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Pergunta · Advocacia e tecnologia

Software para escritórios de advogados: RGPD e sigilo

O que o RGPD, a Lei 58/2019, a CNPD e o Estatuto da Ordem pedem ao software jurídico: contrato com o fornecedor, segurança, cópias, violações de dados, exportação e conservação.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em Última revisão

Informação verificada a 8 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Este texto é informação geral para advogados e não constitui parecer jurídico. Não comparamos programas: explicamos as obrigações que se aplicam a qualquer software jurídico em Portugal e o que perguntar ao fornecedor antes de lhe confiar o arquivo do escritório.

Software jurídico em Portugal: que leis se aplicam?

Três conjuntos de regras, ao mesmo tempo:

Nenhuma destas normas impõe ou proíbe um tipo de software. Definem o que o escritório tem de garantir, seja qual for o programa.

Software de gestão de escritório de advogados: quem é responsável pelos dados?

O escritório. É ele que determina para que servem os dados dos clientes e como são tratados, o que faz dele o responsável pelo tratamento (RGPD, art. 4.º, ponto 7). O fornecedor do software, que guarda e trata esses dados por conta do escritório, é subcontratante (art. 4.º, ponto 8).

A CNPD resume a consequência na sua Diretriz/2023/1: o recurso à subcontratação «não altera o facto de o responsável pelo tratamento deter a responsabilidade global pela proteção dos dados pessoais». A decisão final sobre as operações de tratamento é do escritório, independentemente do que o fornecedor proponha.

Por isso, o RGPD exige:

  • escolher apenas fornecedores que apresentem «garantias suficientes» (art. 28.º, n.º 1);
  • um contrato escrito, também válido em formato eletrónico (art. 28.º, n.os 3 e 9);
  • autorização prévia e por escrito para o fornecedor recorrer a outros subcontratantes, por exemplo de alojamento (art. 28.º, n.º 2).

Sigilo profissional e software: o que diz o Estatuto?

O segredo profissional cobre todos os factos conhecidos no exercício da profissão e abrange ainda «documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo» (EOA, art. 92.º, n.os 1 e 3). O arquivo digital do escritório está, portanto, coberto.

O Estatuto estende o dever de sigilo a «todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional» e manda exigir-lhes uma declaração escrita antes de começarem (art. 92.º, n.os 7 e 8). O texto não diz se um fornecedor de software entra nesta categoria. Seja como for, o RGPD já obriga o subcontratante a garantir que quem trata os dados assumiu um compromisso de confidencialidade (art. 28.º, n.º 3, al. b)), e nada impede o escritório de pedir no contrato um compromisso expresso de respeito pelo segredo profissional.

Se o problema for outro, o de saber quando o próprio advogado pode revelar factos sigilosos, veja como pedir a dispensa de sigilo profissional.

O Estatuto pede também um domicílio profissional «dotado de uma estrutura que assegure o cumprimento dos seus deveres deontológicos» (art. 91.º, al. h)). Hoje, parte dessa estrutura é informática.

Que medidas de segurança pede o RGPD ao escritório?

Medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, aplicadas pelo escritório e pelo fornecedor (RGPD, art. 32.º, n.º 1). A lei dá exemplos: pseudonimização e cifragem; confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas; capacidade de restabelecer o acesso aos dados após um incidente; e testes regulares das medidas.

A CNPD concretiza, na Diretriz/2023/1, medidas a considerar consoante a sensibilidade dos dados, entre elas:

  • palavras-passe longas, com pelo menos 12 caracteres, e autenticação multifator em função da sensibilidade da informação ou do acesso remoto;
  • gestão de perfis para que cada pessoa aceda só aos dados de que precisa, revendo e desativando acessos;
  • cópias de segurança atualizadas, testadas e separadas das bases de dados principais, sem acesso externo;
  • cifragem dos emails e anexos com dados pessoais;
  • um plano de resposta a incidentes e formação da equipa.

Se houver uma violação de dados com risco para as pessoas, o escritório notifica a CNPD sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter conhecimento (art. 33.º, n.º 1). O fornecedor tem de avisar o escritório sem demora (art. 33.º, n.º 2).

Checklist: o que perguntar ao fornecedor de software jurídico

Pergunta O que deve obter Norma
Assina um contrato de subcontratação? Contrato escrito com objeto, duração, tipo de dados e as obrigações das als. a) a h) RGPD, art. 28.º, n.os 3 e 9
Usa os dados do escritório para outros fins (estatísticas, treino de IA, marketing)? Compromisso de tratar só segundo as instruções do escritório RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. a), e n.º 10
Onde estão os servidores e que empresas intervêm? Lista de subcontratantes ulteriores e aviso prévio de mudanças RGPD, art. 28.º, n.º 2
Há transferências para fora da UE? Base da transferência: decisão de adequação ou garantias adequadas RGPD, arts. 44.º a 46.º
Como protege os dados? Cifragem, autenticação multifator, controlo de acessos, registos de auditoria RGPD, art. 32.º; CNPD, Diretriz/2023/1
Quantas cópias de segurança faz, onde e em quanto tempo recupera? Cópias separadas e testadas; tempo de recuperação indicado RGPD, art. 32.º, n.º 1, al. c)
O pessoal do fornecedor pode ver os processos? Acessos limitados e compromisso de confidencialidade RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. b); EOA, art. 92.º
Como e quando avisa de uma violação de dados? Aviso sem demora, com a informação necessária para notificar a CNPD RGPD, art. 33.º, n.º 2
Posso exportar todos os documentos e dados, num formato utilizável? Exportação completa a qualquer momento e no fim do contrato RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. g); EOA, art. 101.º, n.º 2
O que acontece aos dados quando o contrato termina? Apagamento ou devolução, à escolha do escritório, com confirmação RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. g)
Aceita auditorias ou entrega a documentação que prove o cumprimento? Acesso a informação e auditorias RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. h)

Quanto tempo guardar os processos e documentos

O prazo de conservação dos dados pessoais é o fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta dela, o necessário para a finalidade (Lei n.º 58/2019, art. 21.º, n.º 1). O RGPD acrescenta que os dados só se conservam de forma identificável durante o período necessário (art. 5.º, n.º 1, al. e)).

O Estatuto da Ordem dos Advogados não fixa um prazo geral de conservação dos processos. Por isso, convém que o escritório defina os seus prazos por tipo de dado, tendo em conta as obrigações legais que se apliquem, e que o software permita aplicá-los e apagar o que já não é necessário.

Quando cessa a representação, o advogado deve restituir ao cliente os valores, objetos ou documentos deste (EOA, art. 101.º, n.º 2). Um software que não permite exportar documentos dificulta o cumprimento deste dever.

Avaliação de impacto: quando é obrigatória?

Antes de iniciar um tratamento que possa implicar risco elevado, em particular com novas tecnologias (RGPD, art. 35.º, n.º 1). É obrigatória, nomeadamente, no tratamento em grande escala de dados de saúde e de outras categorias especiais, ou de dados sobre condenações penais (art. 35.º, n.º 3, al. b)). Escritórios com muitos processos de família, laborais com baixas médicas, acidentes ou penal devem avaliar se estão nesta situação ao mudar de software. Se a ferramenta usar IA com dados de clientes, veja também o que verificar antes de usar dados de clientes numa IA.

Quando pedir apoio especializado

Peça apoio a um encarregado de proteção de dados ou a um colega com prática na área quando:

  • vai migrar o arquivo do escritório para um novo fornecedor;
  • o fornecedor não aceita o contrato do art. 28.º ou não indica onde estão os dados;
  • trata dados de saúde ou penais em volume;
  • teve um incidente de segurança.

Para o trabalho com prazos, use a nossa calculadora de prazos processuais e confirme sempre na lei. Se é advogado, pode inscrever o seu escritório no diretório do Asesor.Legal.

Perguntas frequentes

O software jurídico tem de ser alojado em Portugal?

Não há essa exigência no RGPD nem no Estatuto. A livre circulação de dados pessoais dentro da União não pode ser restringida por motivos de proteção de dados (art. 1.º, n.º 3); fora da UE, a transferência só é lícita nas condições dos arts. 44.º a 46.º do RGPD.

Preciso de contrato com o fornecedor do software?

Sim. Se o fornecedor trata dados pessoais por conta do escritório, o contrato escrito de subcontratação é obrigatório (RGPD, art. 28.º, n.os 3 e 9).

O fornecedor do software está obrigado ao segredo profissional?

O Estatuto estende o sigilo às pessoas que colaborem com o advogado (art. 92.º, n.º 7), mas não diz se isso inclui fornecedores de software. O RGPD obriga o fornecedor a garantir a confidencialidade de quem trata os dados (art. 28.º, n.º 3, al. b)), e o contrato pode prever um compromisso expresso de respeito pelo segredo.

Que medidas de segurança recomenda a CNPD?

Na Diretriz/2023/1, entre outras: palavras-passe de pelo menos 12 caracteres, autenticação multifator consoante a sensibilidade, cópias de segurança separadas e testadas, cifragem de emails com dados pessoais e formação da equipa.

O que acontece aos dados quando mudo de software?

O fornecedor antigo apaga ou devolve os dados, à escolha do escritório, salvo obrigação legal de os conservar (RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. g)). Confirme antes de contratar que a exportação é completa.

Legislação e fontes

Informação consultada a 8 de novembro de 2026. Redação Asesor.Legal.

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