Pergunta · Advocacia e tecnologia
Inteligência artificial na advocacia: o que dizem as regras
Estatuto da Ordem dos Advogados, RGPD e Regulamento europeu da IA: segredo profissional, contrato com o fornecedor, literacia em IA e as datas de aplicação após a alteração de 2026.
Informação verificada a 8 de novembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas no fim do artigo. Este texto é informação geral para advogados e não constitui parecer jurídico. Explicamos o que dizem hoje o Estatuto da Ordem dos Advogados, o RGPD, a Lei n.º 58/2019 e o Regulamento europeu da IA a quem usa inteligência artificial no escritório, e o que ainda não está regulado.
Inteligência artificial para advogados em Portugal: há regras próprias?
Não há, por agora, uma norma portuguesa dedicada ao uso de IA na advocacia. O Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, na versão da Lei n.º 6/2024) não fala de inteligência artificial nem de ferramentas informáticas.
Também procurámos orientações oficiais. No portal da Ordem dos Advogados, a pesquisa por «inteligência artificial» devolve conferências e ações de formação, como o workshop «Advocacia na Era da IA» de 9 de outubro de 2026, mas não um parecer ou recomendação sobre o tema. Na página de orientações e recomendações da CNPD também não há um documento específico sobre IA. Se forem publicados, este artigo será atualizado.
Para comparação, os juízes já têm um texto próprio: o Conselho Superior da Magistratura aprovou em 8 de abril de 2026 recomendações sobre o uso de IA na atividade jurisdicional, com princípios como o controlo humano eficaz e a não substituição do juiz. Essas recomendações dirigem-se aos juízes, não aos advogados.
O que diz o Estatuto da Ordem dos Advogados sobre o uso de IA?
Nada de forma expressa, mas três deveres aplicam-se a qualquer ferramenta que o advogado use.
Segredo profissional. O advogado é obrigado a guardar segredo sobre «todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções» (EOA, art. 92.º, n.º 1). O segredo abrange também «documentos ou outras coisas» relacionados com esses factos (n.º 3) e estende-se a todas as pessoas que colaborem com o advogado (n.º 7), a quem deve exigir uma declaração escrita antes de começarem a colaborar (n.º 8). Os atos praticados com violação do segredo «não podem fazer prova em juízo» (n.º 5). Colar numa ferramenta externa o relato de um cliente ou uma peça processual é, por isso, uma decisão que deve passar por este artigo.
Zelo e opinião conscienciosa. O advogado deve «estudar com cuidado e tratar com zelo a questão de que seja incumbido» e dar ao cliente uma opinião conscienciosa (EOA, art. 100.º, n.º 1, als. a) e b)). Um texto gerado por IA pode conter normas revogadas, artigos trocados ou decisões que não existem: confirmar cada citação na fonte oficial continua a ser trabalho do advogado.
Independência. O advogado mantém a sua independência «em quaisquer circunstâncias» (EOA, art. 89.º). A decisão sobre a estratégia e o conteúdo das peças é sua, seja qual for a ferramenta usada.
O Estatuto pede ainda um domicílio profissional com uma estrutura que assegure o cumprimento dos deveres deontológicos e formação permanente (art. 91.º, als. h) e i)).
RGPD e IA no escritório: o que muda quando há dados de clientes?
Quando a ferramenta trata dados pessoais por conta do escritório, o escritório é o responsável pelo tratamento e o fornecedor é, em regra, subcontratante (RGPD, art. 4.º, pontos 7 e 8). Daí resultam obrigações concretas:
- Escolher só fornecedores com garantias suficientes e ter um contrato escrito com o conteúdo do art. 28.º (instruções documentadas, confidencialidade, segurança, apagamento ou devolução dos dados no fim, auditorias).
- Segurança adequada ao risco, incluindo pseudonimização e cifragem quando adequado (art. 32.º).
- Minimização: tratar só os dados necessários para a finalidade (art. 5.º, n.º 1, al. c)). Muitas tarefas, como rever a estrutura de uma peça, fazem-se sem nomes nem dados identificativos.
- Dados especiais: saúde, vida sexual ou origem étnica só se tratam com uma exceção do art. 9.º, n.º 2; para processos judiciais, a al. f). Os dados sobre condenações penais têm regime próprio (art. 10.º).
- Avaliação de impacto antes de começar, quando o tratamento, «em particular que utilize novas tecnologias», for suscetível de implicar um elevado risco (art. 35.º, n.º 1).
Em Portugal, a autoridade de controlo é a CNPD (Lei n.º 58/2019, art. 3.º). Para uma lista do que perguntar a um fornecedor, veja IA jurídica gratuita: o que verificar antes de usar dados de clientes.
O Regulamento europeu da IA aplica-se aos advogados?
Sim, na qualidade de «responsável pela implantação»: a pessoa ou entidade que utiliza um sistema de IA sob a sua própria autoridade, salvo em atividade pessoal não profissional (Regulamento (UE) 2024/1689, art. 3.º, ponto 4). Um escritório que usa IA no trabalho com clientes está nesta posição. As obrigações mais diretas são estas:
| Obrigação | O que pede | Norma |
|---|---|---|
| Literacia em IA | Adotar medidas para promover a literacia em IA de quem usa os sistemas em nome do escritório. Desde a alteração de 2026, não se exige que as pessoas atinjam um nível específico. | Art. 4.º, n.º 1 (redação do Reg. 2026/1744) |
| Texto publicado sobre questões de interesse público | Revelar que o texto foi gerado ou manipulado por IA, salvo se houve análise humana ou controlo editorial e alguém assume a responsabilidade editorial. | Art. 50.º, n.º 4 |
| Imagem, áudio ou vídeo que constitua falsificação profunda | Revelar que o conteúdo foi gerado ou manipulado artificialmente. | Art. 50.º, n.º 4 |
| Sistemas de risco elevado | Obrigações reforçadas para quem os implanta, a partir de 2 de dezembro de 2027 (anexo III). | Arts. 6.º, n.º 2, e 113.º |
Sobre a justiça, o anexo III, ponto 8, al. a), classifica como de risco elevado os sistemas concebidos para serem usados por uma autoridade judiciária, ou em seu nome, na investigação e interpretação de factos e do direito, ou de forma similar na resolução alternativa de litígios. O texto não menciona expressamente as ferramentas usadas por advogados; se um caso concreto cabe ou não nesta categoria é uma questão a analisar caso a caso.
Que datas do Regulamento da IA contam?
O Regulamento (UE) 2024/1689 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2026/1744 («Omnibus Digital em matéria de IA»), publicado a 24 de julho de 2026 e em vigor desde 27 de julho de 2026. As datas de aplicação do art. 113.º ficaram assim:
| Desde | O que se aplica |
|---|---|
| 2 de fevereiro de 2025 | Capítulos I e II: definições, literacia em IA (art. 4.º) e práticas proibidas (art. 5.º) |
| 2 de agosto de 2025 | Organismos notificados, modelos de IA de finalidade geral, governação e sanções (salvo o art. 101.º) |
| 2 de agosto de 2026 | Regra geral, incluindo as obrigações de transparência do art. 50.º |
| 2 de dezembro de 2026 | Novas proibições acrescentadas ao art. 5.º pelo Regulamento 2026/1744 |
| 2 de dezembro de 2027 | Sistemas de risco elevado do art. 6.º, n.º 2, e do anexo III (incluindo a administração da justiça) |
| 2 de agosto de 2028 | Sistemas de risco elevado do art. 6.º, n.º 1, e do anexo I (componentes de segurança de produtos) |
O novo art. 4.º, sobre literacia, aplica-se com a redação de 2026 desde a entrada em vigor do Regulamento 2026/1744.
Checklist: o que perguntar antes de adotar uma ferramenta de IA
Estas perguntas resultam diretamente das normas acima. Servem para qualquer fornecedor, pago ou gratuito:
| Pergunta ao fornecedor | Porque importa | Norma |
|---|---|---|
| Assina um contrato de subcontratação com o conteúdo do art. 28.º? | Sem contrato escrito, o escritório não cumpre o RGPD | RGPD, art. 28.º, n.os 3 e 9 |
| Usa os textos que introduzimos para outros fins, como treinar modelos? | Se decidir finalidades próprias, passa a ser responsável pelo tratamento | RGPD, arts. 28.º, n.º 3, al. a), e n.º 10 |
| Onde ficam os dados e há transferências para fora da UE? | As transferências só são lícitas nas condições do capítulo V | RGPD, arts. 44.º a 46.º |
| Quem do fornecedor acede aos dados e com que compromisso de confidencialidade? | Segredo profissional e confidencialidade do subcontratante | EOA, art. 92.º; RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. b) |
| Que medidas de segurança aplica (cifragem, autenticação, cópias)? | Segurança adequada ao risco | RGPD, art. 32.º |
| Apaga ou devolve os dados no fim do contrato? | Obrigação do subcontratante | RGPD, art. 28.º, n.º 3, al. g) |
| Avisa-nos de violações de dados sem demora? | O escritório tem 72 horas para notificar a CNPD, sempre que possível | RGPD, art. 33.º |
Se a ferramenta também guarda processos, clientes e documentos, as perguntas alargam-se: veja software para escritórios de advogados: obrigações de RGPD e sigilo.
Quando pedir apoio especializado
Este artigo descreve as regras gerais. Convém obter apoio de um colega ou de um encarregado de proteção de dados quando o escritório:
- pretende usar IA com dados de saúde, de menores ou de processos penais;
- vai tratar grandes volumes de dados de clientes numa ferramenta nova (pode ser necessária avaliação de impacto);
- tem dúvidas sobre se pode revelar um facto coberto pelo segredo (a dispensa depende de autorização prévia do presidente do conselho regional, EOA, art. 92.º, n.º 4);
- sofreu uma violação de dados.
No dia a dia, a IA não altera os prazos: confirme-os com a nossa calculadora de prazos processuais e com o texto da lei. E, se é advogado, pode inscrever o seu escritório no diretório do Asesor.Legal.
Perguntas frequentes
Os advogados podem usar inteligência artificial em Portugal?
Nenhuma norma o proíbe. O Estatuto da Ordem dos Advogados não regula a IA, mas os deveres de segredo profissional (art. 92.º), zelo (art. 100.º) e independência (art. 89.º) aplicam-se a qualquer ferramenta usada.
A Ordem dos Advogados tem orientações sobre IA?
A 8 de novembro de 2026 não encontrámos no portal da Ordem um parecer ou recomendação sobre o uso de IA por advogados; encontrámos ações de formação e conferências sobre o tema.
O que é a literacia em IA exigida pelo Regulamento europeu?
Quem usa sistemas de IA de forma profissional deve adotar medidas para promover a literacia em IA da sua equipa. Desde a alteração de 2026 (Regulamento 2026/1744), a lei não exige um nível específico (Regulamento 2024/1689, art. 4.º).
Tenho de avisar o cliente de que usei IA?
Entre as obrigações do art. 50.º para quem usa IA não há uma regra geral de aviso ao cliente, e o Estatuto da Ordem também não a prevê expressamente. O art. 50.º, n.º 4, exige revelar o uso de IA em texto publicado para informar o público sobre questões de interesse público, salvo revisão humana com responsabilidade editorial, e em falsificações profundas.
Quando se aplicam as regras de risco elevado?
A 2 de dezembro de 2027 para os sistemas do anexo III e a 2 de agosto de 2028 para os do anexo I, segundo o art. 113.º na redação do Regulamento (UE) 2026/1744.
Legislação e fontes
- Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, versão da Lei n.º 6/2024): arts. 89.º, 91.º, 92.º e 100.º
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD): arts. 4.º, 5.º, 9.º, 10.º, 28.º, 32.º, 33.º, 35.º e 44.º a 46.º
- Lei n.º 58/2019 (execução do RGPD), art. 3.º
- Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA): arts. 3.º, 4.º, 6.º, 50.º, 113.º e anexo III
- Regulamento (UE) 2026/1744 (Omnibus Digital em matéria de IA)
- Conselho Superior da Magistratura: Recomendações no uso de inteligência artificial (8 de abril de 2026)
- CNPD: orientações e recomendações
Informação consultada a 8 de novembro de 2026. Redação Asesor.Legal.