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Pergunta · Direito da família

Prazo para contestar uma ação de alimentos: quanto tempo?

Quanto tempo tem para contestar uma ação de alimentos: a conferência prévia nos alimentos a crianças, os 10 dias, os 30 dias do processo comum e os alimentos provisórios.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em

Chegou-lhe uma carta do tribunal de família: alguém pede que pague alimentos a um filho, ou que aumente uma pensão que já paga. Pensa em contestar e quer saber quanto tempo tem. A resposta honesta é que, nas ações de alimentos a crianças, o prazo para contestar só começa a contar depois de uma primeira fase em que não se contesta nada, e que o artigo da lei que manda contestar não diz quantos dias são. Fica abaixo a explicação, caso a caso.

Que prazo tenho: tabela por tipo de ação

Identifique na primeira coluna o que lhe pedem. O tipo de ação costuma vir indicado na citação ou na notificação.

Situação Primeiro passo Prazo para contestar Norma
Fixação ou alteração de alimentos a uma criança Conferência nos 15 dias imediatos ao despacho Se não houver acordo, é notificado para contestar; sem prazo próprio, aplica-se o geral de 10 dias RGPTC, arts. 46.º, 47.º e 14.º, n.º 1
Alteração ou cessação de alimentos definitivos já fixados (sem execução) Conferência dentro de 10 dias 10 dias CPC, art. 936.º, n.os 3 e 4
Alimentos provisórios Audiência marcada logo, com comparência pessoal ou por procurador com poderes especiais Na própria audiência CPC, art. 385.º, n.os 1 e 2
Ação que siga o processo comum Citação 30 dias, prorrogáveis até 30 dias por motivo ponderoso CPC, art. 569.º, n.os 1 e 5

Todos estes prazos são processuais: contam-se seguidos e, em regra, suspendem-se nas férias judiciais, a menos que o processo seja urgente (CPC, art. 138.º). Nos processos tutelares cíveis, correm nas férias os que possam causar prejuízo à criança (RGPTC, art. 13.º). Não conte com a pausa: pergunte à secretaria se o seu processo corre nas férias. Pode simular datas na nossa calculadora de prazos processuais.

Fui citado para uma ação de alimentos a um filho menor: o que acontece primeiro?

O juiz marca uma conferência para os 15 dias seguintes e o requerido é citado para ela (RGPTC, art. 46.º). Quem pode pedir a fixação ou a alteração dos alimentos? O representante legal da criança, o Ministério Público, a pessoa com quem a criança vive e, se estiver acolhida, o diretor da instituição (art. 45.º, n.º 1). Qualquer pessoa pode alertar o Ministério Público para essa necessidade (n.º 2).

A conferência é o momento de chegar a acordo sobre o valor. Aplica-se-lhe, com as devidas adaptações, o regime do art. 35.º, que obriga os pais a comparecer pessoalmente sob pena de multa. Só se admite que se façam representar por mandatário, ascendentes ou irmãos com poderes especiais quando estejam impossibilitados de comparecer ou residam fora do município onde a conferência se realiza. Se não puder ir, avise o tribunal antes e justifique.

Se houver acordo, o assunto fica resolvido aí. Se não houver, ou se a conferência nem se puder realizar, o juiz manda notificá-lo para contestar. É neste momento, e só neste, que começa o prazo de que fala o título.

Quantos dias tenho para contestar depois da conferência?

O art. 47.º, n.º 1, diz que o requerido é notificado «para contestar» e que deve oferecer, na contestação, os meios de prova, mas não conta os dias. O RGPTC tem uma regra geral para estes casos: «na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer ato processual» (art. 14.º, n.º 1). A leitura natural é, por isso, 10 dias. Mas a notificação do tribunal costuma indicar o prazo concreto, e é esse que deve cumprir.

Se não contestar, o processo não pára: sem contestação, o juiz decide (art. 47.º, n.º 4). Decide com o que o requerente apresentou e com o relatório que o tribunal mandar fazer sobre os seus meios e as necessidades da criança (n.º 2), sem ter a sua versão. Se contestar, há audiência de discussão e julgamento (n.º 3).

O que pôr na contestação

A lei pede que os alimentos sejam «proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los» (Código Civil, art. 2004.º). A contestação serve para mostrar o seu lado dessa equação, e não para discutir o passado do casal. Organize-a assim:

  • Os seus rendimentos reais, com recibos, extratos e a declaração mais recente. O tribunal manda fazer um relatório sobre os seus meios, por isso o que disser tem de bater com a realidade.
  • As suas despesas fixas: casa, dívidas, saúde. Documente cada uma.
  • As necessidades da criança que aceita e as que contesta. Os alimentos incluem o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário e, tratando-se de menor, a instrução e a educação (CC, art. 2003.º).
  • As testemunhas e os documentos que quer usar: é na contestação que se oferecem os meios de prova (RGPTC, art. 47.º, n.º 1).

O RGPTC só torna obrigatório o advogado na fase de recurso (art. 18.º, n.º 1), o que não quer dizer que contestar sem apoio seja boa ideia. Se não tem meios, veja como pedir advogado oficioso.

E se for um pedido de alimentos provisórios?

Aí o calendário é outro, e mais apertado. Quem tem direito a alimentos pode pedir ao juiz uma quantia mensal provisória até receber a primeira prestação definitiva (CPC, art. 384.º), e o juiz marca logo uma audiência. A contestação é apresentada «na própria audiência», onde o juiz tenta um acordo; se faltar uma das partes ou a conciliação falhar, o juiz ordena a produção de prova e decide por sentença oral (art. 385.º). Tem de ir preparado, com os documentos, no dia da audiência. E os alimentos provisórios recebidos nunca são restituídos (CC, art. 2007.º, n.º 2), mesmo que depois se fixe um valor menor.

Quero reduzir ou acabar com uma pensão já fixada

Quando se pede a alteração ou a cessação de alimentos definitivos fixados pelo tribunal e não há execução em curso, o processo é o do art. 936.º do CPC: os interessados são convocados para uma conferência dentro de 10 dias; se não chegarem a acordo, o pedido tem de ser contestado em 10 dias, e seguem-se os termos do processo comum (CPC, art. 936.º, n.os 3 e 4). O fundamento de fundo está no Código Civil: se as circunstâncias que determinaram a fixação se modificarem, os alimentos podem ser reduzidos ou aumentados (art. 2012.º). Uma mudança real, como perder o emprego, pode contar, mas tem de a provar com documentos.

Alimentos a um filho maior ou a outro familiar

Quando o filho faz 18 anos, a obrigação dos pais mantém-se se ainda não completou a formação profissional, «na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido» para a concluir (CC, art. 1880.º). A lei também lista quem está obrigado a alimentos, pela ordem: cônjuge ou ex-cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e, em casos limitados, outras pessoas (art. 2009.º). Se foi citado numa ação que segue o processo comum, tem 30 dias a contar da citação (CPC, art. 569.º, n.º 1). Se esse prazo não lhe chegar por um motivo ponderoso, o juiz pode prorrogá-lo até 30 dias a seu pedido, mas o pedido não suspende o prazo em curso e a decisão não admite recurso (art. 569.º, n.os 5 e 6).

Erros que custam caro

  • Pensar que se contesta logo na citação. Nos alimentos a crianças, a primeira data é a da conferência. Faltar a ela sem justificação pode dar multa, e perde a oportunidade de chegar a acordo.
  • Confiar no prazo da lei sem ler a notificação. O art. 47.º não diz os dias. Conte pelo que consta da notificação e, na dúvida, pelo mais curto.
  • Esperar para ver. Os alimentos são devidos desde a proposição da ação (CC, art. 2006.º). Quanto mais tempo passar, maior pode ser o valor em dívida quando o tribunal fixar a pensão.
  • Deixar de pagar o que já está fixado. Se a pessoa obrigada não pagar nos 10 dias seguintes ao vencimento, o tribunal pode mandar descontar no salário, em pensões ou em rendas, incluindo os valores que se forem vencendo (RGPTC, art. 48.º). Veja o artigo sobre pensão de alimentos não paga.

Quando falar com um advogado

Em matéria de alimentos, o prazo é curto e a prova faz a diferença. Faz sentido falar com um advogado quando:

  • recebeu a notificação para contestar e não percebe qual é o prazo;
  • tem rendimentos variáveis (trabalho independente, sociedades) e receia que o tribunal os avalie mal;
  • discorda de um valor provisório e quer saber como reagir;
  • quer alterar uma pensão já fixada por mudança de circunstâncias;
  • o processo envolve mais do que uma pessoa obrigada, como um ex-cônjuge e vários descendentes.

Para procurar profissionais, consulte a página de advogados por cidade e o guia sobre divórcio, onde se explica como se regulam os alimentos aos filhos. Sobre guarda e visitas, veja a regulação das responsabilidades parentais.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para contestar uma ação de alimentos?

Depende do tipo de ação. Nos alimentos a crianças, a lei manda notificar o requerido para contestar depois de falhar a conferência e, sem prazo especial, aplica-se o geral de 10 dias (RGPTC, arts. 47.º e 14.º). Na alteração de alimentos definitivos são 10 dias (CPC, art. 936.º, n.º 3) e no processo comum são 30 dias (art. 569.º).

Tenho de contestar logo quando sou citado?

Nos alimentos a crianças, não: primeiro vai à conferência, que se realiza nos 15 dias seguintes ao despacho. A contestação só é pedida se a conferência não se realizar ou não houver acordo.

O que acontece se não contestar?

O processo continua. Sem contestação, o juiz decide (RGPTC, art. 47.º, n.º 4), com o relatório sobre os meios do requerido e as necessidades da criança que o tribunal mandar fazer.

Os prazos suspendem-se nas férias judiciais?

Em regra sim, salvo nos processos urgentes (CPC, art. 138.º, n.º 1). Os processos tutelares cíveis cuja demora possa prejudicar a criança correm nas férias (RGPTC, art. 13.º). Pergunte à secretaria ou ao seu advogado se o seu processo corre.

Posso pedir mais tempo para contestar?

No processo comum, o juiz pode prorrogar o prazo até 30 dias por motivo ponderoso, a pedido do réu, mas o pedido não suspende o prazo (CPC, art. 569.º, n.os 5 e 6). Nos processos tutelares cíveis, fale com um advogado antes de contar com uma prorrogação.

Posso contestar sem advogado?

O RGPTC só exige advogado na fase de recurso (art. 18.º, n.º 1). Mesmo assim, a contestação tem de oferecer a prova, e uma contestação incompleta pode não se corrigir depois. Se não tem meios, pode pedir apoio judiciário.

Legislação e fontes

Informação consultada a 11 de novembro de 2026 (RGPTC na redação da Lei n.º 24/2017; Código Civil na redação da Lei n.º 29/2026; Código de Processo Civil na redação da Lei n.º 56/2025).

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