Pergunta · Justiça e tribunais
Férias judiciais 2027: datas e efeito nos prazos
Datas das férias judiciais de 2027 (Natal, Páscoa de 21 a 29 de março e verão), suspensão dos prazos, atos praticados em férias, feriados e exemplos de contagem.
Informação verificada a 8 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Este artigo reúne as datas das férias judiciais de 2027, explica o efeito que têm nos prazos e mostra exemplos de contagem com datas reais. Para fazer a conta de um prazo concreto, use a calculadora de prazos processuais.
Quais são as férias judiciais de 2027?
São três períodos fixos na lei, a que se soma o início das férias de Natal de 2027. A Lei da Organização do Sistema Judiciário diz que «as férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto» (Lei n.º 62/2013, art. 28.º). O artigo mantém a redação original: nenhuma das alterações à lei, incluindo a mais recente (Lei n.º 37/2026), lhe tocou.
| Período | Início | Fim | Dias de calendário |
|---|---|---|---|
| Natal e Ano Novo 2026/2027 | terça-feira, 22/12/2026 | domingo, 03/01/2027 | 13 |
| Páscoa 2027 | domingo, 21/03/2027 | segunda-feira, 29/03/2027 | 9 |
| Verão 2027 | sexta-feira, 16/07/2027 | terça-feira, 31/08/2027 | 47 |
| Natal e Ano Novo 2027/2028 | quarta-feira, 22/12/2027 | segunda-feira, 03/01/2028 | 13 |
Os dois extremos de cada período estão incluídos. O primeiro dia em que os prazos voltam a correr é, por isso, 4 de janeiro de 2027, 30 de março de 2027, 1 de setembro de 2027 e 4 de janeiro de 2028.
Quando são as férias judiciais da Páscoa de 2027?
De domingo, 21 de março, a segunda-feira, 29 de março de 2027. A lei não fixa datas para a Páscoa, mas sim a regra «do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa». Em 2027, o Domingo de Páscoa é a 28 de março (calendário gregoriano), pelo que o Domingo de Ramos é a 21 de março e a segunda-feira de Páscoa a 29 de março.
Dentro deste período fica também a Sexta-Feira Santa, 26 de março, que é feriado obrigatório (Código do Trabalho, art. 234.º). Para os prazos não urgentes, isso não muda nada: a semana inteira já está fora da contagem.
O que acontece aos prazos durante as férias judiciais?
Suspendem-se, com duas exceções. A regra está no Código de Processo Civil: o prazo processual «é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de atos a praticar em processos que a lei considere urgentes» (CPC, art. 138.º, n.º 1).
Na prática:
- Prazo não urgente e inferior a seis meses: os dias de férias não contam. O prazo para no último dia antes das férias e retoma no primeiro dia a seguir.
- Processo urgente: o prazo corre em férias como em qualquer outro período.
- Prazo de seis meses ou mais: também corre em férias.
A mesma regra vale para os prazos de propositura de ações previstos no CPC (art. 138.º, n.º 4). No processo penal, a contagem segue a lei do processo civil (CPP, art. 104.º, n.º 1), mas correm em férias os prazos dos processos em que devam praticar-se os atos das alíneas a) a e) do n.º 2 do art. 103.º, por exemplo os relativos a arguidos detidos ou presos e os processos sumários e abreviados até à sentença de 1.ª instância (art. 104.º, n.º 2).
Que atos se praticam em férias judiciais?
Em regra, nenhum ato processual, com exceções importantes. A lei diz que «não se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais» (CPC, art. 137.º, n.º 1), mas excetua «os atos de distribuição, as citações e notificações, os registos de penhora e os atos que se destinem a evitar dano irreparável» (n.º 2).
Duas consequências práticas:
- Um cliente pode ser citado ou notificado em agosto. O ato é válido, mas num processo não urgente o prazo só começa a contar a 1 de setembro.
- Os mandatários podem entregar peças por via eletrónica em qualquer dia, também em férias (art. 137.º, n.º 3). Entregar em férias não altera a contagem: o prazo continua suspenso.
Feriados de 2027 que interessam à contagem
Quando o último dia do prazo calha num dia em que os tribunais estão encerrados, o termo passa para o 1.º dia útil seguinte (CPC, art. 138.º, n.º 2). Estes são os feriados obrigatórios de 2027 (Código do Trabalho, art. 234.º, n.º 1):
| Feriado | Data em 2027 | Observação |
|---|---|---|
| Ano Novo | sexta-feira, 01/01 | dentro das férias de Natal |
| Sexta-Feira Santa | 26/03 | dentro das férias da Páscoa |
| Domingo de Páscoa | 28/03 | dentro das férias da Páscoa |
| 25 de Abril | domingo, 25/04 | calha a um domingo |
| 1 de Maio | sábado, 01/05 | calha a um sábado |
| Corpo de Deus | quinta-feira, 27/05 | 60 dias depois do Domingo de Páscoa |
| 10 de Junho | quinta-feira, 10/06 | |
| 15 de Agosto | domingo, 15/08 | dentro das férias de verão |
| 5 de Outubro | terça-feira, 05/10 | |
| 1 de Novembro | segunda-feira, 01/11 | |
| 1 e 8 de Dezembro | quartas-feiras, 01/12 e 08/12 | |
| Natal | sábado, 25/12 | dentro das férias de Natal |
A terça-feira de Carnaval (9 de fevereiro de 2027) e o feriado municipal são facultativos (Código do Trabalho, art. 235.º). Para o termo do prazo, contam como encerramento quando for concedida tolerância de ponto (CPC, art. 138.º, n.º 3). À data deste artigo não verificámos nenhuma tolerância de ponto para 2027: confirme-a quando for publicada.
Exemplos de contagem com as férias de 2027
Em todos os exemplos o dia do evento não conta (Código Civil, art. 279.º, al. b), aplicável aos prazos judiciais pelo art. 296.º) e o processo não é urgente, salvo indicação.
| Situação | Prazo | Contagem | Termo |
|---|---|---|---|
| Citação a 09/07/2027 (sexta-feira) | 30 dias | contam 10 a 15/07 (6 dias); suspende de 16/07 a 31/08; faltam 24 dias a partir de 01/09 | 24/09/2027 (sexta-feira) |
| Notificação a 15/03/2027 (segunda-feira) | 10 dias | contam 16 a 20/03 (5 dias); suspende de 21 a 29/03; o 10.º dia é sábado, 03/04 | 05/04/2027 (segunda-feira) |
| Notificação a 14/12/2026 (segunda-feira) | 10 dias | contam 15 a 21/12 (7 dias); suspende de 22/12 a 03/01; faltam 3 dias | 06/01/2027 (quarta-feira) |
| Notificação presumida a 05/08/2027, em plenas férias | 10 dias | o 1.º dia do prazo é 01/09 | 10/09/2027 (sexta-feira) |
| Citação a 22/11/2027 (segunda-feira) | 30 dias | contam 23/11 a 21/12 (29 dias); suspende de 22/12/2027 a 03/01/2028 | 04/01/2028 (terça-feira) |
| Processo urgente, notificação a 20/07/2027 | 10 dias | sem suspensão | 30/07/2027 (sexta-feira) |
No exemplo da Páscoa, o 10.º dia calha a um sábado e o termo passa para segunda-feira (CPC, art. 138.º, n.º 2). Se a notificação foi eletrónica a mandatário, lembre-se de que a data relevante é a presumida: o terceiro dia posterior ao envio, ou o primeiro dia útil seguinte (CPC, art. 248.º, n.º 1). A regra completa, passo a passo, está em como contar prazos processuais no CPC.
Cuidados no fim das férias
Os primeiros dias de setembro e de janeiro concentram termos de prazos que vinham de julho e de dezembro. Alguns pontos a confirmar:
- Natureza urgente do processo. Os prazos de processos urgentes correm em férias; um erro aqui tem consequências graves, porque o prazo pode ter terminado em agosto.
- Prazos de seis meses ou mais. Não se suspendem.
- Prazo que terminou mesmo antes das férias. Se o último dia foi 15 de julho, os três dias úteis com multa do art. 139.º, n.º 5, do CPC são uma questão a confirmar caso a caso: nas normas citadas não encontrámos regra expressa sobre se esses dias correm em férias.
- Licença parental ou luto do mandatário. Se uma diligência foi adiada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 131/2009, confirme se a nova data cai em férias; veja como funciona o adiamento por parentalidade ou luto.
- Prazos fora do CPC. Processos laborais, administrativos, tributários ou de insolvência têm regras próprias, que este artigo não trata.
Quando falar com um advogado
Se é parte num processo e recebeu uma citação ou notificação perto de um período de férias, confirme a data do termo com o seu advogado. Fale com um advogado sobretudo quando não sabe se o processo é urgente, quando a citação foi feita a outra pessoa ou fora da comarca (há dilação) ou quando o prazo já pode ter terminado. Para os prazos de defesa numa ação cível, leia prazo para contestar uma ação cível; para recorrer de uma sentença, veja o recurso de apelação. Encontre um profissional na página de advogados em Portugal.
Perguntas frequentes
Quando são as férias judiciais de 2027?
De 22/12/2026 a 03/01/2027, de 21/03 a 29/03/2027, de 16/07 a 31/08/2027 e de 22/12/2027 a 03/01/2028 (Lei n.º 62/2013, art. 28.º).
Quais são as férias judiciais da Páscoa de 2027?
Do Domingo de Ramos, 21 de março, à segunda-feira de Páscoa, 29 de março de 2027. O Domingo de Páscoa é a 28 de março.
Os prazos contam nas férias judiciais?
Não, em regra suspendem-se. Correm em férias os prazos de processos urgentes e os prazos de seis meses ou mais (CPC, art. 138.º, n.º 1).
Posso ser citado em agosto?
Pode. As citações e notificações são exceção à regra de que não se praticam atos em férias (CPC, art. 137.º, n.º 2). Num processo não urgente, o prazo só começa a contar a 1 de setembro.
Posso entregar uma peça processual durante as férias?
Por via eletrónica, sim: os atos das partes podem ser praticados em qualquer dia (CPC, art. 137.º, n.º 3). A entrega não altera a contagem do prazo.
As férias judiciais aplicam-se ao processo penal?
Sim, a contagem segue a lei do processo civil, mas correm em férias os prazos dos processos com os atos das alíneas a) a e) do n.º 2 do art. 103.º do CPP, como os de arguidos presos (CPP, art. 104.º).
Legislação e fontes
- Lei n.º 62/2013 (Lei da Organização do Sistema Judiciário), art. 28.º (férias judiciais)
- Código de Processo Civil, art. 138.º (continuidade dos prazos)
- Código de Processo Civil, art. 137.º (quando se praticam os atos)
- Código de Processo Civil, art. 248.º (notificação eletrónica aos mandatários)
- Código Civil, art. 279.º (cômputo do termo) e art. 296.º
- Código de Processo Penal, arts. 103.º e 104.º (atos e prazos em férias)
- Código do Trabalho, arts. 234.º e 235.º (feriados obrigatórios e facultativos)
Legislação consultada a 8 de novembro de 2026, na versão consolidada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa. As datas de 2027 foram calculadas a partir destas normas e do calendário.