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Respostas a perguntas concretas sobre a lei portuguesa. Cada artigo liga à guia completa do tema.
- Como apresentar queixa contra um advogado na Ordem
A quem se dirige a participação disciplinar, quem a pode apresentar, o prazo de seis meses, sanções possíveis e diferença para indemnização e laudo.
- Advogado oficioso: quem tem direito e como pedir
Quem tem direito a advogado oficioso, como se pede na Segurança Social, prazo de 30 dias, modalidades do apoio judiciário e regras para o arguido.
- Quanto custa um advogado em Portugal?
Não há tabela oficial: o que o Estatuto da Ordem diz sobre honorários, provisões e quota litis, as custas do tribunal à parte e o apoio judiciário.
- O senhorio pode entrar em casa do inquilino?
O que o inquilino tem de permitir (exame, obras urgentes, visitas antes da saída) e porque o senhorio não pode entrar, mudar a fechadura ou cortar serviços.
- Posso sair antes do fim do contrato de arrendamento?
Quando o inquilino pode denunciar o contrato, com que aviso prévio, o que paga se não o cumprir e como comunicar a saída ao senhorio.
- Renda em atraso: que multa e o que fazer?
A indemnização de 20 % por renda em atraso, os oito dias para pagar sem ela, quando o senhorio pode resolver o contrato e o que muda para o fiador.
- É possível deserdar um filho em Portugal?
As três causas de deserdação do Código Civil, como se faz em testamento, o prazo de dois anos para impugnar e a diferença para a indignidade.
- Cônjuge e herança: o que muda com o regime de bens?
Meação e quinhão hereditário, quanto herda o cônjuge na comunhão de adquiridos, na comunhão geral e na separação, e a renúncia à condição de herdeiro.
- Quem são os herdeiros legitimários?
Cônjuge, descendentes e ascendentes: quem tem direito à legítima, quanto recebe cada um e a diferença entre herdeiros legítimos e legitimários.
- Pensão de alimentos não paga: queixa-crime e o que fazer
Incumprimento no tribunal, desconto no salário, queixa-crime por violação da obrigação de alimentos e Fundo de Garantia: o que diz a lei.