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Pergunta · Direito da família

Divórcio no estrangeiro: como registar em Portugal?

Se o divórcio foi decretado na União Europeia, basta a conservatória e uma certidão europeia. Fora dela, é precisa a revisão da sentença num Tribunal da Relação, com advogado.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em

Divorciou-se em França, na Suíça ou no Brasil há anos e a vida seguiu. Até ao dia em que pede uma certidão de nascimento para casar outra vez, comprar casa ou tratar de uma herança, e lá está: «casado». O divórcio existe, mas Portugal não o conhece. O que tem de fazer depende quase só de uma coisa, o país onde o divórcio foi decretado, e a diferença entre os dois caminhos é grande: num deles resolve-se ao balcão, no outro é preciso um processo em tribunal.

Onde foi decretado o divórcio? É isso que decide o caminho

A regra de partida é a do Código de Processo Civil: nenhuma decisão de um tribunal estrangeiro sobre direitos privados tem eficácia em Portugal «sem estar revista e confirmada», seja qual for a nacionalidade das partes (art. 978.º, n.º 1). O mesmo artigo ressalva os regulamentos da União Europeia, e é por aí que os divórcios europeus escapam ao tribunal.

Onde e quando O que é preciso Onde se trata
País da União Europeia (exceto Dinamarca), processo iniciado a partir de 1 de agosto de 2022 Cópia da decisão e certidão do anexo II do Regulamento (UE) 2019/1111 Conservatória do registo civil
País da União Europeia (exceto Dinamarca), divórcio posterior a 1 de março de 2001 em processo iniciado antes de 1 de agosto de 2022 Cópia da decisão e certidão do art. 39.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 Conservatória do registo civil
Reino Unido, divórcio entre 1 de março de 2001 e 31 de dezembro de 2020 Sentença e certificado do art. 39.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 Conservatória ou consulado
Reino Unido, divórcio a partir de 1 de janeiro de 2021 Revisão e confirmação da sentença Tribunal da Relação
Dinamarca e países fora da União Europeia Revisão e confirmação da sentença Tribunal da Relação
Qualquer país, divórcio anterior a 1 de março de 2001 Revisão e confirmação da sentença Tribunal da Relação

As datas do Reino Unido e a de 1 de março de 2001 são as que o Consulado-Geral de Portugal em Manchester indica aos portugueses que lá se divorciaram. A de 1 de agosto de 2022 vem do art. 100.º do Regulamento (UE) 2019/1111: o regulamento novo aplica-se às ações intentadas a partir desse dia e o anterior continua a valer para as mais antigas. Se o país entrou na União Europeia depois de 2001 e o seu divórcio é dessa época, confirme na conservatória qual é o regime antes de pedir documentos.

Divórcio num país da União Europeia: o que levar à conservatória

Não há processo nenhum: o regulamento europeu diz que não é necessária «qualquer formalidade específica» para atualizar o registo civil com base num divórcio decretado noutro Estado-Membro, desde que da decisão já não caiba recurso (art. 30.º, n.º 2). Na prática, vai a uma conservatória do registo civil, que pode ser qualquer uma (Código do Registo Civil, art. 12.º), com dois documentos:

  • uma cópia da decisão de divórcio «que satisfaça os requisitos de autenticidade necessários», em regra a que o próprio tribunal emite;
  • a certidão europeia relativa a essa decisão, passada pelo tribunal que decretou o divórcio (art. 31.º, n.º 1).

A certidão é o papel que mais falta. Não é a sentença nem uma certidão de casamento com o divórcio anotado: é um formulário próprio, que o tribunal de origem emite a pedido de qualquer das partes. Peça-o logo em português. O art. 36.º, n.º 2, permite que seja emitido noutra língua oficial da União a pedido da parte, e assim reduz o risco de a conservatória lhe pedir tradução, coisa que pode fazer quanto aos campos de texto livre e, se não conseguir avançar sem ela, quanto à própria decisão (art. 31.º, n.os 2 e 3).

O mesmo vale para os divórcios europeus que não passam por um juiz. Os atos autênticos e os acordos de divórcio com efeito vinculativo no país de origem são reconhecidos nos mesmos termos, com uma certidão própria, a do anexo VIII (arts. 65.º e 66.º).

Feito o pedido, a dissolução do casamento é averbada ao assento de casamento e ao seu assento de nascimento (Código do Registo Civil, arts. 69.º, n.º 1, a), e 70.º, n.º 1, b)).

Divórcio fora da União Europeia: como funciona a revisão de sentença

É uma ação judicial, mas das mais contidas: o tribunal português não volta a julgar o divórcio, limita-se a verificar se a sentença reúne as condições para valer cá. Corre no Tribunal da Relação da área onde mora a pessoa contra quem se quer fazer valer a sentença, normalmente o ex-cônjuge (art. 979.º). Há cinco: Coimbra, Évora, Guimarães, Lisboa e Porto. Como é uma causa proposta num tribunal superior, a constituição de advogado é obrigatória (art. 40.º, n.º 1, c)).

O que a Relação verifica está no art. 980.º:

  • não há dúvidas sobre a autenticidade do documento nem sobre o que a decisão diz;
  • a sentença transitou em julgado segundo a lei do país onde foi proferida;
  • o tribunal estrangeiro não se tornou competente por fraude à lei, e a matéria não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses;
  • não há um processo ou uma decisão portuguesa sobre o mesmo assunto que se lhe oponha;
  • o réu foi regularmente citado e pôde defender-se;
  • o resultado não é manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado português.

Entregue a petição com a sentença, o ex-cônjuge é citado e tem 15 dias para se opor; quem pediu a revisão pode responder em 10 dias (art. 981.º). Seguem-se 15 dias para alegações das partes e do Ministério Público (art. 982.º). A oposição só pode assentar na falta de um daqueles requisitos e em poucos casos mais (art. 983.º), de modo que um ex-cônjuge que simplesmente «não quer» não trava o processo. Da decisão da Relação cabe recurso de revista para o Supremo (art. 985.º).

Confirmada a sentença, não precisa de levar nada à conservatória. O tribunal comunica a decisão ao registo civil no prazo de um dia após o trânsito em julgado (Código do Registo Civil, art. 78.º, n.os 1 e 2) e o divórcio é averbado diretamente aos assentos (art. 7.º, n.º 1). Passadas umas semanas, peça uma certidão de nascimento e confira. Se o averbamento não estiver lá, pode pedi-lo o próprio interessado com a certidão do acórdão (art. 81.º, n.º 2).

E o divórcio feito em cartório no Brasil?

No Brasil, há divórcios por acordo que se fazem por escritura pública em cartório, sem juiz, e o art. 978.º fala em decisão «proferida por tribunal estrangeiro». O Tribunal da Relação de Lisboa, num acórdão de 21 de novembro de 2019 (processo 1429/19.6YRLSB-2), entendeu que o processo de revisão se aplica também aos atos em que intervém uma autoridade não jurisdicional, e dá como exemplo as «escrituras públicas brasileiras declaratórias do divórcio». O mesmo acórdão mostra que a questão não é pacífica para todos os atos notariais estrangeiros, pelo que convém levar a escritura ao advogado antes de reunir o resto dos documentos.

Casou no estrangeiro e o casamento não está registado em Portugal?

Então há um passo antes. Um divórcio averba-se a um assento de casamento, e se esse assento não existe em Portugal não há onde o escrever. Os atos de estado civil lavrados no estrangeiro que devam ser averbados têm de ser previamente registados por meio de assento (Código do Registo Civil, art. 6.º, n.º 2). É o que os consulados lembram a quem quer voltar a casar: primeiro a transcrição do primeiro casamento, depois, sendo caso disso, a revisão da sentença de divórcio, e só então o novo casamento.

Quanto custa registar o divórcio em Portugal?

Depende do caminho, e a diferença é grande.

Na conservatória (divórcio europeu). A tabela de emolumentos do registo civil não tem um valor próprio para este averbamento (Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, art. 18.º), e o consulado de Manchester trata-o como ato gratuito. Confirme ao balcão. O que vai pagar de certeza é a certidão de registo que pedir depois, para ter a prova na mão: 20 euros (art. 18.º, n.º 7.1.1).

Na Relação (revisão de sentença). Aqui há três parcelas: a taxa de justiça, os honorários do advogado e as traduções e apostilas dos documentos estrangeiros. A taxa calcula-se sobre o valor da ação, que nas ações sobre o estado das pessoas é sempre o da alçada da Relação mais um cêntimo, ou seja, 30.000,01 euros (Código de Processo Civil, art. 303.º, n.º 1), pela tabela I do Regulamento das Custas Processuais. Não indicamos aqui o montante porque não o conseguimos confirmar na versão em vigor da tabela; o advogado diz-lho antes de avançar. Se não tem meios para suportar estes custos, veja quem tem direito a apoio judiciário e como o pedir. Para os honorários, veja quanto custa um advogado em Portugal.

Documentos a reunir antes de começar

Peça tudo de uma vez ao tribunal estrangeiro: voltar lá por um papel em falta é o que mais atrasa.

  • Decisão de divórcio completa, em cópia certificada pelo tribunal, e não apenas um extrato.
  • Prova de que a decisão é definitiva: a menção do trânsito em julgado, exigida pelo art. 980.º, b), para a revisão; nos divórcios europeus, a indicação de que da decisão já não cabe recurso (art. 30.º, n.º 2).
  • Certidão europeia do anexo II do Regulamento (UE) 2019/1111, ou a do art. 39.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 se o processo é anterior a 1 de agosto de 2022. Só para divórcios na União Europeia.
  • Tradução e apostila dos documentos, no caso da revisão. É o que os consulados portugueses pedem para as sentenças de países de fora da União.
  • Certidão do assento de casamento português, ou os documentos para o registar se ainda não existe.
  • Morada atual do ex-cônjuge. Na revisão ele tem de ser citado, e é pela morada dele que, em regra, se determina a Relação competente (art. 979.º).

Antes de marcar o casamento ou a escritura

Não marque o novo casamento, nem a escritura de uma casa, antes de ter na mão a certidão de nascimento já com o divórcio averbado: é com ela que prova o novo estado civil. E não conte com o registo para tudo. O averbamento muda o seu estado civil. Se a decisão estrangeira não tratou dos bens comuns que têm em Portugal, eles continuam por dividir até haver partilha de bens depois do divórcio.

Quando falar com um advogado

No caminho europeu, em regra, não precisa: é um pedido de registo. Convém procurar aconselhamento quando:

  • o divórcio foi decretado fora da União Europeia, na Dinamarca ou no Reino Unido a partir de 2021, porque a revisão na Relação exige advogado;
  • o divórcio foi feito por escritura ou perante uma autoridade que não é um tribunal;
  • não sabe onde mora o ex-cônjuge, ou conta com a oposição dele;
  • a conservatória recusou o averbamento de um divórcio europeu;
  • foi decidido à revelia, sem que uma das partes tenha participado no processo.

A guia do divórcio em Portugal explica as vias e os passos de um divórcio feito cá, e na página de advogados de família encontra informação sobre esta área.

Perguntas frequentes

Divorciei-me no estrangeiro. Sou divorciado em Portugal?

Só depois de o divórcio estar averbado no registo civil português. Até lá, as suas certidões continuam a indicar que é casado, e os factos de registo obrigatório só podem ser invocados depois de registados (Código do Registo Civil, art. 2.º).

Preciso de advogado para registar em Portugal um divórcio feito noutro país?

Para um divórcio decretado num país da União Europeia, exceto a Dinamarca, não: o pedido faz-se na conservatória. Para os restantes é obrigatório, porque a revisão de sentença estrangeira corre num Tribunal da Relação (Código de Processo Civil, art. 40.º, n.º 1, c)).

O meu ex-cônjuge pode impedir a revisão da sentença?

Pode opor-se no prazo de 15 dias, mas só com os fundamentos que a lei admite: a falta de um dos requisitos do art. 980.º ou os casos previstos no art. 983.º. Não estar de acordo com o divórcio não é um deles.

Posso tratar do averbamento no consulado?

Depende do posto e do caso. O Consulado-Geral em Manchester, por exemplo, averba divórcios britânicos decretados entre 1 de março de 2001 e 31 de dezembro de 2020. Quando é necessária a revisão de sentença, os postos consulares informam que não têm competência para registar o divórcio.

Quero casar outra vez em Portugal. Tenho de esperar pelo averbamento?

Sim. Um português cujo casamento foi dissolvido por sentença estrangeira não pode contrair novo casamento sem que o primeiro esteja transcrito no registo civil português e, sendo caso disso, a sentença de divórcio esteja revista e confirmada.

Legislação e fontes

Informação consultada a 16 de novembro de 2026. Este artigo não indica o montante da taxa de justiça da revisão de sentença, nem trata do reconhecimento em Portugal de decisões estrangeiras sobre os filhos ou sobre pensões de alimentos, que seguem regras próprias.

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