026.

Em breve: diretório de advogados de Setúbal. Só vamos listar advogados reais, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados. É advogado? Peça a sua ficha gratuita no diretório e conheça a Amara. Informação de outras cidades no diretório de advogados em Portugal.

Como verificar se alguém é advogado

A pesquisa pública da Ordem dos Advogados permite procurar por conselho regional, cédula, nome, morada, código postal ou localidade. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e peça a sua cédula profissional.

O distrito de Setúbal está dividido entre dois conselhos regionais (Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo): Setúbal, Palmela, Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines pertencem ao Conselho Regional de Évora; Sesimbra, Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete, ao de Lisboa. O Conselho Regional de Évora fica na Rua Romão Ramalho, n.º 38, 7001-901 Évora, telefone 266 745 620 (contactos). A Delegação de Setúbal da Ordem fica no Largo do Carmo, 4, 2900-293 Setúbal, telefone 265 548 310 (delegações).

Que tribunal trata do seu caso em Setúbal

O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal abrange Alcácer do Sal, Grândola, Palmela, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal e Sines (Conselho Superior da Magistratura). Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Seixal e Alcochete, embora no distrito de Setúbal, pertencem à Comarca de Lisboa: veja a página de advogados em Lisboa.

Matéria Juízo Morada
Família e menores Juízo de Família e Menores de Setúbal Palácio da Justiça, Rua Claudio Lagrange, 2904-504 Setúbal
Trabalho Juízo do Trabalho de Setúbal Palácio da Justiça, Rua Claudio Lagrange, 2904-504 Setúbal
Comércio (inclui insolvências) Juízo de Comércio de Setúbal Rua Manuel Livério, Edifício Esplanada, 2900-106 Setúbal
Execuções Juízo de Execução de Setúbal Rua Manuel Livério, Edifício Esplanada, 2900-106 Setúbal
Cível Juízo Local Cível de Setúbal Palácio da Justiça, Rua Claudio Lagrange, 2904-504 Setúbal
Criminal Juízo Local Criminal de Setúbal Palácio da Justiça, Rua Claudio Lagrange, 2904-504 Setúbal
Instrução criminal Juízo de Instrução Criminal de Setúbal Palácio da Justiça, Rua Claudio Lagrange, 2904-504 Setúbal

A família e o trabalho de Setúbal servem também Palmela e Sesimbra. No litoral alentejano, a família corre em Santiago do Cacém e o trabalho em Sines; Grândola tem juízos locais que servem também Alcácer do Sal, e Sesimbra tem um juízo de competência genérica.

Litígios com o Estado: tribunais de Almada e de Beja

Os tribunais administrativos e fiscais julgam os processos que opõem cidadãos e empresas ao Estado e a outras entidades públicas (DGPJ). Setúbal, Palmela e Sesimbra estão na área do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, no Largo Gabriel Pedro, 2804-535 Almada, telefone 212 726 950 (contactos; área). Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines estão na do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, na Rua de Angola, Bloco A, 7800-054 Beja, telefone 284 311 550 (contactos; área). Qual é o tribunal competente num caso concreto depende das regras de competência territorial: confirme-o com um advogado antes de avançar.

Julgado de Paz de Setúbal: causas até 15.000 €

Setúbal e Palmela têm um julgado de paz em agrupamento, com dois endereços. Tratam de ações cíveis até 15.000 €, exceto família, sucessões e trabalho, com uma taxa única de 70 € a cargo da parte vencida; se houver acordo na mediação, o valor é de 50 €, dividido pelas partes (DGPJ; perguntas frequentes).

Julgado de Paz Morada
Setúbal Rua Alferes Pinto Vidigal, 10-A, 1.º andar, 2900-557 Setúbal · 265 544 210
Palmela Praceta Cabo Verde, Lote 18, R/C-A, Sítio do Outeiro, 2950-483 Palmela · 211 547 184

Fonte: Encontrar um Julgado de Paz, onde pode iniciar o processo pela plataforma RAL+ com o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.

Apoio judiciário: advogado pago pelo Estado

Quem não tem meios para pagar um advogado pode pedir proteção jurídica, sob a forma de consulta jurídica ou de apoio judiciário (Ordem dos Advogados). O pedido faz-se na Segurança Social Direta ou em qualquer serviço de atendimento, com o formulário PJ 1, e a resposta é dada em 30 dias seguidos. Quem mora no distrito tem o pedido decidido pelo Centro Distrital de Setúbal, na Praça da República, 2900-587 Setúbal, email ISS-APJ-Setubal@seg-social.pt. Podem pedir também os estrangeiros com título de residência válido num país da União Europeia (Guia Prático da Segurança Social). Saiba mais sobre o advogado oficioso.

AIMA em Setúbal

A loja da AIMA em Setúbal fica na Avenida Luísa Todi, 36, 38A e 40, 2900-450 Setúbal. Funciona em dias úteis, das 8h30 às 16h00, com informações a partir das 8h30 (limite de 10 senhas) e atendimento a advogados e solicitadores das 8h30 às 12h00 (AIMA). O centro de contacto atende pelo (+351) 217 115 000. Veja também como funciona o agendamento na AIMA.

Perguntas frequentes

Vivo em Almada. O meu processo corre em Setúbal?

Não. Almada pertence à Comarca de Lisboa e tem juízos próprios. A Comarca de Setúbal abrange Alcácer do Sal, Grândola, Palmela, Santiago do Cacém, Sesimbra, Setúbal e Sines.

A que conselho regional pertencem os advogados de Setúbal?

Ao Conselho Regional de Évora. Em Sesimbra e nos municípios da margem sul da Comarca de Lisboa, a área é a do Conselho Regional de Lisboa.

Quanto custa um processo no Julgado de Paz de Setúbal?

A taxa única é de 70 €, a cargo da parte vencida. Se houver acordo na mediação, o valor é de 50 €, dividido pelas partes.

Onde peço um advogado oficioso em Setúbal?

Peça proteção jurídica à Segurança Social, online ou em qualquer serviço de atendimento. Decide o Centro Distrital de Setúbal, em 30 dias seguidos; a nomeação do advogado cabe à Ordem dos Advogados.

Legislação e fontes

Informação consultada a 30 de outubro de 2026. Moradas e horários podem mudar: confirme antes de se deslocar.

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Guias práticos

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