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Advogados em Braga

Como verificar um advogado em Braga e que tribunal trata de cada assunto: comarca, Famalicão para comércio e execuções, TAF, apoio judiciário e AIMA.

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O município de Braga tem 193.324 residentes e o distrito 846.293 (INE, Censos 2021). No final de 2024 o distrito contava 63.231 estrangeiros residentes, 28.538 dos quais no concelho de Braga (AIMA, Relatório de Migrações e Asilo 2024). Nesta página reunimos a informação prática para quem precisa de um advogado em Braga. Todos os dados vêm de fontes oficiais, consultadas a 30 de outubro de 2026.

Em breve: diretório de advogados de Braga. Só vamos listar advogados reais, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados. É advogado? Peça a sua ficha gratuita no diretório e conheça a Amara. Informação de outras cidades no diretório de advogados em Portugal.

Como verificar se alguém é advogado

A pesquisa pública da Ordem dos Advogados permite procurar por conselho regional, cédula, nome, morada, código postal ou localidade. Para Braga, escolha o Conselho Regional do Porto ou escreva «Braga» na localidade. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e peça a sua cédula profissional.

Os 14 municípios da comarca pertencem à área do Conselho Regional do Porto (Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo), com sede na Rua Azevedo Coutinho, n.º 39, 2.º, 4100-100 Porto, telefone 222 074 570 (contactos oficiais; ver também a página de advogados no Porto). Em Braga, a Delegação da Ordem fica na Avenida 31 de Janeiro, n.º 234, 4715-052 Braga, telefone 253 252 282 (delegações do Conselho Regional do Porto).

Que tribunal trata do seu caso em Braga

O Tribunal Judicial da Comarca de Braga tem sede na Praça da Justiça e abrange Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela (Conselho Superior da Magistratura). Para quem vive no município de Braga, os juízos são estes:

Matéria Juízo Morada
Família e menores Juízo de Família e Menores de Braga Avenida da Liberdade, n.º 459, 2.º andar, 4711-910 Braga
Trabalho Juízo do Trabalho de Braga Rua D. Gonçalo Pereira, 4700-032 Braga
Comércio (inclui insolvências) Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão Av. Eng. Pinheiro Braga, 1000/1002, 4764-501 Vila Nova de Famalicão
Execuções Juízo de Execução de Vila Nova de Famalicão Av. Eng. Pinheiro Braga, 1000/1002, 4764-501 Vila Nova de Famalicão
Cível Juízo Local Cível de Braga Praça da Justiça, 4719-004 Braga
Criminal Juízo Local Criminal de Braga Praça da Justiça, 4719-004 Braga
Instrução criminal Juízo de Instrução Criminal de Braga Praça da Justiça, 4711-910 Braga

Fonte: fichas dos juízos de Braga e de Vila Nova de Famalicão. Noutros municípios o juízo pode ser diferente: há juízos de família e do trabalho próprios em Guimarães (que tem também juízos de comércio e execução), Barcelos e Vila Nova de Famalicão.

Litígios com o Estado: Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga

Os tribunais administrativos e fiscais julgam os processos que opõem cidadãos e empresas ao Estado e a outras entidades públicas (DGPJ). O de Braga fica na Rua de Damão, 220, 4710-232 Braga, telefone 253 208 800 (Ministério Público). A sua área abrange 25 municípios, incluindo os da comarca de Braga e os do distrito de Viana do Castelo, além de Felgueiras (áreas de jurisdição). Qual é o tribunal competente num caso concreto depende das regras de competência territorial: confirme-o com um advogado antes de avançar.

Julgado de paz: não há em Braga, há em Terras de Bouro

Na lista oficial não existe julgado de paz no município de Braga; no distrito aparece apenas o Julgado de Paz de Terras de Bouro: Av. Dr. Paulo Marcelino, 1.º andar, 4840-100 Terras de Bouro, telefone 253 350 060 (Encontrar um Julgado de Paz).

Os julgados de paz tratam de ações cíveis até 15.000 €, exceto família, sucessões e trabalho, com uma taxa única de 70 € a cargo da parte vencida. Quando não há julgado de paz competente, as partes podem recorrer aos serviços de mediação de qualquer julgado instalado, num procedimento de mediação extra-competência, com uma taxa de 25 € por interveniente (DGPJ; perguntas frequentes).

Apoio judiciário: advogado pago pelo Estado

Quem não tem meios para pagar um advogado pode pedir proteção jurídica, sob a forma de consulta jurídica ou de apoio judiciário (Ordem dos Advogados). O pedido faz-se na Segurança Social Direta (Ação social, Apoios e respostas sociais, Proteção Jurídica) ou em qualquer serviço de atendimento, com o formulário PJ 1, e a resposta é dada em 30 dias seguidos. Quem mora em Braga tem o pedido decidido pelo Centro Distrital de Braga, na Praça da Justiça, 4719-003 Braga, email ISS-APJ-Braga@seg-social.pt (Guia Prático da Segurança Social). Saiba mais sobre o advogado oficioso.

AIMA em Braga

A loja da AIMA em Braga fica na Loja de Cidadão, Rua dos Granjinhos, 6, 4700-996 Braga. Funciona em dias úteis, das 8h30 às 19h00, com informações das 9h00 às 10h00 e atendimento a advogados e solicitadores das 12h00 às 12h30 (AIMA). O centro de contacto atende pelo (+351) 217 115 000. Veja também como funciona o agendamento na AIMA.

Perguntas frequentes

A que conselho regional da Ordem pertencem os advogados de Braga?

Ao Conselho Regional do Porto. Em Braga existe uma delegação da Ordem, na Avenida 31 de Janeiro, n.º 234.

Uma insolvência em Braga corre em que tribunal?

No Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão, cuja área inclui o município de Braga. As execuções de Braga correm no Juízo de Execução do mesmo município.

Vivo em Guimarães. O meu processo de família corre em Braga?

Não. Guimarães e Vizela têm o Juízo de Família e Menores de Guimarães, na Rua dos Cutileiros, em Creixomil.

Há julgado de paz em Braga?

Não. O único do distrito na lista oficial é o de Terras de Bouro. Sem julgado de paz competente, as partes podem usar a mediação de qualquer julgado instalado.

Legislação e fontes

Informação consultada a 30 de outubro de 2026. Moradas e horários podem mudar: confirme antes de se deslocar.

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