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Advogados em Aveiro

Como verificar um advogado em Aveiro, a que conselho regional pertence cada município, que juízo trata do seu caso, apoio judiciário e lojas da AIMA.

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O município de Aveiro tem 80.954 residentes e o distrito 700.787 (INE, Censos 2021). No final de 2024, o distrito contava 53.910 estrangeiros residentes (AIMA, Relatório de Migrações e Asilo 2024). Nesta página reunimos a informação prática para quem precisa de um advogado em Aveiro. Todos os dados vêm de fontes oficiais, consultadas a 30 de outubro de 2026.

Em breve: diretório de advogados de Aveiro. Só vamos listar advogados reais, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados. É advogado? Peça a sua ficha gratuita no diretório e conheça a Amara. Informação de outras cidades no diretório de advogados em Portugal.

Como verificar se alguém é advogado

A pesquisa pública da Ordem dos Advogados permite procurar por conselho regional, cédula, nome, morada, código postal ou localidade. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e peça a sua cédula profissional.

O distrito de Aveiro divide-se entre dois conselhos regionais (Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo). Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Ílhavo, Mealhada, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Vagos pertencem ao Conselho Regional de Coimbra: Praceta Mestre Pêro, 17, Quinta D. João, 3030-020 Coimbra, telefone 239 708 860 (contactos). Os restantes pertencem ao Conselho Regional do Porto (ver a página de advogados no Porto). A Delegação de Aveiro fica na Praça Marquês de Pombal, 4, 1.º, salas 1 e 2, 3810-133 Aveiro, telefone 234 420 854 (delegações).

Que tribunal trata do seu caso em Aveiro

O Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro abrange 19 municípios, com dois juízos centrais: o de Aveiro, para Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos; e o de Santa Maria da Feira, para Arouca, Castelo de Paiva, Espinho, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Vale de Cambra. Para quem vive no município de Aveiro:

Matéria Juízo Morada
Família e menores Juízo de Família e Menores de Aveiro Praça Marquês de Pombal, 3814-502 Aveiro
Trabalho Juízo do Trabalho de Aveiro Av. Dr. Lourenço Peixinho, 54, 2.º/3.º, 3800-159 Aveiro
Comércio (inclui insolvências) Juízo de Comércio de Aveiro Praça Visconde Seabra, 3780-211 Anadia
Execuções Juízo de Execução de Ovar Rua Alexandre Herculano, 3880-146 Ovar
Cível Juízo Local Cível de Aveiro Praça Marquês de Pombal, 3814-502 Aveiro
Criminal Juízo Local Criminal de Aveiro Praça Marquês de Pombal, 3814-502 Aveiro
Instrução criminal Juízo de Instrução Criminal de Aveiro Rua Eça de Queiróz, 13-15, 3810-109 Aveiro

Fonte: fichas de Aveiro, Anadia e Ovar. Em Ílhavo, as execuções correm em Águeda. A família de Estarreja, Murtosa e Ovar corre em Estarreja.

Litígios com o Estado: Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro

Os tribunais administrativos e fiscais julgam os processos que opõem cidadãos e empresas ao Estado e a outras entidades públicas (DGPJ). O de Aveiro fica na Praça Marquês de Pombal, 3814-505 Aveiro, telefone 234 118 000 (Ministério Público). Abrange 18 dos 19 municípios do distrito; Castelo de Paiva está na área do tribunal de Penafiel (áreas de jurisdição). Qual é o tribunal competente num caso concreto depende das regras de competência territorial: confirme-o com um advogado antes de avançar.

Julgado de paz: não há em Aveiro, há na Feira e em Oliveira do Bairro

Na lista oficial não existe julgado de paz no município de Aveiro. No distrito aparecem estes dois (Encontrar um Julgado de Paz):

Julgado de Paz Morada
Santa Maria da Feira Rua Eng. Duarte Pacheco, 20, Edifício dos Bombeiros Voluntários, 4520-225 Santa Maria da Feira · 256 362 055
Oliveira do Bairro (agrupamento com Águeda, Anadia e Mealhada, não instalados) Rua do Foral, 20, 3.º, 3770-203 Oliveira do Bairro · 234 748 567

Os julgados de paz tratam de ações cíveis até 15.000 €, exceto família, sucessões e trabalho, com uma taxa única de 70 € a cargo da parte vencida. Quando não há julgado de paz competente, as partes podem recorrer aos serviços de mediação de qualquer julgado instalado, com uma taxa de 25 € por interveniente (DGPJ; perguntas frequentes).

Apoio judiciário: advogado pago pelo Estado

Quem não tem meios para pagar um advogado pode pedir proteção jurídica, sob a forma de consulta jurídica ou de apoio judiciário (Ordem dos Advogados). O pedido faz-se na Segurança Social Direta ou em qualquer serviço de atendimento, com o formulário PJ 1, e a resposta é dada em 30 dias seguidos. Quem mora no distrito tem o pedido decidido pelo Centro Distrital de Aveiro, na Rua Dr. Alberto Soares Machado, 3804-504 Aveiro, email ISS-APJ-Aveiro@seg-social.pt (Guia Prático da Segurança Social). Saiba mais sobre o advogado oficioso.

AIMA em Aveiro

A AIMA tem duas lojas no distrito (AIMA):

  • Aveiro (Loja de Cidadão): Rua Dr. Orlando Oliveira, 41-47, 3800-004 Aveiro. Dias úteis, das 8h30 às 19h30, com informações das 15h30 às 16h00 (limite de 8 senhas) e atendimento a advogados e solicitadores das 16h00 às 16h30.
  • Espinho: Rua 32, 834, 4500-191 Espinho. Dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h00.

O centro de contacto atende pelo (+351) 217 115 000. Veja também como funciona o agendamento na AIMA.

Perguntas frequentes

A que conselho regional pertencem os advogados de Aveiro?

Ao Conselho Regional de Coimbra. Municípios do norte do distrito, como Ovar, Espinho e Santa Maria da Feira, pertencem ao Conselho Regional do Porto.

Uma insolvência em Aveiro corre em que tribunal?

No Juízo de Comércio de Aveiro, que funciona em Anadia, na Praça Visconde Seabra.

Vivo em Santa Maria da Feira. O meu processo vai para Aveiro?

Em regra, não. A Feira tem juízos centrais, de família e menores, do trabalho e locais próprios, no Palácio da Justiça da Rua Dr. Cândido de Pinho.

Há julgado de paz em Aveiro?

Não. No distrito existem os de Santa Maria da Feira e Oliveira do Bairro. Sem julgado de paz competente, as partes podem usar a mediação de qualquer julgado instalado.

Legislação e fontes

Informação consultada a 30 de outubro de 2026. Moradas e horários podem mudar: confirme antes de se deslocar.

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