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Advogados em Faro e no Algarve

Advogados em Faro e no Algarve: Conselho Regional de Faro, juízos do sotavento e barlavento, TAF de Loulé, apoio judiciário e lojas da AIMA.

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O Algarve tem 16 municípios e 467.343 residentes, dos quais 67.622 no município de Faro (INE, Censos 2021). O distrito de Faro tinha 167.321 estrangeiros residentes no final de 2024, e Loulé está entre os concelhos do país com mais estrangeiros (AIMA, Relatório de Migrações e Asilo 2024). Nesta página reunimos a informação prática para quem precisa de um advogado em Faro ou noutro ponto do Algarve. Todos os dados vêm de fontes oficiais, consultadas a 27 de outubro de 2026.

Em breve: diretório de advogados do Algarve. Só vamos listar advogados reais, com inscrição ativa na Ordem dos Advogados. É advogado? Peça a sua ficha gratuita no diretório e conheça a Amara. Informação de outras cidades no diretório de advogados em Portugal.

Como verificar se alguém é advogado

Na pesquisa pública de advogados da Ordem pode filtrar por conselho regional (escolha «Faro»), cédula, nome, localidade, morada ou código postal, e mostrar apenas advogados ativos. Antes de contratar, confirme que a pessoa aparece na pesquisa e peça a sua cédula profissional.

O Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados abrange os 16 municípios do Algarve (Estatuto da Ordem dos Advogados, anexo). Fica na Rua Caçadores 4, n.º 16, 8000-236 Faro, telefone 289 805 616, das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 18h00. A Ordem tem ainda delegações em Albufeira, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, Silves, Tavira e Vila Real de Santo António (Conselho Regional de Faro).

Que tribunal trata do seu caso no Algarve

O Tribunal Judicial da Comarca de Faro abrange os 16 municípios do Algarve. Os juízos especializados estão divididos em duas zonas (Comarca de Faro):

  • Sotavento: Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António.
  • Barlavento: Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo.
Matéria Sotavento Barlavento
Família e menores Faro, Rua Antero de Quental, 9 Portimão, Palácio da Justiça, Av. Miguel Bombarda
Trabalho Faro, Rua Pedro Nunes, 8-10 Portimão, Palácio da Justiça, Av. Miguel Bombarda
Comércio (inclui insolvências) Olhão, Palácio da Justiça, Av. dos Combatentes da Grande Guerra Lagoa, Rua Dr. Fonseca de Almeida, 24-30
Execuções Loulé, Palácio da Justiça, Rua Dra. Laura Ayres Silves, Palácio da Justiça, Cruz de Portugal
Cível (juízo central) Faro, Rua Pedro Nunes, 8-10 Portimão, Palácio da Justiça, Av. Miguel Bombarda
Criminal (juízo central) Faro, Palácio da Justiça, Av. 5 de Outubro Portimão, Palácio da Justiça, Av. Miguel Bombarda
Instrução criminal Faro, Rua Antero de Quental, 9 Portimão, Palácio da Justiça, Av. Miguel Bombarda

Para os assuntos locais há juízos locais cíveis e criminais em Faro (que serve também São Brás de Alportel), Portimão (com Lagoa e Monchique), Loulé e Albufeira, e juízos de competência genérica em Olhão, Lagos (com Aljezur e Vila do Bispo), Silves, Tavira e Vila Real de Santo António (com Alcoutim e Castro Marim). A Unidade Central de Faro, no Palácio da Justiça da Av. 5 de Outubro, atende pelo 289 892 900 (núcleo de Faro).

Litígios com o Estado: Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé

Os tribunais administrativos e fiscais julgam os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais (CSTAF). No Algarve é o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, na Rua Dr.ª Laura Aires, 8100-851 Loulé, telefone 289 400 390, com jurisdição sobre os 16 municípios (Ministério Público). Qual é o tribunal competente num caso concreto, por exemplo numa ação contra a AIMA, depende das regras de competência territorial: confirme-o com um advogado antes de avançar.

Não há julgado de paz no Algarve

Na lista oficial do Conselho dos Julgados de Paz não aparece nenhum julgado de paz nos municípios do Algarve (contactos dos julgados de paz). Quando não há julgado de paz competente, as partes podem recorrer à mediação de qualquer julgado de paz instalado, num procedimento de mediação extra-competência (DGPJ). Para os restantes casos, a via é o tribunal da comarca.

Apoio judiciário: advogado pago pelo Estado

Quem não tem meios para pagar um advogado pode pedir proteção jurídica na Segurança Social Direta (Ação social, Apoios e respostas sociais, Proteção Jurídica) ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social, com o formulário PJ 1. O pedido é decidido em 30 dias seguidos pelo centro distrital da área onde mora. Também podem pedir os estrangeiros com título de residência válido num país da União Europeia (Guia Prático da Proteção Jurídica, Segurança Social).

Depois de concedido o apoio, o Conselho Regional de Faro tem um serviço de apoio judiciário para os beneficiários: telefone 289 805 615, email saj@crf.oa.pt, das 9h30 às 12h00 (Conselho Regional de Faro).

AIMA no Algarve

A AIMA tem quatro lojas no Algarve (AIMA):

Loja Morada Horário (dias úteis)
Faro (Loja de Cidadão) Mercado Municipal de Faro, Largo Dr. Francisco Sá Carneiro, 8000-151 Faro 8h30-17h00; advogados 9h00-9h30
Albufeira Quinta da Bela Vista, Bloco A10, Loja D, 8200-137 Albufeira 9h00-13h00 e 13h30-15h00; advogados 13h30-14h00
Portimão Quinta do Morais, Lote 11, Fração A, 8500-774 Portimão 9h00-15h00; advogados 14h00-14h30
Tavira Rua Dr. Augusto Carlos Palma, 13, 8800-345 Tavira 9h00-16h00; advogados 15h00-15h30

Perguntas frequentes

Vivo em Albufeira. O meu processo de família corre em Faro?

Não. Albufeira pertence à zona do barlavento, cujo Juízo de Família e Menores fica em Portimão. Os processos de família de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e restantes municípios do sotavento vão para o Juízo de Família e Menores de Faro.

Há julgado de paz em Faro?

Não. Nenhum município do Algarve tem julgado de paz instalado. É possível usar a mediação de um julgado de paz de outra região, se as duas partes estiverem de acordo.

Sou estrangeiro e vivo no Algarve. Posso ter apoio judiciário?

Sim, se tiver título de residência válido num país da União Europeia e não tiver meios para pagar o processo. O pedido faz-se à Segurança Social e é decidido em 30 dias seguidos.

Onde fica a AIMA em Faro?

Na Loja de Cidadão do Mercado Municipal de Faro, no Largo Dr. Francisco Sá Carneiro. Há também lojas da AIMA em Albufeira, Portimão e Tavira.

Legislação e fontes

Informação consultada a 27 de outubro de 2026. Moradas e horários podem mudar: confirme antes de se deslocar.

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