Pergunta · Trânsito

Conduzir sem carta é crime? Penas em Portugal

Conduzir sem habilitação é crime (DL 2/98): prisão ou multa, mais pesadas com automóvel ou mota. Carta caducada, estrangeira, de outra categoria e acompanhado.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em 27 de Outubro de 2026

Quem é apanhado a conduzir sem carta em Portugal quer saber se aquilo é «só uma multa» ou se vai a tribunal. A lei é clara: é crime, com pena de prisão ou de multa. Explicamos que penas estão previstas e o que acontece em situações próximas, como a carta caducada, estrangeira ou de outra categoria, com base no Decreto-Lei n.º 2/98 e no Código da Estrada, consultados a 27 de outubro de 2026.

Se o que procura é saber que veículos pode usar sem carta, leia que veículos posso conduzir sem carta.

Conduzir sem carta de condução é crime?

Sim. O Decreto-Lei n.º 2/98 diz que «quem conduzir veículo a motor na via pública ou equiparada sem para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada é punido com prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias» (DL n.º 2/98, art. 3.º, n.º 1). Se o veículo for um motociclo ou um automóvel, a pena sobe para prisão até 2 anos ou multa até 240 dias (n.º 2).

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) também classifica a condução sem habilitação legal como «crime rodoviário», e acrescenta que, como o condutor não tem carta, a infração não fica no registo de infrações do condutor (RIC) (ANSR, perguntas frequentes).

O Código da Estrada exige essa habilitação: «só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito» (Código da Estrada, art. 121.º, n.º 1). E, quando o mesmo facto é ao mesmo tempo crime e contraordenação, a lei manda punir sempre como crime (art. 134.º, n.º 1).

Que penas estão previstas: tabela

A pena concreta é sempre decidida pelo tribunal, dentro destes limites.

Situação	Tipo de infração	Sanção prevista	Norma
Conduzir sem carta um veículo a motor (por exemplo, um ciclomotor)	Crime	Prisão até 1 ano ou multa até 120 dias	DL 2/98, art. 3.º, n.º 1
Conduzir sem carta um automóvel ou motociclo	Crime	Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias	DL 2/98, art. 3.º, n.º 2
Ter carta, mas não a levar consigo	Contraordenação	Coima de 60 € a 300 €	CE, art. 85.º, n.º 7
Conduzir veículo de categoria que a carta não abrange (só com carta AM ou A1)	Contraordenação	Coima de 700 € a 3500 €	CE, art. 123.º, n.º 3, al. b)
Conduzir veículo de categoria que a carta não abrange (outras categorias, exceto T)	Contraordenação	Coima de 500 € a 2500 €	CE, art. 123.º, n.º 3, al. c)
Conduzir com carta caducada	Contraordenação prevista; ver secção própria	Coima de 120 € a 600 €	CE, art. 130.º, n.os 5 e 7

Na multa penal, cada dia «corresponde a uma quantia entre (euro) 5 e (euro) 500, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais» (Código Penal, art. 47.º, n.º 2). O mínimo é, em regra, de 10 dias (n.º 1). Se a situação económica o justificar, o tribunal pode permitir o pagamento em prestações (n.º 3).

Conduzir sem carta dá prisão?

A lei prevê prisão, mas em alternativa à multa: o art. 3.º do DL 2/98 fala em «prisão até 1 ano ou com pena de multa», e o mesmo esquema vale para automóveis e motociclos, com limites mais altos. A escolha entre prisão e multa, e a medida da pena, cabem ao juiz, que considera as circunstâncias do caso e os antecedentes da pessoa. Não é possível dizer de antemão que pena alguém vai ter.

Na prática, quem é apanhado em flagrante numa operação de fiscalização pode ser detido e julgado em processo sumário. O Código de Processo Penal prevê esse processo para os detidos em flagrante delito por crime com pena de prisão até 5 anos, quando a detenção é feita por uma autoridade judiciária ou policial (CPP, art. 381.º, n.º 1).

O arguido tem direito a advogado e, sem meios para o pagar, pode pedir um defensor nomeado: veja advogado oficioso: quem tem direito e como pedir.

Conduzir sem carta em propriedade privada: posso?

O crime exige que a condução seja na «via pública ou equiparada». O Código da Estrada define via pública como a «via de comunicação terrestre afeta ao trânsito público» e via equiparada como a «via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público» (CE, art. 1.º, als. v) e x)). O Código aplica-se também às vias privadas «quando abertas ao trânsito público» (art. 2.º, n.º 2).

Ou seja, não basta o terreno ser privado: o que conta é se está aberto ao trânsito público. Um parque de estacionamento de um centro comercial ou as ruas de uma urbanização podem ser vias equiparadas. Em caso de dúvida sobre um local concreto, pergunte a um advogado antes de arriscar.

Posso conduzir sem carta se for acompanhado?

Não, fora do ensino da condução. O Código da Estrada só permite «aos instruendos e examinandos a condução de veículos a motor, nos termos das disposições legais aplicáveis» (art. 121.º, n.º 2). A licença de aprendizagem é emitida «para efeitos de autorização de condução na via pública em contexto de ensino e exame de condução» (Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, art. 9.º, n.º 1).

Ter ao lado um familiar com carta não substitui a habilitação de quem conduz, fora de uma aula ou de um exame de condução.

E quem empresta o carro? O Código da Estrada responsabiliza, pelas infrações nele previstas, quem faculte a utilização de veículos «a pessoas que não estejam devidamente habilitadas para conduzir» (art. 135.º, n.º 7, al. e)). As consequências concretas para o dono do veículo dependem do caso e devem ser vistas com um advogado.

E se a carta estiver caducada?

A lei diz duas coisas. Por um lado, quem tem a carta caducada considera-se, «para todos os efeitos legais, não habilitado» a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido (CE, art. 130.º, n.º 5). Por outro, prevê uma coima de 120 € a 600 € para quem conduzir com título caducado nos casos do n.º 1, como a falta de revalidação (n.º 7).

A forma como estas duas regras se conjugam num caso concreto, e se a situação pode ser tratada também como crime, não tem uma resposta simples só a partir do texto da lei. Depende, por exemplo, do motivo da caducidade e de há quanto tempo a carta caducou. Se recebeu uma notificação ou foi constituído arguido por conduzir com a carta caducada, fale com um advogado. Revalidar a carta a tempo evita o problema.

Posso conduzir em Portugal com carta estrangeira?

Depende do país que emitiu a carta e de ser ou não residente. O Código da Estrada aceita, entre outros, os títulos de outros Estados da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e, com condições, os de Estados da OCDE ou da CPLP: o Estado tem de estar ligado a Portugal por convenção ou acordo bilateral, não podem ter passado mais de 15 anos desde a emissão ou última renovação e o titular tem de ter menos de 60 anos (art. 125.º, n.º 1).

As cartas emitidas segundo as Convenções de Genebra ou de Viena, as aceites por reciprocidade e as licenças internacionais permitem conduzir «durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no País, desde que não sejam residentes» (art. 125.º, n.º 3). Depois de fixar residência em Portugal, o titular deve trocar a carta «no prazo de 90 dias» (n.º 4). Em qualquer caso, a carta estrangeira só vale se estiver válida e o condutor tiver a idade mínima exigida em Portugal (n.º 5). Quem não cumprir estas regras, sendo titular de licença válida, arrisca coima de 300 € a 1500 € (n.º 8).

A troca pede-se ao IMT.

Esqueci-me da carta em casa: é crime?

Não. Se tem carta válida para aquele veículo e apenas não a trazia, está em causa o dever de ser portador dos documentos, punido com coima de 60 € a 300 € (CE, art. 85.º, n.os 1 e 7). A lei permite substituir os documentos por aplicação móvel ou carta digital e, se não for possível verificar os dados no local, dá cinco dias para os apresentar (n.os 4 e 5).

Também não é crime conduzir um veículo de categoria que a sua carta não abrange: é uma contraordenação, com coimas que vão de 120 € a 3500 €, consoante a carta que tem (art. 123.º, n.º 3). A ANSR inclui esta situação na lista de contraordenações muito graves. Se recebeu um auto destes, veja como contestar uma multa de trânsito e em que prazo.

Quando falar com um advogado

Num processo-crime as decisões tomadas nos primeiros dias pesam no resultado. Pode fazer sentido falar com um advogado quando:

foi detido ou notificado para comparecer em tribunal por conduzir sem carta;
já tem condenações anteriores, por este ou por outros crimes;
conduzia com carta caducada, estrangeira ou de outra categoria e não sabe se o caso é crime ou contraordenação;
o local onde foi apanhado era privado e há dúvidas sobre se estava aberto ao trânsito público;
houve um acidente, com danos ou feridos, enquanto conduzia sem carta;
emprestou o seu veículo a alguém que não tinha carta.

Encontre um profissional na nossa página de advogados em Portugal. Se não tem meios para pagar, informe-se sobre o advogado oficioso.

Perguntas frequentes

Conduzir sem carta é crime ou contraordenação?

É crime. O DL n.º 2/98, art. 3.º, pune quem conduz veículo a motor na via pública ou equiparada sem estar habilitado com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias; até 2 anos ou 240 dias se for automóvel ou motociclo.

Qual é a multa por conduzir sem carta?

Não é uma coima fixa. Se o tribunal aplicar multa, ela é fixada em dias (até 120 ou até 240) e cada dia vale entre 5 € e 500 €, conforme a situação económica do condenado (Código Penal, art. 47.º).

Posso conduzir sem carta acompanhado de alguém com carta?

Não. Fora do ensino e do exame de condução, ter um acompanhante habilitado não substitui a carta de quem conduz (Código da Estrada, art. 121.º, n.os 1 e 2).

Posso conduzir sem carta numa propriedade privada?

O crime exige via pública ou via equiparada, isto é, via privada aberta ao trânsito público (Código da Estrada, art. 1.º). Se o espaço privado estiver aberto ao público, a lei aplica-se.

Preciso de carta para andar de bicicleta ou trotinete elétrica?

Não, desde que respeitem os limites legais de potência e velocidade. A condução de velocípedes e veículos equiparados não carece de habilitação (Código da Estrada, arts. 112.º e 121.º, n.º 6).

Legislação e fontes

Informação consultada a 27 de outubro de 2026.