Calculadora de prazos processuais

Esta calculadora conta prazos do processo civil português a partir da data da citação ou notificação, com a dilação, as férias judiciais, os feriados nacionais e os três dias de multa. Foi feita para advogados, solicitadores e partes que querem confirmar uma data. O cálculo é feito no seu navegador e não guardamos nada.

Como a calculadora conta o prazo

1. Início. Não se conta o dia do evento a partir do qual o prazo começa a correr (Código Civil, art. 279.º, b), aplicável aos prazos fixados por lei ou pelos tribunais pelo art. 296.º).
2. Notificações presumidas. A notificação eletrónica ao mandatário presume-se feita no terceiro dia posterior ao do seu envio, ou no primeiro dia útil seguinte (CPC, art. 248.º, n.º 1). Para a parte sem mandatário, a regra é a mesma a partir do envio ou do registo da carta (CPC, art. 249.º, n.º 5).
3. Dilação. Quando há dilação, ela e o prazo de defesa contam-se como um só prazo (CPC, arts. 142.º e 245.º).
4. Férias judiciais. O prazo suspende-se durante as férias, salvo em processos urgentes ou em prazos de seis meses ou mais (CPC, art. 138.º, n.º 1).
5. Termo em dia de encerramento. Se o último dia for um dia em que os tribunais estejam encerrados, o termo passa para o 1.º dia útil seguinte. Contam como encerramento os dias de tolerância de ponto (CPC, art. 138.º, n.os 2 e 3).
6. Três dias com multa. O ato pode ainda ser praticado nos três primeiros dias úteis seguintes, com multa de 10 %, 25 % ou 40 % da taxa de justiça, com os limites de 1/2, 3 e 7 UC (CPC, art. 139.º, n.º 5).

A calculadora trata sábados e domingos como dias de encerramento. Considera os feriados nacionais obrigatórios do Código do Trabalho (art. 234.º), mas não o Carnaval nem os feriados municipais, que são facultativos (art. 235.º): se o tribunal estiver encerrado nesses dias, indique-os no campo de dias adicionais.

Prazos mais usados no processo civil

Férias judiciais em 2026 e 2027

As datas da Páscoa resultam do calendário (Domingo de Páscoa a 5 de abril de 2026 e a 28 de março de 2027); a regra legal é «do domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa» (LOSJ, art. 28.º).

Perguntas frequentes

Os prazos judiciais contam ao fim de semana?

Sim. O prazo é contínuo e conta também sábados, domingos e feriados (CPC, art. 138.º, n.º 1). O que muda é o termo: se o último dia calhar num dia em que o tribunal esteja encerrado, passa para o 1.º dia útil seguinte (art. 138.º, n.º 2).

Os prazos suspendem-se nas férias judiciais?

Sim, salvo se o prazo for de seis meses ou mais ou se se tratar de atos em processos que a lei considere urgentes (CPC, art. 138.º, n.º 1).

Quando se considera feita uma notificação eletrónica ao advogado?

Presume-se feita no terceiro dia posterior ao do seu envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja (CPC, art. 248.º, n.º 1).

Ainda posso praticar o ato depois de terminar o prazo?

Pode, nos três primeiros dias úteis seguintes ao termo, se pagar de imediato a multa do art. 139.º, n.º 5, do CPC. Fora disso, só em caso de justo impedimento (arts. 139.º, n.º 4, e 140.º).

A tolerância de ponto conta como dia de encerramento?

Sim. Para efeitos do termo do prazo, consideram-se encerrados os tribunais quando for concedida tolerância de ponto (CPC, art. 138.º, n.º 3). Indique esses dias na calculadora.

Legislação e fontes

• Código de Processo Civil, arts. 137.º, 138.º e 142.º
• Código de Processo Civil, art. 139.º
• Código de Processo Civil, art. 245.º
• Código de Processo Civil, art. 248.º e art. 249.º
• Lei da Organização do Sistema Judiciário, art. 28.º
• Código Civil, art. 279.º e art. 296.º
• Código do Trabalho, art. 234.º

Legislação consultada a 27 de outubro de 2026, na versão consolidada da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa.