Pergunta · Advocacia e tecnologia
IA jurídica gratuita: o que verificar antes de usar dados
Uma IA gratuita segue as mesmas regras: contrato de subcontratação (RGPD, art. 28.º), uso dos dados para treino, transferências, segurança e segredo profissional. Checklist para advogados.
Informação verificada a 8 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Este texto é informação geral para advogados e não constitui parecer jurídico. Não avaliamos ferramentas concretas: explicamos o que a lei pede e o que deve confirmar com qualquer fornecedor antes de lhe confiar dados de clientes.
IA jurídica gratuita em Portugal: posso usá-la com dados de clientes?
Pode, se a ferramenta cumprir o RGPD e não puser em causa o segredo profissional. O preço é irrelevante para a lei: o que conta é quem trata os dados, para quê e com que garantias.
O escritório que decide usar a ferramenta para o seu trabalho determina as finalidades e os meios do tratamento, o que o torna responsável pelo tratamento; o fornecedor que trata os dados por conta do escritório é subcontratante (RGPD, art. 4.º, pontos 7 e 8). O responsável «tem de poder comprovar» que cumpre os princípios do RGPD (art. 5.º, n.º 2). Em termos práticos: se a ferramenta falhar, quem tem de explicar é o escritório.
No plano deontológico, o advogado guarda segredo sobre todos os factos que conhece no exercício das funções, quer o serviço seja remunerado ou não (EOA, art. 92.º, n.os 1 e 2). Para o quadro geral, leia inteligência artificial na advocacia: o que dizem as regras.
Quem é o responsável pelos dados numa ferramenta de IA gratuita?
O escritório, quando usa a ferramenta para tratar dados dos seus clientes. O fornecedor é subcontratante apenas enquanto trata os dados «por conta» do escritório e segundo as suas instruções.
O RGPD diz que o subcontratante trata os dados «apenas mediante instruções documentadas do responsável» (art. 28.º, n.º 3, al. a)). E acrescenta que o subcontratante que, em violação do Regulamento, determinar as finalidades e os meios do tratamento é considerado responsável quanto a esse tratamento (art. 28.º, n.º 10). Por isso, uma cláusula nos termos de utilização que permita ao fornecedor usar os textos introduzidos para os seus próprios fins é um sinal de que a relação não é de simples subcontratação, e de que os dados do cliente saem do controlo do escritório.
Não é um pormenor: o RGPD obriga o responsável a recorrer «apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes» (art. 28.º, n.º 1), e o contrato tem de ser escrito, ainda que em formato eletrónico (art. 28.º, n.º 9).
Que dados de clientes exigem mais cuidado?
Os dados de categorias especiais e os dados penais. Num escritório aparecem com frequência:
- Saúde, vida sexual, origem étnica, convicções religiosas, dados genéticos ou biométricos: o tratamento é proibido salvo uma das exceções do art. 9.º, n.º 2. Para o trabalho do advogado, a exceção típica é a necessidade de tratamento «à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial» (al. f)).
- Condenações penais e infrações: só podem ser tratadas sob controlo de uma autoridade pública ou com base em norma que preveja garantias adequadas (art. 10.º).
Se o escritório tratar estes dados em grande escala, a avaliação de impacto é obrigatória (art. 35.º, n.º 3, al. b)). Mesmo fora desses casos, o art. 35.º, n.º 1, pede uma avaliação prévia sempre que um tratamento, «em particular que utilize novas tecnologias», possa implicar um risco elevado.
Checklist: o que verificar antes de usar uma IA gratuita
Estas são as perguntas que decorrem da lei. Se não encontrar resposta nos termos do fornecedor, pergunte por escrito e guarde a resposta.
| O que verificar | Onde costuma estar | Norma |
|---|---|---|
| Há um acordo de tratamento de dados (contrato de subcontratação) que o escritório possa aceitar ou assinar? | Termos, política de privacidade, anexo de proteção de dados | RGPD, art. 28.º, n.os 3 e 9 |
| O fornecedor usa os textos, documentos ou conversas para treinar modelos ou outros fins próprios? Pode desativar-se? | Termos de utilização, definições da conta | RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. a), e n.º 10 |
| Quem trabalha para o fornecedor pode ler o conteúdo, e com que compromisso de confidencialidade? | Política de privacidade, acordo de tratamento | RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. b); EOA, art. 92.º |
| Onde são guardados os dados e se há transferências para fora da UE, com que base (decisão de adequação ou garantias adequadas)? | Política de privacidade, lista de subcontratantes | RGPD, arts. 44.º a 46.º |
| Que outras empresas (subcontratantes ulteriores) tratam os dados e como é avisado das mudanças? | Lista de subcontratantes | RGPD, art. 28.º, n.º 2 |
| Durante quanto tempo ficam guardados os dados e se os pode apagar ou exportar? | Política de privacidade, definições | RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. g); Lei n.º 58/2019, art. 21.º |
| Que medidas de segurança existem (cifragem, autenticação, controlo de acessos)? | Página de segurança, certificações | RGPD, art. 32.º |
| Em caso de violação de dados, o fornecedor avisa o escritório sem demora? | Acordo de tratamento | RGPD, art. 33.º, n.º 2 |
| A conta é profissional, com utilizadores e acessos que o escritório controla, ou pessoal? | Tipo de conta | RGPD, art. 32.º, n.º 4 |
Uma nota sobre a conservação: na falta de norma que fixe um prazo, os dados só podem ser guardados durante o tempo necessário para a finalidade (Lei n.º 58/2019, art. 21.º, n.º 1). Uma ferramenta que guarda indefinidamente todas as conversas não facilita esse controlo.
Como reduzir o risco ao testar uma ferramenta
A medida mais eficaz é não introduzir dados pessoais quando não são precisos. O RGPD pede que os dados sejam «adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário» (art. 5.º, n.º 1, al. c)) e indica a pseudonimização como uma das medidas de segurança possíveis (art. 32.º, n.º 1, al. a)). Na prática:
- substitua nomes, moradas, NIF, números de processo e datas concretas por referências genéricas («o cliente», «a sociedade A»);
- teste a ferramenta com casos fictícios ou com legislação e jurisprudência públicas antes de a usar com processos reais;
- não carregue documentos completos quando basta uma passagem, e retire anexos com dados de saúde ou penais;
- confirme sempre normas, artigos e decisões citados pela ferramenta na fonte oficial: o dever de estudar com cuidado e tratar com zelo a questão é do advogado (EOA, art. 100.º, n.º 1, al. b)).
Os juízes portugueses já têm uma referência neste ponto: as recomendações do Conselho Superior da Magistratura (8 de abril de 2026) consideram de elevado risco o uso de elementos processuais não anonimizados em sistemas de IA abertos. Não se aplicam a advogados, mas mostram como o tema está a ser tratado no sistema de justiça.
Colaboradores e estagiários: quem pode usar a ferramenta
O segredo profissional estende-se a todas as pessoas que colaborem com o advogado, e o advogado deve exigir-lhes uma declaração escrita antes do início da colaboração (EOA, art. 92.º, n.os 7 e 8). Pelo Regulamento europeu da IA, o escritório que usa IA deve ainda adotar medidas para promover a literacia em IA de quem a utiliza em seu nome (Regulamento (UE) 2024/1689, art. 4.º, na redação do Regulamento (UE) 2026/1744). Uma regra interna simples (que ferramentas se podem usar, com que dados e quem confirma o resultado) ajuda a cumprir as duas coisas.
Quando a ferramenta faz mais do que responder
Se a ferramenta gratuita também guarda processos, contactos de clientes ou documentos, deixa de ser só um assistente e passa a ser parte da infraestrutura do escritório. As obrigações são as mesmas, mas pesam mais: veja software para escritórios de advogados: obrigações de RGPD e sigilo. Sobre os limites do próprio segredo, leia sigilo profissional do advogado: como pedir a dispensa.
E, seja qual for a ferramenta, os prazos contam-se pela lei: confirme-os com a nossa calculadora de prazos processuais. Se é advogado, pode inscrever o seu escritório no diretório; a ficha é gratuita.
Perguntas frequentes
Existe IA jurídica gratuita que cumpra o RGPD?
O RGPD não depende do preço. Uma ferramenta gratuita pode ser usada com dados de clientes se o fornecedor aceitar um contrato com o conteúdo do art. 28.º, aplicar segurança adequada (art. 32.º) e não usar os dados para fins próprios.
Posso colar uma peça processual numa IA gratuita?
Só depois de verificar os termos do fornecedor e, de preferência, sem dados identificativos. A peça está coberta pelo segredo profissional, que abrange documentos (EOA, art. 92.º, n.º 3), e os dados pessoais nela contidos estão sujeitos ao RGPD.
Se a ferramenta usar os dados para treino, quem responde?
O escritório continua a ter de demonstrar que cumpre o RGPD e que escolheu um fornecedor com garantias suficientes (RGPD, arts. 5.º, n.º 2, e 28.º, n.º 1). O fornecedor que decide finalidades próprias passa a ser considerado responsável quanto a esse tratamento (art. 28.º, n.º 10).
Tenho de fazer uma avaliação de impacto?
É obrigatória, por exemplo, no tratamento em grande escala de dados de saúde ou penais (RGPD, art. 35.º, n.º 3, al. b)), e sempre que o uso de novas tecnologias possa implicar risco elevado (art. 35.º, n.º 1).
A quem me dirijo em caso de violação de dados?
À CNPD, a autoridade de controlo nacional (Lei n.º 58/2019, art. 3.º), sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter conhecimento, se houver risco para os titulares (RGPD, art. 33.º, n.º 1).
Legislação e fontes
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD): arts. 4.º, 5.º, 9.º, 10.º, 28.º, 32.º, 33.º, 35.º e 44.º a 46.º
- Lei n.º 58/2019 (execução do RGPD): arts. 3.º e 21.º
- Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, versão da Lei n.º 6/2024): arts. 92.º e 100.º
- Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA), art. 4.º, e Regulamento (UE) 2026/1744
- Conselho Superior da Magistratura: Recomendações no uso de inteligência artificial (8 de abril de 2026)
Informação consultada a 8 de novembro de 2026. Redação Asesor.Legal.