Pergunta · Imobiliário
Como impugnar uma deliberação do condomínio: prazos
Quem pode impugnar uma deliberação da assembleia de condóminos, em que prazos (10, 20, 30 e 60 dias), que caminhos existem e o que conferir na ata e na convocatória, com exemplo de contagem e modelo de pedido.
Esteve ausente na assembleia, ou votou contra, e agora recebe a ata com uma obra que não aprovou, um rateio que lhe parece mal calculado ou uma decisão que o regulamento proíbe. A pergunta que interessa nesta altura não é se tem razão, é quantos dias tem. A lei dá poucos, e o prazo corre mesmo que ainda esteja a pedir cópias e a reunir documentos.
Que deliberações se podem impugnar e quem pode fazê-lo?
Pode impugnar quem não aprovou a deliberação e esta for contrária à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados. Diz o Código Civil que essas deliberações «são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado» (CC, art. 1433.º, n.º 1).
Na prática, “não ter aprovado” cobre três situações: votou contra, absteve-se ou não estava presente. Quem votou a favor fica de fora. Discordar apenas porque a decisão lhe sai cara não chega: tem de haver uma violação da lei ou de um regulamento já em vigor, como uma maioria mal contada, uma matéria que exige unanimidade aprovada por maioria ou uma regra do regulamento do condomínio ignorada.
Há duas coisas que o texto do art. 1433.º não diz e que, por isso, não tratamos aqui: se determinadas deliberações são nulas em vez de anuláveis, e como o tribunal as aprecia. São questões para uma análise do caso concreto.
Que prazos tem para reagir?
São três prazos encadeados, todos contados a partir da deliberação, e o último é o que decide se ainda pode ir a tribunal. A tabela resume o que o Código Civil prevê.
| O que quer fazer | Prazo | A contar de quando | Norma |
|---|---|---|---|
| Exigir ao administrador uma assembleia extraordinária para revogar a deliberação | 10 dias | Da deliberação (presentes) ou da comunicação (ausentes) | CC, art. 1433.º, n.º 2 |
| Essa assembleia tem de realizar-se | 20 dias | Previsto no mesmo número | CC, art. 1433.º, n.º 2 |
| Levar a deliberação a um centro de arbitragem | 30 dias | «Contado nos termos do número anterior» | CC, art. 1433.º, n.º 3 |
| Propor a ação de anulação, se pediu a assembleia extraordinária | 20 dias | Da deliberação dessa assembleia | CC, art. 1433.º, n.º 4 |
| Propor a ação de anulação, se não pediu assembleia extraordinária | 60 dias | Da data da deliberação | CC, art. 1433.º, n.º 4 |
O prazo da ação é de caducidade: o direito deixa de existir quando acaba. Por isso, quem deixa passar os 60 dias não consegue anular a deliberação, mesmo que ela fosse claramente ilegal.
O art. 1433.º, n.º 4, fala em 60 dias «sobre a data da deliberação». Para o condómino ausente, que só soube da decisão pela ata, há quem discuta se o prazo conta da comunicação, como acontece com os 10 dias do n.º 2. Na dúvida, conte a partir do dia da assembleia e não fique à espera da ata.
Como se contam os dias? Um exemplo
A assembleia reúne-se na quarta-feira, 10 de fevereiro de 2027, e aprova uma obra de que discorda. Está presente e vota contra. Não se inclui no prazo o dia da deliberação (CC, art. 279.º, al. b)), pelo que:
- 10 dias para pedir a assembleia extraordinária: terminam a 20 de fevereiro, um sábado. O art. 279.º, al. e), só transfere para o primeiro dia útil o prazo que termine em domingo ou feriado. Um sábado não está lá. Não conte com a segunda-feira: envie o pedido até sexta, dia 19.
- 60 dias para a ação, sem assembleia extraordinária: terminam a 11 de abril de 2027, um domingo, o que em princípio o transfere para segunda-feira, 12 de abril. Mas ninguém deve construir uma estratégia sobre o último dia: o advogado vai querer a petição entregue com folga, por exemplo na semana anterior.
- Se pedir assembleia extraordinária: a ação passa a ter 20 dias a contar da deliberação dessa assembleia, e não dos 60 iniciais. Se essa assembleia se fizer em 5 de março e confirmar a deliberação, os 20 dias contam-se dali.
Atenção: pedir a assembleia extraordinária muda a contagem. O prazo de 60 dias deixa de ser o aplicável e passa a valer o de 20 dias, contado da deliberação dessa assembleia. Se o administrador não a convocar, o artigo não diz expressamente como se conta o prazo; nesse caso não espere e consulte um advogado. E antes de pedir, pergunte-se se a assembleia tem probabilidade real de revogar a decisão.
Que caminhos tem: assembleia, arbitragem ou tribunal?
Pode seguir um, dois ou os três, pela ordem que o art. 1433.º permite. Cada um tem vantagens e custos diferentes.
- Assembleia extraordinária. É o mais rápido e barato, se os outros condóminos concordarem em rever a decisão. Envie o pedido ao administrador por carta registada ou com recibo, e guarde a prova da data. A lei diz que a assembleia deve ter lugar no prazo de 20 dias (art. 1433.º, n.º 2).
- Centro de arbitragem. Qualquer condómino pode sujeitar a deliberação a um centro de arbitragem nos 30 dias referidos no n.º 3. O artigo não indica o centro nem os custos, por isso peça essa informação ao próprio centro antes de decidir.
- Ação de anulação. É a via judicial. Quem representa o condomínio na ação é o administrador ou a pessoa que a assembleia designar (art. 1433.º, n.º 6). Também pode ser pedida a suspensão da deliberação «nos termos da lei de processo» (n.º 5), útil quando a obra ou o pagamento vão avançar antes da decisão final.
O próprio administrador está obrigado a executar as deliberações que não tenham sido objeto de impugnação, no prazo máximo de 15 dias úteis, salvo fixação de outro prazo pela assembleia ou impossibilidade justificada (CC, art. 1436.º, n.º 1, al. i)). Daí a importância de deixar a impugnação bem registada e com data.
O que verificar na ata e na convocatória antes de agir
Muitas impugnações começam num erro de forma. Peça a ata e a convocatória e confira:
- Convocatória. Deve ter sido enviada por carta registada com 10 dias de antecedência, ou por aviso com recibo assinado. O e-mail só vale para quem tenha manifestado essa vontade numa assembleia anterior, constando da ata (CC, art. 1432.º, n.os 1 a 3).
- Conteúdo. Tem de indicar dia, hora, local, ordem de trabalhos e os assuntos que só podem ser aprovados por unanimidade (art. 1432.º, n.º 4). Uma deliberação sobre um ponto que não constava da ordem de trabalhos merece atenção.
- Maiorias. Salvo regra especial, as deliberações exigem a maioria dos votos que representam o capital investido (art. 1432.º, n.º 5). Se a primeira convocatória não teve quórum, a segunda reunião, uma semana depois, delibera por maioria dos presentes que representem pelo menos um quarto do valor total do prédio (art. 1432.º, n.º 6).
- Unanimidade com ausentes. Se a matéria exigia unanimidade, a deliberação aprovada pelos presentes (que representem dois terços do capital) tem de ser comunicada aos ausentes no prazo de 30 dias. Estes têm 90 dias para responder, e o silêncio vale como aprovação (art. 1432.º, n.os 8 a 11). Se for ausente numa situação destas, o prazo de 90 dias é diferente do de impugnação e não o substitui.
- Regulamento. Se a decisão contraria o regulamento do condomínio aprovado antes, é um dos fundamentos que o art. 1433.º, n.º 1, prevê.
Se a convocatória ou as maiorias não cumpriram estas regras, leve isso a um advogado com os documentos. Que consequência tem cada falha depende do caso, e esse ponto não o podemos responder em abstrato.
Modelo de pedido de assembleia extraordinária
Se optar pelo caminho do art. 1433.º, n.º 2, pode adaptar este texto. Envie-o por carta registada ou entregue-o com recibo de receção e guarde a cópia.
Exmo. Senhor Administrador do Condomínio do Prédio sito em [morada],
[Nome], proprietário da fração [letra], vem, ao abrigo do art. 1433.º, n.º 2, do Código Civil, requerer a convocação de uma assembleia extraordinária de condóminos, a realizar no prazo de 20 dias, para revogação da deliberação tomada na assembleia de [data], no ponto [número] da ordem de trabalhos, relativa a [assunto], por ser contrária a [lei ou regulamento, com o artigo ou a cláusula].
[Local e data] · [Assinatura]
Indique sempre o artigo ou a cláusula que a deliberação viola. Um pedido sem fundamento concreto é fácil de ignorar.
Quando falar com um advogado
Convém falar com um advogado o mais cedo possível, porque os prazos são curtos e convém não contar com folga. Alguns casos em que faz sentido:
- a deliberação aprova obras, quotas extraordinárias ou alterações ao regulamento de valor elevado;
- a convocatória não foi regular ou a ordem de trabalhos foi alterada em assembleia;
- não sabe se a matéria exigia unanimidade ou maioria qualificada;
- faltam poucos dias para o fim de algum dos prazos;
- quer pedir a suspensão da deliberação enquanto o caso se decide.
Pode procurar profissionais na nossa página de advogados de imobiliário. Se o problema com os vizinhos for outro, como o ruído, veja o artigo sobre o vizinho barulhento; se for sobre uma obra irregular num prédio, leia como denunciar obras ilegais.
Perguntas frequentes
Quanto tempo tenho para impugnar uma deliberação do condomínio?
Se não pediu assembleia extraordinária, 60 dias a contar da data da deliberação. Se a pediu, 20 dias a contar da deliberação dessa assembleia (CC, art. 1433.º, n.º 4). É um prazo de caducidade.
Posso impugnar se não estive na assembleia?
Sim. Pode impugnar qualquer condómino que não tenha aprovado a deliberação, o que inclui quem não estava presente (CC, art. 1433.º, n.º 1). Para pedir a assembleia extraordinária, os 10 dias contam da comunicação da deliberação (n.º 2).
O prazo conta a partir da data da ata ou da assembleia?
A lei fala em 60 dias «sobre a data da deliberação», ou seja, da assembleia. Para o condómino ausente a questão é discutível, por isso, na dúvida, conte do dia da assembleia.
Posso deixar de pagar a quota enquanto impugno?
O art. 1433.º não diz isso. O que prevê é que possa ser requerida a suspensão da deliberação nos termos da lei de processo (n.º 5). Enquanto não houver suspensão, o administrador executa as deliberações não impugnadas (art. 1436.º, n.º 1, al. i)) e não deve contar com uma suspensão automática. Fale com um advogado antes de deixar de pagar.
Quem representa o condomínio numa ação de anulação?
O administrador ou a pessoa que a assembleia designar para esse efeito (CC, art. 1433.º, n.º 6).
Devo contestar a ata ou a deliberação?
A lei fala em impugnar a deliberação, não a ata. Se discorda do modo como a ata a descreve, peça a correção ao administrador, mas sem deixar de contar os prazos da deliberação.
Legislação e fontes
- Código Civil, art. 1433.º (impugnação das deliberações)
- Código Civil, art. 1432.º (convocação e funcionamento da assembleia)
- Código Civil, art. 1436.º (funções do administrador)
- Código Civil, art. 279.º (cômputo do termo)
Informação consultada a 13 de novembro de 2026 (Código Civil na redação da Lei n.º 29/2026, de 23 de junho).