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Respostas a perguntas concretas sobre a lei portuguesa. Cada artigo liga à guia completa do tema.
- Como pedir a guarda partilhada ou alterá-la
Com acordo, na conservatória ou no tribunal; sem acordo, ação no tribunal de família. Passos, prazos legais e como alterar o regime já fixado.
- Guarda partilhada em Portugal: como funciona?
Exercício conjunto e residência alternada: o que diz o Código Civil sobre quem decide, com quem o filho vive, a pensão de alimentos e a idade.
- Como saber se existe testamento de um familiar
Como pedir a certidão sobre a existência de testamento (25 €), quem a pode pedir, como ver o conteúdo e abrir um testamento cerrado.
- Quanto posso deixar em testamento a quem quiser?
A legítima e a quota disponível em cada situação familiar, o que acontece se o testamento as ultrapassar e porque as doações em vida também contam.
- Como fazer um testamento em Portugal e quanto custa
Testamento público ou cerrado, quem pode testar, como revogar e quanto custa no notário, com as normas do Código Civil e do Código do Notariado.
- Casa de morada de família no divórcio: quem fica com a casa
Quem fica com a casa de morada de família no divórcio em Portugal: acordo obrigatório, casa arrendada, arrendamento fixado pelo tribunal, venda e partilha.
- Partilha de bens no divórcio: o que se divide e como
Como se faz a partilha de bens no divórcio em Portugal: regimes de bens, bens próprios e comuns, meação, dívidas, onde se faz, quanto custa e que impostos se pagam.
- Quanto custa um divórcio em Portugal
Valores oficiais de um divórcio em Portugal: 280 € na conservatória, 625 € com partilha dos bens, acréscimos por bens adicionais, o que não está incluído e quando pode ser gratuito.