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Contrato-promessa com eficácia real: quando compensa?

O que muda quando a promessa de compra de casa é registada: forma exigida, proteção contra venda a terceiros, hipotecas e insolvência do vendedor, e a alternativa do registo provisório de aquisição.

Escrito por Redação Asesor.LegalPublicado em

Vai entregar um sinal de 40 000 € por uma casa e a escritura só fica marcada para daqui a um ano. Nesse ano, o que impede o vendedor de a vender a outra pessoa que ofereça mais, ou de a hipotecar? Numa promessa comum, muito pouco: fica com direito a receber o sinal em dobro, mas não fica com a casa. É para esse cenário que existe a promessa com eficácia real. Explicamos o que muda, como se faz e quando vale a pena o custo extra.

O que é um contrato-promessa com eficácia real?

É um contrato-promessa que produz efeitos contra qualquer pessoa, e não apenas entre quem o assinou. O Código Civil permite que, na promessa de transmissão de direitos sobre imóveis, as partes lhe atribuam eficácia real «mediante declaração expressa e inscrição no registo» (CC, art. 413.º, n.º 1).

A diferença percebe-se melhor pelo contrário. Uma promessa normal, a que se chama promessa com eficácia obrigacional, só obriga o vendedor perante si. Se ele vender a casa a um terceiro, esse terceiro fica com ela e a si resta pedir uma indemnização ao vendedor. Com eficácia real registada, a sua promessa passa a constar da descrição do prédio na conservatória e quem comprar ou emprestar dinheiro sobre a casa a seguir fica sujeito a ela.

Se ainda está a perceber o que é um contrato-promessa e o que deve conter, comece pelo nosso artigo sobre o contrato-promessa de compra e venda. Aqui tratamos só da versão registada.

Promessa simples, com eficácia real ou registo provisório: qual a diferença?

São três níveis de proteção, com formalidades e custos diferentes. A tabela resume o que cada um faz na compra de uma casa.

Promessa simples Promessa com eficácia real Promessa + registo provisório de aquisição
Forma Documento assinado, com reconhecimento presencial das assinaturas e certificação da licença (CC, art. 410.º, n.os 2 e 3) Escritura pública ou documento particular autenticado (CC, art. 413.º, n.º 2) A da promessa simples, mais o pedido de registo na conservatória (CRP, art. 47.º, n.º 4)
Fica no registo predial? Não Sim, de forma definitiva (CRP, art. 2.º, n.º 1, al. f)) Sim, como registo provisório (CRP, art. 92.º, n.º 1, al. g))
Quanto tempo dura a proteção Não há proteção registal Enquanto o registo se mantiver 6 meses, renováveis por 6 meses até 1 ano depois da data prevista para a escritura (CRP, arts. 11.º, n.º 3, e 92.º, n.º 4)
Se o vendedor vender a outra pessoa A promessa não vale contra o novo comprador; resta o regime do sinal, por exemplo o dobro do que entregou (CC, art. 442.º, n.º 2) A promessa registada antes prevalece sobre a venda registada depois (CRP, arts. 5.º e 6.º) A aquisição, quando convertida em definitiva, conserva a prioridade da data do registo provisório (CRP, art. 6.º, n.º 3)
Insolvência do vendedor, com chaves já entregues O administrador da insolvência não está obrigado por esta norma a cumprir O administrador não pode recusar cumprir (CIRE, art. 106.º, n.º 1) A norma do CIRE refere-se só à promessa com eficácia real

Repare na última coluna: o registo provisório de aquisição é uma figura diferente, prevista no Código do Registo Predial. A lei permite fazê-lo «com base em contrato-promessa de alienação, salvo convenção em contrário» (CRP, art. 47.º, n.º 4). É uma reserva de prioridade com prazo: se a escritura não se fizer e o registo não for renovado, caduca (art. 11.º, n.os 2 e 3).

Que forma tem de ter a promessa com eficácia real?

Na compra de casa, escritura pública ou documento particular autenticado. O Código Civil diz que a promessa com eficácia real «deve constar de escritura pública ou de documento particular autenticado» e só admite um documento com assinaturas reconhecidas quando a lei não exige essa forma para o contrato prometido (art. 413.º, n.º 2). Como a compra e venda de um imóvel exige escritura ou documento particular autenticado (CC, art. 875.º), a exceção não se aplica a casas.

O documento particular autenticado não tem de ser feito num notário. Advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registo também podem autenticar documentos particulares (Decreto-Lei n.º 76-A/2006, art. 38.º, n.º 1, segundo o parecer da Ordem dos Advogados sobre esta norma).

Além da forma, o contrato tem de dizer expressamente que as partes atribuem eficácia real à promessa. E depois tem de ser registado: a promessa de alienação a que tenha sido atribuída eficácia real é um facto sujeito a registo (CRP, art. 2.º, n.º 1, al. f)). Uma escritura com a cláusula, mas que ninguém leva a registo, não protege contra terceiros.

O que acontece se o vendedor vender a casa a outra pessoa?

Com a promessa registada, a venda feita depois não prevalece sobre ela. Os factos sujeitos a registo «só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respetivo registo» (CRP, art. 5.º, n.º 1) e «o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem» (art. 6.º, n.º 1).

Na prática, quem compra ou aceita uma hipoteca sobre a casa vê a sua promessa na certidão do registo e sabe que a casa está prometida. E, se o vendedor não fizer a escritura, pode pedir ao tribunal uma sentença que produza os efeitos da declaração do vendedor, a chamada execução específica (CC, art. 830.º, n.º 1).

Na promessa simples, o quadro é outro. A promessa só obriga o vendedor, não quem comprou depois. Se a casa já foi vendida a outra pessoa, o que sobra, em regra, é o regime do sinal: devolução em dobro ou, se já recebeu as chaves, o valor da casa à data do incumprimento, descontado o preço (CC, art. 442.º, n.º 2). Detalhamos essas contas no artigo desistir da compra de casa: perco o sinal?

E se o vendedor entrar em insolvência?

É o caso em que a eficácia real mais pesa. No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência «não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador» (CIRE, art. 106.º, n.º 1).

São precisas as duas condições: eficácia real e tradição, ou seja, a casa já lhe ter sido entregue. Se tem a promessa registada mas ainda não recebeu as chaves, esta norma não se aplica. Se recebeu as chaves numa promessa simples, também não, embora tenha direito de retenção sobre a casa pelo crédito resultante do incumprimento (CC, art. 755.º, n.º 1, al. f)). O que acontece a esse crédito numa insolvência é uma questão para analisar com um advogado, com o processo à frente.

Quando compensa dar eficácia real à promessa?

Quando o que está em risco é muito e o tempo até à escritura é longo. Alguns sinais de que vale a pena pensar nisso:

  • o sinal e os reforços representam uma parte grande do preço;
  • a escritura está prevista para muitos meses depois, por exemplo porque o comprador ainda tem de vender a casa onde vive;
  • vai receber as chaves e fazer obras antes da escritura;
  • o vendedor é uma empresa, tem dívidas conhecidas ou a casa já tem hipotecas ou penhoras registadas (se a casa está penhorada, veja também comprar casa penhorada);
  • a casa pertence a vários donos ou a uma herança, com mais gente que pode complicar o negócio.

Pelo contrário, numa compra com crédito aprovado e escritura daqui a dois meses, a promessa simples bem feita, eventualmente com o registo provisório de aquisição, costuma ser suficiente. A escritura ou o documento autenticado e o registo têm custos que convém pedir antes ao notário, ao profissional que autentica e à conservatória.

Exemplo: a mesma compra com e sem registo

A Joana promete comprar ao Carlos um apartamento por 220 000 €, entrega 40 000 € de sinal e a escritura fica marcada para daqui a 11 meses. Ao sexto mês, o Carlos recebe uma proposta de 245 000 € de outro comprador, vende-lhe a casa e o novo dono regista a compra.

  • Promessa simples: a casa fica para o novo comprador. A Joana pode exigir ao Carlos o dobro do sinal, 80 000 € (CC, art. 442.º, n.º 2), e terá de o cobrar a ele, se ele tiver bens.
  • Promessa com eficácia real registada no primeiro mês: a promessa registada prevalece sobre a venda registada depois (CRP, arts. 5.º e 6.º) e a Joana pode pedir a execução específica para ficar com a casa pelos 220 000 € acordados.
  • Promessa simples com registo provisório de aquisição: a proteção depende de o registo estar em vigor. Se a Joana o renovou a tempo, a aquisição, quando convertida, conserva a prioridade (CRP, art. 6.º, n.º 3). Se o deixou caducar ao fim dos 6 meses, está na situação da promessa simples.

Erros que tiram a proteção

  • Escrever «com eficácia real» num documento só com assinaturas reconhecidas. Na compra de casa falta a forma exigida e a promessa não pode valer com eficácia real.
  • Fazer a escritura e não registar. Sem inscrição no registo não há eficácia contra terceiros.
  • Registar tarde. Conta a data do registo. Uma hipoteca ou penhora registada antes da sua promessa fica à frente.
  • Esquecer a renovação do registo provisório. Caduca ao fim de 6 meses se não for renovado ou convertido.
  • Não pedir a certidão do registo antes de assinar. É aí que se veem hipotecas, penhoras e outros registos que já existem sobre a casa.

Quando falar com um advogado

Pode fazer sentido pedir ajuda a um advogado antes de assinar quando:

  • o sinal é elevado ou a escritura está longe;
  • a casa tem hipoteca, penhora ou está a ser construída;
  • o vendedor é uma empresa ou tem dificuldades financeiras;
  • quer decidir entre eficácia real e registo provisório de aquisição;
  • o vendedor já vendeu a outra pessoa, entrou em insolvência ou recusa marcar a escritura.

Um advogado também pode autenticar o próprio contrato. Encontre profissionais na nossa página de advogados de imobiliário.

Perguntas frequentes

O que é eficácia real num contrato-promessa?

É a qualidade que torna a promessa oponível a terceiros. Exige declaração expressa das partes e inscrição no registo predial (CC, art. 413.º, n.º 1). Sem registo, a promessa só obriga quem a assinou.

Qual a diferença entre eficácia real e eficácia obrigacional?

A promessa com eficácia obrigacional só cria obrigações entre comprador e vendedor; se ele vender a outro, o comprador fica com direito a indemnização ou ao sinal em dobro. A promessa com eficácia real registada prevalece sobre direitos registados depois dela (CRP, arts. 5.º e 6.º).

O contrato-promessa com eficácia real precisa de escritura?

Na compra de casa, precisa de escritura pública ou de documento particular autenticado (CC, art. 413.º, n.º 2). O documento autenticado pode ser feito por advogado, solicitador ou notário.

Quanto tempo dura o registo provisório de aquisição baseado num contrato-promessa?

Seis meses (CRP, art. 11.º, n.º 3). Pode ser renovado por períodos de seis meses até um ano depois do prazo fixado para a escritura, com documento que prove o consentimento das partes (art. 92.º, n.º 4).

A promessa com eficácia real protege na insolvência do vendedor?

Sim, se a casa já lhe tiver sido entregue: o administrador da insolvência não pode recusar cumprir a promessa (CIRE, art. 106.º, n.º 1). Sem entrega, esta regra não se aplica.

Os herdeiros do vendedor ficam obrigados pela promessa?

Em regra sim: os direitos e obrigações da promessa que não sejam exclusivamente pessoais transmitem-se aos sucessores (CC, art. 412.º, n.º 1), com ou sem eficácia real. Veja também o guia sobre partilha de herança.

Legislação e fontes

Informação consultada a 10 de novembro de 2026 (Código Civil na redação da Lei n.º 29/2026; Código do Registo Predial na redação do Decreto-Lei n.º 87/2026).

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