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Pergunta · Justiça e tribunais

Como contar prazos processuais no CPC (art. 138.º)

A regra do art. 138.º do CPC passo a passo: início do prazo, notificações presumidas, dilação, férias judiciais, termo em dia de encerramento e multa do art. 139.º.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em Última revisão

Informação verificada a 8 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Este artigo explica, passo a passo, como se conta um prazo processual civil segundo o art. 138.º do Código de Processo Civil e as normas que o completam, com exemplos de 2027. Para obter a data de um caso concreto, use a calculadora de prazos processuais, que aplica estas mesmas regras.

O que diz o art. 138.º do CPC?

Diz que o prazo processual é contínuo, que se suspende nas férias judiciais e que, se terminar com os tribunais encerrados, passa para o dia útil seguinte. O texto tem quatro números:

  • n.º 1: o prazo, «estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes»;
  • n.º 2: «quando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte»;
  • n.º 3: «consideram-se encerrados os tribunais quando for concedida tolerância de ponto»;
  • n.º 4: os prazos para a propositura de ações previstos no CPC seguem o mesmo regime.

O artigo mantém a redação original da Lei n.º 41/2013 (CPC, art. 138.º). Corresponde ao antigo art. 144.º do CPC de 1961.

Como contar um prazo processual, passo a passo

Passo Regra Norma
1. Identificar o prazo Na falta de disposição especial, o prazo para requerer, arguir nulidades, deduzir incidentes ou responder é de 10 dias CPC, art. 149.º
2. Fixar a data do evento Citação postal: dia da assinatura do aviso de receção. Notificação eletrónica a mandatário: 3.º dia posterior ao envio (ou 1.º dia útil seguinte) CPC, arts. 230.º, 248.º e 249.º
3. Excluir o dia do evento O dia em que ocorre o evento não conta CC, arts. 279.º, al. b), e 296.º
4. Somar a dilação, se houver Dilação e prazo de defesa contam-se como um só prazo CPC, arts. 142.º, 245.º e 569.º
5. Contar seguido Contam fins de semana e feriados; param as férias judiciais, salvo processo urgente ou prazo de 6 meses ou mais CPC, art. 138.º, n.º 1; LOSJ, art. 28.º
6. Ver o último dia Se os tribunais estiverem encerrados, o termo passa para o 1.º dia útil seguinte CPC, art. 138.º, n.os 2 e 3
7. Margem com multa Três primeiros dias úteis seguintes, com multa de 10 %, 25 % ou 40 % da taxa de justiça CPC, art. 139.º, n.º 5

Quando começa a contar o prazo?

No dia seguinte ao do evento que o desencadeia. O Código Civil diz que «na contagem de qualquer prazo não se inclui o dia […] em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr» (art. 279.º, al. b)), regra aplicável aos prazos fixados por lei ou pelos tribunais «na falta de disposição especial em contrário» (art. 296.º).

O ponto delicado é saber qual é esse dia:

  • Citação postal: considera-se feita «no dia em que se mostre assinado o aviso de receção»; se foi deixado aviso, no 8.º dia posterior à data certificada pelo distribuidor (CPC, art. 230.º).
  • Citação eletrónica: na data da consulta na área digital de acesso reservado (art. 230.º-B, n.º 1).
  • Notificação eletrónica a mandatário: presume-se feita «no terceiro dia posterior ao do seu envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja» (CPC, art. 248.º, n.º 1).
  • Notificação a parte sem mandatário: no terceiro dia posterior ao envio para a área reservada ou ao registo da carta, ou no primeiro dia útil seguinte (CPC, art. 249.º, n.º 5).

O prazo para qualquer resposta conta-se sempre da notificação do ato a que se responde (CPC, art. 149.º, n.º 2).

Como se soma a dilação?

A dilação junta-se ao prazo de defesa e os dois contam-se como um só. A lei diz que, «quando um prazo perentório se seguir a um prazo dilatório, os dois prazos contam-se como um só» (CPC, art. 142.º), e o prazo de contestação começa «a correr desde o termo da dilação, quando a esta houver lugar» (art. 569.º, n.º 1).

A dilação é de 5 dias quando a citação foi feita em pessoa diversa do réu ou fora da comarca sede do tribunal, de 15 dias entre as Regiões Autónomas e o continente ou outra ilha, e de 30 dias na citação no estrangeiro ou edital, entre outros casos (CPC, art. 245.º). A dilação de 5 dias por citação em terceiro soma-se às outras (n.º 5). Exemplo: 30 dias de contestação com 5 de dilação dão um prazo único de 35 dias.

Como entram as férias judiciais na contagem?

Os dias de férias não contam nos prazos não urgentes inferiores a seis meses. As férias judiciais decorrem «de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto» (Lei n.º 62/2013, art. 28.º). O prazo para no último dia antes das férias e retoma no primeiro dia depois. As datas concretas e mais exemplos estão em férias judiciais 2027: datas e efeito nos prazos.

E se o prazo terminar ao fim de semana ou num feriado?

O termo passa para o 1.º dia útil seguinte, porque os tribunais estão encerrados (CPC, art. 138.º, n.º 2). O mesmo acontece num dia de tolerância de ponto (n.º 3). Os feriados obrigatórios são os do Código do Trabalho, art. 234.º; o Carnaval e o feriado municipal são facultativos e só contam se o tribunal estiver encerrado nesse dia.

Repare que a transferência só mexe no último dia. Um feriado a meio do prazo conta como qualquer outro dia.

Exemplos de contagem em 2027

Situação Prazo Como se conta Termo
Aviso de receção assinado a 12/04/2027 30 dias, sem dilação 1.º dia a 13/04; o 30.º dia é quarta-feira 12/05/2027
O mesmo, citação feita a um familiar 30 + 5 dias de dilação prazo único de 35 dias (arts. 142.º e 245.º) 17/05/2027 (segunda-feira)
Notificação a 17/05/2027 10 dias o 10.º dia é 27/05, Corpo de Deus 28/05/2027 (sexta-feira)
Notificação a 20/05/2027 30 dias o 30.º dia é sábado, 19/06 21/06/2027 (segunda-feira)
Notificação eletrónica enviada ao mandatário a 08/07/2027 (quinta-feira) 10 dias presume-se feita a 11/07, domingo, logo a 12/07; contam 13 a 15/07 (3 dias); suspende de 16/07 a 31/08; faltam 7 dias 07/09/2027 (terça-feira)

No último exemplo, os três dias úteis com multa seriam 8, 9 e 10 de setembro de 2027. A calculadora mostra-os automaticamente.

Posso praticar o ato depois do prazo?

Sim, nos três primeiros dias úteis seguintes, pagando multa, ou mais tarde só com justo impedimento. O prazo perentório extingue o direito de praticar o ato (CPC, art. 139.º, n.º 3), mas o ato pode ser praticado «dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo», com pagamento imediato de uma multa (n.º 5):

Dia útil após o termo Multa Limite máximo
1.º 10 % da taxa de justiça 1/2 UC
2.º 25 % da taxa de justiça 3 UC
3.º 40 % da taxa de justiça 7 UC

Se o mandatário praticar o ato sem pagar logo a multa, a secretaria notifica-o para a pagar com uma penalização de 25 % (n.º 6). O juiz pode reduzir ou dispensar a multa em caso de manifesta carência económica ou montante manifestamente desproporcionado (n.º 8). Fora destes dias, resta o justo impedimento: «o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato» (art. 140.º, n.º 1).

Se o atraso se deve a nascimento de um filho ou a luto do mandatário, há um regime próprio de adiamento: veja o adiamento de diligências por parentalidade ou luto do advogado.

E no processo penal?

Aplicam-se as mesmas regras, com exceções nas férias. O Código de Processo Penal manda aplicar à contagem dos prazos «as disposições da lei do processo civil» (CPP, art. 104.º, n.º 1), mas os prazos correm em férias nos processos com os atos das alíneas a) a e) do n.º 2 do art. 103.º, por exemplo com arguidos detidos ou presos (art. 104.º, n.º 2). Outros processos (laboral, administrativo, tributário, insolvência) têm normas próprias que este artigo não trata.

Quando falar com um advogado

Se é parte num processo, confirme com o seu advogado a data do termo, sobretudo quando a citação foi feita a outra pessoa, quando não sabe se o processo é urgente ou quando o prazo pode já ter terminado. Sobre a defesa numa ação, leia prazo para contestar uma ação cível; para recorrer, veja o recurso de apelação. Encontre um profissional na página de advogados em Portugal.

Um prazo que costuma apanhar o cliente desprevenido é o de 20 dias para constituir novo advogado depois de o anterior sair: está explicado em renúncia ao mandato (art. 47.º do CPC).

Perguntas frequentes

Os prazos processuais contam dias úteis ou seguidos?

Seguidos. O prazo é contínuo e inclui sábados, domingos e feriados; só se suspende nas férias judiciais, salvo exceções (CPC, art. 138.º, n.º 1).

O dia da notificação conta para o prazo?

Não. O dia do evento a partir do qual o prazo começa a correr não se inclui na contagem (Código Civil, arts. 279.º, al. b), e 296.º).

Quando se considera feita a notificação eletrónica ao advogado?

No terceiro dia posterior ao do envio, ou no primeiro dia útil seguinte se esse não o for (CPC, art. 248.º, n.º 1).

Se o prazo acabar a um sábado, quando termina?

No primeiro dia útil seguinte, em regra segunda-feira, porque os tribunais estão encerrados (CPC, art. 138.º, n.º 2).

O prazo para nas férias judiciais nos processos urgentes?

Não. Nos processos que a lei considera urgentes, e nos prazos de seis meses ou mais, o prazo corre em férias (CPC, art. 138.º, n.º 1).

Como se calcula o prazo com dilação?

Somam-se a dilação e o prazo e conta-se tudo como um só prazo: 5 dias de dilação mais 30 de contestação dão 35 dias (CPC, arts. 142.º, 245.º e 569.º, n.º 1).

Legislação e fontes

Legislação consultada a 8 de novembro de 2026, na versão consolidada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa.

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