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Pergunta · Justiça e tribunais

Sigilo profissional do advogado: como pedir a dispensa

Quando o advogado pode revelar factos sigilosos (EOA, art. 92.º), como pedir a dispensa à Ordem, prazos do Regulamento 94/2006 e a quebra do sigilo em tribunal (CPP, art. 135.º).

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em Última revisão

Informação verificada a 12 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim. Foi notificado como testemunha num processo em que representou uma das partes, ou o cliente que lhe deve honorários contesta a dívida e acusa-o de má prática. Em ambos os casos, a pergunta é a mesma: o que posso dizer, a quem e com que autorização? A resposta depende de quem está a pedir a informação (o próprio advogado a defender-se ou um tribunal a exigi-la) e há dois caminhos diferentes, que convém não misturar.

O que cobre o sigilo do advogado?

Cobre todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços (EOA, art. 92.º, n.º 1). A lista não é taxativa («designadamente») e inclui, entre outros:

  • assuntos conhecidos por revelação do cliente ou por ordem dele;
  • factos comunicados por colega associado ou colaborador, por coautor, corréu ou cointeressado do cliente;
  • o que a parte contrária lhe disse em negociações para pôr termo ao litígio, e o que soube em negociações malogradas, orais ou escritas.

Três alargamentos que se esquecem com frequência: o dever existe mesmo que o advogado não tenha chegado a aceitar o mandato nem seja remunerado (n.º 2); abrange documentos e outras coisas ligados, direta ou indiretamente, aos factos sigilosos (n.º 3); e estende-se a todas as pessoas que colaborem consigo (n.º 7), que devem assinar uma declaração escrita antes de começarem, sendo a sua violação infração disciplinar (n.º 8).

Quando pode o advogado revelar factos sigilosos?

Só nos termos do n.º 4 do art. 92.º, que impõe três condições cumulativas:

  1. Necessidade absoluta. Não basta ser útil: tem de ser «absolutamente necessário».
  2. Finalidade tipificada. Defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado, do cliente ou dos seus representantes.
  3. Autorização prévia do presidente do conselho regional respetivo, «com recurso para o bastonário, nos termos previstos no respetivo regulamento».

Na prática, o caso típico do «próprio advogado» é a defesa contra uma acusação do cliente ou o litígio com ele. A letra do n.º 4 admite essa leitura, mas é o presidente do conselho regional quem decide, caso a caso, se a revelação é indispensável. Sem autorização, o que revelar arrisca-se a ser inútil: segundo o n.º 5, os atos praticados com violação do segredo «não podem fazer prova em juízo».

Como se pede a dispensa à Ordem dos Advogados?

A tramitação está no Regulamento n.º 94/2006, de dispensa de segredo profissional, que se mantém em vigor «com as necessárias adaptações» até ser substituído (Lei n.º 145/2015, art. 3.º, n.º 7). O texto ainda fala em «conselho distrital»; leia-o hoje como conselho regional, que é a designação do EOA de 2015. A ficha do regulamento no portal da Ordem não indica revogação ou alteração (consultada a 12 de novembro de 2026); confirme-o antes de apresentar o pedido.

Passo O que diz o Regulamento
Quem pede e a quem O advogado, por requerimento subscrito por si, dirigido ao presidente do conselho da área do seu domicílio profissional (art. 2.º, n.º 1). O presidente pode delegar (n.º 3).
O que deve conter Os factos a revelar, identificados «de modo objectivo, concreto e exacto»; identificação completa; documentos necessários; e, se o processo estiver em curso, as peças pertinentes (art. 3.º, n.º 1).
Fundamentação Obrigatória, «sob pena de rejeição liminar» (art. 3.º, n.º 2).
Antecedência Se quer depor ou juntar documentos a um processo, apresente o pedido com antecedência em relação à diligência, salvo urgência justificada (art. 3.º, n.º 4).
Critério de decisão Excecionalidade; só quando seja «inequivocamente necessária». O presidente avalia a essencialidade, atualidade, exclusividade e imprescindibilidade do meio de prova (art. 4.º).
Prazo para decidir Até 15 dias úteis desde a distribuição, suspensos se pedir esclarecimentos ou documentos; pode ser alargado em casos complexos, com despacho justificativo (art. 9.º).
Se for indeferido A decisão é vinculativa; recurso para o bastonário, só pelo requerente, em 15 dias úteis desde a notificação e sempre motivado (arts. 5.º a 7.º).
Se for deferido É irrecorrível, e o advogado pode mesmo assim optar por manter o segredo (art. 5.º, n.os 2 e 3; EOA, art. 92.º, n.º 6).

O pedido que tem mais hipóteses de ser apreciado é o que diz exatamente que facto quer revelar, para quê, em que processo e porque não há outro meio. Um requerimento genérico («para me poder defender») arrisca a rejeição liminar.

Modelo de requerimento

Exmo. Senhor Presidente do Conselho Regional de […] da Ordem dos Advogados

[Nome], advogado(a) com a cédula profissional n.º […] e domicílio profissional em […], vem, ao abrigo do art. 92.º, n.º 4, do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, requerer autorização para revelar, no processo n.º […] do […], os seguintes factos de que tomou conhecimento no exercício do mandato conferido por […]:

1. [facto concreto, com data e circunstâncias];
2. [facto concreto].

A revelação é absolutamente necessária para [a defesa de … / a demonstração de …], porque [razão pela qual não existe outro meio de prova ou de defesa]. A diligência em que os factos devem ser prestados está marcada para […].

Junta: [peça processual que originou a necessidade], [documentos].

E se for o tribunal a exigir o depoimento?

É outro regime. O advogado notificado como testemunha em processo penal pode escusar-se a depor sobre os factos sigilosos (CPP, art. 135.º, n.º 1). O incidente corre assim:

  1. Se há dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária faz as averiguações necessárias e, se concluir que a escusa é ilegítima, ordena ou requer que o tribunal ordene o depoimento (n.º 2).
  2. O tribunal superior pode então decidir a prestação do testemunho com quebra do sigilo, «segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante», tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de proteção de bens jurídicos (n.º 3).
  3. As decisões dos n.os 2 e 3 são tomadas «ouvido o organismo representativo da profissão» (n.º 4), isto é, a Ordem.

No processo civil, a recusa de colaboração é legítima se importar «violação do sigilo profissional» (CPC, art. 417.º, n.º 3, al. c)), e deduzida a escusa aplica-se o regime do processo penal sobre a verificação da sua legitimidade e a dispensa do dever de sigilo (n.º 4).

Um caso recente: Relação de Évora, março de 2025

Num inquérito por fraude fiscal, o Ministério Público quis ouvir uma advogada que tinha sido procuradora dos suspeitos na venda de um imóvel. Ela invocou o sigilo e a Ordem considerou a escusa legítima, salvo levantamento. O Tribunal da Relação de Évora, por acórdão de 25 de março de 2025 (proc. 235/23.8IDFAR-A.E1), dispensou o sigilo e mandou prestar o depoimento. Entendeu que o depoimento era imprescindível, por a testemunha ter tido «conhecimento presencial e direto dos factos» e não poder ser substituído por prova pericial ou documental, e que o crime era grave nas circunstâncias do caso.

O sumário diz o essencial: a derrogação tem de ser necessária para garantir os meios indispensáveis à ação penal, em função da imprescindibilidade do meio de prova, que não se poderia obter de outro modo ou cuja obtenção seria muito difícil. É um acórdão de uma Relação, não jurisprudência uniformizada, e cada caso é ponderado nas suas circunstâncias.

Dois pedidos, duas lógicas

Revelar por iniciativa própria (EOA, art. 92.º, n.º 4) Depor a pedido de um tribunal (CPP, art. 135.º; CPC, art. 417.º)
Quem decide Presidente do conselho regional; recurso para o bastonário Autoridade judiciária; tribunal superior para a quebra do sigilo (processo penal)
Papel da Ordem Decide, através do presidente do conselho regional É ouvida antes da decisão (CPP, art. 135.º, n.º 4)
Critério Necessidade absoluta para a defesa do advogado ou do cliente Prevalência do interesse preponderante
Se o pedido for negado Mantém o sigilo; pode recorrer Mantém a escusa

Erros que costumam acontecer

  • Revelar primeiro e pedir depois. A autorização tem de ser prévia (n.º 4), e a revelação sem ela pode não valer como prova (n.º 5).
  • Pedir à Ordem uma dispensa que o tribunal não exige. Se foi notificado como testemunha, invoque a escusa no próprio ato e deixe o incidente seguir o seu curso.
  • Julgar que a dispensa obriga. Não obriga: pode manter o segredo (n.º 6; Regulamento, art. 5.º, n.º 3).
  • Esquecer o prazo do recurso. Quinze dias úteis a contar da notificação do indeferimento; o prazo corre em dias úteis, ver como contar prazos processuais e a calculadora de prazos.
  • Esquecer os colaboradores. A declaração escrita de sigilo deve existir antes de começarem (n.º 8). Veja também sigilo e RGPD no software do escritório e o que verificar antes de usar IA com dados de clientes.

Checklist antes de pedir a dispensa

  • Factos a revelar identificados um a um, com data e contexto.
  • Finalidade enquadrada no n.º 4: defesa de quem, e contra quê.
  • Razão pela qual não há outro meio de prova ou de defesa.
  • Peças do processo juntas, se estiver em curso (Regulamento, art. 3.º, n.º 1).
  • Data da diligência anotada: pedir com antecedência (art. 3.º, n.º 4).
  • Se o cliente puder autorizar a revelação, tenha em conta que a norma não prevê essa via: confirme na Ordem antes de a seguir.

Se for o advogado a ser visado em queixa do cliente, veja também o ponto de vista do cliente em queixa contra advogado.

Quando a relação com o cliente já não permite continuar, o passo seguinte costuma ser sair do processo: veja como renunciar ao mandato e o que acontece nos 20 dias seguintes.

Perguntas frequentes

Posso revelar factos do cliente para cobrar honorários?

O n.º 4 do art. 92.º admite a revelação necessária para a defesa dos «direitos e interesses legítimos do próprio advogado», mas sempre com autorização prévia do presidente do conselho regional e só se for absolutamente necessária. Peça-a antes de juntar qualquer facto sigiloso ao processo.

O cliente pode dispensar-me do sigilo?

O art. 92.º não prevê a dispensa pelo cliente como via autónoma: o n.º 4 exige a autorização do presidente do conselho regional. Confirme junto da Ordem antes de contar com um consentimento do cliente.

Quanto tempo demora a Ordem a decidir?

O Regulamento n.º 94/2006 fixa um máximo de 15 dias úteis desde a distribuição do pedido, com suspensão se forem pedidos esclarecimentos, e prazo alargável em casos complexos (art. 9.º).

Posso recorrer se a Ordem recusar?

Sim, para o bastonário, em 15 dias úteis desde a notificação, com recurso motivado. Só o requerente tem legitimidade (Regulamento, arts. 6.º e 7.º).

Sou notificado como testemunha: tenho de depor?

Pode escusar-se a depor sobre factos sigilosos (CPP, art. 135.º, n.º 1). Só depõe com quebra do sigilo se um tribunal superior assim decidir, ouvida a Ordem. Se não houver decisão nesse sentido, a escusa mantém-se.

O que acontece à prova obtida com violação do sigilo?

Os atos praticados pelo advogado com violação do segredo profissional «não podem fazer prova em juízo» (EOA, art. 92.º, n.º 5).

Legislação e fontes

Legislação consultada a 12 de novembro de 2026. O texto do art. 92.º foi lido na publicação original de 2015 e comparado com a transcrição da redação em vigor desde 1 de abril de 2024 reproduzida no acórdão acima; confirme sempre a versão consolidada.

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